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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 300140215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Cuida-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por JM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e C F DE MARI COMÉRCIO APOIO E GESTÃO LTDA, visando suspender ordem de busca e apreensão e outras constrições sobre bens essenciais, alegando crise econômico-financeira e intenção de ajuizar Recuperação Judicial. A Administradora Judicial nomeada, ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, apresentou Laudo de Constatação Prévia, opinando pela presença dos requisitos da tutela de urgência, pela manutenção da competência, pela existência de grupo econômico, pela ausência de fraude e, fundamentalmente, pela concessão da tutela de urgência para suspender a busca e apreensão, recomendando, ainda, o aditamento da inicial pelas Requerentes em 15 dias para cumprimento integral do art. 51 da LRF. As Requerentes manifestaram ciência e comprometeram-se ao aditamento após o deferimento da liminar. É o essencial a relatar. A concessão da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005 e dos arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o fumus boni iuris exsurge dos indícios da crise enfrentada pelas Requerentes e da regularidade preliminar atestada pela Administradora Judicial, que verificou o cumprimento do art. 48 da LRF e a ausência de indícios de fraude. O periculum in mora é patente, consubstanciado no risco iminente de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, o que poderia frustrar a própria finalidade da futura recuperação judicial, qual seja, a preservação da empresa (art. 47, LRF). O Laudo de Constatação Prévia é conclusivo e robusto, fornecendo a este Juízo os elementos técnicos necessários para uma decisão segura em sede de cognição sumária. A Administradora Judicial, após análise diligente, confirmou a presença dos requisitos legais e a necessidade da medida urgente. Assim, acolho as conclusões e os apontamentos da Administradora Judicial, tanto no que tange à concessão da tutela para suspender a busca e apreensão, quanto à necessidade de aditamento da inicial pelas Requerentes, conforme o rito do art. 303, §1º, I, do CPC, para que cumpram integralmente os requisitos do art. 51 da LRF, viabilizando a análise do pedido principal de Recuperação Judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005, e nos arts. 300, 303 e 305 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para: DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da ordem de busca e apreensão exarada nos autos do processo nº 1004211-44.2025.8.26.0048, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, bem como de quaisquer outras medidas constritivas sobre os bens das Requerentes que sejam essenciais à sua atividade empresarial, oriundas daquele Juízo e relacionadas ao referido feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, comunicando o teor desta decisão, servindo esta de decisão/ofício. DETERMINAR a intimação das Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, aditem a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a formulação do pedido principal de Recuperação Judicial, cumprindo integralmente todos os requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005, sob pena de cessação da eficácia da tutela ora concedida e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §1º, I, e §2º, c/c art. 309, I, todos do CPC). Manifeste-se a Perita quanto o apontamento 3. b) das fls. 90. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1006723-49.2025.8.26.0161

ID: 290705562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescis… Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Acaso haja majoração do valor inicialmente atribuído à causa e já tenham sido recolhidas custas de distribuição, a parte autora deverá promover o recolhimento do valor complementar. 2) Ademais, deverá juntar aos autos cópia legível do documento às fls. 43/44. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP)

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Município De Artur Nogueira x Treine Mais Academia Ltda.

ID: 328298586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-36.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

TREINE MAIS ACADEMIA LTDA.

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000400-36.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000400-36.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Treine Mais Academia Ltda. - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 69/72, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000400-07.2025.8.26.0653

ID: 301637119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-07.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP – AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000400-07.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das… Processo 1000400-07.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 30/07/2025 às 16:20h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, a parte executada, via Carta AR digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se a competente Carta de Citação AR Digital. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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E. F. V. B. x P. V. B. N.

ID: 300838358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000400-51.2018.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. F. V. B.

Polo Passivo:

P. V. B. N.

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE MELLO

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CARINA MEGLORINI DE CARVALHO

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Processo 1000400-51.2018.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.F.V.B. - P.V.B.N. - DECIDO. A impugnação não merece ser conhecida, posto que éintempestiva. O despacho inicial da execuç… Processo 1000400-51.2018.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.F.V.B. - P.V.B.N. - DECIDO. A impugnação não merece ser conhecida, posto que éintempestiva. O despacho inicial da execução foi disponibilizado em 11/04/2018, tendo sido certificado o decurso de prazo para a apresentação de impugnação em 02/10/2018 (fls. 25). Assim, considerando que a impugnação somente foi protocolada em 21/11/2024, é, nitidamente, intempestiva, sendo de rigor o seu não conhecimento, especialmente em relação à matéria relativa ao excesso de execução. Por outro lado, observo que, no bojo da petição de fls. 393/399, também há impugnação à penhora, a qual merece ser conhecida, uma vez que, nos termos do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Nesse particular, entendo que assiste razão ao executado, uma vez que o veículo indicado à penhora pela exequente não se encontra em nome do executado (cf. CRLV de fls. 404), sendo certo que eventuais "terceiros" registrados como proprietários dos veículos informados não são partes no processo. Destarte, mostra-se impossível a penhora sobre veículo de propriedade que se encontra em nome de Camila Milena de Oliveira Beltrami, sendo de rigor seu levantamento. No mais, reputo que os novos cálculos apresentados pela exequente se adequam aos termos da Lei nº 14.905/2024, que se aplica, inclusive, aos débitos anteriores, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Considerando que o título judicial em questão (acordo homologado por sentença) não trouxe nenhum índice de atualização, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. Desta feita, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela exequente às fls. 437/440 (R$8.307,35 - atualizado para janeiro/2025), que sequer foram objeto de impugnação pelo executado. Consigo, por oportuno, que a cobrança de verbas alimentares não prevê a hipótese de parcelamento e qualquer acordo neste sentido ocorre por mera liberalidade da parte exequente, que não é obrigada a aceitar a proposta de acordo formulada pelo executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, e assim o faço para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo Peugeot/206 Placas DFZ-0E86. Cumpra-se com o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo às fls. 390. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARINA MEGLORINI DE CARVALHO (OAB 464266/SP), VALTER LUIS DE MELLO (OAB 110110/SP)

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Processo nº 1000400-75.2025.8.26.0695

ID: 260876863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-75.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALBANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB 409485/SP) Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da just… ADV: Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB 409485/SP) Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A análise detalhada dos autos revela um quadro que desautoriza a concessão do benefício pleiteado. Inicialmente, destaco que os documentos acostados aos autos não corroboram a alegação de hipossuficiência econômica sustentada pela parte autora. Nas fls. 35/37, havia sido determinada a apresentação de documentos complementares. A documentação apresentada revela uma contradição significativa entre a alegada hipossuficiência e os movimentos financeiros do autor. No extrato de folhas 58/60, consta transferência via PIX para outra conta bancária pertencente ao próprio requerente, fato que comprova a existência de múltiplas contas financeiras não declaradas no processo. Ademais, constata-se que a parte juntou extratos bancários de duas contas distintas, porém referentes a períodos diferentes e não consecutivos, impossibilitando uma análise integral e cronológica da real situação financeira do requerente, o que configura mais um elemento a obstar a concessão do benefício pretendido. O autor, ao omitir o extrato desta segunda conta, impossibilita uma análise completa e transparente de sua real situação econômica. Esta lacuna documental não representa mera falha processual, mas constitui impedimento direto à verificação da necessidade alegada para obtenção da gratuidade judicial. A transferência entre contas próprias sugere uma possível estratégia de ocultação de ativos que, se comprovada, contradiz frontalmente a declaração de insuficiência de recursos. O dever de lealdade processual exige a apresentação integral das informações financeiras para uma avaliação justa do benefício pretendido. Diante da documentação incompleta e das evidências de movimentação financeira não esclarecida, torna-se impossível reconhecer a condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência econômica, por si só, não constitui prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência já pacificou entendimento de que a presunção de pobreza possui caráter meramente relativa, exigindo comprovação efetiva da incapacidade financeira. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é cristalina ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando mera alegação. A concessão indiscriminada do benefício representaria verdadeira distorção do instituto legal, que deve ser reservado àqueles efetivamente desprovidos de recursos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. Documentação apresentada não comprova a hipossuficiência do autor, que não juntou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, impedindo a análise completa de sua condição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos suficientes impede a concessão do benefício.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347151-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, deverá ser feito por Guia DARE-SP, com o Código 230-6. Atentando o(a) Dr(a). Advogado(a) que, conforme o Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020, encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Deverá a parte autora/exequente observar o valor da UFESP para 2025 - R$37,02. A parte deve realizar o peticionamento como Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrar a peça na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, de forma a facilitar a análise pelo juízo e celeridade na tramitação. Intime-se.

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Processo nº 1007403-34.2025.8.26.0161

ID: 305946637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS

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Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma d… Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) A parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto, pois o documento que instrui a petição inicial contém afirmada assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida, neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema "gov.br", que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização). Ademais, o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Federal nº 10.543/2020 é expresso ao prever que o disposto neste Decreto não se aplica: (...) I - aos processos judiciais. 3) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS (OAB 514171/SP)

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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 334027221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.401.544/0001-38, e C.F de Mari Comércio, Apoio e Gestão Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.270.050/0001-64, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. Fls. 363/365. Ciente de complementação da primeira parcela das custas iniciais. Providencie a serventia a atualização do valor da causa para R$ 3.875.288,31 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), conforme parecer da perita de fls. 306/307. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, mediante consolidação processual e substancial. Foi constatada a existência de relação de controle entre as requerentes, cuja administração é exercida por um único sócio, o Sr. Caíque Felipe de Mari. Além disso, as empresas estão localizadas no mesmo endereço comercial, com objeto social semelhante, demonstrando atuação conjunta no mercado. Isto posto, constato a presença dos requisitos previstos pelos artigos 69-G e 69-J, II a IV, da LREF. NOMEIO ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrito no CNPJ/MF 34.943.83/0001-11, endereço eletrônico livia@ativosajce.com.br, representado por Lívia Gavioli Machado, OAB/SP 387.809, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 227/229, houve o deferimento da tutela cautelar antecedente, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, para suspensão das ações e execuções em face das devedoras, pelo prazo de 60 dias, este será deduzido do prazo de 180 dias da suspensão na Recuperação Judicial, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. À RECUPERANDA: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1000400-31.2025.8.26.0354). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 335/348 e 357/359. As recuperandas informam que o d.Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, nos autos da ação de Busca e Apreensão de nº 1005495-87.2025.8.26.0048, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão da Empilhadeira FD30 - G 3000KG DUPLEX 3.5M., alienada fiduciariamente. Requerem a expedição de ofício determinando a revogação do mandado, considerando a essencialidade do bem em questão. A Administradora Judicial se manifestou favoravelmente sobre o pleito às fls. 360/362. Decido. Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, a empilhadeira sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pelas recuperandas, eis que regularmente empregada na operação logística das devedoras, sendo imprescindível à expedição dos tijolos vendidos em lotes, além de outras peças de cimento, de médio e grande porte. Tal fato é atestado pela AJ em seu laudo de constatação prévia, após diligência in loco. Isto posto e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficie-se ao d.Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, nos autos da ação de nº 1005495-87.2025.8.26.0048, para que revogue o mandado de busca e apreensão expedido e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais das recuperandas, notadamente, em face da empilhadeira acima descrita, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Ressalto, porém, que a manutenção do deferimento do processamento da recuperação judicial e da liminar concedida está condicionada à regularização do pagamento das custas processuais, em até 2 (dois) dias corridos, conforme certidão de fl. 367. Servirá a presente como OFÍCIO, assinada digitalmente, a ser encaminhada pelo responsável e comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1000400-43.2025.8.26.0059

ID: 295816177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-43.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-43.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane dos Santos Silva - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: No… Processo 1000400-43.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane dos Santos Silva - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 225,00, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: SHOPEE; BANQI; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; NU PAGAMENTOS; PICPAY; BCO DO BRASIL;. MERCADO PAGO; BANCO INTER; CELCOIN E SANTANDER Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO (OAB 212306/RJ)

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Processo nº 1000399-65.2025.8.26.0283

ID: 276919171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-65.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 1000399-65.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. da S. J. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comu… ADV: Rafael Verissimo Siquerolo (OAB 65740/PR) Processo 1000399-65.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. da S. J. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este Tribunal de Justiça de São Paulo, também por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Comunicado CG nº 424/2024, sintetizando diversos enunciados para atuação dos magistrados a fim de coibir a predatória provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, em sua maioria qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento como: iniciais genéricas versando sobre demandas massificadas, procurações padronizadas, falta de interesse na realização de audiência de conciliação, além de que, em sua maioria, o advogado patrocinante não possui escritório profissional na Comarca de domicílio do outorgante, sendo em muitas vezes bastante distante dela. É o que ocorre com a presente demanda, sendo necessário adotar-se tais orientações antes do recebimento da presente. Veja-se que o autor inclusive ajuizou as demandas nº 1000399-65.2025.8.26.0283 e 1000400-50.2025.8.26.028, basicamente idênticas, modificando-se apenas a instituição financeira requerida. Por conta disso, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de documento devidamente assinado pela parte autora, com firma reconhecida, confirmando a outorga da procuração de forma específica, bem como o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da presente demanda, sob pena de extinção, conforme orientações da NUMOPEDE e Enunciado 04 e 05 da CGJ do TJSP: Enunciado 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, vale citar que o STJ sacramentou tal possibilidade ao fixar a seguinte tese no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 2) Com relação ao pedido de gratuidade o Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui advogado particular, é produtor rural, não comprovou sua renda e patrimônio e ajuizou demanda tipicamente predatória, fazendo-se incidir o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". Assim, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, ficará indeferida a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, abrindo-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto ainda que, conforme Enunciado 13 da CGJ do TJSP: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Int.

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