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Processo nº 0001318-42.2022.8.26.0650

ID: 303778056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-42.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001318-42.2022.8.26.0650 (processo principal 1000413-54.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sebastiao Maria - Vistos. Expeça-se mandado para remoção … Processo 0001318-42.2022.8.26.0650 (processo principal 1000413-54.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sebastiao Maria - Vistos. Expeça-se mandado para remoção e entrega do bem penhorado ao credor que deverá ser nomeado fiel depositário. O credor deverá acompanhar a diligência para recebimento do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada . A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Cezar Augusto Badolato Silva - JUCESP nº 602 (LEILÃO BRASIL- cezar.badolato@lut.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 887 e 889, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar sua condição, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Processo nº 1000413-85.2025.8.26.0368

ID: 306222520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-85.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SMI RESIDENCIAL MATERIAIS ELéTRICOS E HIDRáULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000413-85.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Smi Residencial Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por … Processo 1000413-85.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Smi Residencial Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Smi Residencial Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda em face de Anderson Rodrigo Hilario Garcia, aduzindo, em síntese, que é credor(a) da quantia de R$ 3.122,53 . Pediu a procedência da ação (p. 01/05). Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação (p. 27) É o relato do necessário. A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inc. II, do CPC e, no mérito, o pedido é procedente. A parte requerida não ofereceu qualquer resistência quanto à matéria fática alegada na inicial. O direito discutido nos autos é disponível e não há motivos jurídicos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática. Além disso, a prova documental apresentada nos autos está em conformidade com as alegações da parte requerente quanto ao negócio jurídico celebrado entre as partes (p. 18/19). Assim sendo, ante a ausência de defesa da parte requerida, tornaram-se incontroversos os fatos alegados na inicial, bem como o débito apontado. Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.122,53 (três mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) , corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data da última atualização (janeiro/2025). Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, desde já, a novel Lei nº 14.905/2024, que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, § 1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tendo em vista a procedência da ação, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, deverá a serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 - Transito em Julgado às partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, procedendo o lançamento da movimento "Cod. 61614-Arquivado Provisoriamente" (Comunicado CG n. 1789/2017). Havendo requerimento de cumprimento de sentença, as futuras petições ser endereçada ao mencionado incidente para apreciação, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG n. 1789/2017). P.I.C. Obs: republicando - falha na publicação - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)

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Processo nº 0000330-27.2022.8.26.0260

ID: 293329361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000330-27.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIPAPEL COMéRCIO E INDúSTRIA DE PAPEL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE BUCCHIANERI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PEPE DE ALMEIDA DE GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON MATOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA TAN ARCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BRITO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000330-27.2022.8.26.0260 (processo principal 1000413-94.2020.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Cipapel Comércio e Indústria de Papel Eireli e outros… Processo 0000330-27.2022.8.26.0260 (processo principal 1000413-94.2020.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Cipapel Comércio e Indústria de Papel Eireli e outros - T.J.L. POLAKOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - INFINITYCRED SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Silvia Rodrigues dos Santos - - WIN SERVIÇOS E CRÉDITOS EIRELI - - LL IMPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - SOLANGE OREJANA CONTIERI - - SILVA E DE CHECHI AUTO PEÇAS ME - - ROBERTO BATISTA CORREA - - POLIREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS PLÁSTICOS E RECUPERADOS LTDA - - MAURO MELO SENGES - - Eco Partners Indústria e Comércio Ltda. - - Auto Posto Fabri Ltda - - Transpen Cargas e Encomendas Eireli - - C.S. GIL PEÇAS M. - - T.J.L. POLAKOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - WIN SERVIÇOS E CRÉDITOS EIRELI - - Silvia Rodrigues dos Santos - - Braskem S.A. - - Antônio de Genaro - - Fatima Civolani de Genaro - - FS TATUI SECURITIZADORA SA - - P. EDGAR DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Safra S/A - - Quallycred Fomento Mercantil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Braskem S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Cromex Sa - - INFINITYCRED SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - - LUCIANE BAGDAL BATISTA ME - - LL IMPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Eco Partners Indústria e Comércio Ltda. - - Auto Posto Fabri Ltda - - Transpen Cargas e Encomendas Eireli - - C.S. GIL PEÇAS M. - - CENTER PACK COMERCIO DE PAPEL LTDA - - DO VALLE PNEUS E RECAPAGEM LTDA - - FCC MADEIRAS - - KMS - MADEIRAS E BIOMASSA EIRELI e outro - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Compasso Administração Judicial Ltda - - Compasso Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 2044: Última decisão. 2. Fls. 2047/2109, 2112/2171, 2172/2233, 2234/2296, 2297/ *: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de novembro, dezembro de 2024, janeiro a março de 2025. 3. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos e documentos conforme fls. 2105/2106, 2167/2169, 2228/2231, 2292/2294, 2357/2358. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), ISABELA TAN ARCURI (OAB 456776/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS (OAB 433380/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), TATIANE PEPE DE ALMEIDA DE GENARO (OAB 318207/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS (OAB 433380/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), TATIANE PEPE DE ALMEIDA DE GENARO (OAB 318207/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP)

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Processo nº 1000413-05.2025.8.26.0233

ID: 293335943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-05.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000413-05.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Lopes - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito n… Processo 1000413-05.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Lopes - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, rescindindo a associação do autor perante a ré, confirmando a tutela antecipada. B) Condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido. C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). D) Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora deverá instruir o cumprimento de sentença com todos os comprovantes de descontos realizados a título da contribuição declarada inexistente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP)

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Processo nº 1000413-09.2025.8.26.0458

ID: 276231050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-09.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA MACHADO

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ADV: Jaqueline da Silva Machado (OAB 504612/SP) Processo 1000413-09.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. da S. M. , J. da S. M. - Vistos. A publicidade do processo é ma… ADV: Jaqueline da Silva Machado (OAB 504612/SP) Processo 1000413-09.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. da S. M. , J. da S. M. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o sistema processual vigente. O art. 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso em apreço, não se vislumbra interesse público ou social que justifique a tramitação em segredo de justiça dos presentes autos, não havendo enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela os autos tramitar sem sigilo, levantando-se eventual segredo de justiça. No mais, nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do § único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque se mostra questionável a negativação do nome da parte autora haja vista a assertiva de que de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até o final julgamento gera incontáveis dissabores, maculando sua honra e impedindo seu acesso ao crédito. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida exclua ou se abstenha de incluir o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em virtude do débito apontado na inicial (fls. 34/35), até o julgamento final desta demanda. Para o cumprimento da presente decisão, intime-se a ré e oficie-se ao SERASA e ao SCPC, expedindo-se o necessário. Tendo em vista a baixa probabilidade de êxito da conciliação em demandas como a tratada nos autos, dispenso a audiência conciliatória inicial, sem prejuízo da autocomposição entre os litigantes. Sendo assim, CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo toda a matéria de defesa, sendo lícito à parte requerida formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º da Lei 9.099/95, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Advirta-se ainda que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Providencie-se o quanto necessário. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se.

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Processo nº 0000330-27.2022.8.26.0260

ID: 325855950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000330-27.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIPAPEL COMéRCIO E INDúSTRIA DE PAPEL EIRELI C.T.A. ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLáSTICOS LTDA. TRANSDONNO RENT A TRUCK LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE BUCCHIANERI NETTO

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TATIANE PEPE DE ALMEIDA DE GENARO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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NELSON MATOS MACHADO

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR

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ISABELA TAN ARCURI

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GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS

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FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

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ERICO DA COSTA MORENO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ALVARO BRITO ARANTES

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Processo 0000330-27.2022.8.26.0260 (processo principal 1000413-94.2020.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Cipapel Comércio e Indústria de Papel Eireli - - Don… Processo 0000330-27.2022.8.26.0260 (processo principal 1000413-94.2020.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Cipapel Comércio e Indústria de Papel Eireli - - Donnoplast Manufaturados de Papeis e Plásticos Ltda. - - Transdonno Rent A Truck Ltda. - - C.t.a. Administração e Participações Ltda. - T.J.L. POLAKOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - INFINITYCRED SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Silvia Rodrigues dos Santos - - WIN SERVIÇOS E CRÉDITOS EIRELI - - LL IMPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - SOLANGE OREJANA CONTIERI - - SILVA E DE CHECHI AUTO PEÇAS ME - - ROBERTO BATISTA CORREA - - POLIREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS PLÁSTICOS E RECUPERADOS LTDA - - MAURO MELO SENGES - - Eco Partners Indústria e Comércio Ltda. - - Auto Posto Fabri Ltda - - Transpen Cargas e Encomendas Eireli - - C.S. GIL PEÇAS M. - - T.J.L. POLAKOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - WIN SERVIÇOS E CRÉDITOS EIRELI - - Silvia Rodrigues dos Santos - - Braskem S.A. - - Antônio de Genaro - - Fatima Civolani de Genaro - - FS TATUI SECURITIZADORA SA - - P. EDGAR DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Safra S/A - - Quallycred Fomento Mercantil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Braskem S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Cromex Sa - - INFINITYCRED SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - - LUCIANE BAGDAL BATISTA ME - - LL IMPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Eco Partners Indústria e Comércio Ltda. - - Auto Posto Fabri Ltda - - Transpen Cargas e Encomendas Eireli - - C.S. GIL PEÇAS M. - - CENTER PACK COMERCIO DE PAPEL LTDA - - DO VALLE PNEUS E RECAPAGEM LTDA - - FCC MADEIRAS - - KMS - MADEIRAS E BIOMASSA EIRELI e outro - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Compasso Administração Judicial Ltda - - Compasso Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 2361: Última decisão. 2. Fls. 2364/2382: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo ao mês de abril de 2025. 3. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos e documentos conforme no item 6.3.2, fls. 3281/3282. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS (OAB 433380/SP), ISABELA TAN ARCURI (OAB 456776/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS (OAB 433380/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), TATIANE PEPE DE ALMEIDA DE GENARO (OAB 318207/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), TATIANE PEPE DE ALMEIDA DE GENARO (OAB 318207/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP)

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Processo nº 1000413-08.2025.8.26.0620

ID: 326552399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-08.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. M. A. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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Processo 1000413-08.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.M.A.L.L. - Fls. 53: Anote-se os novos endereços. Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 13:00h, a ser realizada virt… Processo 1000413-08.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.M.A.L.L. - Fls. 53: Anote-se os novos endereços. Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 13:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandados a serem cumpridos nos endereços constantes de fls. 53. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 1000413-83.2024.8.26.0477

ID: 303719362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000413-83.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1000413-83.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio Ces… Processo 1000413-83.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio Cesar Lopes - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000413-49.2025.8.26.0283

ID: 277976755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000413-49.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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ADV: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP) Processo 1000413-49.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. L. L. B. S. A. - Vistos, 1) Para expedição do … ADV: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP) Processo 1000413-49.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. L. L. B. S. A. - Vistos, 1) Para expedição do mandado, a parte autora deverá recolher as custas com diligência de Oficial de Justiça em 05 dias. Apesar de não juntada a guia sobre pagamento da taxa judiciária, observo no cadastro processual que houve o recolhimento de tal taxa. Assim, após recolhimento da guia de Oficial de Justiça, à z. Serventia para dar cumprimento no item 2 abaixo. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Indicado novo endereço para diligência, fica desde já deferido o aditamento do mandado, ou a expedição de nova folha de rosto, conforme o caso, inclusive no caso de o endereço indicado ser local de trabalho do requerido, desde que haja informações pelo requerente de que o veículo se encontra no local. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Ressalto que, caso o veículo objeto da presente esteja apreendido, só haverá a liberação para apreensão e remoção após a comprovação do pagamento das taxas e custas pertinentes pelo autor (Pátio e DER). ALERTO ainda que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, anoto que é incumbência do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Para tanto, concedo o prazo de 45 dias ao requerente para que entre em contato com este Ofício Judicial, a fim de agendar a diligência, sob pena de devolução do mandado. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int.

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Processo nº 1000413-89.2025.8.26.0205

ID: 293300901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-89.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA MARIA DA SILVA RONQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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Processo 1000413-89.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luzenira Maria da Silva Ronque - Diante da documentação carreada aos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios… Processo 1000413-89.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luzenira Maria da Silva Ronque - Diante da documentação carreada aos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, haja vista que a autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. LUZENIRA MARIA DA SILVA RONQUE ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e reparação dos danos morais com pedido de tutela de urgência em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, alegando, em síntese, que, em consulta aos seus extratos bancários, verificou descontos mensais no valor inicial de R$ 45,00 a partir de março de 2023, efetuados pela requerida. Sustenta que desconhece a origem da transação, considerando que não contratou qualquer serviço com a instituição requerida. Pugna, deste modo, pela concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a empresa ré suspenda os descontos em sua aposentadoria com relação aos valores questionados, sob pena de aplicação da multa diária, nos moldes deduzidos na inicial. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito resta evidenciada considerando que, conforme amplamente noticiado pelos meios de comunicação e confirmado pelos órgãos oficiais, a requerida figura entre as entidades investigadas pela Operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Tal operação apura um esquema nacional de descontos associativos não autorizados que teriam desviado aproximadamente R$6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Conforme revelado pelas investigações, a CGU constatou, após auditorias em 29 entidades com Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) junto ao INSS, que muitas dessas entidades não possuíam estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários, e que, em entrevistas realizadas com 1.300 aposentados, a grande maioria afirmou não ter autorizado tais descontos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os descontos indevidos comprometem a subsistência da parte autora, que depende integralmente do benefício previdenciário para suas necessidades básicas. A continuidade dos descontos perpetuaria o dano financeiro sofrido mensalmente. A urgência se justifica, ainda, pelo contexto revelado pelas investigações, que indicam a existência de um esquema fraudulento de grandes proporções, operando de maneira sistemática, com indícios claros de falsificação de documentos para autorização dos descontos. Ressalto que, em virtude das investigações, o governo federal já determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e essas entidades. Contudo, a medida judicial individualizada se faz necessária para garantir a proteção efetiva do direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, UNASPUB, cesse imediatamente qualquer desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para cumprir a determinação judicial e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil/15, DETERMINO que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato de adesão firmado com a parte autora, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações do polo ativo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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