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Pr Imoveis Ltda x Andreia Alencar Matias De Lima

ID: 326762080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001098-31.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PR IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA ALENCAR MATIAS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA IORI

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MARIA EMILIA SANCHO VESCO

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MARIA CLAUDIA RANGEL BISINELLI

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GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001098-31.2021.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001098-31.2021.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Pr Imoveis Ltda - Apelado: Andreia Alencar Matias de Lima - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL DETECTOU ANOMALIAS CONSTRUTIVAS NO IMÓVEL DA APELADA, COM PARECER TÉCNICO CONCORDANTE DA APELANTE, QUE ADMITIU RESPONSABILIDADE EM REPARAR DANOS DE RACHADURAS E FISSURAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA APELADA ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR CAUSADO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS LAUDOS PERICIAIS ESCLARECERAM SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES, E A APELANTE NÃO SE NEGOU A REPARAR O IMÓVEL. 4. OS PROBLEMAS MATERIAIS NÃO INGRESSARAM NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DE FORMA A CAUSAR GRANDE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, NÃO JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, NÃO ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 370; ART. 477, § 1º E § 2º, INC. I E II; ART. 485, INCISO VI; ART. 507.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 136341 / SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, D.J. 04/12/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Rangel Bisinelli Cabral (OAB: 414285/SP) - Maria Claudia Rangel Bisinelli (OAB: 97518/SP) - Maria Emilia Sancho Vesco (OAB: 372234/SP) - Sonia Iori (OAB: 388990/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001098-41.2025.8.26.0288

ID: 337193376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001098-41.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1001098-41.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Antonio Alves Costa - Vistos, etc. 1. Determino o processamento em… Processo 1001098-41.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Antonio Alves Costa - Vistos, etc. 1. Determino o processamento em primeira instância, com isenção de custas, taxas e despesas a teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, deverá a parte comprovar o recolhimento das taxas devidas (custas iniciais e preparo recursal), bem como aquelas dispensadas em primeira instância de jurisdição ou, se o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 3. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para que no prazo de 30 dias apresente(m) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) cientificado(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica(m) ciente(s) também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá(ão) fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 4. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Hipolito De Oliveira e outros x Henrique Sandino Evangelista

ID: 291125016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001098-98.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIPOLITO DE OLIVEIRA SANDRA VALéRIA BRITO

Polo Passivo:

HENRIQUE SANDINO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

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DANILO ULHOA SILVA

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ARNALDO DE FARIAS

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Processo 1001098-98.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hipolito de Oliveira - - Sandra Valéria Brito - Henrique Sandino Evangelista - Diante do exposto, com fun… Processo 1001098-98.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hipolito de Oliveira - - Sandra Valéria Brito - Henrique Sandino Evangelista - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido contraposto e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu no pagamento de R$ 101,90, quantia que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo TJSP e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo computado da data do desembolso empreendido pelo autor, ou seja, novembro de 2023 (página 25), e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP), JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)

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Processo nº 1001098-23.2018.8.26.0341

ID: 291599291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001098-23.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001098-23.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 1001098-23.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Wandekoken Cavalheiro Consult. Em Informatica Ltda. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Denis Eduardo Taveira Lima x Tim S A

ID: 319376991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002771-32.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENIS EDUARDO TAVEIRA LIMA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1002771-32.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Denis Eduardo Taveira Lima - TIM S A - Vistos Verifico que a parte autora alegada que está sendo cobrada por dívidas pres… Processo 1002771-32.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Denis Eduardo Taveira Lima - TIM S A - Vistos Verifico que a parte autora alegada que está sendo cobrada por dívidas prescritas, por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Assim, conforme IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 que foi admitido em 19/09/2023 do E. TJ/SP, restou decidido que todas as ações respeitantes aos débitos prescritos e incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome devem ser suspensas. Eis o julgado do E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Improcedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Indenização por danos morais. Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.(TJSP; Apelação Cível 1001098-86.2023.8.26.0619; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ademais, não há como prosseguir com o feito, posto se tratar de matérias coincidentes. Em sentido análogo, veja-se os seguintes julgados do E. TJ/SP: AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de distinção entre a presente ação e as teses que serão analisadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 Dívida inserida na plataforma "Serasa Limpa Nome" Pedido subsidiário de inexigibilidade do débito em razão da prescrição e pedido de danos morais Matérias coincidentes com o objeto do IRDR Suspensão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1006577-92.2023.8.26.0576; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) E, Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Inscrição do nome da agravante na plataforma "Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313024-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito até julgamento da IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Intime-se. - ADV: MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Sueli Gaspar Gomes

ID: 277518265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004889-50.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SUELI GASPAR GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUEL TEIXEIRA POUZA

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WILLY HENRIQUE BOETTGER VIANA

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MARCELO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004889-50.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004889-50.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sueli Gaspar Gomes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS TUST E TUSD, CONDENANDO A FAZENDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 986), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, SENDO O CASO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO AS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 3º; ADCT, ART. 34, § 9º; LC Nº 87/96, ART. 9º, § 1º, II; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 485, VI, 927, III, § 3º, 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/03/2024 TEMA Nº 986.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1037928-72.2016.8.26.0562, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013052-66.2016.8.26.0590, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1012855-64.2017.8.26.0562, REL. PAULO GALIZIA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001098-39.2018.8.26.0562, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025124-38.2017.8.26.0562, REL. MARTIN VARGAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - Willy Henrique Boettger Viana (OAB: 217816/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - 1º andar

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Clinica De Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331336397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 194/194: Trata-se de reiteração do pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de sua conta no aplicativo Whatsapp Business. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo WhatsApp Business, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Ao contrário do quanto alegado pelo réu, por ora, bem demonstrada a propriedade efetiva da conta, cujo número consta em seu site e redes sociais (fls. 43/45). Ademais, deferido o pedido subsidiário para determinar que o réu apresentasse justificativa específica e detalhada para a manutenção do bloqueio da linha telefônica na plataforma (fls. 69/70), o réu limitou-se, em contestação (fls. 76/100), a justificar, genericamente, a interrupção do serviço em razão de "provável violação aos termos de uso do aplicativo", deixando, contudo, de especificar a suposta conduta violadora por parte da requerente. Além disso, é evidente o risco de dano, visto que a autora, por sua vez, demonstrou que desenvolve atividade na área de estética facial, que demanda acompanhamento de seus clientes através da plataforma. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DAS CONTAS DA AUTORA VINCULADAS AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. DEVER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. VALOR MÁXIMO GLOBAL FIXADO, POR ORA, EM R$ 30.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de contas no WhatsApp Business, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil para representar o WhatsApp Inc. em território nacional, bem como (ii) a legalidade do bloqueio das contas da autora, por suposta violação aos termos de uso da plataforma e a adequação da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, nos termos do art. 75, X e § 3º, do CPC. 4. O réu não comprovou que as contas da autora vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business foram utilizadas em desacordo com os "Termos de Uso" da plataforma, de modo que o bloqueio realizado foi irregular, caracterizando abuso de direito. 5. A multa cominatória diária de R$ 200,00 é proporcional e compatível com a obrigação de fazer imposta, devendo ser limitada, por ora, em R$ 30.000,00, ressalvada a possibilidade de majoração na hipótese de recalcitrância do réu (art. 537, § 1º, I, do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Facebook Brasil é parte legítima para representar o WhatsApp Inc. no Brasil. 2. O bloqueio das contas da autora vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business foi irregular, o que impõe o seu restabelecimento imediato pelo réu. 3. A multa cominatória arbitrada é proporcional e compatível com a obrigação de fazer imposta, sendo razoável o estabelecimento de um valor máximo global. Legislação Citada: CPC, art. 75, X e § 3º; art. 537, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02/03/2021; STJ, REsp. nº 1.853.580/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas, j. em 24/06/2020; TJSP, Apelação nº 1001098-57.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14/05/2024; TJSP, Apelação nº 1001098-57.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078556-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 04/04/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2161087-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA PESSOAL E DE "WHATSAPP BUSINESS" DE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADA AUTÔNOMA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA DO "WHATSAPP BUSINESS" E "WHATSAPP" CONVENCIONAL, UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PROFISSIONAIS, AFIRMANDO SUSPENSÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO SERVIÇO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, COM GRAVES PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, REQUERENDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA BLOQUEADA, SOB PENA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ESTÃO PRESENTES, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, MORMENTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O USO PROFISSIONAL DA CONTA DE "WHATSAPP" E A SUSPENSÃO UNILATERAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. 4. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRE DO RISCO DE PERDA DE CLIENTELA, RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AGRAVANTE. 5. A MEDIDA DE RESTABELECIMENTO DA CONTA É REVERSÍVEL, CASO SEJA COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA PARA SUSPENSÃO, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO À AGRAVADA. 6. SUJEIÇÃO À MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC COMO MEDIDA COERCITIVA PARA EFETIVIDADE DA TUTELA, CUJA FIXAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135244-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025; destaques nossos) Por fim, a medida requerida é reversível, desde que comprovado que a suspensão decorreu de violação dos Termos Legais da empresa, e não causa qualquer prejuízo ao requerido, sendo medida proporcional e razoável frente aos riscos narrados. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do acesso da autora à sua conta do WhatsApp Business (número +55 13 99722-8345), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Prossiga-se no cumprimento das determinações anteriores, aguardando-se o prazo para réplica e especificação de provas. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 0000942-18.2024.8.26.0543

ID: 296115539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000942-18.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

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Processo 0000942-18.2024.8.26.0543 (processo principal 1001098-86.2024.8.26.0543) - Cumprimento Provisório de Sentença - TRANSPORTE - C.M.R. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentenç… Processo 0000942-18.2024.8.26.0543 (processo principal 1001098-86.2024.8.26.0543) - Cumprimento Provisório de Sentença - TRANSPORTE - C.M.R. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença provisório apresentada pelo Município de Santa Isabel contra o débito apurado pelo exequente, pelo descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), atualizado até setembro de 2024. Alega o impugnante Município de Santa Isabel, às fls. 26/31, que a multa diária não pode ser exigida devido à ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a fixação de prazo é condição necessária para a cobrança da multa. Requer que seja declarada a inexigibilidade do título e, consequentemente, a extinção do cumprimento provisório, por não ser permitido em face da Fazenda Pública. Instada a se manifestar, o impugnado manifestou-se às fls.35/37, rechaçando os argumentos da municipalidade, sob o argumento de ser aplicável, por analogia, o artigo 218, § 3º, do CPC/2015, que prevê prazo de cinco dias para a prática de ato processual a cargo da parte quando não houver preceito legal ou não for assinalado pelo juiz. Requer a rejeição da impugnação. Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pela aplicação da multa (fls. 40/41) Este é, em apertado resumo, o relatório. Fundamento e Decido. As razões do impugnante não procedem e é de rigor à sua rejeição, senão vejamos: O impugnante Município de Santa Isabel alegou que a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência e aplicou a multa diária não pode ser exigida devido à ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Entretanto, o seu inconformismo não deve prevalecer. Como é cediço, o artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, quando não houver previsão legal ou prazo fixado pelo juiz, o prazo para a prática de um ato processual por parte de uma parte será de 5 dias. Este prazo se aplica como regra residual, ou seja, em situações onde não existe uma disposição específica que determine um prazo diferente. Aplicando-se este entendimento ao caso em questão, a ausência de prazo fixado na decisão liminar não impede a exigibilidade da multa diária. Pelo contrário, deve-se aplicar o prazo residual de 5 dias para o cumprimento da obrigação. Assim, a multa diária permanece válida e exigível, uma vez que o Município de Santa Isabel não cumpriu a obrigação dentro do prazo residual estabelecido por analogia ao artigo 218, § 3º, do CPC. Posto isso, REJEITO à impugnação ofertada pelo Município de Santa Isabel. Providencie o impugnante/executado o depósito do valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Certifique-se a z.Serventia a presença de sentença confirmando a tutela concedida e mantida a multa, uma vez que os valores aqui perquiridos serão requisitados por meio de ofício requisitório (requisição de pequeno valor), somente após tal confirmação. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Ana Paula Bernardino Pasin x Jackson Ribeiro Dos Santos

ID: 336851696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001098-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BERNARDINO PASIN

Polo Passivo:

JACKSON RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NÁDIA APARECIDA MARTINS

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JULIA BARALDI DA SILVA

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JACSON LOPES LEAO

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Processo 1001098-47.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Paula Bernardino Pasin - Jackson Ribeiro dos Santos - Vistos. ANA PAULA BERNARDINO PASIN… Processo 1001098-47.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Paula Bernardino Pasin - Jackson Ribeiro dos Santos - Vistos. ANA PAULA BERNARDINO PASIN, ingressou com Embargos de Declaração, às fls. 438-442, em face da sentença de fls. 425-435, alegando contradição/omissão. Foi determinada manifestação do embargado, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC (fl. 443). Manifestação do embargado às fls. 446-451. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos, mas ficam aqui rejeitados, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Assim, os embargos declaratórios visam esclarecer eventuais pontos obscuros, controversos, omissos ou para correção de erro material, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. Vislumbra-se, dos autos, que o embargante visa o reexame da questão decidida, mas essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, na medida em que, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, neles o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima. (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Tomo VII, p. 400). Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018 - grifo nosso). E ainda: "Embargos declaratórios. Omissão e obscuridade. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados." (TJSP Embargos de Declaração 4003753-93.2013.8.26.0533; Relator: Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 13/12/2017; Data de Registro: 03/05/2018) Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados, devendo a embargante se valer das vias próprias, caso não se conforme com a r. decisão, que aqui fica mantida por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da presente decisão, o que deve ser certificado e, após, manifeste-se o interessado, em 10 dias. Intime-se. - ADV: JACSON LOPES LEAO (OAB 101901/SP), NÁDIA APARECIDA MARTINS (OAB 394497/SP), JULIA BARALDI DA SILVA (OAB 403421/SP)

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Processo nº 1001098-60.2025.8.26.0120

ID: 339018759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001098-60.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001098-60.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduc… Processo 1001098-60.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, alegando-se o inadimplemento das prestações vencidas a partir de 24/05/2025, conforme planilha de cálculo juntada com a inicial (p. 243). Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, é condição especial da ação de busca e apreensão a comprovação da mora por meio de notificação regular entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceira pessoa. Outrossim, considera-se válida a notificação não entregue em razão de "mudança" do devedor, entendimento este, contudo, que não se aplica no caso da não entrega da notificação em razão de "ausência" do devedor, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) No caso, verifico que a mora não restou comprovada, uma vez que a notificação por meio de carta remetida ao endereço do devedor foi devolvida por motivo de ausência (p. 235), portanto não atendendo ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Diante do exposto, deverá a parte autora emendar a inicial, mediante juntada de documento hábil para regular comprovação da mora. Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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