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Kevelin Briana Rossi De Oliveira Castilho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304143762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-66.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEVELIN BRIANA ROSSI DE OLIVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevelin Briana Rossi de Oliveira Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1000109-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevelin Briana Rossi de Oliveira Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à demandante a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)

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Processo nº 1000109-81.2024.8.26.0381

ID: 301344229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-81.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-81.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreza Ramos da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Flavia Silva… Processo 1000109-81.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreza Ramos da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Flavia Silva e Souza de Almeida para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30 de setembro de 2025, às 14:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000109-94.2025.8.26.0430

ID: 324366443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-94.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do… Processo 1000109-94.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO oacordocelebrado pelas partes e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. 2- Como não há valores depositados em juízo, nada mais resta a deliberar. 3- Custas e despesas processuais pelo executado (item 20 do acordo de fls. 129-139). 4- Desde logo, consigno que a homologação do acordo com extinção do feito é medida imperativa, nos termos do art. 487, III, do CPC. Ademais, a extinção do feito não causa prejuízo às partes, que poderão, a qualquer tempo, exigir a execução forçada do pacto via cumprimento de sentença. Outrossim, o art. 313, §4º, do CPC, limita a suspensão do processo por convenção das partes somente pelo lapso temporal de até 6 meses, motivo pelo qual o pleito de suspensão deste processo por 39 meses não comporta provimento. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Pretensão de suspensão do processo até a quitação. Acordo apresentado para pagamento parcelado da dívida em 24 meses. Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC. Homologação que se impunha com extinção do processo (e não suspensão) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000146-63.2020.8.26.0312; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); Execução de título extrajudicial - Acordo firmado entre as partes - Sentença de extinção - Previsão de cumprimento do acordo em mais de 8 anos - Suspensão - Não cabimento - Princípio da Razoável Duração do Processo - Ressalva, na sentença, da possiblidade de execução do título pelas vias ordinárias, em caso de descumprimento - Artigo 515, II do CPC - Ausência de prejuízo ao apelante - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000350-73.2022.8.26.0430; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 5- Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. 6- Determino o imediato cancelamento do bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud. Proceda a z. Serventia a liberação de eventual valor bloqueado. Retire-se o sigilo da peça e respectiva decisão. 7- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 8- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 9- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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B. Dos S. B. x B. De S. G. B.

ID: 326109488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205318-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. B.

Polo Passivo:

B. DE S. G. B.

Despacho

Advogados:

IRIA DE OLIVEIRA

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IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

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LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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DESPACHO Nº 2205318-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205318-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilha Solteira - Agravante: B. dos S. B. - Agravada: B. de S. G. B. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto em ação de alimentos gravídicos, contra a decisão que arbitrou os alimentos gravídicos provisórios em 40% do salário-mínimo, para o caso de desemprego, e 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS (fls. 19/24). Inconformado, insurge-se o réu contra a referida decisão, alegando, em síntese, que (i) restam ausentes indícios suficientes de paternidade para fixação de pensão alimentícia; (ii) a filiação não pode ser presumida com base em interações sociais esparsas, eventos simbólicos ou registros fotográficos descontextualizados; (iii) o agravante nega formalmente a paternidade e jamais praticou ato de reconhecimento, verbal ou documental; (iv) os alimentos são desproporcionais, desconsiderando os alimentos pagos pelo agravante à descendente fruto de outro relacionamento, correspondentes a 25% de seus rendimentos líquidos, bem como suas despesas mensais que totalizam aproximadamente R$2.612,12; (v) os alimentos gravídicos comprometem mais de 100% da renda do agravante; (vi) o desconto dos alimentos incidiu indevidamente sobre as horas extras, adicionais e FGTS do agravante contrariando a decisão ora agravada, devendo os alimentos serem em valor inferior a R$ 223,05 do que o efetivamente descontado pela empregadora; (vi) o art. 6º da Lei nº 11.804/08 não autoriza essa conversão automática dos alimentos gravídicos em definitivos. Liminarmente, requer a concessão de tutela antecipada recursal, para revogar a decisão recorrida. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos alimentos gravídicos para patamar de 1/6 do salário-mínimo. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar, bem como a fixação de prova pericial pelo MM. Juízo a quo. Em sede de cognição sumária, verifica-se ausente a probabilidade do direito do agravante, pois há indícios da paternidade do agravante, com o reconhecimento do feito por ele (fls. 19/21 e 25 dos autos de origem), ainda que não haja ainda prova pericial nos autos. Tal espécie de prova deve ser solicitada junto ao MM. Juízo a quo na peça de defesa do réu, não cabendo neste momento tal solicitação. O valor estipulado nos alimentos gravídicos provisórios aparenta observar ao binômio necessidade-possibilidade. O agravante aufere rendimentos brutos fixados em R$ 4.249,11 (fl. 10) e aparenta adimplir alimentos a outra descendente, H.S.B., fruto de relacionamento diverso, no valor de 25% dos seus rendimentos líquidos (fls. 23, 24 e 31 do processo nº 1000109-06.2021.8.26.0246). Segundo o demonstrativo de pagamento referente ao mês de junho de 2025 - em que já houve o desconto dos alimentos provisórios ora vergastado - o agravante recebeu o montante líquido de R$1.484,88, consequentemente, deveria adimplir alimentos à H.S.B., no valor de R$371,22, restando-lhe sobressalente o montante de R$ 1.113,66 para demais despesas ordinárias, as quais, inclusive, não constam demonstradas nos autos, embora o ônus probatório coubesse ao agravante, segundo o art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, entende-se que tal montante sobressalente aparenta ser suficiente para a manutenção de vida do agravante. Ressalta-se que eventual inobservância da decisão agravada pela empregadora do agravante deve ser endereçada às vias apropriadas. Destarte, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, indeferem-se os pedidos de tutela antecipada recursal e subsidiário. Comunique-se o douto magistrado de Primeira Instância Intime-se a parte agravada a contraminutar o recurso. Intime-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Lucas Zacarias Caetano Grilo Lima (OAB: 463989/SP) - Izolda Maria Carvalho Baldo E Guimarães Resende (OAB: 352685/SP) - Iria de Oliveira (OAB: 490040/SP) - 4º andar

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Walter Evangelista Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 319857000

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061363-86.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER EVANGELISTA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Walter Evangelista do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA FIXADA EM 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%.APELAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (II) SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VÁLIDA E REGULAR; E (III) SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA, SENDO LÍCITO AO JUIZ INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE PROCEDIMENTO DIGITAL, COM USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E ENVIO DE SELFIE, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, DEMONSTRANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.NÃO HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC), INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.CARACTERIZADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO AUTOR AO INTENTAR AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MAS A QUANTIA DEVE SER REDUZIDA PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 9% PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PODE SER INDEFERIDA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 2. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE, ACOMPANHADA DO DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE, CONFIGURA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. 3. É CABÍVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE NEGATIVA INFUNDADA DE CONTRATAÇÃO, PODENDO SER REDUZIDA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC/2002, ARTS. 107, 188, I; CPC/2015, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 80, 81; 85; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; SÚMULA 297/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. DES. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Instituto De Educação E Cultura Unimonte S.A x Matheus Christy Dos Santos Campos

ID: 323358652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-18.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO E CULTURA UNIMONTE S.A

Polo Passivo:

MATHEUS CHRISTY DOS SANTOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GABRIELLA FRANCO TEIXEIRA

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CELIO DIAS SALES

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Processo 0000527-18.2023.8.26.0075 (processo principal 1000109-39.2018.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação e Cultura Unimonte S.a - Matheus Christy d… Processo 0000527-18.2023.8.26.0075 (processo principal 1000109-39.2018.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação e Cultura Unimonte S.a - Matheus Christy dos Santos Campos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por Matheus Christy dos Santos Campos, executado nos autos de cumprimento de sentença promovido por Instituto de Educação e Cultura Unimonte S/A, sob o fundamento de que a quantia constrita por meio do sistema SisbaJud, no valor de R$ 3.004,60, possui natureza alimentar. Sustenta o executado que o bloqueio foi realizado em 12/05/2025, diretamente sobre conta bancária identificada como conta-salário, utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos mensais na condição de servidor público estadual, na função de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Alega que o crédito de R$ 3.356,72 foi depositado em 08/05/2025, e que não há outros depósitos ou movimentações de natureza diversa na referida conta. Requereu, com base no art. 833, IV e §2.º, do CPC, o imediato desbloqueio dos valores, inclusive em sede de tutela de urgência, aduzindo risco de dano irreparável por tratar-se de verba alimentar. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição do pedido. Alegou que o executado foi devidamente intimado para pagamento em 16/05/2024, conforme certidão de decurso de prazo de 10/01/2025, mas não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação no prazo legal, atraindo a incidência das penalidades do artigo 523, §1.º, do CPC. Sustentou que a petição de desbloqueio possui natureza meramente incidental e não supre a ausência de impugnação formal, tampouco obsta o prosseguimento da execução. Por fim, questionou a ausência de comprovação inequívoca da natureza exclusivamente salarial da quantia bloqueada, requerendo o indeferimento do pedido e a continuidade da execução com renovação das diligências patrimoniais. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos e demais verbas de natureza alimentar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Contudo, essa proteção não é absoluta nem automática, e deve ser examinada à luz do caso concreto, sob pena de esvaziamento da própria função executiva do processo. No presente caso, embora os documentos juntados pelo executado sugiram que a verba bloqueada tem origem salarial e que foi depositada em conta bancária que, supostamente, é utilizada exclusivamente para esse fim, tal circunstância, por si só, não torna a constrição ilegal ou nula. Isso porque a impenhorabilidade prevista no supracitado dispositivo legal não pode ser interpretada de forma dissociada de outros princípios igualmente relevantes, como a efetividade da jurisdição e a boa-fé processual. A jurisprudência tem evoluído no sentido de relativizar a proteção da verba alimentar quando não demonstrado que o bloqueio compromete o sustento básico do executado ou de sua família, especialmente quando a constrição é pontual, moderada e se dá em valor que não compromete o mínimo existencial. Com efeito, o valor bloqueado R$ 3.004,60 , representa parcela considerável da remuneração mensal do executado, mas não há qualquer demonstração concreta de que tal constrição inviabiliza suas despesas essenciais ou coloca em risco sua subsistência imediata. A mera afirmação genérica de prejuízo, desacompanhada de comprovação de despesas, encargos ou situação de vulnerabilidade econômica, é insuficiente para justificar o afastamento da execução em curso. Ademais, o bloqueio decorreu de ordem regular expedida no curso de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo legal para pagamento voluntário e sem que o executado tenha apresentado impugnação. Trata-se de medida legítima, proporcional e necessária ao adimplemento da obrigação reconhecida em juízo, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Destarte, ainda que se admita, em tese, a natureza salarial da verba constrita e a destinação exclusiva da conta, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade na medida constritiva adotada, tampouco violação aos princípios da dignidade da pessoa humana ou do mínimo existencial. A ausência de elementos objetivos que demonstrem situação de vulnerabilidade concreta do devedor impede o acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, prosseguindo-se a execução. Intimem-se. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), GABRIELLA FRANCO TEIXEIRA (OAB 341267/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP)

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Ademir Albuquerque Fim x Contag - Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 301255537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALBUQUERQUE FIM

Polo Passivo:

CONTAG - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras F… Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por ADEMIR ALBUQUERQUE FIM em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexistência de vínculo associativo e a condenação da requerida à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em seus quadros associativos. Devidamente citada, a requerida CONTAG apresentou contestação (fls. 68/69), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica direta com a parte autora, sendo esta vinculada, na verdade, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER. Concomitantemente, formulou pedido de correção do polo passivo, indicando a referida entidade como responsável pela manutenção dos dados da parte autora em seus registros associativos, com fundamento no artigo 339 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar em réplica, o autor concordou expressamente com a arguição de ilegitimidade passiva da CONTAG e a indicação da CONAFER, reconhecendo que sua pretensão deve ser direcionada contra esta última entidade. Passo ao exame das questões suscitadas. No presente caso, a análise dos elementos fático-jurídicos expostos na inicial revela que a pretensão autoral dirige-se contra atos praticados pela CONAFER, e não pela CONTAG. Com efeito, a alegada inscrição indevida nos quadros associativos teria sido promovida pela primeira entidade, conforme restou incontroverso nos autos, inclusive pela manifestação expressa da parte autora em sede de réplica. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que será considerado parte legítima quem, de acordo com a lei, tem o poder de influir na relação jurídica objeto do processo. No caso em exame, a CONTAG demonstrou, de forma convincente, que não possui qualquer ingerência sobre os registros associativos questionados pelo autor, os quais são de responsabilidade exclusiva da CONAFER. Nessa senda, a identificação equivocada do polo passivo da demanda enseja a extinção do processo em relação à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CONTAG a esta altura do processo, encontra respaldo no princípio da economia processual e da celeridade, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, uma vez que evita o prosseguimento de ação contra parte manifestamente ilegítima, e, pelo princípio da instrumentalidade, concentra a atividade jurisdicional sobre o verdadeiro responsável pelos atos questionados. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG e, em consequência, EXTINGUIR A AÇÃO sem resolução do mérito em relação à referida instituição, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por se tratar de mera transferência de legitimidade passiva. Nesse sentido: "Embargos de declaração Alegação de omissão Prequestionamento HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos incisos I e II do art. 125 do CPC Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do art. 339 do CPC Impossibilidade de imposição de honorários previstos no art. 129 do CPC Não violação ao princípio da não surpresa Adequação terminológica que não alterou o resultado Matéria tratada no acórdão embargado Mero inconformismo Embargos de declaração rejeitados." (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1000109-98.2021.8.26.0474; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Outrossim, CITE-SE a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.815.352/0001-00, com endereço na Quadra SCS, Quadra 6, Entrada 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, CEP: 70306-000, 9701, Brasília DF, para integrar a lide e contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO (OAB 202654/SP), JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP)

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Elizabeth Nascimento Gomes Rosa x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296258515

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142345-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NASCIMENTO GOMES ROSA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0142345-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabeth Nascimento Gomes Rosa - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 100010… Processo 0142345-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabeth Nascimento Gomes Rosa - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000109-36.2020.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Luciana Aparecida Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293417610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-53.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0001385-05.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-53.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001385-05.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-53.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Luciana Aparecida da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Luciana Aparecida Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293440899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001385-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001385-05.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-53.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001385-05.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-53.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Luciana Aparecida da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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