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Processo nº 1000351-98.2025.8.26.0027

ID: 328297108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-98.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FRATUCI DEL EVEDOVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-98.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fátima Fratuci Del Evedove - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o… Processo 1000351-98.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fátima Fratuci Del Evedove - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão/rendimentos do esposo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Determino, ainda, caso não conste dos autos, que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado- relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito. Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

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Otoniel Guedes Faria x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 335151916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-76.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL GUEDES FARIA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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ANTONIO LUIZ ALVES

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Processo 1000351-76.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Otoniel Guedes Faria - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto JULGO PR… Processo 1000351-76.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Otoniel Guedes Faria - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTONI EL GUEDES FARIAOTONI EL GUEDES FARIA em face da ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implantação do fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na Estrada Nelson José de Carvalho, padrão nº 20 - Tuiuti/SP, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de quinze mil reais, promovendo e custeando a instalação de todo o equipamento externo necessário à ligação da unidade consumidora. Ressalto que, na hipótese de a concessionária verificar alguma irregularidade nas instalações internas do imóvel que impeça a instalação, deverá produzir prova idônea de tal circunstância, registrando tudo em documentos e imagens. Neste caso, a exigibilidade da obrigação de fazer permanecerá suspensa até que o autor regularize a estrutura do registro para dentro. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, os quais fixo por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), à luz das peculiaridades do caso concreto e conforme autoriza o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), ANTONIO LUIZ ALVES (OAB 105295/SP)

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Processo nº 1004566-83.2025.8.26.0297

ID: 336701010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUSY HELENA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1004566-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Susy Helena Pereira Lima - Vistos. 1. Fls. 176/183: Embora interpostos tempestivamente, deixo de acolher os embargo… Processo 1004566-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Susy Helena Pereira Lima - Vistos. 1. Fls. 176/183: Embora interpostos tempestivamente, deixo de acolher os embargos, uma vez que inexiste na decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro (artigo 1022 do CPC). Tem-se, na verdade, que o(a) embargante visa a rediscussão do ali decidido, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Apesar do alegado pela parte autora, verifica-se na petição inicial que não há qualquer indicação de que a presente ação refere-se a contrato diverso do discutido nos autos do processo nº 1000351-64.2025.8.26.0297. Inclusive, nenhuma indicação de contrato há nos pedidos, conforme se verifica a fls. 7/9. Dessa forma, deve a decisão persistir tal como lançada. 2. Contudo, diante do alegado pela parte autora a fls. 176/183, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emenda a inicial, fazendo-se constar expressamente o contrato discutido nos autos. Nesse caso, havendo divergência de contratos discutidos, fica ainda deferido o mesmo prazo para a autora comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos constantes do item "3" abaixo. 3. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Estado De São Paulo x Prabor Indústria E Comércio De Borracha Ltda

ID: 305871871

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-47.2018.8.26.0382

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PRABOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE BORRACHA LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR OLMOS ALEIXO TEIXEIRA

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HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

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GUILHERME LEGUTH NETO

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DESPACHO Nº 1000351-47.2018.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000351-47.2018.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Prabor Indústria e Comércio de Borracha Ltda - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 1027, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Com efeito, anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 996/ss pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) - João Victor Olmos Aleixo Teixeira (OAB: 445489/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000351-91.2021.8.26.0204

ID: 292291141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000351-91.2021.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA MORAIS

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Processo 1000351-91.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Defiro o pedido de penhora de veículos livres e desimpedi… Processo 1000351-91.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Defiro o pedido de penhora de veículos livres e desimpedidos em nome da parte executada. À Secretaria: 1. Na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 1.2. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.2.1. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.3.1. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 2. Defiro, desde já, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 3. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 3.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 3.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição e comprovação do pagamento da taxa de desarquivamente, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA DA SILVA MORAIS (OAB 442862/SP)

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José Adilson Souza Dos Santos x Everton Douglas De Oliveira e outros

ID: 292287809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000351-28.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

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DAVID WILLIAM DOS SANTOS

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ALCIDES CARDOSO FILHO

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Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que c… Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que com relação às partes Welinton Henrique de Oliveira e Antonio Benedito de Oliveira, houve transação penal penal (fls. 152/153). Denúncia ofertada as fls. 163/165 em face de Everton Douglas de Oliveira. Oficie-se a Policia Militar Rodoviária, conforme requerido (fls. 158/159). Designo audiência de instrução, debates e julgamento HÍBRIDA (virtual e/ou presencial) para o dia 24 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediante link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Nos termos do artigo 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, cite-se e intime-se o(s) denunciado(s) Everton Douglas de Oliveira, para participar da audiência supra designada, devendo estarem acompanhados de advogado(a) constituído, observando-se que, na ausência de advogado, haverá, na ocasião, defensor(a) dativo devidamente nomeado (Assistência Judiciária), bem como para que informe(m), com urgência, o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e o(s) telefone(s) para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, cientificando-os(a), ainda, que deverão trazer suas testemunhas (número máximo de cinco) ou apresentar requerimento em cartório para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Instrua-se o mandado com cópia da denúncia. Consigno que, caso os(a) denunciados(a) não disponham de condições técnicas para participarem da citada audiência virtual, o que deverá ser informado no momento de sua intimação, o ato será realizado de forma mista, nos termos do Provimento CSM nº 2.651/2022, ou seja, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, de maneira que lhe será disponibilizado no Fórum, uma sala exclusiva para sua participação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia pelo(a) Representante do Ministério Público, inclusive para que informem seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a disposição das mesmas o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Intime-se o MP para que informe os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, requisite-se por meio do sistema informatizado de conhecimento da serventia, a indicação de advogado(a) para defender o interesse dos denunciado(s). Concretizada a requisição do defensor nomeado, fica desde já o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a), devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a), pela imprensa oficial, acerca do presente procedimento penal e para participar da audiência acima designada, bem como para que informe, com urgência, o endereço eletrônico e os telefone para contato, a fim de pôr à disposição o link de acesso à audiência virtual. Cumprida as determinações supra, providencie a serventia a remessa do link de acesso a todas as partes que participarão do ato, por meio dos e-mails por elas fornecidos, sendo que o manual de participação em audiência virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer. Por fim, anote-se junto ao histórico de partes o oferecimento da denúncia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), ALCIDES CARDOSO FILHO (OAB 157573/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP)

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José Adilson Souza Dos Santos x Everton Douglas De Oliveira e outros

ID: 293537220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000351-28.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

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DAVID WILLIAM DOS SANTOS

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ALCIDES CARDOSO FILHO

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Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que c… Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que com relação às partes Welinton Henrique de Oliveira e Antonio Benedito de Oliveira, houve transação penal penal (fls. 152/153). Denúncia ofertada as fls. 163/165 em face de Everton Douglas de Oliveira. Oficie-se a Policia Militar Rodoviária, conforme requerido (fls. 158/159). Designo audiência de instrução, debates e julgamento HÍBRIDA (virtual e/ou presencial) para o dia 24 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediante link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Nos termos do artigo 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, cite-se e intime-se o(s) denunciado(s) Everton Douglas de Oliveira, para participar da audiência supra designada, devendo estarem acompanhados de advogado(a) constituído, observando-se que, na ausência de advogado, haverá, na ocasião, defensor(a) dativo devidamente nomeado (Assistência Judiciária), bem como para que informe(m), com urgência, o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e o(s) telefone(s) para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, cientificando-os(a), ainda, que deverão trazer suas testemunhas (número máximo de cinco) ou apresentar requerimento em cartório para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Instrua-se o mandado com cópia da denúncia. Consigno que, caso os(a) denunciados(a) não disponham de condições técnicas para participarem da citada audiência virtual, o que deverá ser informado no momento de sua intimação, o ato será realizado de forma mista, nos termos do Provimento CSM nº 2.651/2022, ou seja, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, de maneira que lhe será disponibilizado no Fórum, uma sala exclusiva para sua participação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia pelo(a) Representante do Ministério Público, inclusive para que informem seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a disposição das mesmas o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Intime-se o MP para que informe os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, requisite-se por meio do sistema informatizado de conhecimento da serventia, a indicação de advogado(a) para defender o interesse dos denunciado(s). Concretizada a requisição do defensor nomeado, fica desde já o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a), devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a), pela imprensa oficial, acerca do presente procedimento penal e para participar da audiência acima designada, bem como para que informe, com urgência, o endereço eletrônico e os telefone para contato, a fim de pôr à disposição o link de acesso à audiência virtual. Cumprida as determinações supra, providencie a serventia a remessa do link de acesso a todas as partes que participarão do ato, por meio dos e-mails por elas fornecidos, sendo que o manual de participação em audiência virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer. Por fim, anote-se junto ao histórico de partes o oferecimento da denúncia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), ALCIDES CARDOSO FILHO (OAB 157573/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP)

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Processo nº 1000351-93.2024.8.26.0040

ID: 290837223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-93.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1000351-93.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Os pedidos de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou i… Processo 1000351-93.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Os pedidos de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de eventual recurso, nem produz qualquer efeito jurídico, de modo que os prazos continuam fluindo até que se opere a preclusão da matéria. Apenas para tornar ainda mais clara a questão, colaciona a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Agravo interposto contra decisão que reputou preclusa manifestação do executado acerca do laudo de avaliação do imóvel, mantendo homologação anteriormente realizada nos autos - Questão já analisada, contra a qual não foi interposto o competente recurso - Agravo interposto pretendendo reanálise de questão preclusa - Inadmissibilidade - Novas impugnações que não inauguram novo prazo para interposição de agravo de instrumento - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258544-36.2018.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019) Do referido Acórdão, destaco: A seguir, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. (...) 2. Esta Corte entende que o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. Precedentes (...). (AgRg no REsp 1281763/SP Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 19.19.2013) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo (...) (AgRg no AREsp 35816/ RS Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.05.2013) (grifei). Importante frisar, por oportuno, que mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o entendimento supramencionado se manteve, conforme demonstram os recentes julgados do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Interposto contra decisão que apreciou pedido de reconsideração Intempestividade do recurso configurada Pedido de reconsideração, isolado, não suspende nem interrompe o prazo recursal Inteligência dos artigos 932, inciso III, e 1003, § 5º, ambos do novo Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo Interno 0004227-23.2015.8.26.0191, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, Dje. 11/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL RECURSO PRECEDIDO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVIDADE - Intempestividade do recurso inteligência do Provimento 1321/2007, do CSM termo final em expediente regular na Comarca (ausência de feriado municipal decretado) recurso extemporâneo; - O pedido de reconsideração da decisão não tem o condão de obstar o curso do prazo para a interposição do agravo regimental, vez que este não se assemelha aos embargos de declaração, os quais, por terem o fito de sanar algum vício da decisão, interrompem o prazo. Prazo que deve ser contado da publicação da decisão atacada. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (TJSP, Agravo Interno 2098997-91.2017.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, Dje. 25/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE, AO INVÉS DE UTILIZAR A VIA RECURSAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO, PREFERIU PROTOCOLAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO APRESENTA APTIDÃO DE SUSPENDER, NEM INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS, POR NÃO SEREM SUPERVENIENTES. EVENTUAL SUPRESSÃO DE UMA INSTÂNCIA QUE PODERIA SER EVITADA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo Regimental 2044034-36.2017.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, 20/09/2017). Se o caso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão anterior. Diga a parte interessada no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1000351-65.2025.8.26.0232

ID: 277141169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-65.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE ALMEIDA BENTO DIAS

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ADV: Gilberto de Almeida Bento Dias (OAB 416731/SP) Processo 1000351-65.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. D. F. - Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciári… ADV: Gilberto de Almeida Bento Dias (OAB 416731/SP) Processo 1000351-65.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. D. F. - Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação da guarda provisória do filho ao autor. Indefiro a fixação de guarda provisória, uma vez que a guarda de fato já está sendo exercida pelo pai, que detém o poder familiar. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . CITE-SE o(a) requerido(a) para que participe da audiência, acompanhado de advogado se desejar, devendo o senhor Oficial de Justiça indagar ao requerido o seu e-mail para envio do link da audiência. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Para o caso de não haver acordo, determino, desde já, a realização de estudo social.

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José Adilson Souza Dos Santos x Wellington Henrique De Oliveira

ID: 277251490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000351-28.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

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ALCIDES CARDOSO FILHO

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ADV: Jose Elsio Ribeiro (OAB 123317/SP), Alcides Cardoso Filho (OAB 157573/SP) Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Apte/Vítima: José Adilson Souza dos Santos - Autor do Fato:… ADV: Jose Elsio Ribeiro (OAB 123317/SP), Alcides Cardoso Filho (OAB 157573/SP) Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Apte/Vítima: José Adilson Souza dos Santos - Autor do Fato: Wellington Henrique de Oliveira - Vistos. Anote-se que com relação às partes Welinton Henrique de Oliveira e Antonio Benedito de Oliveira, houve transação penal penal (fls. 152/153). Denúncia ofertada as fls. 163/165 em face de Everton Douglas de Oliveira. Oficie-se a Policia Militar Rodoviária, conforme requerido (fls. 158/159). Designo audiência de instrução, debates e julgamento HÍBRIDA (virtual e/ou presencial) para o dia 24 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediante link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Nos termos do artigo 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, cite-se e intime-se o(s) denunciado(s) Everton Douglas de Oliveira, para participar da audiência supra designada, devendo estarem acompanhados de advogado(a) constituído, observando-se que, na ausência de advogado, haverá, na ocasião, defensor(a) dativo devidamente nomeado (Assistência Judiciária), bem como para que informe(m), com urgência, o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e o(s) telefone(s) para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, cientificando-os(a), ainda, que deverão trazer suas testemunhas (número máximo de cinco) ou apresentar requerimento em cartório para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Instrua-se o mandado com cópia da denúncia. Consigno que, caso os(a) denunciados(a) não disponham de condições técnicas para participarem da citada audiência virtual, o que deverá ser informado no momento de sua intimação, o ato será realizado de forma mista, nos termos do Provimento CSM nº 2.651/2022, ou seja, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, de maneira que lhe será disponibilizado no Fórum, uma sala exclusiva para sua participação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia pelo(a) Representante do Ministério Público, inclusive para que informem seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a disposição das mesmas o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Intime-se o MP para que informe os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, requisite-se por meio do sistema informatizado de conhecimento da serventia, a indicação de advogado(a) para defender o interesse dos denunciado(s). Concretizada a requisição do defensor nomeado, fica desde já o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a), devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a), pela imprensa oficial, acerca do presente procedimento penal e para participar da audiência acima designada, bem como para que informe, com urgência, o endereço eletrônico e os telefone para contato, a fim de pôr à disposição o link de acesso à audiência virtual. Cumprida as determinações supra, providencie a serventia a remessa do link de acesso a todas as partes que participarão do ato, por meio dos e-mails por elas fornecidos, sendo que o manual de participação em audiência virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer. Por fim, anote-se junto ao histórico de partes o oferecimento da denúncia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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