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Processo nº 1000460-93.2025.8.26.0486

ID: 277616785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000460-93.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CROSCATTO

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ADV: Luiz Antonio Croscatto (OAB 181451/SP) Processo 1000460-93.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. - VISTOS. Trata-se de ação de exoneração de alimentos oposta por S… ADV: Luiz Antonio Croscatto (OAB 181451/SP) Processo 1000460-93.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. - VISTOS. Trata-se de ação de exoneração de alimentos oposta por Sidnei Vilela em face de Otavio Correa Silva Vilela e outro. Ante a forma de representação processual, assistido por defensor cadastrado no convênio firmado entre OAB/Defensoria Pública, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Atento ao disposto no artigo 695 do NCódigo de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 4. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 5. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 6. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. 7. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) por mandado, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 9. Deverá o oficial de justiça cientificar o(s) demandado(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir(em) à Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha(m) os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 10. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 10.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 10.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 11. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000460-08.2025.8.26.0579

ID: 327232587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-08.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SOARES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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Processo 1000460-08.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Soares da Silva Santos - Vistos. Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… Processo 1000460-08.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Soares da Silva Santos - Vistos. Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo ser mero expectador no deferimento ou não do benefício. Nesse sentido, advirto que as disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Destarte, reitero que é do entendimento deste juízo que não basta a declaração de pobreza ou o pedido de Justiça Gratuita para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de tal situação, sob pena de se esvaziar o instituto que determina que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais efetivadas pelo Estado. Diante do acima exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, emendar o pedido inicial apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vinculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerente, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Intime-se. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP)

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Adimir Vulcano x Marcio Aparecido De Oliveira

ID: 337737468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADIMIR VULCANO

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIMONE MATILE

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RAFAEL ROSA NETO

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MAURICIO ROBERTO GIOSA

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LEONARDO LINHARES

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JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JOSE AMORIM LINHARES

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FABIO SAMARTIN FERNANDES

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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Processo 0000728-32.2023.8.26.0100 (processo principal 1023835-25.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Adimir Vulcano - Marcio Aparecido de Oliveira - Eugênia Lanzuolo - Cl… Processo 0000728-32.2023.8.26.0100 (processo principal 1023835-25.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Adimir Vulcano - Marcio Aparecido de Oliveira - Eugênia Lanzuolo - Claudia Regina Piazza de Oliveira - - B Sinco Incorporadora Ltda. - - Bamcorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Marlene de Palma e outro - Flavio de Oliveira Jordão - AMANDA RIBEIRO DE SÁ e outro - Vistos. 1. Fls. 649: Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1000361-27.2022.5.02.0461, em trâmite perante 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP), em favor de CAMILA DOS SANTOS, até o valor de R$ 92.293,50 (abril/2025 - fls. 619/620) . Anote-se. 2. Fls. 738: Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1049366-11.2025.8.26.0100, em trâmite perante 15ª Vara Cível deste Foro Central/SP), conforme fls. 739/740 em favor de GUSTAVO CALSAVARA, até o valor de R$ 2.295.794,56 (julho/2025 - fls. 739/740). Anote-se. 3. Fls. 742 e 747: Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 0030948-76.2024.8.26.0100, em trâmite perante 43ª Vara Cível deste Foro Central/SP), em favor de FLÁVIO DE OLIVEIRA JORDÃO, até o valor de R$ 989.348,29 (julho/2025 - fls. 939). Anote-se. 4. Fls. 756/757: Para deferimento da penhora no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1000423-70.2022.5.02.0363, em trâmite perante 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP), em favor de SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS, providencie a terceira-interessada cópia da decisão judicial deferindo o pedido. 5. Fls. 756/757: Para deferimento da penhora no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 0011917-94.2021.8.15.0015, em trâmite perante 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP), em favor de MICHELE DE CAMPOS SOUZA PIMENTA, providencie a terceira-interessada cópia da decisão judicial deferindo o pedido. 6. Fls. 839/840: Para deferimento da penhora no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1000460-56.2024.5.02.0063, em trâmite perante 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP), em favor de PATRÍCIA PAULA FERREIRA, providencie a terceira-interessada cópia da decisão judicial deferindo o pedido. 7. Fls. 849/850: Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1006775-08.2023.8.26.0002, em trâmite perante 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro), em favor de AMANDA RIBEIRO DE SÁ, até o valor de R$ 553.731,36 (julho/2025 - fls. 937). Anote-se. 8. Fls. 905/909: Para deferimento da penhora no rosto destes autos em desfavor do executado (processo nº 1012206-45.2022.8.26.0006, em trâmite perante 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França), em favor de JOÃO ÁLVARO DIAS CAMINHA, providencie a terceira-interessada cópia da decisão judicial deferindo o pedido. As peças acostadas às fls. 945/948 referem a processo diverso. 9. O processo segue na esteira da decisão de fls. 570/571, que delimitou as preferências para levantamento dos valores depositados nos autos, e da decisão de fls. 635, que autorizou os levantamentos, que foram efetuados às fls. 719 e 722. Fls. 726/729, 842/847 e 895/899: Com efeito, a decisão de fls. 570/571 determinou a atualização dos valores a serem levantados pelos credores do executado até abril/2025 e o MLE em favor do BANCO ITAÚ foi expedido às fls. 722 (junho/2025). Todavia, neste interstício, habilitaram-se outros credores do executado, alguns deles, inclusive, preferenciais, de ordem trabalhista, de modo que, primeiramente, deverá a z. Serventia juntar aos autos extrato atualizado dos valores pendentes vinculados a este processo, a fim de que seja realizado novo concurso de credores. - ADV: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 523173/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (OAB 382129/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), MAURICIO ROBERTO GIOSA (OAB 146969/SP), LEONARDO LINHARES (OAB 281853/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (OAB 267087/SP), JOSE AMORIM LINHARES (OAB 72064/SP), RAFAEL ROSA NETO (OAB 42292/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP)

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V. Dos S. x U. S. C. M.

ID: 293591581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-46.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S.

Polo Passivo:

U. S. C. M.

Intimação

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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Processo 1000460-46.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. e outro - Unimed Salto/itu Cooperativa Médica - Trata-se de impugnação aos honorários periciais. Pri… Processo 1000460-46.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. e outro - Unimed Salto/itu Cooperativa Médica - Trata-se de impugnação aos honorários periciais. Primeiramente, há que se destacar que se trata de impugnação genérica desacompanhada de qualquer comprovação de erro ou abusividade na estimativa da perita nomeada, limitando-se a alegar que a perícia é de baixa complexidade; mencionar a Resolução CNJ nº 232/2016, que trata de valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça; referência bibliográfica que sugere o valor da hora técnica em R$ 5,77 e; requerendo o encaminhamento do feito ao IMESC. Por sua vez, a perito judicial descreveu os procedimentos que serão adotados, justificando a quantidade de horas estimadas para realização da perícia (16 horas) e o valor da hora técnica (R$ 600,00), não sendo desproporcional a estimativa da quantidade de horas trabalhadas, tampouco o valor da hora técnica, amparada por tabela de honorários amplamente aceita nos tribunais. Além disso, a alegação de que se trata de perícia de baixa complexidade não deve prosperar, pois a análise de procedimentos médicos, a identificação do nexo causal e a verificação da adequação da conduta profissional (possível erro médico), demandam análise criteriosa dos autos e da literatura médica, bem como conhecimentos técnicos que vão além do conhecimento comum. A Resolução 232/2016 do CNJ também não oferece qualquer apoio aos argumentos da requerida, uma vez que trata de valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso. Ainda, a simples menção de sugestão de fixação do valor da hora técnica em 0,38% do salário mínimo beira ao absurdo, uma vez que, nesta senda, a perita teria que trabalhar 264 horas para fazer jus ao recebimento de um salário-mínimo, o que faz crer que tal referência na petição deve se tratar de erro material, uma vez que a legislação trabalhista limita a jornada de trabalho mensal em 220 horas. Frise-se que as ementas colacionadas pela requerida não têm relação com recursos em que se discute honorários periciais por erro médico, não podendo ser utilizadas como parâmetro para o caso em tela, portanto. Destarte, o valor estimado pela perita foi devidamente fundamentado, ao passo que a expropriante impugnou a quantia de modo superficial, não trazendo argumentos que justificassem sua alegação de excesso nos honorários fixados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do réu, ora agravante, em relação à decisão que arbitrou os honorários periciais. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Afastada. Impugnação genérica, feita perante o MM. Juízo "a quo", que se limita a alegar que o valor seria excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. De outro lado, a Sra. Perita apresentou valor verossímil com o demonstrativo das horas de trabalho para cumprir o objeto da perícia e com a discriminação das suas tarefas. 3. ÔNUS DO RÉU PARA ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantido. Matéria preclusa. 4. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101217-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Revisão de Cláusula Contratual C/C Restituição do Indébito - Decisão que fixou os Honorários Periciais em R$ 6.000,00 - Insurgência da Operadora - Descabimento - Impugnação genérica da Agravante sem refutar os elementos trazidos pelo perito a justificar a estimativa dos Honorários - Estimativa dos Honorários que se mostra razoável e proporcional à complexidade que o caso exige - Exame Pericial que necessita de expert com experiência e conhecimento em sua área específica - Estimativa de Honorários justificada no número de horas trabalhadas, dentre outros - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085264-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Assim, indefiro a impugnação apresentada e defiro o prazo de 10 dias para o depósito dos honorários periciais que fixo em de R$ 9.600, sob pena de arcar a requerida com o ônus da não-produção da prova. - ADV: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Gabriel Atalla De Arruda x Yelum Seguros S.A

ID: 311878263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013992-41.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ATALLA DE ARRUDA

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA

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Processo 1013992-41.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Atalla de Arruda - Yelum Seguros S.A - Vistos. Trata-se de ação de reparação p… Processo 1013992-41.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Atalla de Arruda - Yelum Seguros S.A - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada por Gabriel Atalla de Arruda em face de YELUM SEGUROS S.A. O autor alega, em síntese, que após seu veículo ser envolvido em um acidente em 13/01/2020, a seguradora ré, apesar de o dano ter sido classificado como de "média monta" no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, teria conduzido o processo de sinistro como se fosse de "pequena monta".Sustenta que essa conduta configurou falha na prestação do serviço, resultando no reparo do veículo quando deveria ter ocorrido a indenização por perda total. Como consequência, a anotação do sinistro no documento do veículo gerou uma depreciação de mercado, pela qual busca indenização no valor de R$ 53.996,25. A ré, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial e a ocorrência de prescrição ânua. Breve o relatório. Fundamento e Decido. A prejudicial deve ser reconhecida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. A parte autora sustenta a aplicação do prazo quinquenal do CDC, argumentando que sua pretensão não é o recebimento da indenização securitária, mas a reparação por uma suposta falha na prestação do serviço pela seguradora.A ré, por sua vez, defende a incidência do prazo ânuo, por se tratar de lide derivada diretamente do contrato de seguro. Neste ponto, a razão assiste à ré. Embora a relação entre as partes seja de consumo, a pretensão do autor, ainda que fundamentada em uma alegada "falha na prestação do serviço", origina-se diretamente do inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) decorrentes do contrato de seguro firmado entre as partes.A discussão sobre a correta classificação do dano ("pequena" ou "média monta") e a consequente decisão entre reparar o bem ou indenizar a perda total está intrinsecamente ligada às obrigações da seguradora no âmbito da apólice contratada. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 27/12/2024, mais de quatro anos após o termo inicial do prazo prescricional. Desta forma, é forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse sentido: "Seguro de vida. Cancelamento automático por falta de pagamento. Ação julgada improcedente. Apelação do autor . Alegação de não ocorrência da prescrição. Não acolhimento. Prazo prescricional das ações do segurado contra a seguradora, ou vice e versa, é ânuo para o exercício de qualquer pretensão baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos), conforme prevê o art. 206, § 1º, II, do CC . Sentença mantida. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000460-38.2023 .8.26.0236 Ibitinga, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de seguro. Segurado que reclama a reativação do contrato, além do pedido de indenização, ante sua invalidez. SENTENÇA de improcedência . APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: observância do entendimento adotado pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.303 .374/ES, submetido à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 2), que fixou a tese de que "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". Caso que versa "pretensão do segurado contra o segurador" e se submete ao prazo prescricional de um (1) ano previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, que é contado da data "da ciência do fato gerador da pretensão". Ciência inequívoca no dia 21 de agosto de 2019. Ação ajuizada no dia 07 de junho de 2021 . Prescrição consumada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJ-SP - Apelação Cível: 1058087-88 .2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 20/03/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO, o processo, com resolução do mérito. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Benedito Ariovaldo De Almeida x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 332820836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003710-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARIOVALDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003710-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Ariovaldo de Almeida - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGUR… Processo 1003710-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Ariovaldo de Almeida - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS - Vistos, em saneador. De início, rejeito a preliminar deprescriçãoda pretensão deduzida em Juízo, posto que consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. TJ-SP, nas demandas envolvendo a repetição do indébito por cobrança de serviço não contratado, a pretensão somente restará prescrita após o decurso do decênio previsto no art.205doCódigo Civil, não se aplicando a regra disposta no art.206, § 3º, inciso V, doCPC(prescriçãotrienal) ou aquela inserta no art.27doCDC(5 anos), já que não se trata de acidente de consumo. Nesse sentido: "(...) A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art.206,§ 3º,IV, doCódigo Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica". (STJ. EAREsp 750497/RS, Rel. MinistroOG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). (Destaquei) "Declaratória e indenizatória - Contrato de serviços de internet e e-mail - Fraude - Inexistência da contratação - Matérias não devolvidas - Questões superadas e acobertadas pelo manto da coisa julgada - Repetição de valores debitados indevidamente relativos a serviços de telefonia ou internet - Prazo prescricional - Aplicação do prazo decenal - Inteligência do art. 205 do CC - Afastamento da prescrição parcial reconhecida na r. sentença - Inaplicabilidade do art. 27 do CDC - Precedentes jurisprudenciais - EAREsp nº 750 .497/RS - Ressarcimento de valores que deve abranger todo o período narrado na exordial - Prescrição não consumada - Pretensão acolhida. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro - Descabimento - Não ocorrência de má-fé - Artigo 940 do Código Civil e Súmula 159/STF - Precedente do STJ (REsp 697.133/SP) - (...) - Pretensão afastada - Sentença mantida, neste tocante, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso provido em parte." (TJ-SP - AC: 10004600820218260204 SP 1000460-08.2021.8.26 .0204, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 23/03/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). (Destaquei) No mais, considerando a inexistência de comprovação idônea por parte ro requerido, uma vez que o documento aportado a fls. 180 sequer possui identificação do profissional contábil por ele elaborado, indefiro as benesses da gratuidade de justiça postuladas. Dito isto, presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura e da existência do contrato que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor, para saber se assinatura proveio ou não de seu punho. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição requerida, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar, no prazo de 15 dias, a existência e autenticidade do impugnado contrato firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia, há necessidade de produção da prova pericial quando requerida pelo consumidor, as expensas do requerido. Portanto, defiro a realização da perícia grafotécnica nestes autos nomeando, para tanto, a Sra. Viviane Honorato da Silva (honorato.pericia@gmail.com). Quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias. Após, intime-se a expert para arbitramento de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em cinco dias. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para realização da perícia. Laudo em trinta dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1000460-66.2025.8.26.0301

ID: 295722932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-66.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MARANHO SERTóRIO LEILA DONAIRE SERTORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE APARECIDA AGUIAR OKABAYASHI SERTORIO

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Processo 1000460-66.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Maranho Sertório - - Leila Donaire Sertorio - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESC… Processo 1000460-66.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Maranho Sertório - - Leila Donaire Sertorio - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDVALDO MARANHO SERTORIO e LEILA DONAIRE SERTORIO em face de MEGA INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, KBB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e MÉTODO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegam, em síntese, que celebraram contrato de compra e venda em 16/04/2022, diante da compra do terreno/lote no Loteamento Residencial Portal de Jarinu, terreno de nº 05 da quadra J, matricula nº 131.896 do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição e confrontação: Possui 10,00 m de frente para Rua 06; nos fundos 10,00m onde confronta com a Avenida José Bego; do lado direito, de quem da rua olha o lote, 25,00m onde confronta com o lote 06; do lado esquerdo 25,00m onde confronta com o lote 04. Fechando uma área de 250,00m². O valor do contrato se deu no total de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de entrada, mais 06 parcelas iguais de R$ 5.000,00 com o primeiro vencimento em 25/04/2022 e as demais subsequentes. Com isso, se deu o valor financiado pela parte requerida em R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), sendo, 120 parcelas de R$ 1.325,00 (mil e trezentos reais e vinte e cinco reais) com primeiro vencimento em 25/10/2022 com o vencimento final em 25/09/2032, sendo atualizado mediante reajuste positivo INPC. Alegaram que não há previsão de entrega no contrato e, após indagação, os requeridos informaram não haver tal previsão, mesmo após 3 (três) anos da aquisição. Em sede de liminar, pleiteiam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas desde agosto de 2022. Decido. Embora requerida a justiça gratuita na exordial, os autores recolheram as custas (fls. 48/49), evidenciando o desinteresse com relação a tal pedido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, estão presentes ambos os requisitos. Probabilidade do direito pela ausência de previsão contratual da entrega do empreendimento e o tempo já decorrido até a presente data, conjungada com as fotografias do estado atual do loteamento. Perigo na demora pelo risco de, persistindo a exigibilidade dos débitos, os autores terem seus nomes negativados. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas desde agosto de 2022, determinando que os Réus se abstenham de realizar qualquer cobrança e de incluir os nomes dos Autores nos órgãos de proteção ao crédito. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Recolha a parte autora as custas referentes às diligências para citação e intimação das partes requeridas. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: DANIELE APARECIDA AGUIAR OKABAYASHI SERTORIO (OAB 517504/SP), DANIELE APARECIDA AGUIAR OKABAYASHI SERTORIO (OAB 517504/SP)

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Processo nº 1000460-45.2025.8.26.0696

ID: 290698651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-45.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARCHINI DE AQUINO

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Processo 1000460-45.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.C.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência movida por P.C.R. de S. em… Processo 1000460-45.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.C.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência movida por P.C.R. de S. em face de K.M.S.. 1. Recebo petições e documentos como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça. Tarje-se. 2. Certifique a serventia a inutilização da guia de custa apresentada à fl. 12. 3. Anote-se no cadastro do processo o atual endereço da parte requerida (fls. 22 e 30). 4. Do Pedido de Tutela de Urgência: Em sede de cognição sumária, entendo ser imprescindível a instauração do contraditório e dilação probatória para melhor elucidação dos fatos, em atendimento ao melhor interesse do menor, sendo inviável, neste momento, a concessão da tutela pretendida, razão pela qual fica indeferida. 5. Designo audiência virtual de mediação para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5.1. Comunique-se ao CEJUSC sobre a designação da data de audiência, para que sejam tomadas as providências necessárias para reserva de sala própria junto à unidade de internação. 5.2. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu procurador, via D.J.E., para informar nos autos em 24 horas e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 5.3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) nos endereços indicados à fl. 10, observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas, sendo que no momento da citação deve(m) informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 5.4. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. 5.5. Cientifiquem-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º, do artigo 334, do CPC. 5.6. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes serão responsáveis, em igual proporção, pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 82,41, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19). Os depósitos deverão ser feitos e comprovados nos autos no prazo de 5 dias após a sessão, na conta bancária do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais entre os litisconsortes. As partes poderão participar da audiência em casa ou no escritório do advogado, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251 do e-mail cejusc.ouroeste@tjsp.jus.br. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 6. Caso não haja fixação de calendário processual: 6.1. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 15 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6.2. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 6.3. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 15 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 7. Fica a parte requerida ciente de que eventual benefício da gratuidade da Justiça dependerá de comprovação minuciosa de hipossuficiência econômica até a sentença, sob pena de preclusão e indeferimento. Intime-se. - ADV: MICHELLE MARCHINI DE AQUINO (OAB 412909/SP)

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Processo nº 1000460-34.2025.8.26.0053

ID: 306128177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000460-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON MARQUES CHAVES ALDEMIR APARECIDO SOARES ALEX SANDRO DE JESUS SOUZA ANA PAULA SANTOS JULIO PEREIRA ANTONIO GOMES LEAL JUNIOR BAR DO BAHIA E AMIGOS LTDA CARINA RODRIGUES CALAZANS CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHA CINTHYA NAYARA ALCANTARA SILVA CINTIA KARINY SILVA TORRES CLAUDEMIR ODETINO DA SILVA CLEMILTON NASCIMENTO FERREIRA DAVID BERNARDO BERTONI DA GAMA DAVID LIMA DE ALMEIDA DAYANE APARECIDA JULIO LOPES DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS DEBORA DOS SANTOS BARCELOS EDIJANE CLAUDINO DA SILVA EMERSON GOMES DA SILVA ESMERALDO SILVA DOS SANTOS GENIVALDO BRITO DOS SANTOS GERALDO SANTOS GEREMIAS COELHO DE MATOS GIVANILDO MARCOS DOS SANTOS ILZA ANGELA GONçALO DOS SANTOS INDIARA DA SILVA SANTOS IRIS ALVES SUSANNA JAIEDE SILVA SODRE JOãO PAULO DE SANTANA GOMES JOãO PAULO DOS SANTOS JORGE MIRANDA DO NASCIMENTO JOSé DE JESUS SOUZA KAREN DE SOUZA CRUZ SILVA LUIS RENATO DO NASCIMENTO MANOEL MESSIAS GOMES DO AMARAL MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA MARAISA DA SILVA ALCANTARA MARCELO ALVES VIEIRA MARIA AUGUSTA DE ASSIS MIRANDA MARIA DO CARMO DA SILVA MARQUES PEDRO SILVA SANTOS RAQUEL ALMEIDA AGUIAR DA SILVA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO RICARDO APARECIDO RAMOS RS SERVIçOS DE TERRAPLENAGEM E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA ME SIMONE BESERRA DA SILVA FREITAS SOLANGE RAMOS SR-SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DA SILVA

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MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS MACHADO

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DALRA CAMPELO

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Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - … Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - Ricardo Aparecido Ramos - - Sr-Servicos e Locacao de Maquinas Ltda - - Rs Serviços de Terraplenagem e Locação de Máquinas Ltda Me - - Bar do Bahia e Amigos Ltda - - Marcelo Alves Vieira - - Debora dos Santos Barcelos - - Antonio Gomes Leal Junior - - Ana Paula Santos Julio Pereira - - Ilza Angela Gonçalo dos Santos - - Cinthya Nayara Alcantara Silva - - DAYANE APARECIDA JULIO LOPES - - Debora Carneiro dos Santos - - Emerson Gomes da Silva - - Esmeraldo Silva dos Santos - - Geraldo Santos - - Iris Alves Susanna - - Manoel Messias Gomes do Amaral - - Manoel Nascimento de Oliveira - - José de Jesus Souza - - Cintia Kariny Silva Torres - - Genivaldo Brito dos Santos - - Geremias Coelho de Matos - - Pedro Silva Santos - - Vinicius Oliveira Araujo - - Simone Beserra da Silva Freitas - - Rayanne Silva do Nascimento - - Raquel Almeida Aguiar da Silva - - Maria Augusta de Assis Miranda - - Maraisa da Silva Alcantara - - Karen de Souza Cruz Silva - - Jorge Miranda do Nascimento - - João Paulo dos Santos - - Carina Rodrigues Calazans - - Jaiede Silva Sodre - - Indiara da Silva Santos - - Givanildo Marcos dos Santos - - Edijane Claudino da Silva - - David Lima de Almeida - - Clemilton Nascimento Ferreira - - Alex Sandro de Jesus Souza - - Aldemir Aparecido Soares - - João Paulo de Santana Gomes - - Luis Renato do Nascimento - - Carlos Henrique Dias Rocha - - Claudemir Odetino da Silva e outros - Vistos. Liberem-se nos autos as certidões negativas de citação. Fls. 1577/1579: citem-se nos endereços indicados. Defiro o prazo em relação às pesquisas da Associação Bologne. Int. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP)

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Processo nº 1000460-37.2025.8.26.0246

ID: 310549939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-37.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. R. C. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE BRAUNA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-37.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.D.S. - - M.C.C. - Vistos. 1. O réu foi regularmente citado (fl. 55) e não compareceu à audiência de conciliação (fls. 6… Processo 1000460-37.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.D.S. - - M.C.C. - Vistos. 1. O réu foi regularmente citado (fl. 55) e não compareceu à audiência de conciliação (fls. 60), realizada em 29/04/2025. Também não apresentou contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, I, do CPC. Desta feita, decreto a revelia do réu. Deixo, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia pois em jogo direitos indisponíveis relativos ao estado da pessoa. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 3. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 4. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 5.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 5.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 5.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 5.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 5.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 5.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 5.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 5.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 5.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: MARIANE BRAUNA CARNEIRO (OAB 398860/SP), MARIANE BRAUNA CARNEIRO (OAB 398860/SP)

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