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Denison Ali Mourad e outros x Eliana Phelipe e outros

ID: 302439310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-19.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISON ALI MOURAD MOHAMED KASSEM MOURAD SOBRINHO

Polo Passivo:

ELIANA PHELIPE JOSé BRESSAN

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

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NEIDE MARIA DE CARVALHO BARIVIERA

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KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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HETIANI ALESSANDRA VIEIRA

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Processo 1000266-19.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denison Ali Mourad - - Mohamed Kassem Mourad Sobrinho - José Bressan - - Eliana Phelipe - Vistos. T… Processo 1000266-19.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denison Ali Mourad - - Mohamed Kassem Mourad Sobrinho - José Bressan - - Eliana Phelipe - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais movida por DENISON ALI MOURAD e MOHAMAD KASSEM MOURAD SOBRINHO em face de JOSÉ BRESSAN, onde os autores narram que seus genitores, Sr. Ali Kassem Mourad e Sra. Laura M. F. Mourad, adquiriram um imóvel rural em Nazaré Paulista da Sra. Eliana Phelipe em 16 de janeiro de 1996, através de contrato particular de compromisso de compra e venda. Os requerentes alegam que, após o óbito de seus pais, foram surpreendidos com uma ação de reintegração de posse movida pelo requerido José Bressan, que obteve êxito judicial, baseando-se em contratos que os autores afirmam serem fraudulentos. Determinei a emenda à inicial para incluir Eliana Phelipe no polo passivo, conforme despacho de fls. 341/342, tendo em vista que ambas as partes originárias faziam referência a negócios jurídicos supostamente celebrados com a referida senhora, sendo essencial sua participação para o completo deslinde da questão controvertida. O requerido José Bressan apresentou robusta contestação às fls. 230/244, alegando preliminarmente ilegitimidade ativa dos requerentes e coisa julgada, sustentando que já fora reconhecido por sentença transitada em julgado que adquiriu regularmente o imóvel, sendo o atual proprietário. No mérito, defendeu veementemente a legitimidade de sua aquisição e impugnou as alegações dos autores, apresentando documentação que considera idônea para comprovar seus direitos sobre o bem. Ocorre que, após a citação de Eliana Phelipe, verificaram-se circunstâncias de caráter excepcional e de elevada gravidade, as quais requerem imediata intervenção judicial. Consta dos autos contestação apresentada em nome da referida requerida (fls. 348/356), subscrita pela advogada Neide Maria de Carvalho Bariviera (OAB/SP 250.221), na qual se reconhece integralmente a procedência das alegações autorais, confirmando-se que o imóvel foi alienado exclusivamente aos genitores dos requerentes, com expressa negativa de qualquer relação jurídico-negocial com o corréu José Bressan. Posteriormente, surgiu uma segunda manifestação às fls. 1065/1074, subscrita pelo advogado Luiz Adriano de Aguiar, OAB/SP 388.529, também em nome de Eliana Phelipe, denunciando fraude processual de proporções verdadeiramente alarmantes. Segundo esta manifestação, a verdadeira Eliana Phelipe jamais conheceu a advogada que apresentou a primeira contestação, nunca lhe outorgou qualquer procuração, e os documentos juntados aos autos, especificamente a procuração de fls. 357 e o documento de identidade de fls. 358, foram grosseiramente falsificados. A gravidade da situação torna-se ainda mais patente e inequívoca ao se constatar que a contestação fraudulenta foi protocolizada em 09 de dezembro de 2024, ao passo que a citação somente foi recebida, de forma irregular, por terceiro vizinho em 10 de dezembro de 2024. Tal cronologia revela, de modo cristalino, que alguém se utilizou indevidamente da identidade da requerida Eliana Phelipe anteriormente à sua citação formal, evidenciando conhecimento antecipado da demanda e inequívoca conduta dolosa. Os autores apresentaram réplica às fls. 364/365, ratificando integralmente os termos da inicial e manifestando concordância com a contestação fraudulenta, o que evidencia conluio manifesto ou, no mínimo, negligência grosseira e inescusável quanto à verificação da autenticidade dos atos processuais. Tal conduta revela-se ainda mais suspeita quando confrontada com as alegações de que mantinham bom relacionamento com Eliana Phelipe, conforme constou de suas próprias manifestações processuais. O requerido José Bressan manifestou-se às fls. 377/384, reiterando seus argumentos defensivos e destacando justificadamente a falta de credibilidade dos autores, inclusive trazendo informações relevantes sobre processos criminais envolvendo um dos requerentes, o que corrobora a tese de conduta processual desleal. Por fim, a advogada dos autores, Hetiani Alessandra Vieira, protocolou petição às fls. 1101/1109 requerendo sua renúncia ao patrocínio da causa, revelando através de conversas via WhatsApp que foi ela própria quem intermediou a contratação da primeira advogada fraudulenta de Eliana Phelipe, recebendo documentos dos autores para repasse, configurando participação, ainda que culposa, no esquema fraudulento. Pois bem. Diante deste quadro fático absolutamente inaceitável e que configura grave afronta à dignidade da Justiça, algumas medidas se impõem de forma imediata e peremptória. Em primeiro lugar, é cristalino que houve tentativa deliberada de induzir este Juízo a erro através da apresentação de documentos falsificados e da constituição de advogada mediante procuração apócrifa. A análise comparativa entre o documento de identidade verdadeiro de Eliana Phelipe, obtido através de consulta ao sistema INFOSEG às fls. 1129, e aquele fraudulentamente juntado às fls. 358, revela disparidades grotescas na filiação, data de nascimento e demais dados pessoais, não deixando margem para dúvidas quanto à falsificação. A conduta dos autores configura inequivocamente ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao utilizarem-se de documento falso, bem como por litigarem de má-fé, conforme os artigos 79 e 80, inciso II, do mesmo diploma legal. A tentativa de enganar o Poder Judiciário mediante documentos fabricados constitui comportamento intolerável. Quanto à citação de Eliana Phelipe, observo que foi efetivamente nula, uma vez que recebida por terceiro sem poderes de representação. No entanto, tendo a requerida comparecido espontaneamente aos autos através de advogado regularmente constituído, considera-se sanado o vício da citação, restando apenas conceder-lhe prazo para apresentação de resposta regular. Ante o exposto, DECIDO: I) ANOTO a renúncia da advogada Hetiani Alessandra Vieira, OAB/SP 164.457, ao patrocínio dos autores, conforme requerido às fls. 1101/1109, permanecendo nos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, para eventual substituição ou comparecimento de novo procurador; Intime-se pessoalmente os autores para que constituam novo advogado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. II) RECONHEÇO a falsidade material da procuração de fls. 357 e do documento de identidade de fls. 358, determinando sua desconsideração total para fins processuais. III) DECLARO NULA a contestação apresentada às fls. 348/356 pela advogada Neide Maria de Carvalho Bariviera, por ter sido subscrita com base em procuração falsa e documentos fraudados; IV) RECONHEÇO a nulidade da citação originalmente realizada, mas, tendo a requerida Eliana Phelipe comparecido espontaneamente aos autos através de advogado regularmente constituído, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente sua contestação, a contar da intimação desta decisão. V) CONDENO os autores DENISON ALI MOURAD e MOHAMAD KASSEM MOURAD SOBRINHO ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um, com fundamento no artigo 77, inciso IV, c/c artigo 81, do Código de Processo Civil, quantia que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias; VI) DETERMINO que seja o presente feito encaminhado ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis; VII) OFICIEM-SE à Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento dos fatos envolvendo a advogada Neide Maria de Carvalho Bariviera, OAB/SP 250.221 e Hetiani Alessandra Vieira OAB/SP 164.457, para as providências disciplinares cabíveis. Por fim, após o decurso do prazo para contestação de Eliana Phelipe e eventual regularização da representação processual dos autores, retornem os autos conclusos. Intime-se - ADV: RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI (OAB 169156/SP), NEIDE MARIA DE CARVALHO BARIVIERA (OAB 250221/SP), KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI (OAB 159779/SP), HETIANI ALESSANDRA VIEIRA (OAB 164457/SP), HETIANI ALESSANDRA VIEIRA (OAB 164457/SP)

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Processo nº 1015337-53.2018.8.26.0625

ID: 307605828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015337-53.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EPTS EMPRESA DE PESQUISA TECNOLOGIA E SERVIçOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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Processo 1015337-53.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1015337-53.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.512: Já seria excepcionalíssima a consideração de que a medida de bloqueio em conta(s)/ativo(s) da parte devedora realmente atingiu verbas que lhe servissem à subsistência ou, então, que está alocada em poupança que serve exclusivamente à atividade de formação de reserva, de poupar, efetivamente. A medida foi efetivada há dias (fls.505/507) e não houve o seu comparecimento aos autos, o que, ressalvada prova em contrário, é forte indicativo de que o(s) numerário(s) não representa(m) ganhos de imprescindibilidade, pois a necessidade a faria arguir a impenhorabilidade de imediato, certamente. Neste particular, mesmo que viesse a informação de que a conta na qual o bloqueio aconteceu é também operada para recebimento de salários/vencimentos, o que se deve avaliar, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário constrito. Basicamente, a compreensão é de que "O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis" (TJSP AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: "Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 "in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO" (TJSP AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j. 16.06.2015). Da mesma forma, se a quantia estivesse depositada em conta/poupança que serve, realmente, à atividade de poupar, de formar reserva, a vinda da parte devedora aos autos era previsível. Não o fez. No específico ponto, o que deve ser analisado, na essência, é se há elementos que bem evidenciem que o valor depositado, seja em conta poupança ou outra aplicação ou em conta corrente, está em uma situação tal que demonstre, efetivamente, a intenção da parte devedora de poupá-lo/reserva-lo, sem perspectiva de movimentação. Ou seja: é imprescindível a verificação clara de que, pelas circunstâncias de cada caso concreto, o numerário realmente está voltado à atividade típica de depositante poupador, que tem a intenção de manter a reserva independentemente de onde esteja ela depositada (TJSP AI n. 2048460-18.2022.8.26.0000; rel: Des. Tasso Duarte de Melo; j: 09.08.2022, interposto contra decisão deste juízo no proc. 1007212-91.2021.8.26.0625). Objetivamente, "O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável (...)" (AI n. 2169021-08.2021.8.26.0000 (TJSP); rel: Virgílio de Oliveira Júnior; r. Decisão de 04.08.2021). Há de prevalecer o senso teleológico de que "O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador" (AI n. 2087604-33.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; j: 09/06/2021). O que se soma a isso é a extraordinariedade de uma pretensa atividade de investigação, sem a efetiva participação do maior interessado a parte devedora , sobre a natureza desses valores somente a partir da informação sobre serem, ou não, contas salariais ou poupanças. A apreciação relativa a eventual impenhorabilidade por se tratar de constrição em parte ou da integralidade de verba salarial ou mesmo de valor poupado/reservado passa, inevitavelmente, pela necessidade de informações e documentos que estão exclusivamente a cargo do devedor e que são sigilosos, como o seu próprio holerite ou mesmo os extratos bancários (que são documentos que, uma vez juntados, representam quebra de sigilo de informação). Tudo isso deve ser trabalhado, ainda, com a preocupação em não se criar uma situação de quebra de paridade processual com uma indevida renovação de prazo à parte devedora para eventual arguição de impenhorabilidade, como que criando um cenário processual em que a ela é concedido o favor de se estender o prazo que tem para ataque específico ao bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Há de se conjugar, portanto, a inércia da própria parte com aquilo que está ao alcance limitado de sua Curadora Especial, sem afronta a regra processual que estabelece prazo para arguições também como forma de conferir segurança ao exequente. Isso se registra porque, ainda que venha a ser obtido o endereço da parte devedora agora, não se poderia admitir sua intimação para que, somente então, tivesse início a contagem do lapso que tem para qualquer arguição/impugnação à penhora. Por isso, a única possibilidade que existia de se reconhecer aqui, possivelmente, algum bloqueio de numerário impenhorável é se tivesse vindo a cargo do próprio devedor as provas efetivas da natureza dos valores bloqueados, de acordo com o que fosse arguido em termos de impenhorabilidade. A postura omissiva da parte devedora é evidente mesmo depois de todas as buscas já realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos da Curadora especial. II Dê-se-lhe ciência e, na falta de notícia de recurso interposto contra esta decisão, fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$1.536,66) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. III No mais, após a expedição do MLE, aguarde-se por 5 (cinco) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, a qual deve vir acompanhada por demonstrativo atualizado do débito remanescente, ficando desde já determinado, para o caso de inércia, o arquivamento, no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

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Gumercindo Ferreira x Banco Digio S/A

ID: 293488211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FELIPE CAMARGO FELISBINO

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Processo 1000266-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gumercindo Ferreira - Banco Digio S/A - Vistos em Saneador. Gumercindo Ferreira ajuizou ação de conhecimento pelo… Processo 1000266-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gumercindo Ferreira - Banco Digio S/A - Vistos em Saneador. Gumercindo Ferreira ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra Banco Digio S/A, alegando, em síntese, que, ao consultar seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais referentes à contratação de um empréstimo consignado (Contrato nº 816783460). Entretanto, disse jamais ter contratado tais serviços. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que: (i) sejam declarados inexistentes os negócios jurídicos ora impugnados, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes; (ii) seja o réu condenado à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; e (iii) seja o réu condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, bem como concedida a antecipação de tutela para suspensão das cobranças (fls. 76/78). Citado (fls. 84/86), o banco réu ofertou contestação (fls. 163/179). Argumentou, preliminarmente, a inépcia da inicial pela falta de documentos necessários para a propositura (extratos bancários e comprovante de residência). No mérito, defendeu a lisura da contratação do serviço com o Banco Bradesco, tendo assumido cerca tarceira de clientes após cisão. Rechaçou, ainda, a existência de danos morais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 212/218). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 219/221), a autora requereu a produção de prova pericial digital e imposição da obrigação ao requerido de apresentar os extratos da conta bancária onde houve o depósito do valor mutuado (fls. 224/227), ao passo que o réu requereu a perícia grafotécnica (fls. 228/229). É o relatório. Passo a sanear o feito. Inicio a decisão afastando a preliminar suscitada pela defesa. Com efeito, a petição inicial descreveu a contento a causa de pedir e o pedido, bem como está acompanhada de todos os documentos indispensáveis ao processamento. Acerca do questionamento da apresentação dos extratos bancários, entendo que a abordagem diz respeito ao mérito da demanda e as provas necessárias ao julgamento, o que não se confunde com os documentos ligados ao ajuizamento em si. No mais, a apresentação de comprovante de endereço não constituiu obrigação essencial do autor, especialmente considerando que não se vislumbra escolha aleatória de Foro, eis que o agência do pagamento do benefício previdenciário que está sofrendo descontos é nesta cidade e comarca. Sem outras questões preliminares a serem analisadas, e não havendo nada de ordem processual a ser analisado e decidido neste momento, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual o autor insurge-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de empréstimo consignado, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência dos contratos nº 816783460 , bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame da prova documental produzida até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se assinatura acompanhada de cópia do documento de indentidade apresentado no momento da formalização do contrato e apresentação de comprovante de depósito em conta com titularidade, em tese, do requerente. A esse respeito, o contrato menciona o depósito na conta do Banco Bradesco, agência 1739, conta 16078-4 (fl. 188), exatamente a mesma em que há o crédito do benefício previdenciário (fl. 28). Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece de plano as condições de contratação. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Bradesco, agência 1739, conta 16078-4, referente ao mês em que teria sido disponibilizado o valor do empréstimo consignado questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Ademais, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, o autor diz não conhecer os contato e de outro a ré apresenta contrato assinado com com aparência formal de veracidade. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real, sobretudo diante da negativa assertida de que o autor jamais beneficiou-se d contrato (fl. 226). Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Bradesco, agência 1739, conta 16078-4, referente ao mês em que teria sido creditado os valor do empréstimo consignado questionado (junho de 2021). Caso a parte tenha dificuldade no pedido, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pelo autor na agência bancária, devendo comprovar a distribuição, nos autos, no prazo de cinco dias. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Indefiro, de imediato, a expedição de ofício ao Banco Central para verificar a transferência financeira diante da inutilidade da ordem diante da ordem ora emitida de que o requerente apresente os extratos da conta de que é titular (fato incontroverso). Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial digital. Intime-se. - ADV: FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Processo nº 1000266-15.2025.8.26.0027

ID: 293319649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-15.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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Processo 1000266-15.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Alves Rosa - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. O pleito de urgência de… Processo 1000266-15.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Alves Rosa - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. O pleito de urgência deduzido pela parte autora se funda, ao menos nesse momento de nascedouro da ação, apenas na versão declarada na petição inicial, não havendo, assim, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o que é exigido pelo art. 300 do CPC, pois não veio aos autos protocolos de atendimento e não há comprovação de que a falha é recorrente e imputável exclusivamente à ré. Em adição a isso, tenho como ausente a verossimilhança das alegações e, ainda, o periculum in mora, pois o autor afirma que há aproximadamente dois meses notou descontos em seu benefício previdenciário, todavia, não demonstrou ter tomado quaisquer outras providências extrajudiciais para solucionar o impasse. Faz-se necessário, portanto, submeter a pretensão ao crivo do contraditório constitucional, com o exercício da ampla defesa, a fim de propiciar a manifestação da parte contrária e formação de juízo mais seguro a respeito da pretensão veiculada na exordial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, na medida em que a autora afirma não ter contratado com a ré, de modo que, ante a alegação de fato negativo, compete à parte ré fazer prova da existência do débito e da regularidade da contratação objeto da lide, nos termos do art. 373 do CPC, motivo pelo qual entendo que não se faz necessária a inversão do ônus probatório no caso em tela. 4. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 de junho de 2025, às 15:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da comarca de Iacanga. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams; caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado.As partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores - desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o anexo da Tabela de Remuneração, a ser pago por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, todos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que é dever da parte e/ou de seu representante processual consultar a tabela e, à luz do valor atribuída à causa, verificar o valor a ser pago ao conciliador, nos termos desta decisão. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), antes do início ou até a realização da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ e da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. Reitere-se que o valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar que variada de acordo com o valor atribuído à causa), salvo hipótese em que houver expressa concordância quanto ao pagamento em valor inferior, segundo o critério do Conciliador designado. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, ainda que com advogado constituído nos autos, ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão, será considerada ausente. A sessão não será realizada, somente no caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do §1º, do art. 2º, do Provimento CSM nº 2554 e do §2, do art. 3º, da Resolução 314 do CNJ. Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O(a) Senhor(a) procurador(a) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, BANCO PAN S.A., por carta ou por via eletrônica. Para a apresentação de contestação deve ser observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso esta reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do art. 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o art. 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC. Observe, o réu, o art. 337 do Código de Processo Civil, a fim de que se observe o efetivo contraditório e prequestione as matérias existentes. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a sua manifestação. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

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Processo nº 0008747-67.2024.8.26.0625

ID: 312797432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008747-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MICHELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008747-67.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1020381-14.2022.8.26.0625) (processo principal 1020381-14.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jéssica… Processo 0008747-67.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1020381-14.2022.8.26.0625) (processo principal 1020381-14.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jéssica Michele da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.78: Já seria excepcionalíssima a consideração de que a medida de bloqueio em conta(s)/ativo(s) da parte devedora realmente atingiu verbas que lhe servissem à subsistência ou, então, que está alocada em poupança que serve exclusivamente à atividade de formação de reserva, de poupar, efetivamente. A medida foi efetivada há dias (fls.61) e não houve o seu comparecimento aos autos, o que, ressalvada prova em contrário, é forte indicativo de que o(s) numerário(s) não representa(m) ganhos de imprescindibilidade, pois a necessidade a faria arguir a impenhorabilidade de imediato, certamente. Neste particular, mesmo que viesse a informação de que a conta na qual o bloqueio aconteceu é também operada para recebimento de salários/vencimentos, o que se deve avaliar, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário constrito. Basicamente, a compreensão é de que "O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis" (TJSP AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: "Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 "in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO" (TJSP AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j. 16.06.2015). Da mesma forma, se a quantia estivesse depositada em conta/poupança que serve, realmente, à atividade de poupar, de formar reserva, a vinda da parte devedora aos autos era previsível. Não o fez. No específico ponto, o que deve ser analisado, na essência, é se há elementos que bem evidenciem que o valor depositado, seja em conta poupança ou outra aplicação ou em conta corrente, está em uma situação tal que demonstre, efetivamente, a intenção da parte devedora de poupá-lo/reserva-lo, sem perspectiva de movimentação. Ou seja: é imprescindível a verificação clara de que, pelas circunstâncias de cada caso concreto, o numerário realmente está voltado à atividade típica de depositante poupador, que tem a intenção de manter a reserva independentemente de onde esteja ela depositada (TJSP AI n. 2048460-18.2022.8.26.0000; rel: Des. Tasso Duarte de Melo; j: 09.08.2022, interposto contra decisão deste juízo no proc. 1007212-91.2021.8.26.0625). Objetivamente, "O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável (...)" (AI n. 2169021-08.2021.8.26.0000 (TJSP); rel: Virgílio de Oliveira Júnior; r. Decisão de 04.08.2021). Há de prevalecer o senso teleológico de que "O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador" (AI n. 2087604-33.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; j: 09/06/2021). O que se soma a isso é a extraordinariedade de uma pretensa atividade de investigação, sem a efetiva participação do maior interessado a parte devedora , sobre a natureza desses valores somente a partir da informação sobre serem, ou não, contas salariais ou poupanças. A apreciação relativa a eventual impenhorabilidade por se tratar de constrição em parte ou da integralidade de verba salarial ou mesmo de valor poupado/reservado passa, inevitavelmente, pela necessidade de informações e documentos que estão exclusivamente a cargo do devedor e que são sigilosos, como o seu próprio holerite ou mesmo os extratos bancários (que são documentos que, uma vez juntados, representam quebra de sigilo de informação). Tudo isso deve ser trabalhado, ainda, com a preocupação em não se criar uma situação de quebra de paridade processual com uma indevida renovação de prazo à parte devedora para eventual arguição de impenhorabilidade, como que criando um cenário processual em que a ela é concedido o favor de se estender o prazo que tem para ataque específico ao bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Há de se conjugar, portanto, a inércia da própria parte com aquilo que está ao alcance limitado de seu Curador Especial, sem afronta a regra processual que estabelece prazo para arguições também como forma de conferir segurança ao exequente. Isso se registra porque, ainda que venha a ser obtido o endereço da parte devedora agora, não se poderia admitir sua intimação para que, somente então, tivesse início a contagem do lapso que tem para qualquer arguição/impugnação à penhora. Por isso, a única possibilidade que existia de se reconhecer aqui, possivelmente, algum bloqueio de numerário impenhorável é se tivesse vindo a cargo do próprio devedor as provas efetivas da natureza dos valores bloqueados, de acordo com o que fosse arguido em termos de impenhorabilidade. A postura omissiva da parte devedora é evidente mesmo depois de todas as buscas já realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos da Curadora especial. II Dê-se-lhe ciência e, na falta de notícia de recurso interposto contra esta decisão, fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$ 639,93) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. III No mais, após a expedição do MLE, aguarde-se por 5 (cinco) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado, para o caso de inércia, o arquivamento, no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO (OAB 399631/SP)

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Processo nº 1019689-14.2024.8.26.0344

ID: 316018577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019689-14.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINARA NERI THEATRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declar… Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Deverá a sentença de fls. 53/56 ser modificada nos seguintes termos: Este Juízo vinha entendendo, de forma reiterada, que a Bonificação por Resultados - BR, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, por pressupor efetivo desempenho por parte do servidor, ostenta caráter eventual e não permanente, razão pela qual a verba não deve ser incluída na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Ocorre que, junto ao Poder Judiciário Paulista, a questão foi pacificada no âmbito do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em sentido diametralmente oposto, por força do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, policial civil, busca a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme reconhecido no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter eventual, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LC Estadual nº 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 04.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.10.2024"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022658-65.2024.8.26.0032; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000266-14.2025.8.26.0577; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial Militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000626-43.2025.8.26.0481; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003492-16.2024.8.26.0495; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Portanto, ao que se depreende da dicção da tese firmada no PUIL referido, embora ostente caráter eventual, a Bonificação por Resultado, por se revestir de natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Dada a vinculação dos graus inferiores de jurisdição à tese firmada pelo PUIL aludido, curvo-me à solução uniformizada do Poder Judiciário Paulista, a bem da segurança jurídica, e consigno a alteração de entendimento deste Juízo, para acolher a postulação formulada na inicial. Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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Aguinaldo Gonçalves Cordeiro x Irmandade Da Santa Casa De Vinhedo

ID: 330266143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-59.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GONçALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 1000266-59.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aguinaldo Gonçalves Cordeiro - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação … Processo 1000266-59.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aguinaldo Gonçalves Cordeiro - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. O autor alega que é portador de doença cardiovascular grave, tendo já sofrido dois infartos do miocárdio, sendo o último ocorrido recentemente, no dia 15 de janeiro de 2025. Afirma que há recomendação de cirurgia cardíaca para realização de ponte de safena, porém não há previsão para realização dessa cirurgia, o que o expõe a risco de morte. A tutela de urgência foi deferida (fls. 33/34). A Prefeitura Municipal de Vinhedo foi citada (fls. 43) e apresentou contestação com preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e defesa de mérito (fls. 46/61). A Santa Casa de Vinhedo foi citada (fls. 45) e apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva e defesa de mérito com documentos (fls. 65/156). A réplica está às fls. 165/168. As partes especificaram provas (fls. 177/178 e 179). Fls. 183/192: o agravo de instrumento interposto pelo Município foi provido para redução da multa em caso de descumprimento da tutela de urgência. Cumpra-se o v. Acórdão. A preliminar de incompetência absoluta deve ser afastada. O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, este será competente para as causas com valor de até 60 salários mínimos. Em Vinhedo não há Juizado da Fazenda Pública sendo, portanto, possível a opção do autor pelo Vara Comum. Nesse sentido, já se decidiu: "Agravo de instrumento. Pretensão de declaração de nulidade de auto de infração de trânsito e, por conseguinte, dos apontados processos administrativos. Decisão pela qual determinada a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade. Comarca na qual não instalados Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade de tramitação do processo em Vara Cível Comum. Precedentes. Decisão agravada reformada. Portanto, recurso provido para reconhecer-se a competência da 2ª Vara da Comarca de Garça para processamento e julgamento relativos à ação principal". (TJSP; Agravo de Instrumento 2222169-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão autoral visando compelir o Estado e a Municipalidade a realizar exame de cateterismo Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Incompetência Absoluta Inocorrência Pedido ilíquido que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de fornecimento do Poder Público Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público Recursos impróvidos" (TJSP; Apelação Cível 1008797-51.2020.8.26.0032; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). A preliminar de ilegitimidade passiva deve igualmente ser afastada. O artigo 196, da CF, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, gênero do qual o Município é espécie e responsável solidários pelo atendimento integral à saúde de todos os cidadãos não sendo, por isso, necessária a inclusão da União nem do Estado no polo passivo da ação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, para determinar o fornecimento gratuito do medicamento "Pembrolizumabe 200 mg" Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte PRELIMINARES da primeira agravada Incompetência absoluta do Juízo "a quo" e ausência de interesse processual do agravante Afastamento A União Federal não se encontra no polo passivo da demanda, não havendo competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF Ademais, a agravante detém atribuição e competência para a execução da decisão combatida Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF Falta de interesse processual Afastamento Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em fornecer os medicamentos postulados Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS Aplicabilidade do Tema nº 106, de 04/05/2.018, do STJ Agravante que comprovou a imprescindibilidade do medicamento, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS Incapacidade financeira do agravante para arcar com o custo do medicamento prescrito Medicamento, "Pembrolizumabe 200 mg", que recebeu registro da ANVISA Inércia do Poder Judiciário pode agravar o estado de saúde do agravante Decisão reformada em parte AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para o fornecimento pelos agravados do medicamento "Pembrolizumabe 200 mg", sem vinculação à marca, podendo ser substituído por outro de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição, enquanto necessário ao tratamento do agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140990-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). A corré Santa Casa de Vinhedo também tem legitimidade para compor o polo passivo, visto que embora seja pessoa jurídica de direito privado (associação civil sem fins lucrativos), atende pacientes mediante convênio com oSUS. Os hospitais que mantêm convênio com oSUS, para atendimento de pacientes conveniados, atuam como se públicos fossem, na forma estabelecida pela Lei n.º 8.080 /90, sendo, portanto, aferível a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, quanto ao pedido para tratamento e cirurgia cardíaca, referida corré figura como titular do interesse em conflito, cabendo-lhe, portanto, resistir a essas pretensões. Não lhe falta, pois, atributo jurídico que lhe permita atuar no contraditório e discutir, portanto, a situação jurídica litigiosa. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. As questões controvertidas desafiam a aplicação do direito comum, segundo as regras ordinárias do ônus da prova. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a produção da prova pericial médica na pessoa do autor para avaliação acerca da sua necessidade do tratamento buscado, nos termos em que postulado. A remuneração do perito será adiantada pelo requerente, única parte a requerê-la, na forma do art. 95, caput, do CPC. Para tanto, nomeio perito o Dr. Vitor Pelogi Arienzo, que deverá estimar seus honorários em 05 dias. Defiro quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, requisite-se o pagamento da perícia à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 2º, III, da Deliberação nº 92/2008, do CSDP, aguardando-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a colheita de depoimento pessoal do requerente, sob pena de confissão. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A produção da prova pericial precede a produção da prova oral, e por isso a audiência de instrução, se o caso, será designada após a conclusão da prova pericial. Int. - ADV: GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA (OAB 263412/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)

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Lilian Sodero De Oliveira x Dhf Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 307605778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003169-65.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SODERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FABIO CHRISTIANINI FREIRE MARIA ANGELA BRAGA COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS PIRES

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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ISABELA FONSECA MOYA

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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Processo 0003169-65.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1001182-79.2017.8.26.0625) (processo principal 1001182-79.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lilian … Processo 0003169-65.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1001182-79.2017.8.26.0625) (processo principal 1001182-79.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lilian Sodero de Oliveira - Dhf Construtora e Incorporadora Ltda - - Fabio Christianini Freire - - Maria Angela Braga Costa e Silva e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.384: Já seria excepcionalíssima a consideração de que a medida de bloqueio em conta(s)/ativo(s) da parte devedora realmente atingiu verbas que lhe servissem à subsistência ou, então, que está alocada em poupança que serve exclusivamente à atividade de formação de reserva, de poupar, efetivamente. Depois de considerável tempo da efetivação da medida, não houve o seu comparecimento aos autos, o que, ressalvada prova em contrário, é forte indicativo de que o(s) numerário(s) não representa(m) ganhos de imprescindibilidade, pois a necessidade a faria arguir a impenhorabilidade de imediato, certamente. Neste particular, mesmo que viesse a informação de que a conta na qual o bloqueio aconteceu é também operada para recebimento de salários/vencimentos, o que se deve avaliar, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário constrito. Basicamente, a compreensão é de que O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis (TJSP - AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 in THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJSP - AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j. 16.06.2015). Da mesma forma, se a quantia estivesse depositada em conta/poupança que serve, realmente, à atividade de poupar, de formar reserva, a vinda da parte devedora aos autos era previsível. Não o fez. No específico ponto, o que deve ser analisado, na essência, é se há elementos que bem evidenciem que o valor depositado, seja em conta poupança ou outra aplicação ou em conta corrente, está em uma situação tal que demonstre, efetivamente, a intenção da parte devedora de poupá-lo/reserva-lo, sem perspectiva de movimentação. Ou seja: é imprescindível a verificação clara de que, pelas circunstâncias de cada caso concreto, o numerário realmente está voltado à atividade típica de depositante poupador, que tem a intenção de manter a reserva independentemente de onde esteja ela depositada (TJSP - AI n. nbsp2048460-18.2022.8.26.0000; rel: Des. Tasso Duarte de Melo; j: 09.08.2022, interposto contra decisão deste juízo no proc. 1007212-91.2021.8.26.0625). Objetivamente, O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável (...) (AI n. 2169021-08.2021.8.26.0000 (TJSP); rel: Virgílio de Oliveira Júnior; r. Decisão de 04.08.2021). Há de prevalecer o senso teleológico de que O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador (AI n. 2087604-33.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; j: 09/06/2021). O que se soma a isso é a extraordinariedade de uma pretensa atividade de investigação, sem a efetiva participação do maior interessado - a parte devedora -, sobre a natureza desses valores somente a partir da informação sobre serem, ou não, contas salariais ou poupanças. A apreciação relativa a eventual impenhorabilidade por se tratar de constrição em parte ou da integralidade de verba salarial ou mesmo de valor poupado/reservado passa, inevitavelmente, pela necessidade de informações e documentos que estão exclusivamente a cargo do devedor e que são sigilosos, como o seu próprio holerite ou mesmo os extratos bancários (que são documentos que, uma vez juntados, representam quebra de sigilo de informação). Tudo isso deve ser trabalhado, ainda, com a preocupação em não se criar uma situação de quebra de paridade processual com uma indevida renovação de prazo à parte devedora para eventual arguição de impenhorabilidade, como que criando um cenário processual em que a ela é concedido o favor de se estender o prazo que tem para ataque específico ao bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Há de se conjugar, portanto, a inércia da própria parte com aquilo que está ao alcance limitado de seu Curador Especial, sem afronta a regra processual que estabelece prazo para arguições também como forma de conferir segurança ao exequente. Isso se registra porque, ainda que venha a ser obtido o endereço da parte devedora agora, não se poderia admitir sua intimação para que, somente então, tivesse início a contagem do lapso que tem para qualquer arguição/impugnação à penhora. Por isso, a única possibilidade que existia de se reconhecer aqui, possivelmente, algum bloqueio de numerário impenhorável é se tivesse vindo - a cargo do próprio devedor - as provas efetivas da natureza dos valores bloqueados, de acordo com o que fosse arguido em termos de impenhorabilidade. A postura omissiva da parte devedora é evidente mesmo depois de todas as buscas já realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos do Curador especial. II - Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a transferência de todos os numerários bloqueados para conta judicial, aguardando a efetivação da medida por 05 (cinco) dias. - Fica desde já DEFERIDO, para após a transferência, o levantamento em favor da parte credora a partir de formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017. - Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP - Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). - Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por esta(e) Magistrada(o), dando-se ciência à parte interessada. III - No mais, decorridos 10 (dez) dias da assinatura do MLE, que disponibilizará o(s) valor(es) na forma indicada, se nada for manifestado pela parte credora em termos de prosseguimento para satisfação do débito remanescente, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP)

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Processo nº 1000266-85.2015.8.26.0699

ID: 301242504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000266-85.2015.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SOARES

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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ANDRE LUIZ SOARES

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Processo 1000266-85.2015.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carolina Vieira de Moraes e outro - Eliane de Araujo e outros - Vistos. Distribuição em 20/03/2015. Anoto a tramitação da a… Processo 1000266-85.2015.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carolina Vieira de Moraes e outro - Eliane de Araujo e outros - Vistos. Distribuição em 20/03/2015. Anoto a tramitação da ação de reintegração de posse movida por ELIANI DE ARAÚJO em face de CAROLINA VIEIRA DE MORAES, perante este Juízo sob o n. 1000386-31.2015.8.26.0699, em que se apurou a falsidade do instrumento particular de cessão de direitos entre AKIMI HOI e ACÁCIO MARCELO (fls. 20/22 destes autos), conforme processo nº 0000882-09.2017.8.26.0699, em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Acácio Marcelo, porque no dia 06 de junho 2012, em horário incerto, nesta cidade e Comarca de Salto de Pirapora, ACÁCIO MARCELO vendeu como próprio um terreno localizado na quadra 12 (doze) do loteamento Quintas de Pirapora pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vítima Carolina Vieira de Moraes, o qual não lhe pertencia. ELIANI DE ARAÚJO apresentou contestação (fls. 241/250), em que aduziu ser legítima possuidora há mais de 30 (trinta) anos dos direitos de promitente compradora de parte do imóvel usucapiendo, que na realidade compreende o lote 02, da quadra 12, do loteamento denominado Fazenda Quintas de Pirapora, com a área de 2.799,72 ms2, com frente para a rua das Nectarineiras, cuja aquisição ocorreu da seguinte forma: Comercial Agricola vendeu o imóvel em questão para Alcides Lopes e sua esposa em 14/01/1983. Alcides vendeu para Osvaldo Francisco Noce, casado à época com a ré Eliani, em 12/05/1984. Em 20/06/2006, Osvaldo cedeu para Eliani. Resposta do ofício expedido em cumprimento à decisão de fls. 168/169 pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa jurídica de Sorocaba (fls. 179/180), o qual informa: (...) com a denominação dada no referido ofício (Lotes 02 e 03 da quadra 12 do Loteamento "Fazenda Quintas de Pirapora") o mesmo, até 18 de agosto de 1.992, encontrava-se registrado em nome da loteadora Comercial Agro-Fruticola LTD, conforme R.1 da Matricula nº 21.404 da Serventia. Ocorre que, em cumprimento ao R. Mandado expedido em 06 de fevereiro de 1.991, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, em consequência do V. Acórdão proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça em 24 de novembro de 1.989, na Apelação Cível nº 113.168-1, interposta pelo Ministério Público, nos autos de inventário dos bens deixados por morte de Pedro Pires de Mello, procedeu-se ao cancelamento de vários registros, inclusive a matricula supracitada, em virtude de vício formal apontado na averbação de retificação de área que foi efetuada sob nº 01 e margem da Transcrição de nº 1.626, atualmente, matrícula nº 93.095, também desta Serventia, dada a determinação do cancelamento da referida Averbação e de todos os atos praticados após a mesma, inclusive da Matrícula nº 21.404 e os atos nela praticados, restando com legalidade preservada, no que se refere ao Loteamento Quintas de Pirapora, os imóveis objeto das Matrículas de nº 3.174, 6.985, 6.986, 7.092, 11.201, 13.204, 14.833 e 93.05, nas quais figuram como titulares do domínio Pedro Pires de Mello, Moacyr Pires de Mello e Comercial Agro-Frutícola Ltda., sendo que em razão da absoluta precariedade das descrições dos referidos imóveis, não existe a mais remota possibilidade da Serventia afirmar com base nesses elementos tabulares, a localização correta da área onde teria sido implantado o referido loteamento, bem como por via de consequência, eventual titular do domínio do imóvel supra citado lotes 02 e 03 da quadra 12, que seria componente do mesmo. Réplica (fls. 463/475). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço, de ofício, a conexão da presente ação e a reintegração de posse nº 1000386-31.2015.8.26.0699, com risco de prolação de decisões conflitantes, bem como a fim de possibilitar a instrução conjunta. Proceda-se ao apensamento daquele feito a esse para julgamento conjunto (CPC, art. 58). A deliberação acerca da instrução será proferida nesta ação de usucapião e a prova será aproveitada para a reintegração de posse. Manifeste-se a parte autora acerca da citação do confrontante Afonso Cordeiro dos Santos, bem como esclareça a citação de Antônio Ruiz (fls. 232), não indicado no Memorial Descritivo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, diante do documento acostado às fls. 150/154 da ação de reintegração de posse nº 1000386-31.2015.8.26.0699, que indica como responsável no cadastro do Lote 3 na Prefeitura de Salto de Pirapora AKIMI OHI GUIMARÃES, que figurou na suposta cessão do Lote 2 (cuja falsidade foi apurada), a despeito da grafia equivocada (Akimi Hoi), prudente a citação da interessada, possível antecessora na posse do imóvel. Tendo em vista a idade de Akimi e a ocorrência de possível óbito, defiro, desde logo, a realização de pesquisa via CRC-JUD, mediante recolhimento da taxa, se o caso. Confirmado o óbito, providencie a autora a citação do espólio ou herdeiros, caso encerrado o inventário, juntando aos autos a certidão acerca da existência/inexistência deste. No mais, necessária a realização de prova pericial, diante da impossibilidade de o registrador afirmar a localização correta da área e eventual titular do domínio dos lotes 02 e 03 da quadra 12. Fixo como pontos controvertidos: a posse sobre o imóvel, o tempo de exercício e sua real delimitação. Para tanto, nomeio perito judicial o Engenheiro BRUNO DE MELLO MORAES MANICARDI (manicardiengenharia@gmail.com), independente de termo de compromisso (art. 466, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Anoto o dever de o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). De acordo com a tabela de honorários periciais (Resolução 910/2023), considerando a espécie de perícia (Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retifi cação de registro) Grau II), fixo os honorários do perito em 88 UFESPs. Oficie-se à Defensoria para reserva de honorários. Com a reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Quesitos do Juízo: Quanto a Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1- A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)? 2- Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3- O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4- Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5- Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1- Medidas perimetrais; 5.2- Medida de superfície; 5.3- Ângulos internos do polígono; 5.4- Amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 Confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 O imóvel está invadindo área pública? Informações para o Processamento: 6- Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7- Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8- Colher informações nas proximidades e vizinhança esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9- Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida). A deliberação acerca da prova oral será realizada oportunamente, após a realização da perícia técnica. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), VAGNER SOARES (OAB 112472/SP), ANDRE LUIZ SOARES (OAB 217577/SP)

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Eliani De Araujo x Carolina Vieira De Moraes

ID: 301242527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000386-31.2015.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANI DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAROLINA VIEIRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-85.2015.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carolina Vieira de Moraes e outro - Eliane de Araujo e outros - Vistos. Distribuição em 20/03/2015. Anoto a tramitação da a… Processo 1000266-85.2015.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carolina Vieira de Moraes e outro - Eliane de Araujo e outros - Vistos. Distribuição em 20/03/2015. Anoto a tramitação da ação de reintegração de posse movida por ELIANI DE ARAÚJO em face de CAROLINA VIEIRA DE MORAES, perante este Juízo sob o n. 1000386-31.2015.8.26.0699, em que se apurou a falsidade do instrumento particular de cessão de direitos entre AKIMI HOI e ACÁCIO MARCELO (fls. 20/22 destes autos), conforme processo nº 0000882-09.2017.8.26.0699, em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Acácio Marcelo, porque no dia 06 de junho 2012, em horário incerto, nesta cidade e Comarca de Salto de Pirapora, ACÁCIO MARCELO vendeu como próprio um terreno localizado na quadra 12 (doze) do loteamento Quintas de Pirapora pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vítima Carolina Vieira de Moraes, o qual não lhe pertencia. ELIANI DE ARAÚJO apresentou contestação (fls. 241/250), em que aduziu ser legítima possuidora há mais de 30 (trinta) anos dos direitos de promitente compradora de parte do imóvel usucapiendo, que na realidade compreende o lote 02, da quadra 12, do loteamento denominado Fazenda Quintas de Pirapora, com a área de 2.799,72 ms2, com frente para a rua das Nectarineiras, cuja aquisição ocorreu da seguinte forma: Comercial Agricola vendeu o imóvel em questão para Alcides Lopes e sua esposa em 14/01/1983. Alcides vendeu para Osvaldo Francisco Noce, casado à época com a ré Eliani, em 12/05/1984. Em 20/06/2006, Osvaldo cedeu para Eliani. Resposta do ofício expedido em cumprimento à decisão de fls. 168/169 pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa jurídica de Sorocaba (fls. 179/180), o qual informa: (...) com a denominação dada no referido ofício (Lotes 02 e 03 da quadra 12 do Loteamento "Fazenda Quintas de Pirapora") o mesmo, até 18 de agosto de 1.992, encontrava-se registrado em nome da loteadora Comercial Agro-Fruticola LTD, conforme R.1 da Matricula nº 21.404 da Serventia. Ocorre que, em cumprimento ao R. Mandado expedido em 06 de fevereiro de 1.991, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, em consequência do V. Acórdão proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça em 24 de novembro de 1.989, na Apelação Cível nº 113.168-1, interposta pelo Ministério Público, nos autos de inventário dos bens deixados por morte de Pedro Pires de Mello, procedeu-se ao cancelamento de vários registros, inclusive a matricula supracitada, em virtude de vício formal apontado na averbação de retificação de área que foi efetuada sob nº 01 e margem da Transcrição de nº 1.626, atualmente, matrícula nº 93.095, também desta Serventia, dada a determinação do cancelamento da referida Averbação e de todos os atos praticados após a mesma, inclusive da Matrícula nº 21.404 e os atos nela praticados, restando com legalidade preservada, no que se refere ao Loteamento Quintas de Pirapora, os imóveis objeto das Matrículas de nº 3.174, 6.985, 6.986, 7.092, 11.201, 13.204, 14.833 e 93.05, nas quais figuram como titulares do domínio Pedro Pires de Mello, Moacyr Pires de Mello e Comercial Agro-Frutícola Ltda., sendo que em razão da absoluta precariedade das descrições dos referidos imóveis, não existe a mais remota possibilidade da Serventia afirmar com base nesses elementos tabulares, a localização correta da área onde teria sido implantado o referido loteamento, bem como por via de consequência, eventual titular do domínio do imóvel supra citado lotes 02 e 03 da quadra 12, que seria componente do mesmo. Réplica (fls. 463/475). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço, de ofício, a conexão da presente ação e a reintegração de posse nº 1000386-31.2015.8.26.0699, com risco de prolação de decisões conflitantes, bem como a fim de possibilitar a instrução conjunta. Proceda-se ao apensamento daquele feito a esse para julgamento conjunto (CPC, art. 58). A deliberação acerca da instrução será proferida nesta ação de usucapião e a prova será aproveitada para a reintegração de posse. Manifeste-se a parte autora acerca da citação do confrontante Afonso Cordeiro dos Santos, bem como esclareça a citação de Antônio Ruiz (fls. 232), não indicado no Memorial Descritivo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, diante do documento acostado às fls. 150/154 da ação de reintegração de posse nº 1000386-31.2015.8.26.0699, que indica como responsável no cadastro do Lote 3 na Prefeitura de Salto de Pirapora AKIMI OHI GUIMARÃES, que figurou na suposta cessão do Lote 2 (cuja falsidade foi apurada), a despeito da grafia equivocada (Akimi Hoi), prudente a citação da interessada, possível antecessora na posse do imóvel. Tendo em vista a idade de Akimi e a ocorrência de possível óbito, defiro, desde logo, a realização de pesquisa via CRC-JUD, mediante recolhimento da taxa, se o caso. Confirmado o óbito, providencie a autora a citação do espólio ou herdeiros, caso encerrado o inventário, juntando aos autos a certidão acerca da existência/inexistência deste. No mais, necessária a realização de prova pericial, diante da impossibilidade de o registrador afirmar a localização correta da área e eventual titular do domínio dos lotes 02 e 03 da quadra 12. Fixo como pontos controvertidos: a posse sobre o imóvel, o tempo de exercício e sua real delimitação. Para tanto, nomeio perito judicial o Engenheiro BRUNO DE MELLO MORAES MANICARDI (manicardiengenharia@gmail.com), independente de termo de compromisso (art. 466, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Anoto o dever de o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). De acordo com a tabela de honorários periciais (Resolução 910/2023), considerando a espécie de perícia (Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retifi cação de registro) Grau II), fixo os honorários do perito em 88 UFESPs. Oficie-se à Defensoria para reserva de honorários. Com a reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Quesitos do Juízo: Quanto a Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1- A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)? 2- Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3- O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4- Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5- Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1- Medidas perimetrais; 5.2- Medida de superfície; 5.3- Ângulos internos do polígono; 5.4- Amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 Confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 O imóvel está invadindo área pública? Informações para o Processamento: 6- Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7- Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8- Colher informações nas proximidades e vizinhança esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9- Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida). A deliberação acerca da prova oral será realizada oportunamente, após a realização da perícia técnica. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), VAGNER SOARES (OAB 112472/SP), ANDRE LUIZ SOARES (OAB 217577/SP)

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