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Processo nº 1000466-97.2025.8.26.0584

ID: 260179098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-97.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE SUELLEN DOS SANTOS MORILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000466-97.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Suellen dos Santos Morilha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000466-97.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Suellen dos Santos Morilha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. Ressalte-se que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com quatro outras instituições financeiras, para além do Banco Santander e Nubank, a saber: (1) Bco Do Brasil S.A.; (2) Itaú Unibanco S.A.; (3) Stone Ip S.A.; (4) Caixa Economica Federal, quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo, denotando potencial omissão dolosa e existência de fontes externas de riqueza. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, incumbindo-se às partes demonstrar, de maneira efetiva, a impossibilidade em arcar com os custos financeiros do processo. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, sob pena de banalizar importante instituto jurídico com o fim de salvaguardar eventuais partes que possuem capacidade de arcar com os custos financeiros do processo, mas não querem fazê-lo sem se sujeitar aos riscos de eventuais ônus sucumbenciais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1000466-47.2024.8.26.0127

ID: 335086090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000466-47.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000466-47.2024.8.26.0127/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Cezar dos Santo… Processo 1000466-47.2024.8.26.0127/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Cezar dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença de fls. 30/31 que julgo extinto o presente incidente. Sustenta, em síntese, que não se aplica ao caso, as disposições da Lei 17.205/2019, eis que sua vigência é posterior ao trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo. Pois bem. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, razão assiste ao embargante. Inicialmente, cumpre consignar que o teto para pagamento por meio de Requisições de Pequeno Valor é definido com base no valor da dívida na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e não da sentença do cumprimento de sentença, ou seja, o valor que determina se a dívida será paga por RPV ou precatório é aquele definido na decisão final do processo principal e não em eventuais decisões posteriores na fase de execução. Feitas essas considerações temos que por meio da Lei Estadual nº 17.205/19, publicada no DOE-SP de 08/11/2019, o limite para requisição de pequeno valor anteriormente previsto na Lei Estadual 11.377/2003, foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 Ufesps. Contudo, a jurisprudência firmou-se de maneira bastante consolidada em sentido de que aplica-se o novo teto do valor da UFESP previsto pela lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado do título executivo for a ela posterior. Veja-se a respeito os julgados abaixo: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de conversão de precatório em Requisição de Pequeno Valor - RPV . Admissibilidade. Preclusão consumativa não caracterizada. Cancelamento do precatório e expedição de RPV. 2 . Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência . Precedentes do STF. Entendimento vinculante firmado no julgamento do Tema nº 792. Decisão reformada. Recurso provido ." (TJ-SP - AI: 20592899220218260000 SP 2059289-92.2021.8.26 .0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 19/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPV. NOVO LIMITE. Pretensão de aplicação imediata da Lei 17.205, de 07 de novembro de 2019, que alterou o limite para obrigações de pequeno valor. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da lei. Marco legal a ser observado, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte. Manutenção da segurança jurídica. Situação consolidada. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3001616-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2020). No presente caso, a sentença proferida na ação principal transitou em julgado em 22/02/2018, sendo de rigor a aplicação das regras vigentes na Lei Estadual 11.377/2003, que previa naquele ano, o teto de 1.135,2885 Ufesps, o que correspondia, na prática, a R$ 29.176,91. Assim, considerando que o valor requisitado foi inferior ao teto permitido para esta via, acolho os embargos e o faço para anular a sentença proferida, determinando o integral cumprimento da decisão de fls. 21. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 0000307-62.2025.8.26.0200

ID: 303979664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000307-62.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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Processo 0000307-62.2025.8.26.0200 (processo principal 1000466-22.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Aparecido Rocha - Vistos. D… Processo 0000307-62.2025.8.26.0200 (processo principal 1000466-22.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Aparecido Rocha - Vistos. Diante da concordância da Entidade devedora, e as observações mencionadas (fls. 29/30), homologo os cálculos apresentados pelo credor às fls. 22. No entanto, deixo de acolher o pedido de inclusão dos honorários contratuais para fins de expedição de RPV, conforme cálculos de fls. 21, eis que o valor contratado pela parte autora e seu(a) Advogado(a) não integra o título executivo judicial. É cediço que a Jurisprudência do Supremo tribunal Federal se apresenta firme ao entender que inexiste a possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais a serem pagos a parte, devendo ambos serem requisitados no mesmo incidente. A Súmula vinculante 47 do STF diz respeito tão somente aos honorários sucumbenciais. No caso, não se trata de destaque de honorários sucumbenciais, mas sim dos honorários contratuais, devendo o crédito ser cobrado na forma estabelecida pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF. AgR. no RE 1.094.439/DF. 2ª Turma. Relator: Min. Dias Toffoli, julg. 02/03/2018). O Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMO. Pleito da parte agravante para que o montante referente aos honorários advocatícios contratuais seja destacado do montante principal, expedindo-se ofícios requisitórios autônomos. Pretensão recursal de que os honorários contratuais sejam destacados anteriormente à expedição do RPV para seu beneficiário. Impossibilidade. Jurisprudência emanada do Pretório Excelso determinando a inviabilidade de expedição de precatório ou RPV dissociado do montante principal. Ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ademais, tal posicionamento já foi encampado por este E. Tribunal de Justiça. Resolução nº 199, de março de 2005, alterada pela Resolução nº 583, de 2012, ambas do Órgão Especial deste E. Tribunal, regulamentando tal tema. Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 3000021-84.2022.8.26.9044 Agravo de Instrumento nº 3000021-84.2022.8.26.9044 a quo que merece ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (AI nº 2015339-04.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator: Leonel Costa, julg. 29/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Destaque de honorários contratuais para pagamento via RPV. Ausência de nulidade na decisão agravada. Impossibilidade da pretensão da agravante. Jurisprudência do STF consolidada pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 à hipótese. Resolução nº 583/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 100, § 8º da Constituição Federal. Violação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100063-80.2022.8.26.9049; Relator (a):JORGE LUIS GALVAO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá ater-se às diretrizes atinentes ao caso, em consonância com os Comunicados TJSP nº 394/2015 e SPI Nº 64/2015, em especial: A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ. O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, (cód. 1265 Precatório e/ou cód. 1266 Requisição de Pequeno Valor) e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, instruindo com cópia das principais peças do processo, conforme orientação disponibilizada no site: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico/PeticionamentoEletronico Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se a iniciativa da parte credora em arquivo. Intime-se. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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Edson Calixto Funchal x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298498138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000466-72.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CALIXTO FUNCHAL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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CÁSSIO ADRIANO DE PAULA

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Processo 1000466-72.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edson … Processo 1000466-72.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edson Calixto Funchal - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Verifica-se dos autos que, apesar de corretamente indicados na petição de ingresso os dados relativos às partes, houve equívoco na inscrição deles nos assentamentos da distribuição, pois cadastrados como da embargada os da cedente originária do crédito, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Em decorrência desse lapso, a citação foi indevidamente direcionada à cedente, a quem não mais pertencia o crédito em execução. Dessa forma, não há como ser reconhecida a validade da citação realizada na pessoa da cedente (fls. 54), pois dirigida a parte ilegítima, sendo nulos os efeitos decorrentes de tal ato processual, incluída a certificação do decurso de prazo para manifestação. Todavia, constata-se que o Fundo de Investimento, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, já compareceu espontaneamente aos autos (fls. 262/9), o que supre a necessidade de formal citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso: a) Declaro a nulidade da citação realizada por meio da cedente do crédito (fls. 54), ao tempo que dispenso a realização de nova citação, ante o espontâneo comparecimento do embargado. b) Determino a retificação dos assentamentos da distribuição, para que conste corretamente como parte embargada o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado, na qualidade de cessionário do crédito exequendo; c) Revogo a multa processual aplicada (fls. 255), tendo em conta que a ausência de manifestação do embargado decorreu de vício na citação. 2.- Designo nova audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 6 de agosto p.f., às 15:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Intimem-se as partes à participação, por intermédio de seus advogados. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP)

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Eduardo Augusto Dos Santos Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 337648074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-31.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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Processo 1000466-31.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Augusto dos Santos Amaral - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória c… Processo 1000466-31.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Augusto dos Santos Amaral - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória c.c indenizatória" na qual a autora aduz, em síntese, que foi vítima de roubo de celular, procedido de contratação de empréstimos consignados e transferência via pix não autorizada em sua conta bancária. Objetiva a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação da requerida à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, por sua vez, apresentou contestação a fls. 111/156. Suscita, em preliminares, a ilegitimidade passiva da instituição financeira e a existência de litisconsórcio necessário. No mérito, sustenta a legalidade das transações, a inexistência de ato ilícito e a ocorrência de excludente de responsabilidade por atos de terceiros, reiterando a inocorrência de falha na prestação dos serviços. Réplica a fls. 194/217. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 218), as partes se manifestaram a fls. 221, 222, 223 e 224. Cópia do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo interposto em face da decisão que deferiu a liminar a fls. 39. Decido. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira, tendo em vista que as transações teriam sido realizadas por meio de seus sistemas. 2.1. Da mesma forma, afasta-se a alegação de litisconsórcio necessário com os beneficiários da transação, uma vez que é lícito a parte autora optar por demandar somente contra a instituição financeira, já que o objeto se limita à efetiva regularidade da transação, sem prejuízo de que a ré exerça seu direito de ação contra quem de direito em caso de condenação. 2.2. Afasta-se o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, eis que não se vislumbram presentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. 3. No mais, cingem-se as controvérsias em relação: (A) à regularidade das transações impugnadas pelo autor; (B) à ocorrência e extensão dos danos experimentados pela parte autora; e (C) à responsabilidade da requerida por eventuais danos. 4. Defiro a realização da prova oral pleiteada pela requerida e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada em ambiente virtual, por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta "MicrosoftTeams", a qual poderá ser acessada via computador ou smartphone, sem necessidade de instalação do programa. 4.1. A participação na audiência será viabilizada por link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams", que aparecerá na parte final do corpo doe-mail,na data e horário agendados. 4.2. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, devendo a parte interessada no depoimento providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas para intimação pessoal do depoente (art. 385, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 4.3. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, se o caso. 4.3.1. Com relação à intimação das testemunhas, deverão as partes observar o disposto no art. 455, caput e §§, do Código de Processo Civil. 4.4. Deverão as partes fornecer e-mail e telefone de contato, inclusive de seus patronos e das testemunhas arroladas, se o caso, para encaminhamento pela Serventia do link de acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. 4.5. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto - no caso dos advogados, a carteira da OAB - a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. 4.6. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no Provimento CG nº. 284/2020 e Provimentos CSM nº.2554/2020 e 2557/2020. 5. A necessidade e/ou pertinência na produção de outras provas será aferida oportunamente. Int. - ADV: CAIO FELIPHE GOMES SOARES (OAB 376561/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000466-86.2025.8.26.0232

ID: 306288960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000466-86.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA GARCIA

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Processo 1000466-86.2025.8.26.0232 - Guarda de Família - Guarda - G.P.G. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para… Processo 1000466-86.2025.8.26.0232 - Guarda de Família - Guarda - G.P.G. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação da guarda provisória da filha ao autor. Indefiro a fixação de guarda provisória, uma vez que a guarda de fato já está sendo exercida pelo mãe, que detém o poder familiar. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)

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Processo nº 1000466-03.2025.8.26.0486

ID: 301121979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000466-03.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000466-03.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104-106 como emenda à inicial. Providencie… Processo 1000466-03.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104-106 como emenda à inicial. Providencie o cartório a vinculação/queima da Guia DARE, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020. Através dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.951.888/R e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a mora (fls. 84-87), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, PLACA: PVY3F16, RENAVAM: 01047309731, CHASSI: 9BFZH55L1F8231344, ANO/MODELO: 2015 / 2015, COR: PRATA, entregando-o ao representante legal do(a) autor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Defiro, ainda, os benefícios do art. 212, do NCPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 15 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, fica desde já deferida a inclusão no cadastro de restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante recolhimento das diligências necessárias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000466-96.2025.8.26.0067

ID: 290686834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-96.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS MANZOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS GARCIA COSTA

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ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA

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Processo 1000466-96.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Gilberto Carlos Manzochi - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance a… Processo 1000466-96.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Gilberto Carlos Manzochi - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: (a) se manifeste especificamente em relação a quais dos atos do art. 98, § 1º, do CPC, o requerimento de gratuidade se refere; (b) apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, como, por exemplo, declarações de Imposto de renda, pelo menos a do último exercício, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais inicias no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 4. O peticionamento deverá observar a correta classificação da peça processual (v.g. emenda à inicial), conforme disposto no art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP), ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP)

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Auto Vale Veículos Cruzeiro Ltda x Eduardo Oliveira De Araujo

ID: 276967454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-28.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VALE VEíCULOS CRUZEIRO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO

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GABRIEL DA SILVA ARAUJO

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EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

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ADV: Eduardo Oliveira de Araujo (OAB 118256/MG), Luiz Vanderlei de Paiva Branco (OAB 383557/SP), Gabriel da Silva Araujo (OAB 195182/MG) Processo 1000466-28.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível … ADV: Eduardo Oliveira de Araujo (OAB 118256/MG), Luiz Vanderlei de Paiva Branco (OAB 383557/SP), Gabriel da Silva Araujo (OAB 195182/MG) Processo 1000466-28.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Vale Veículos Cruzeiro Ltda - Reqdo: Eduardo Oliveira de Araujo - Vistos. A prova oral, consistente na oitiva da testemunha se revela pertinente para fins de comprovação dos fatos controvertidos neste processo. Diante do cenário normativo atual, as audiências devem ser realizadas de forma, preferencialmente, presencial na sede do Juízo, ou seja, na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo. Por outro lado, não se pode perder de vista que os avanços tecnológicos implementados no período pandêmico, aliado ao êxito das audiências telepresenciais, demonstram que deve ser facultado ao interessado participar de forma virtual, considerando-se, no ponto, as condições tecnológicas existentes para realização do ato de forma híbrida. Com efeito, de rigor a designação da audiência presencial, permitindo-se aos que assim desejarem (inclusive testemunhas), a participarem de forma virtual. Como consequência, defiro o pedido de produção da prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de JUNHO de 2025 às 14:00h, na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo. Intimem-se as partes e os respectivos Advogados por publicação na imprensa oficial (DJE), competindo ao Advogado comunicar o cliente. No prazo de cinco (05) dias contados da respectiva intimação, faculta-se às partes e interessados que assim desejarem apontar que participarão do ato de forma remota, devendo, na oportunidade, declinar o e-mail e número de telefone para que seja organizada a pauta e, no momento oportuno, enviados os convites correlatos. As testemunhas ainda não arroladas deverão o ser no prazo de cinco (05) dias contados da respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova, ressaltando que, a princípio, o depoimento será prestado de forma presencial, nas dependências do Fórum, ressalvado o caso da parte optar pela forma telepresencial, desde que disponha de meios tecnológicos para participar de forma remota da solenidade e preste o depoimento em local em que garantida sua incomunicabilidade durante o depoimento (testemunha deverá estar em ambiente isolado). Na inércia, presume-se que todos participarão do ato de forma presencial, comparecendo a sede do Juízo. Anota-se, por oportuno, que a intimação das respectivas testemunhas para comparecerem a audiência é dever do Advogado da parte interessada, e não da serventia, conforme disposição expressa do artigo 455, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Artigo 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ausência de comprovação nos autos de que foi efetivada a intimação da testemunha nos termos do dispositivo legal acima acarretará a preclusão da prova (artigo 455 § 3º do Código de Processo Civil). Faculta-se ao Advogado, alternativamente, a se comprometer a trazer para prestar depoimento, independentemente, de intimação (artigo 455 § 2º do Código de Processo Civil), ficando ciente, que, caso a testemunha não compareça voluntariamente, também será decretada a preclusão da prova. Anota-se que a intimação judicial somente se dará nas restritas hipóteses do artigo 455 § 4º, incisos I a V do Código de Processo Civil, devendo a parte que arrolar demonstrar por petição a presença dos requisitos legais pertinentes. Aos que forem participar de forma remota do ato, esclarece-se que o acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado com antecedência suficiente pelo servidor responsável aos respectivos e-mails de partes e de seus representantes, com notificação de aviso ou comunicação de recebimento, que deverá ser respondido por todos em tempo. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. No que concerne à prova documental, sobranceiro salientar, por oportuno, que, em verdade, os documentos podem ser juntados, a qualquer momento, antes da sentença, desde que garantido o contraditório, com a devida ciência, manifestação e possibilidade de influência na decisão judicial.

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Helio Takashi Aoyagi x Rita De Cassia Dos Reis

ID: 331798351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007345-60.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TAKASHI AOYAGI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA

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EDUARDO MENDES BARBOSA

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Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se… Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se de impugnação à penhora formulada por Rita de Cassia dos Reis aduzindo, em suma, que o imóvel constrito é impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade e utilizado para sua residência. Manifestação da parte exequente (fls. 101/104). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, de bom grado lembrar que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Nestes termos, eis o entendimento jurisprudencial: "Prazo Recurso - Agravo de Instrumento Penhora Bem de família - Preclusão. 1 Somente não se opera a preclusão consumativa quanto a alegação de impenhorabilidade, sob a justificativa de se cuidar de bem de família, se o tema não foi anteriormente suscitado e decidido, posto tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do § 5º do artigo 1.003 do CPC/2015, configura-se a preclusão. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045384-25.2018.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)" Neste ínterim, a Lei 8.009/90 estipula que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Pois bem. Aparte impugnante relata que o bem penhorado (fls. 65/66) é utilizado por si e pela família como residência, sendo, portanto, bem de família, nos termos da supracitada Lei 8.009/90. Neste ínterim, é importante frisar que a ora impugnante foi intimada exatamente no endereço do imóvel penhorado, o que gera a presunção de ser aquela a sua residência. Portanto, de fato a executada reside no imóvel penhorado e, como não há nos autos provas de que a parte impugnante possui outros bens imóveis, o imóvel constrito deve ser considerado como impenhorável, nos moldes da Lei 8.009/90. Neste sentido: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Rejeição. Reforma. O coexecutado Antônio Luiz logrou demonstrar que o imóvel é utilizado como sua moradia e, portanto, não pode ser penhorado. Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda ele declarou que reside no imóvel situado na Rua Catanduva, nº 588. Sintomaticamente, ele foi citado naquele endereço. De acordo com as faturas de consumo de água, de energia elétrica, de sinal de televisão e de telefonia, ele reside no imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2022 - antes, portanto, da penhora (deferida em dezembro de 2023) - e nele permanece morando. Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157992-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Sendo assim, não há dúvidas sobre a impenhorabilidade do bem em questão. Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Rita de Cassia dos Reis declarando como insubsistente a penhora sobre o imóvel sito à Avenida Paulo Marcondes, nº 647, Condomínio Residencial Edifício Saint Paul, Bloco 03, Apartamento 203, em Presidente Prudente/SP, registrado sob a matrícula nº 39.887 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, determinando seu imediato desbloqueio. Quanto ao pedido formulado pela executada visando a gratuidade da justiça, verifico que a parte exequente impugnou a declaração de hipossuficiência informando que a interessada é inventariante de um espólio com patrimônio superior a dois milhões de reais. Nesse sentido, indefiro o pedido o benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte executada. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA (OAB 423346/SP)

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