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Processo nº 1000652-10.2025.8.26.0653

ID: 307955139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000652-10.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-10.2025.8.26.0653 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.A.P.A. - Vistos. Ante os documentos de pág. 13, 19 e 21, que comprovam a condição exigida pelo artigo 98, caput, do C… Processo 1000652-10.2025.8.26.0653 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.A.P.A. - Vistos. Ante os documentos de pág. 13, 19 e 21, que comprovam a condição exigida pelo artigo 98, caput, do CPC, DEFIRO a ambas as partes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Em face da manifestação lançada pelo Ministério Público à p. 37 e diante do teor dos documentos juntados (principalmente o de p. 29), DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, fixando-se a CURATELA PROVISÓRIA de F. B. A. em favor do(a) parte autora, E. A. P. A. Lavre-se o competente termo de CURATELA PROVISÓRIA. Cite-se e intime-se, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). No momento da citação o Oficial de Justiça deverá questionar a parte requerida, para fins do disposto no artigo 752, §2º do CPC, se irá constituir advogado para sua defesa, e que em caso positivo, o mesmo terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da citação, para que apresente seus quesitos a perícia. Havendo a informação de que não será constituído advogado, ou na sua inércia, será nomeado curador especial para fins do dispositivo legal supracitado. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da citação. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC), poderá a parte autora apresentar seus quesitos (os do Ministério Público já foram apresentados às p. 25-26). Uma vez que a parte autora comprovou a impossibilidade de locomoção da parte ré, é o caso de perícia domiciliar, o que autoriza, excepcionalmente, a nomeação de perito diretamente pelo Juízo, nos termos do Comunicado CG nº 655/2018 e Comunicado Conjunto nº 555/2022. Ressalte-se que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Assim sendo, nomeio perito o Sr. RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI, fixando desde já seus honorários no valor máximo permitido pela Resolução SEMA 910/2023 (34 UFESPs R$ 1.202,24). A fixação dos honorários em tal valor se deve à complexidade da causa (já que a autora está acometida de diversas limitações), ao grau de especialização do profissional nomeado (com vasta formação acadêmica e larga experiência em perícias judiciais) e ao local da prestação do serviço (já que a autora tem domicílio em comarca diversa da sede do experto). Comunique-se ao perito acerca da presente nomeação, para que indique se aceita desempenhar o encargo (ressaltando que se trata de perícia domiciliar) e, caso positivo, informe dia e hora para a realização da diligência. Oportunamente, se for o caso, regularize-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça e expeça-se o necessário para solicitar a reserva dos honorários do perito, observando-se a orientação constante do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Caso o perito mencionado acima não aceite o encargo, voltem os autos conclusos. Por ocasião da perícia, deverão ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo: a) o(a) interditando(a) apresenta alguma doença mental?; b) em caso positivo, qual a doença? É curável? Qual o código CID?; c) o(a) interditando(a) mostra-se em condições de entender a dimensão dos atos que pratica?. Sem prejuízo das determinações acima, a fim de se aferir a existência de patrimônio em nome da parte requerida, realize-se desde já as pesquisas para localização de ativos e bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, encaminhando-se os autos para a fila de trabalho própria. Servirá o presente como Mandado de Constatação, Citação e Intimação ao(a) requerido(a)/interditando(a). Ainda, após a devolução do Mandado, observe-se quanto a representação processual da parte requerida e apresentação de quesitos. Ciência ao Ministério Público. Finalmente, encaminhe-se para fila de designação da audiência de entrevista. Int. - ADV: ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 322960/SP)

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Maria Sueli Bueno Mancini x Instituto De Previdência Dos Municipiários De Catanduva - Ipmc

ID: 330839610

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009194-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI BUENO MANCINI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE CATANDUVA - IPMC

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELLA SERPA MACIEL SOARES

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SAULO CESAR SARTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009194-62.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: MARIA SUELI BUENO MANCINI - Recorrido: Instituto de Previdência dos Municip… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009194-62.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: MARIA SUELI BUENO MANCINI - Recorrido: Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva - Ipmc - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, OBJETIVA A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE SUA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUNHO/2022, PARA A INCORPORAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ELA PERCEBIDO E QUE NÃO FOI CONSIDERADO, ALEGANDO QUE JÁ FAZIA JUS À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS POIS, QUANDO DA EDIÇÃO DA EC 103/2019, JÁ TERIA DIREITO À INCORPORAÇÃO, POIS PERCEBIA O ADICIONAL NOS 36 MESES ANTERIORES CONFORME PREVISÃO DA LCM 31/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 180, PARÁGRAFO ÚNICO, DA COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/96 PREVIA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA AUTORA. CONTUDO, O ART. 39, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI ALTERADO PELA EC 103/2019. ESSA VEDAÇÃO NÃO SE APLICA A PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO EFETIVADA ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NOS TERMOS DO SEU ART. 13. INCONTROVERSO QUE A AUTORA JÁ RECEBIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA ININTERRUPTA NOS TRINTA E SEIS MESES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, DE MODO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ INCORPORADO NOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 180, PARÁGRAFO ÚNICO, DA COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/96. ART. 39, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI ALTERADO PELA EC 103/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 13. LCM, ART. 180, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002137- 90.2024.8.26.0132; RELATOR RICARDO HOFFMANN; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/09/2024; DATA DE REGISTRO: 03/09/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000652-55.2024.8.26.0132; RELATORA: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2024; DATA DE REGISTRO: 19/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000779- 90.2024.8.26.0132; RELATOR: FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2024; DATA DE REGISTRO: 27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000571-09.2024.8.26.0132; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024; DATA DE REGISTRO: 12/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Saulo Cesar Sartori (OAB: 274202/SP) - Mirella Serpa Maciel Soares (OAB: 347896/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cristian Jose Schunak

ID: 334909725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006794-87.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CRISTIAN JOSE SCHUNAK

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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HENRIQUE WILSON SORIANO

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GIOVANI BESSON VIOLATO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1006794-87.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cristian Jose Schunak - Reza o artigo 485, inciso III, do Código de Pro… Processo 1006794-87.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cristian Jose Schunak - Reza o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual prevê O juiz não resolverá o mérito quando [...] por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Porém, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que: Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, não houve intimação pessoal da exequente. A intimação pessoal da parte tem o propósito de evitar a extinção do processo nos casos em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não da parte propriamente dita. Isso porque, ao tomar conhecimento do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou exigir o fiel cumprimento da obrigação. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência da exequente - Cabimento - Ausência de intimação pessoal do credor, pressuposto para a extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º) - Precedentes do STJ e desta 11ª Câmara - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000652-16.2025.8.26.0554; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Execução de título extrajudicial Instrumento de confissão de dívida - Ausência de manifestação acerca do ato ordinatório, após intimação via imprensa Extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de pressuposto à constituição e à regularidade processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Hipótese que se amolda ao abandono da causa por mais de 30 dias, aplicando-se o inciso III do referido artigo Necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, à luz do disposto no §1º do referido dispositivo legal, previamente ao decreto de extinção Providência não realizada Intimação do patrono do exequente via imprensa oficial insuficiente Princípios da cooperação processual e da primazia da solução de mérito, que impõem a desconstituição da sentença Recurso provido para desconstituição da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito." (TJSP; Apelação Cível 0175110-87.2012.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato bancário. Empréstimo capital de giro. Extinção do processo por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausente intimação pessoal da parte, conforme exigido pelo art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo afastada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0010162-66.2011.8.26.0229; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do processo por abandono. Reconsidero a decisão de fls. 214, tendo em vista que realmente os autos foram arquivados indevidamente, ante a interposição de recurso contra a decisão de fls. 167/171. Aguarde-se o julgamento do recurso. Desarquivem-se os autos, sem custas. Aguarde-se manifestação do exequente nos termos da decisão de fls. 200/203 e, no silêncio, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2070735-53.2025.8.26.0000. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HENRIQUE WILSON SORIANO (OAB 335632/SP), GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP)

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Maicon Papile x Banco Do Brasil S/A

ID: 277968685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-49.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON PAPILE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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ADV: Ana Carolina de Souza Dantas Della Valle (OAB 152378/SP), Rodolfo Cezar Basso (OAB 333594/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 100065… ADV: Ana Carolina de Souza Dantas Della Valle (OAB 152378/SP), Rodolfo Cezar Basso (OAB 333594/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1000652-49.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Papile - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Ante a divergência quanto aos cálculos apresentados pelas partes e diante da edição do Provimento CSM nº 2676/2022 e em atenção à impugnação apresentada, determino a realização de perícia contábil. Para tal mister, nomeio como perito(a) judicial Ludmila Silva Gomes Cardoso, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Diante da alteração do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 e a necessidade de análise quanto à sua aplicabilidade ao caso concreto, o perito deverá elaborar dois cálculos distintos: Com aplicação do novo entendimento (Tema 677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial; e Com aplicação do entendimento anterior: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. A apresentação dos dois cálculos se faz necessária para que o Juízo, após exame da data do depósito, das alegações das partes e dos princípios constitucionais aplicáveis, decida qual prevalecerá na situação em discussão. O laudo pericial deverá observar, ainda, em ambos os cálculos, a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil, considerando: Se o depósito foi realizado fora do prazo: incidência da multa sobre o valor total; e Se o depósito foi realizado no prazo, porém ainda a valor devido a depositar: incidência da multa apenas sobre o valor remanescente. Providências cartorárias: Anote-se a nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça; Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito para manifestar concordância em 5 dias. Em caso positivo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, sobre a qual as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, caso queiram, em 5 dias. Os contatos profissionais, o currículo e a documentação do Auxiliar do Juízo estão em prontuário disponível para consulta no cartório. Se houver concordância ou ausência de impugnação, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo Perito. Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o Auxiliar do Juízo para se manifestar em 5 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para arbitramento. Anote-se que os honorários periciais serão adiantados pela parte vencida na fase de conhecimento, conforme jurisprudência: Agravo de Instrumento nº 2000795-69.2023.8.26.0000 3 (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21-05-2014. Também: [...] FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. (...) 6. Ademais, o STJ já se manifestou muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. REsp 1821048/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29-08-2019. 3. Em caso de escusa do perito, tornem os autos conclusos para nova nomeação; e 4. Homologado ou arbitrado o valor, intime-se a parte executada, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito, comunique-se o perito (correio eletrônico) para início dos trabalhos. Intime-se.

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Processo nº 1000652-30.2025.8.26.0614

ID: 326079648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCI LOPES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN ACOSTA VIEIRA

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Processo 1000652-30.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariluci Lopes de Farias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de e… Processo 1000652-30.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariluci Lopes de Farias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de escritura pública de compra e venda com pedido liminar, movida por Mariluci Lopes de Faria contra Pedro Lopes de Faria Filho. Alega a requerente que as partes têm um irmão em comum, Edemilson, que sofreu grave acidente em 2002 (atropelamento) e apresentou perda cognitiva com tremores, sendo encaminhado ao HC da Unicamp e iniciando acompanhamento médico e interdisciplinar em 2009. Pedro buscou a curatela da genitora e de Edemilson em 2019, não a exercendo de forma adequada, pois Edemilson passou a viver sozinho sem ter condições para tanto, sendo constatado por assistente social que estava vivendo "sem situação de extrema vulnerabilidade e risco social". Ocorre que, além do alegado abandono, a autora descobriu que o requerido celebrou com seu irmão incapaz uma escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto referente a 1/8 do imóvel de matrícula de nº 841, do CRI desta Comarca, mesmo tendo conhecimento de que ele não estava em posse de suas plenas faculdades mentais desde pelo menos 2009. Requer em sede liminar que o réu se abstenha de vender, alienar, doar, permutar ou de qualquer forma dispor do imóvel objeto da lide. A final, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda, ou, alternativamente, a anulabidade do negócio jurídico, com base na incapacidade relativa de Edemilson. No caso em apreço, a requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela de urgência pretendida, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança do direito em tela exsurge da relação de parentesco entre as partes e dos documentos médicos juntados aos autos, os quais denotam que há interesse processual da autora e indícios de que Edemilson não estava em gozo de suas plenas faculdades mentais, o que corroboram as alegações iniciais. Já o perigo de dano se vislumbra pela necessidade da proteção do patrimônio, o que seria prejudicado em caso de eventual alienação do bem imóvel. Cabe sublinhar a reversibilidade da tutela, que poderá ser modificada posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar; a) Que o Réu se abstenha de vender, alienar, doar, permutar ou de qualquer forma dispor do imóvel objeto da lide (parte ideal correspondente a 1/8 (um oitavo) do imóvel situado na Rua Balduino Biasoli, 254, na cidade de Tambaú, com 240,24m², cadastrado sob o número imobiliário 94230060002001/002, matrícula 841), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da existência da presente ação na matrícula nº 841, nos termos do art. 167, II, da Lei nº 6.015/73, como medida de publicidade e garantia da eficácia de eventual decisão favorável. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para integral cumprimento desta determinação. Cite-se o requerido para os atos e termos da ação proposta. A contestação deverá ser apresentada nos moldes do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP)

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Processo nº 1000652-06.2017.8.26.0066

ID: 297038686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000652-06.2017.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINI APARECIDA MAIA DE SOUZA JOSé ORLANDO MAIA DE SOUZA FILHO LUCIANO MAIA DE SOUZA VERôNICA APARECIDA MACHADO MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD DE BRITO FILHO

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ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000652-06.2017.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaquelini Aparecida Maia de Souza - - Verônica Aparecida Machado Maia de Souza - - José Orlando Maia de Souza Filho … Processo 1000652-06.2017.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaquelini Aparecida Maia de Souza - - Verônica Aparecida Machado Maia de Souza - - José Orlando Maia de Souza Filho - - Luciano Maia de Souza - Município de Ipuã - Vistos. Alegam os requerentes que a herdeira Veronica Aparecida Machado Maia de Souza, juntamente com os demais coproprietários, venderam à interessada Miriam Agnes Ferreira, através de escritura pública, um imóvel residencial localizado na Avenida 27, nº 0331, bairro São José, Barretos/ SP, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o número 9.825, pelo valor de R$102.000,00, já integralmente pago. Afirmam que o imóvel foi herdado por Verônica Aparecida Machado Maia de Souza (interditada) e seus irmãos diretamente de seus pais, mediante processo de usucapião (autos n.º 0008142-72.2012.8.26.0066). A negociação da parte da vendedora interditada foi viabilizada através de alvará judicial, com depósito em juízo do valor correspondente ao seu quinhão. Relatam que não foi possível o registro da venda do imóvel, vez que o Oficial de Registro de Imóveis de Barretos exigiu esclarecimentos sobre a aquisição pessoal do bem pela herdeira Verônica, sob pena de exigir o inventário dos bens deixados pelo falecido José Orlando Maia de Souza (cônjuge da vendedora). Os requerentes alegam que o falecido José Orlando não tinha qualquer direito sobre o bem herdado pela pessoa de Verônica, por se tratar de bem não partilhável, uma vez que o casamento entre eles era regido pelo regime de comunhão parcial de bens. Assim, postulam a inventariante e os herdeiros que seja declarada a possibilidade da realização do registro da referida escritura pública em favor da adquirente Miriam Agnes Ferreira, por se tratar de bem integrante do patrimônio particular da herdeira Verônica e, portanto, não partilhável. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a propriedade do bem imóvel em questão foi adquirida pela herdeira Verônica Aparecida Machado Maia de Souza e por seus irmãos por meio da ação de usucapião n.º 0008142-72.2012.8.26.0066. Embora referida ação tenha sido ajuizada durante o casamento mantido entre Verônica e o de cujus José Orlando Maia de Souza e a sentença tenha sido proferida também durante a vigência do vínculo matrimonial, não há como afirmar que o imóvel é partilhável, porque Verônica, com seus pais e irmãos, já tinha a posse do bem quando passou a conviver com o marido. Tal circunstância é demonstrada pela cópia da sentença proferida na ação de usucapião acostada às fls. 185/191, da qual consta que os pais da ora herdeira e meeira Verônica mantinham a posse mansa e pacífica do imóvel há décadas. Ainda que a usucapião tenha sido declarada em 2015, assim o foi com base em posse muito pretérita ao início do casamento. Não há dúvida, pois, que Verônica já possuía o imóvel quando iniciada a convivência conjugal, o que enseja sua exclusão da partilha, nos termos do art.1.659, I, do Código Civil. E é justamente em função da posse pretérita dos ascendentes de Verônica que se pode concluir com segurança que a propriedade oriunda da usucapião não se comunica, pois transmitida a título de sucessão, nos termos do art. 1.206 do Código Civil, que diz:Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.. Ou seja, o domínio do imóvel (propriedade sem título) já havia sido adquirido pelos ascendentes de Verônica, que apenas reivindicou o título de propriedade através da via judicial, juntamente com outros parentes. Assim, a fração ideal adquirida por Verônica Aparecida Machado Maia de Souza sobre o imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o número 9.825 integra seu patrimônio particular e, portanto, exclui-se da comunhão com o cônjuge. Ante o exposto, determino o aditamento do formal de partilha para que dele passem a constar a petição e documentos de fls. 181/214, além da presente decisão, assim como para cosignar expressamente que a fração ideal detida por Veronica Aparecida Machado Maia de Souza sobre o imóvel residencial localizado na Avenida 27, nº 0331, bairro São José, Barretos/ SP, registrado junto ao C. R. I. local sob o número 9.825, integra o seu patrimônio particular e, portanto, não é partilhável, tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens adotado em seu casamento. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Int. - ADV: EDGARD DE BRITO FILHO (OAB 311455/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP)

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Processo nº 1000652-41.2021.8.26.0009

ID: 279677348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-41.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN KITS - INDUSTRIA DE ACESSóRIOS PARA VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI

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EDUARDO DUARTE DA SILVA

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ADV: Luciano Ferreira dos Santos (OAB 279337/SP), Estevan Dudjak Rosa Trufelli (OAB 411911/SP), Eduardo Duarte da Silva (OAB 413630/SP) Processo 1000652-41.2021.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Luciano Ferreira dos Santos (OAB 279337/SP), Estevan Dudjak Rosa Trufelli (OAB 411911/SP), Eduardo Duarte da Silva (OAB 413630/SP) Processo 1000652-41.2021.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brazilian Kits - Industria de Acessórios para Vidros Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Brazilian Kits - Industria de Acessórios para Vidros Ltda. em face de RL Vidros e Envidraçamento de Sacadas Ltda (na pessoa de seu sócio Silvio Ricardo de Souza), para condenar a ré a lhe pagar a quantia de R$5.021,33, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data em que os cheques foram emitidos e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde a emissão dos cheques até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

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Zoraide Lago Dias De Matos x Banco Pan S.A.

ID: 322964755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-89.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE LAGO DIAS DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JHONATAN SANTANA ZIVIANI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000652-89.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraide Lago Dias de Matos - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1000652-89.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraide Lago Dias de Matos - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO RÉU em relação ao contrato nº 319321728-2 (fls. 118/120) e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC , pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 1.164,84, transferido para sua conta bancária (fl. 131), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em R$1.000,00, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC, dado o irrisório proveito econômico obtido. Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, nos artigos 85, § 16 do supracitado Diploma Legal. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$5.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: JHONATAN SANTANA ZIVIANI (OAB 376091/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1000652-08.2025.8.26.0104

ID: 337609052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-08.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA CAMPOS JOAO PEDRO LYRA MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000652-08.2025.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Caução - Antonio Marcos Ferreira Campos - - Joao Pedro Lyra Martines - Vistos. Para fins de efetividade do acesso à justiça como direi… Processo 1000652-08.2025.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Caução - Antonio Marcos Ferreira Campos - - Joao Pedro Lyra Martines - Vistos. Para fins de efetividade do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional nº 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentária. Assim, tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Artigo 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA Artigo 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). De fato, o critério utilizado por este Juízo é de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Na espécie, os documentos de fls.97/179 evidenciam que o autor João Pedro Lyra Martines têm renda acima de 03 salários mínimos. Em relação ao autor Antonio Marcos Ferreira Campos, verifica-se através do documento de fl. 85 que, mesmo excluindo os descontos legais obrigatórios, o autor ainda aufere renda acima de três salários mínimos. Cabe ressaltar que os descontos voluntários contidos no comprovante de rendimentos não podem ser computados para o cálculo de renda para fins da gratuidade, pois revelam situação de descontrole financeiro, do qual o autor não pode se beneficiar, não caracterizando hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO QUE SUPERA A ORDEM DE R$ 4.000,00 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE LHE PERMITAM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332963-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Com efeito, estão representados por advogado particular, e, não se olvida de que essa assistência não impede a concessão da gratuidade, mas, tal fato, somados a todos os demais elementos, a princípio, indicam boas condições sociais dos autores, bem acima da média do povo brasileiro e depõe contra a arguida hipossuficiência. O deferimento de benefícios de justiça gratuita deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância exarcebada. Logo, indefiro a gratuidade à parte autora. Também não há como deferir o pedido de isenção contido no item 3 de fl. 24, por falta de previsão legal. A exigência de recolhimento da taxa judiciária decorre da aplicação literal do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785/2023. Assim, instaurada a fase de cumprimento de sentença, incide a taxa judiciária no percentual de 2% sobre o valor do crédito exequendo. Outrossim, defiro o pedido de parcelamento das custas em 5 (cinco) parcelas mensais, no que dispõe o Art. 98, § 6º, do CPC. Após o pagamento da última parcela, tornam os autos conclusos para prosseguimento. Na inércia, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição a teor do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Igreja Evangelica Assembleia De Deus Ministério De Caieiras x Camila Alves Dos Santos Da Silva

ID: 303145690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178501-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTéRIO DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

CAMILA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

KLEBER DO ESPIRITO SANTO

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MILENA MEIRELES SILVA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2178501-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178501-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministério de Caieiras - Agravado: Camila Alves dos Santos da Silva - Interessado: Almir Rogério Marques da Silva - Interessado: B I Administração e Participações Sc Ltda - Interessado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha - Interessado: B I Administração e Participações Sc Ltda - Interessado: Raulino Moreira da Silva - Interessado: Isaura Orania Pires da Silva - Interessado: Dario Alves Garcia - Interessado: Lucilene Moreira Garcia - Interessado: Município de Caieiras - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178501-68.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão de fls.229/230 proferida nos autos nº 1000652-36.2024.8.26.0106, ação de usucapião extraordinária c/c tutela de urgência antecedente, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Vistos. 1. Fls. 185/200: Retificado o cadastro SAJ para constar Ministério da Assembleia de Deus de Caieiras como terceira interessada .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, os extratos bancários juntados às fls. 198/200, são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da terceira interessada, tendo em vista que, embora o fluxo de caixa seja baixo, ao final do mês consta saldo positivo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela terceira interessada, Ministério da Assembleia de Deus de Caieiras[...] Sustenta a Agravante, em síntese, fazer jus ao benefício da justiça gratuita, visto se tratar de uma Associação Religiosa sem fins lucrativos, com serviços de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social oferecendo suporte material, psicológico e religioso. Alega, ainda, que a entidade religiosa se mantém majoritariamente de ofertas e contribuição de seus fiéis, valor que é reinvestido para a estrutura da igreja, bem como na manutenção de suas atividades. Assim, tendo em vista que o saldo positivo mencionado é irrisório, apenas R$ 261,86, sendo insuficiente para cobrir as custas da presente demanda, requer, ante à ausência de lucro e diante de sua hipossuficiência financeira/econômica para arcar com as custas processuais, a concessão da benesse (efeito suspensivo/ativo), preenchendo, desta forma, os requisitos legais para o gozo do benefício pleiteado. Recurso tempestivo e ausente o recolhimento do preparo em razão do objeto da insurgência (gratuidade processual). É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante destacar que a gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao prever que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando-se os autos, depreende-se, que o fato de restar o saldo positivo constante a fls.198/200, não lhe confere, ao menos em juízo de cognição sumária, condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade religiosa. Documentos apresentados que justificam, até o presente momento, sua incapacidade financeira de suportar os encargos do processo no caso em tela não consubstanciando disponibilidade financeira apta a saldar os custos decorrentes da contenda sem que os gere prejuízo. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Logo, a fim de evitar a extinção prematura do processo, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo/ativo. Comunique-se o juízo de origem. Sem prejuízo, no prazo de 05(cinco) dias, junte a agravante extratos dos últimos 90(noventa) dias de todas as suas contas, a fim de melhor decidir a respeito da pretensão ora deduzida. Oportunamente, tornem conclusos os autos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Milena Meireles Silva da Costa (OAB: 506967/SP) - Kleber do Espirito Santo (OAB: 367454/SP) - 4º andar

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