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Processo nº 1000168-18.2025.8.26.0516

ID: 333116589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-18.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRENO LOURENçO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BARBOSA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-18.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Breno Lourenço Rabelo - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2… Processo 1000168-18.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Breno Lourenço Rabelo - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. - ADV: ERICK HENRIQUE BARBOSA DE FARIA (OAB 515620/SP)

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Arthi Comercial Ltda x V7 Indústria E Comercio De Utilidades Domésticas Ltda

ID: 300394940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-63.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHI COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

V7 INDúSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PAULUCCI

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JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO

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CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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Processo 1000168-63.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Arthi Comercial Ltda - V7 Indústria e Comercio de Utilidades Domésticas Ltda - Vistos, Cuida-se de ação para a… Processo 1000168-63.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Arthi Comercial Ltda - V7 Indústria e Comercio de Utilidades Domésticas Ltda - Vistos, Cuida-se de ação para abstenção de reprodução de objeto de patente compedido liminar ajuizada por Arthi Comercial Ltda em face de V7 Indústria e Comercio de Utilidades Domésticas Ltda. Sustenta a autora ser proprietária da patente Modelo de Utilidade BR 20 2016 013297 0 expedida em 2021, com validade de 15 anos relativa à prateleira móvel do ripo multiuso, bem como do desenho industrial BR 30 2016 003020 0, expedido em 2017, com validade de 10 anos relativo à configuração aplicada em prateleira Afirma que a ré.Empresa de pequeno porte que atua no mesmo segmento de mercado da autora, qual seja fabricação e comercialização de artefatos e artigos plásticos para uso doméstico e pessoal, está reproduzindo indevidamente e vendendo objetos que violam as mencionadas propriedades industriais da autora. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja impedida de fabricar, expor à venda, vender, importar ou de toda e qualquer forma utilizar em sua indústria e comércio artigos-produtos que constituem contração da patente de modelo de utilidade e do desenho industrial concedidos à autora pelo INPI, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, as alegações dependem de comprovação por perícia, a ser realizada com sujeição ao contraditório e à ampla defesa, não impedindo que eventual medida seja deferida posteriormente, se o caso. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB 224958/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP)

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Processo nº 1000168-19.2025.8.26.0063

ID: 300525624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-19.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DONIZETI BRAZUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MURILO TUSCHI

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Processo 1000168-19.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderley Donizeti Brazutti - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1000168-19.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderley Donizeti Brazutti - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO MURILO TUSCHI (OAB 325404/SP)

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Processo nº 0000283-45.2025.8.26.0067

ID: 317758588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000283-45.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LIMA JUCá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PRESOTO RONDON

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Processo 0000283-45.2025.8.26.0067 (processo principal 1000168-07.2025.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caroline Lima Jucá - 1) Trata-se de pedido de cumprimento de… Processo 0000283-45.2025.8.26.0067 (processo principal 1000168-07.2025.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caroline Lima Jucá - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)

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A. T. x I. J. M.

ID: 298552619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000168-91.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

I. J. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR

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JONALI FRANCINE FOGAÇA

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Processo 1000168-91.2022.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.T. - I.J.M. e outros - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de un… Processo 1000168-91.2022.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.T. - I.J.M. e outros - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem que A. T. move em face de I. J. M., S. M., A. M., V. M., V. M., L. M. e A. M., alegando ter vivido em união estável com a falecida S. M., irmã dos requeridos, por aproximadamente 30 anos. Pede o reconhecimento da união para assegurar seus direitos sucessórios e demais prerrogativas decorrentes da condição de companheiro sobrevivente. Os requeridos I. J .M. e S. M. contestaram a ação, negando a existência da união estável, alegando que o autor manteve relacionamento com terceira pessoa no período de 2001 a 2009, e que residia em local diverso do imóvel da falecida. Postularam a improcedência e a condenação do autor por litigância de má-fé. Os demais requeridos foram citados por edital e encontram-se representados pela Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Os requeridos I. J. M. e S. M. pleitearam os benefícios da justiça gratuita, tendo tal pedido sido impugnado pelo autor. Compulsando os autos, verifico que os requeridos declararam-se não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Embora o requerente tenha alegado que os requeridos possuem suficiência financeira, não trouxe elementos probatórios concretos que demonstrem patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Analisando detidamente os documentos juntados pelos requeridos a fls. 328/335, constato que os mesmos auferem rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos, enquadrando-se, portanto, no parâmetro definido pela Defensoria Pública do Estado e adotado por este Juízo para o enquadramento na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 89/2008. A Lei nº 1.060/50 estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza, e a simples alegação contrária, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastá-la. No caso em tela, além da presunção legal, há comprovação documental da condição econômica alegada. Assim, REJEITO a impugnação à justiça gratuita formulada pelo autor, e concedo tal benesse aos requeridos I. J. M. e S. M. A fl. 422 os requeridos postularam a produção de prova emprestada dos Processos nº(s) 0003933-39.2012.8.26.0073 (ação indenizatória) e nº 1001255-29.2015.8.26.0073 (reintegração de posse), tendo tal pedido sido deferido pelo despacho de fls. 427. Considerando que tais processos podem conter elementos probatórios relevantes para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto ao local de residência do requerente e eventual relacionamento concomitante, mantenho o deferimento já concedido. Por sua vez, os requeridos noticiaram que a prova oral do processo de reintegração de posse encontra-se arquivada em mídia no cartório da 1ª Vara Cível desta comarca, postulando seja determinado o upload ao sistema ou fornecimento do conteúdo para análise. Tal prova pode ser relevante para esclarecimento da real residência do requerente no período abrangido pela alegada união estável. Assim, defiro a expedição de ofício à 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a remessa do upload da prova oral produzida nos autos do Processo nº 1001255-29.2015.8.26.0073. No entanto, os requeridos ampliaram o pedido de prova emprestada, requerendo acesso a diversos outros processos criminais e cíveis em que o requerente figura como parte, além de informações sobre eventual cumprimento de pena (fls. 430/431). Analisando detidamente o pleito, constato que os processos mencionados referem-se a fatos ocorridos entre as décadas de 1980 e 2010, portanto muito anteriores ao falecimento da Sra. S. M. (12/12/2021). A certidão de óbito da de cujus expressamente consigna que ela vivia em união estável com o autor ao tempo da abertura da sucessão. Ainda que tenham existido relacionamentos ou situações pretéritas, o ponto controvertido central refere-se à configuração da união estável ao tempo do óbito. A produção de prova emprestada deve guardar pertinência temática e utilidade para o deslinde da controvérsia. Fatos ocorridos há mais de uma década do evento morte, especialmente quando não há alegação de que perduraram até o óbito, mostram-se irrelevantes para a presente demanda. Ademais, a dilação probatória excessiva e desnecessária contraria os princípios da celeridade processual e economia processual. Assim, INDEFIRO o pedido de prova emprestada dos processos criminais e demais feitos indicados à fl. 431, bem como o pedido de informações sobre cumprimento de pena, por impertinência temática e desnecessidade. Com a juntada aos autos do upload da prova oral produzida no Processo nº 1001255-29.2015.8.26.0073 - 1ª Vara Cível local, dê-se vista à parte autora e após tornem os autos conclusos Int. Avaré, 12 de junho de 2025. - ADV: JONALI FRANCINE FOGAÇA (OAB 278644/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP)

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Processo nº 1000168-50.2022.8.26.0604

ID: 276976304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-50.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SERRA NEGRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1000168-50.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Defiro a penhora dos direitos que o execut… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1000168-50.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Defiro a penhora dos direitos que o executado (devedor fiduciante) possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 156.948 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls.199/202). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo e da respectiva planilha demonstrativa do montante pago e do débito do devedor alienante, a fim de possibilitar a análise e avaliação quanto ao valor dos direitos penhorados. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1000168-38.2025.8.26.0283

ID: 335238879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-38.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 1000168-38.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCE… Processo 1000168-38.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas "gratificação de representação" (COD. 05005) e "pro-labore agente segurança penitenciária" (COD. 11011); b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos; c) CONDENAR as requeridas a pagarem à autora os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) Tema 810, a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança e correção monetária pelo índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, juros de mora pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E; Termo inicial da incidência da correção monetária é o pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). Aplica-se, ao caso, a determinação das relações tributárias. (ii) a partir de 09/12/2021, independentemente da natureza do débito, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Para análise de pleito de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, sob pena de indeferimento. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)

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Processo nº 1000168-91.2024.8.26.0115

ID: 307563923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-91.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA CHURCHILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

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Processo 1000168-91.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosangela de Oliveira Churchill - Vistos. Em que pese a existência de entendimento contrário, o que se garante não… Processo 1000168-91.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosangela de Oliveira Churchill - Vistos. Em que pese a existência de entendimento contrário, o que se garante não é a impenhorabilidade da conta, mas a impenhorabilidade do direito à percepção de salários e proventos. O encontro eventual de quantia em conta não se confunde com o direito à percepção desses valores, situação jurídica protegida pelo Código de Processo Civil. Os que entendem de forma diversa devem se perguntar: como as pessoas auferem renda? Trabalhando, de regra. Essa a origem do patrimônio das pessoas. O patrimônio das pessoas responde pelas obrigações inadimplidas. Sustentar que o dinheiro que se recebe e se incorpora ao patrimônio não responde pelas obrigações assumidas é violar a garantia básica de todo o direito obrigacional. Basta recordar o conceito clássico de obrigação: obrigação é o vínculo jurídico que une credor e devedor, em torno de uma prestação, vínculo que está garantido pelo patrimônio do devedor. É essa a ideia do art. 789 do Código de Processo Civil. Sustentar que o que se recebe é impenhorável é condenar novamente o exequente. Afinal, se o executado possui fonte de renda deve, antes de contrair novas obrigações, quitar as anteriores. Não é razoável construir interpretação jurídica que permita uma pessoa que aufere renda e reúne patrimônio em conta bancária não pague as obrigações anteriores. Anoto, por oportuno, que não se pode, na esfera dos Juizados Especiais, pretender transportar de forma acriteriosa entendimentos que se solidificaram em demandas distintas, de tal maneira a realizar uma pretensa justiça social. O que de ordinário se encontra na jurisprudência são julgados que analisam a penhora, geralmente por instituições financeiras, de quantias percebidas através do trabalho de devedores de contratos bancários. Ali, alguns julgados, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, interpretam de forma larga o conceito descrito no art. 833 do Código de Processo Civil, para abarcar qualquer quantia decorrente do trabalho. Mas não é essa a realidade dos Juizados. O que aqui se analisa, sempre, é o conflito entre duas dignidades. Aqui não se discute o crédito de uma instituição financeira que tem o poder de calcular as taxas de juros oferecidas ao mercado para, a despeito dos índices de inadimplemento e de insucesso na recuperação de ativos, obter lucro ao final de seu exercício financeiro. Não. Aqui exequente e executado, em regra, são pessoas físicas com parcos recursos econômicos. Quando se privilegia o executado, baseado na dignidade da pessoa humana, prejudica-se o exequente, violando-se-lhe a mesma dignidade. Os dois são necessitados. Os dois possuem dignidade. Nesse choque de dignidades há, isso é certo, de se optar por uma. A escolha deve recair no titular do direito tutelado pelo Estado e não, como incrivelmente ocorre, naquele que violou o direito objetivo. É estranho como se opta pela proteção do que descumpre o ordenamento jurídico, em prejuízo daquele que o direito deveria proteger. Na prática, o executado viola o direito objetivo, a sua violação é reconhecida como fonte de obrigação de indenizar e o Estado, a despeito disso tudo, o defende, criando uma interpretação elástica, que não possui amparo na simples leitura do inciso, e impedindo a satisfação do prejudicado. Prejudicado que necessita da ajuda do Estado para reaver a sua perda patrimonial e ter a sua dignidade protegida. É por esses motivos, por haver nesta esfera um choque de direitos individuais, um conflito entre sujeitos de direito que tem a garantia constitucional de um patrimônio mínimo, que se deve interpretar corretamente o art. 833 do Código de Processo Civil. A inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção das quantias, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do valor já incorporado ao patrimônio executado, após sua percepção. Ora, o que o Código de Processo Civil fez foi tornar impenhorável o direito do indivíduo à percepção de seus salários e proventos, impedindo assim o desconto do débito exequendo diretamente na fonte pagadora. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Afinal, feito o pagamento, o dinheiro se torna coisa fungível depositada em conta à disposição do executado. Mero objeto de direitos que, por compor o patrimônio do executado, também responde por suas obrigações. Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquirido pela executada em sub-rogação do direito originário, o que é incorreto. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente ao direito à percepção de verbas futuras, devendo-se considerar os já percebidos definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular e sujeitos, como os demais objetos de direito, aos atos de execução. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho parcialmente a constrição no patamar de 20% (R$ 291,20) sob o valor retido (fls. 67), liberando o excedente à executada. Preclusa esta decisão, juntem-se o M.L.Es. pertinentes e atualize-se o débito. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP)

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Jadailson Santos De Jesus x Residencial Pradópolis – Spe Ltda.

ID: 294117490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-32.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADAILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS – SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Jadailson Santos de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração da empresa Residencial Pradópolis Spe Ltda., com efeitos infringentes, e julgaram prejudicados os embargos de Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (PROMITENTES COMPRADORES E PROMITENTE VENDEDORA) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APESAR DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A EMPRESA RÉ SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE E REQUER RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES; (II) RECONHECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA EMENTA POR ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA UM TERRENO NU.A CONTRADIÇÃO É SANADA COM O RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA EDIFICAÇÃO NO LOTE, CONFORME FOTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO A SER RETIDA DOS VALORES RESTITUÍDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PODE SER EMBUTIDA NA TAXA DE RETENÇÃO, POIS CADA QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E DEVEM SER ARBITRADAS SEPARADAMENTE.A TAXA DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA EM 25%, PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP.OS EMBARGOS DOS AUTORES PERDEM O OBJETO, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA RÉ ALTERA OS FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS SE BASEAVA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A SUCUMBÊNCIA PERMANECE RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES.A EMENTA DO ACÓRDÃO DEVE SER RETIFICADA PARA REFLETIR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, EVITANDO RISCO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE PROVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC: SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE VENCIDA E SOBRE O VALOR NÃO ACOLHIDO PARA OS AUTORES, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES JULGADOS PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL IMPÕE O ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A SER FIXADA SEPARADAMENTE DA TAXA DE RETENÇÃO.A TAXA DE RETENÇÃO E A TAXA DE FRUIÇÃO SÃO PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA E NÃO PODEM SER CUMULADAS NUM ÚNICO PERCENTUAL.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL AFASTA O FUNDAMENTO DE TERRENO NU E JUSTIFICA A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E EVITAR PREJUÍZO RECURSAL.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008455-23.2021.8.26.0576, REL. DES. CARLOS RUSSO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001501-17.2021.8.26.0040, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003894-52.2019.8.26.0114, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 28.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 3º andar

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Residencial Pradópolis – Spe Ltda. x Jadailson Santos De Jesus

ID: 294117499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-32.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS – SPE LTDA.

Polo Passivo:

JADAILSON SANTOS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Embargdo: Jadailson Santos de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração da empresa Residencial Pradópolis Spe Ltda., com efeitos infringentes, e julgaram prejudicados os embargos de Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (PROMITENTES COMPRADORES E PROMITENTE VENDEDORA) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APESAR DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A EMPRESA RÉ SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE E REQUER RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES; (II) RECONHECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA EMENTA POR ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA UM TERRENO NU.A CONTRADIÇÃO É SANADA COM O RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA EDIFICAÇÃO NO LOTE, CONFORME FOTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO A SER RETIDA DOS VALORES RESTITUÍDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PODE SER EMBUTIDA NA TAXA DE RETENÇÃO, POIS CADA QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E DEVEM SER ARBITRADAS SEPARADAMENTE.A TAXA DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA EM 25%, PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP.OS EMBARGOS DOS AUTORES PERDEM O OBJETO, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA RÉ ALTERA OS FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS SE BASEAVA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A SUCUMBÊNCIA PERMANECE RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES.A EMENTA DO ACÓRDÃO DEVE SER RETIFICADA PARA REFLETIR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, EVITANDO RISCO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE PROVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC: SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE VENCIDA E SOBRE O VALOR NÃO ACOLHIDO PARA OS AUTORES, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES JULGADOS PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL IMPÕE O ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A SER FIXADA SEPARADAMENTE DA TAXA DE RETENÇÃO.A TAXA DE RETENÇÃO E A TAXA DE FRUIÇÃO SÃO PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA E NÃO PODEM SER CUMULADAS NUM ÚNICO PERCENTUAL.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL AFASTA O FUNDAMENTO DE TERRENO NU E JUSTIFICA A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E EVITAR PREJUÍZO RECURSAL.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008455-23.2021.8.26.0576, REL. DES. CARLOS RUSSO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001501-17.2021.8.26.0040, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003894-52.2019.8.26.0114, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 28.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 3º andar

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