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Processo nº 1000666-37.2024.8.26.0456

ID: 314276932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000666-37.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA CESCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-37.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A.A. - O art. 246, do CPC, estabelece que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no pra… Processo 1000666-37.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A.A. - O art. 246, do CPC, estabelece que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Como se observa, mesmo com a recente alteração do art. 246 do CPC pela Lei 14.195/2021 não há previsão da possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Ademais, a citação ou intimação por meio eletrônico não previsto em lei pode acarretar o reconhecimento de nulidade, resultando em retrocesso no procedimento e evidente prejuízo à todas as partes, de modo que, tais atos devem se cercar de todas as cautelas e formalidades, pois são indispensáveis para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Títulos de crédito. Ação de execução. Requerimento de citação da executada por meio do aplicativo Whatsapp. Indeferimento. Manutenção. Ausência de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Enquanto não houver regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, não se afigura possível a citação ou intimação por tal meio eletrônico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084194-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) CITAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE, AUSENTE DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO ELETRÔNICO - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO VIA APLICATIVO WHATSAPP UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2062873-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Agravo de Instrumento Decisão que indeferiu o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113214-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Por fim, o Comunicado CG 2265/17 veda expressamente a citação por meio do aplicativo Whatsapp. Portanto, enquanto não houver regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra possível a citação ou intimação por meio eletrônico. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por Whatsapp. Requeira a parte autora o que entender de direito para a citação da parte requerida, no prazo de quinze dias. Decorrido in albis o prazo acima, certifique-se e independentemente de nova intimação, AGUARDE-SE por 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo acima, CERTIFIQUE-SE (mod 418608) e INTIME-SE a parte autora, preferencialmente por carta, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: VITORIA CESCO LOPES (OAB 472660/SP)

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Processo nº 1000666-70.2025.8.26.0272

ID: 324492966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000666-70.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. IMóVEIS ADMINISTRAçãO E VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-70.2025.8.26.0272 - Monitória - Contratos Bancários - V. Imóveis Administração e Vendas Ltda - Vistos. I - Páginas 50/51: Recebo a emenda à inicial. Providencie a Serventia as anotaç… Processo 1000666-70.2025.8.26.0272 - Monitória - Contratos Bancários - V. Imóveis Administração e Vendas Ltda - Vistos. I - Páginas 50/51: Recebo a emenda à inicial. Providencie a Serventia as anotações e alterações necessárias. II - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 01/09/2025, às 14h30, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. III -CITE-SE e INTIME-SEa parte ré através de carta com aviso de recebimento para comparecimento à audiência virtual, preferencialmente acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a sua ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INTIME-SE, ainda,a fornecer com brevidade e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como seus dados pessoais (nome completo, RG, CPF), o número destes autos, a data e hora da audiência e número particular de telefone celular, o que poderá fazer por contato com o Ofício de Justiça, independentemente de advogado, através do e-mail:itapira1@tjsp.jus.br. CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado ao menos seu e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que as partes/advogados disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, devendo a audiência ser cancelada caso, em que no primeiro dia útil seguinte àquela data designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. A carta deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. IV -Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP)

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Processo nº 1000666-14.2025.8.26.0323

ID: 330671455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000666-14.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIAH CAROLINE CARDOSO BUSTAMANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-14.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariah Caroline Cardoso Bustamante Barbosa - Certifico e dou fé que, nos t… Processo 1000666-14.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariah Caroline Cardoso Bustamante Barbosa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 10 de setembro de 2025, às 14 horas. Intime(m)-se Hurb Technologies S/A, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE). ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Alternativamente, fica facultado ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nada Mais. - ADV: JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314/BA)

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Processo nº 1000666-61.2025.8.26.0275

ID: 293031389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-61.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1000666-61.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilda Aparecida da Silveira Soares - Decido. 2 Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a… Processo 1000666-61.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilda Aparecida da Silveira Soares - Decido. 2 Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, considerando os documentos de fls. 47/109. Anote-se. 3 No mais, passa-se a análise da tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenização por dano material e moral, por meio da qual a parte autora pretende a interrupção dos descontos efetuados pelo demandado em sua conta. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, observo que o documento de fls. 27/30 demonstram os descontos mensais realizados na conta corrente da requerente pelas requeridas, apesar da alegação de que jamais solicitou qualquer contratação de empréstimo ou serviço das Instituições Financeiras rés; de forma que está presente a verossimilhança de suas alegações. Cumpre ressaltar a dificuldade de se provar fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimos pela demandante; porém patente o perigo de dano ante os prejudiciais efeitos dos descontos em sua conta corrente se indevidos forem. Enfatizo que acaso não se conclua pela veracidade das afirmações da requerente, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da cobrança pelos serviços utilizados. Por outro lado, ressalto que a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a cobrança de eventuais débitos e até mesmo a reinserção nos bancos de dados de inadimplência. Assim sendo, defiro a antecipação da tutela para determinar a suspensão de eventuais descontos, efetuado pelos requeridos, conforme fls. 47/109, cabendo o cumprimento da presente decisão pela demandada, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação. 4 - Em prosseguimento, por questão de economia/celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual por entender improvável a conciliação. Anoto, todavia, que as partes poderão requerer a designação da solenidade a qualquer tempo, bem como realizar eventual acordo extrajudicial para posterior apreciação pelo Juízo. 5 Citem-se e intimem-se os requeridos do teor da presente decisão, bem como para contestarem o feito com as advertências legais e juntar aos autos eventuais documentos que entenderem necessários à solução da lide: (CPC) Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III - prevista no art.231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (CPC) Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (CPC) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. (CPC) Art. 344. Se o réu contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 6 Com a apresentação da contestação pelos demandados ou eventual decurso de prazo e inércia, intime-se o demandante para que oferte impugnação, no prazo legal. 7 Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do NCPC), deverão as partes, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. No mais, enfatizo que poderão as partes, a todo tempo e em havendo interesse, realizar acordo extrajudicial, para posterior apreciação pelo Juízo ou solicitar a designação de audiência de conciliação. 8 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS (OAB 441999/SP)

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Processo nº 1000666-03.2025.8.26.0553

ID: 293360399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-03.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1000666-03.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Teixeira da Silva - Adotado o procedimento para exclusão dos descontos mensais (fls. 39/47), e visando a pa… Processo 1000666-03.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Teixeira da Silva - Adotado o procedimento para exclusão dos descontos mensais (fls. 39/47), e visando a parte autora restituição, em dobra, dos descontos dos valores que julga indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com abatimento do valor eventualmente restituído na via administrativa a título de devolução simples, bem assim indenização a título de danos morais supostamente suportados pela autoria, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Destarte, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Monica Cristina Della Coleta Gouvea x Mm. Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Caconde/Sp

ID: 293815267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2163595-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DELLA COLETA GOUVEA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CACONDE/SP

Despacho

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2163595-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - C… DESPACHO Nº 2163595-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Caconde - Reclamante: Monica Cristina Della Coleta Gouvea - Reclamado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde/sp - Interessado: Municipio de Caconde - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37061 Reclamação Processo nº 2163595-73.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público RECLAMAÇÃO Insurgência contra sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde Incompetência desta C. Câmara A presente impugnação não pode ser manejada como sucedâneo da via processual adequada O E. Tribunal de Justiça não tem competência originária ou recursal, para a revisão de decisões jurisdicionais proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Precedentes desta Corte de Justiça Reclamação não conhecida. Cuida-se de reclamação proposta por Monica Cristina Della Coleta Gouvea contra r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde, em ação de obrigação de fazer com pedido de implementação de progressão funcional autos nº 1000666-92.2025.8.26.0103, que reconheceu a litispendência e a coisa julgada, extinguindo o feito e condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 316/319, autos principais). Postula a reclamante que seja suspensa a r. sentença, com sua reforma para afastar a litispendência, coisa julgada e a litigância de má-fé. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. A presente reclamatória não merece conhecimento. No caso sob análise, a reclamante é servidora pública municipal (professora) e propôs ação ordinária (processo nº 1000666-92.2025.8.26.0103) em face do Município de Caconde, postulando implementar 2,5% na sua verba salarial, a cada 730 dias, desde a efetivação no cargo, excluindo as progressões concedidas, cuja pretensão foi julgada extinta por sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde (fls. 316/319), decisum este publicado no DJe de 27/03/2025 (fl. 321). Cumpre asseverar que a forma de impugnação de decisões judiciais está definida nos artigos 195 a 199 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil. Perceptível que o decisum é emanado de Juizado Especial, que escapa, portanto, da competência deste E. Tribunal de Justiça, pois os tribunais estaduais não exercem jurisdição sobre as decisões monocráticas dos Juizados Especiais, até porque as decisões exaradas pelos v. acórdãos deste E. Tribunal de Justiça não tem eficácia vinculante. Outrossim, a reclamação não tem o alcance pretendido, de reexaminar a decisão judicial como se recurso fosse. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: a reclamação, sem ser sucedâneo recursal, revela-se manifestamente incabível quando apresentada em fase processual onde existe decisão sujeita a recurso específico (AgRg na Rcl 1987/PR, rel. Min. José Delgado, j. 09.11.2005, DJ 05/12/2005). Os Tribunais Estaduais não exercem jurisdição sobre as decisões proferidas pelos Juizados Especiais, os quais se sujeitam imediata e exclusivamente ao Colégio Recursal, dada a competência deste, e só dele, para revê-las, mediante recurso inominado. Nesse âmbito, cumpre ressalvar o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PRAZO DECADENCIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Reclamação em que o reclamante pleiteia que seja anulada a decisão proferida no processo 1000538-93.2018.8.26.0531, do Colégio Recursal de Catanduva, uma vez que afronta a autoridade dos julgados do STJ, declarando prescrita qualquer verba anterior ao quinquênio que antecede a ação. 2. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, como se nota no caso concreto, não havendo nenhuma mácula à competência ou decisum do STF ou STJ. Assim, verifica-se que a Reclamação ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015 pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou, de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem (o que não se constata no presente caso), sob pena de banalizar o instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ o rejulgamento da causa. (AgInt na Rcl 34.655/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 13.4.2018; AgRg na Rcl 29.701/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; RCD na Rcl 15.161/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/12/2013; AgInt na Rcl 33.772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.10.2017; AgRg na Rcl 14.113/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/3/2016; AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/4/2019). 3. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública. Precedentes: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 699.645/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 7/11/2005 p. 361; REsp 1.254.456/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2/5/2012. 4. Reclamação não conhecida. (Rcl 39265/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1º Seção, julgado em 11/03/2020). No mesmo sentido, há precedentes desta C. Corte de Justiça: Direito Processual Civil. Reclamação. Litispendência e coisa julgada. Decisão já questionada por recurso próprio. Reclamação não conhecida. I. Caso em Exame 1. Reclamação contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caconde, que extinguiu processo sem julgamento do mérito por litispendência e coisa julgada, condenando-a por litigância de má-fé. Alega que a ação se refere a período distinto e fatos novos, e que houve negativa indevida de Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir a extinção de processo por litispendência e coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A presente reclamação não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal. 4. Precedentes do STJ e jurisprudência local reiteram a inadmissibilidade de reclamação para rediscutir decisões de mérito ou processuais já transitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Legislação Citada: CPC, art. 988. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na Rcl n. 47.944/SP, Primeira Seção, j. 03/12/2024, Min. Rel. Afrânio Vilela. TJSP, Reclamação nº 2383189-26.2024.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2025, Des. Rel. Ponte Neto. TJSP, Reclamação nº 2089940-73.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2022, Des. Afonso Faro Jr.(Reclamação 2155251-06.2025.8.26.0000; Relator Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025) PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALGUNS PEDIDOS DA INICIAL E EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OUTRO PEDIDO DA INICIAL AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS USO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL INADEQUAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ELEITA - Pretensão à reforma do que ficou decidido na r. sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista, em relação à extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao invés dos 20% pagos no período da pandemia da Covid-19 (03/02/2020 a 22/05/2022), com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, uma vez a impossibilidade e incompatibilidade presente naquele microssistema do Juizado Especial, ante a necessidade de elaboração de laudo pericial, com apresentação de quesitos, assistentes técnicos, análise do local, condições de trabalho, etc., na forma determinada pelo procedimento comum, não sendo, assim, possível a análise simples, tal como preceitua o art. 35, da Lei nº 9.099/95 Alegação de que não teria o D. Juízo de Direito reclamado observado o que ficou decidido no julgamento do v. Acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 2031662-11.2024.8.26.0000, proferido por esta C. Câmara de Direito Público, na medida em que não respeitou a determinação de que os autos da ação ordinária deveriam tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca Não ocorrência - Mero inconformismo com o ato judicial atacado - Uso de reclamação como sucedâneo recursal Inadmissibilidade - Inadequação da via processual Sentença reformada Reclamação não conhecida.(Reclamação nº 2383189-26.2024.8.26.0000; Relator Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025) RECLAMAÇÃO Insurgência contra r. sentença, que, ante a homologação do pedido de desistência de ação indenizatória, reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com extinção do referido incidente, à luz do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Inadequação da via eleita Instrumento processual que, ante os limites apresentados, releva-se como sucedâneo recursal Impossibilidade de usurpação de competência de Tribunais Superiores - Hipótese apresentada pela reclamante que não se enquadra no rol do art. 988, do Código de Processo Civil/2015, nem no art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP Existência de anterior julgamento colegiado a reconhecer a existência de título executivo em favor da reclamante (terceira interessada) que, ante os limites postos, não altera o quadro apresentado Reclamação não conhecida.(Reclamação 2189375-49.2024.8.26.0000; Relator Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/07/2024) Reclamação fundada no art. 988, inc. I, do CPC. Insurgência contra sentença proferida em processo junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto, que supostamente teria usurpado a competência deste Tribunal de Justiça. Não cabimento. Decisões tidas por violadas deste E. Tribunal que não têm caráter vinculante. Ausência do dever de observância dos julgados das Câmaras de Direito Público pelas Turmas dos Colégios Recursais, não havendo hierarquia entre ambas. Ausência dos pressupostos do instituto. Inadmissibilidade da via da reclamação como sucedâneo de recurso, tampouco como instrumento de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.(Reclamação 2161748-41.2022.8.26.0000; RelatoraHeloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 15/02/2023) Nessa senda, verifica-se que a reclamação apresentada não pode ser manejada como sucedâneo da via processual adequada, motivo pelo qual comporta indeferimento. Ante o exposto, não se conhece da reclamação. São Paulo, 2 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - 1° andar

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M. J. P. x A. A. P.

ID: 333782360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000666-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. P.

Polo Passivo:

A. A. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

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MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

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Processo 1000666-26.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - M.J.P. - A.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. J. P. … Processo 1000666-26.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - M.J.P. - A.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. J. P. em face de A. A. P., visando à concessão da guarda unilateral dos menores L. H. A. P. e M. C. A. P., sob alegações de alienação parental, negligência materna e risco à integridade emocional e física das crianças (fls. 01-47). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, atribuindo-se provisoriamente a guarda de L. H. P ao genitor. Foi determinado estudo social, posteriormente realizado e juntado aos autos (fls. 162-163). A requerida foi citada (fl. 173), habilitou-se nos autos (fls. 182-184) e apresentou contestação intempestiva (fls. 214-216), conforme certificado nos autos (fl. 196). Realizado o estudo social (fls. 176-179) foi deferido a guarda ao genitor da menor M.C. A. P. (fl. 197). Passo ao saneamento e organização do processo. Inicialmente, reconheço a intempestividade da contestação apresentada pela requerida, nos termos do artigo 335 do CPC. Contudo, por se tratar de matéria que envolve direitos indisponíveis (guarda de menores),afasto os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, II, do CPC,. Além do mais, tratando-se de processo de guarda, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor. Nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos a análise de qual dos genitores possui melhores condições para o exercício da guarda, observando se a convivência a genitora oferece risco à integridade física e psicológica dos menores e a fixação do regime de convivência. DEFIRO produção de prova documental, devendo as partes junta-las no prazo de 05 dias. DEFIRO, ainda, a realização de estudo psicossocial com os genitores, menores e núcleo familiar ao qual as crianças estão inseridas. DEFIRO, por fim, a prova testemunhal e desde já INDEFIRO o depoimento pessoal. É que entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, como o Juízo é o destinatário da provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Foro de São Bento do Sapucaí, Vara única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica INDEFERIDO o depoimento pessoal e DEFERIDO o pedido de produção de prova testemunhal, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20). Deverão as partes indicar nome completo, endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das testemunhas, das partes e dos procuradores das partes (CGJ, Comunicado 285/2020 e CSM, Provimento 2.557/2020). Prazo: 15 (quinze) dias. Deverão, ainda (partes e testemunhas) informar a este juízo se dispõe dos seguintes equipamentos, itens necessários para a realização da sessão virtual, quais sejam: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), que deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo, declinando-o; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Para somente após ser designada a data da audiência, por meio de videoconferência, com o posterior envio do convite para a realização da audiência. Havendo recusa de qualquer das partes na realização da audiência virtual, a parte deverá justificar fundamentadamente o motivo, sob pena de indeferimento e realização da audiência, ou de preclusão da oitiva e da prova testemunhal, se o caso. Os autos deverão voltar conclusos somente após a conclusão da prova documental, do estudo psicossocial e da indicação de todos os dados acima solicitados para que, em continuidade seja agendada a data para a realização da audiência de conciliação e instrução por videoconferência. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP), RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP)

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Processo nº 1000666-87.2024.8.26.0407

ID: 334928716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000666-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000666-87.2024.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1000666-87.2024.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais da empresa ELS TRANSPORTES DE SAGRES LTDA., CNPJ. 28.433.799/0001-29, diante da insuficiência de outros bens de propriedade do réu para a satisfação do crédito. A SICOOB COCRED informa que, após a pesquisa realizada no sistema SNIPER, foi identificado que o réu Eder Lopes da Silva é sócio administrador da empresa ELS TRANSPORTES DE SAGRES LTDA., C.N.P.J. 28.433.799/0001-29. O processo de execução se desenvolve para atender o interesse do credor, conforme disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, e deve se pautar pelo princípio da efetividade. Ademais, o devedor deve responder com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, nos exatos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. A possibilidade de constrição de cotas sociais de pessoa jurídica é autorizada pelo artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, disciplinado o procedimento específico de excussão nos artigos 861, caput, e 876, § 7º, ambos do mesmo diploma legal. A ordem prevista no mencionado artigo 835 não é absoluta e, portanto, não há óbice à constrição das cotas sociais, mesmo porque o devedor não efetuou o pagamento do débito e não indicou outros bens à penhora, tendo deixado de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (Código de Processo Civil, artigo 805, parágrafo único). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Posto de combustível - Ação de obrigação de fazer (envio de cópias de contas de taxas) cumulada com cobrança de multa contratual proposta pela locadora julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora de cotas sociais - Agravo interposto pelos executados - Medida adequada voltada à satisfação do crédito - Meios menos onerosos e mais eficazes não indicados pelos devedores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339864-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -AGRAVANTES - PRETENSÃO - DESCONSTITUIÇÃO PENHORA - INCIDÊNCIA - RECEBÍVEIS E QUOTAS SOCIAIS DOS AGRAVANTES / EXECUTADOS - POSTULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861 DO CPC - CONSTRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DO ROL SEQUENCIAL DO ART. 835, FACULTATIVO E NÃO OBRIGATÓRIO - EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO NO INTERESSE DO CREDOR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 797 DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337745-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO DE EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 ANOS E TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO BEM À PENHORA QUE CONSIDERE MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATRIMNONIALIDADE, QUE IMPLICA NO FATO DE QUE TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 789 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286638-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Destarte, devido à insuficiência de outros bens que possam ser penhorados e à viabilidade da penhora das quotas sociais da empresa em que o réu e sócio administrador, a constrição pretendida é adequada e possível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao réu Eder Lopes da Silva em relação à pessoa jurídica ELS TRANSPORTES DE SAGRES LTDA., CNPJ. 28.433.799/0001-29, até o limite do crédito atualizado às fls.243/244. Lavre-se o respectivo termo de penhora, oficiando-se à Junta Comercial para anotação da restrição. O encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela parte interessada, que deverá comprovar nestes autos o protocolo no prazo de 15 dias. À Serventia para que intime: i) o(s) sócio(s) da empresa, acaso ainda não seja parte nos autos, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias; ii) a pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 45 dias, apresente balanço especial na forma da lei, ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro (art 861 e seguintes do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1000666-82.2025.8.26.0268

ID: 308842154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-82.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA LEITE LOPES

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RONEY DANTAS PIRES

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Processo 1000666-82.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.C.M.K. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tu… Processo 1000666-82.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.C.M.K. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos em favor da requerente, autora do pedido de divórcio. Em apertada síntese, afirma que viveu maritalmente com o requerido entre os anos de 2018 e 2025, quando o relacionamento chegou ao fim. Argumenta que se encontra desempregada e é a única responsável pelo sustento dos filhos. Ademais, o réu a desencorajou e impediu de trabalhar durante o relacionamento conjugal, de modo que atualmente encontra dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho. Menciona, ainda, as dificuldades decorrentes da separação conturbada, incluindo traumas devidos à violência doméstica sofrida. Pois bem. De início, observo que a requerente conta atualmente com aproximadamente 46 anos de idade, de modo que está em condições de se recolocar no mercado de trabalho. Além disso, mencionou na inicial a pensão que recebe em relação aos filhos do relacionamento anterior, sem contar na obrigação do réu de contribuir para o sustento do filho comum. Ou seja, ela não deve ser a única responsável pelo sustento da prole, devendo exigir do réu a contribuição para manutenção do infante. Não obstante, não se ignora a realidade que acomete muitas mulheres, por vezes desencorajadas a exercerem atividade laborativa fora do domicílio conjugal, culminando na dependência financeira do companheiro. Muito embora a autora não demonstre de forma direta a existência da necessidade de tais despesas, tanto decorre da própria natureza das coisas, tendo em vista os argumentos expostos na inicial. É plausível, assim, que no rompimento da vida em comum seja ela, ainda, dependente econômica do cônjuge. Portanto, presente o requisito da probabilidade do direito e havendo risco à subsistência da autora, de rigor a concessão em parte da medida liminar para arbitrar os alimentos provisórios no valor 15% (dez por cento) do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 10% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). Ressalto a contribuição aqui prevista se destina exclusivamente à autora deste feito e, portanto, terá o prazo inicial de 12 (doze) meses, período inicialmente suficiente para recolocação dela no mercado de trabalho. Transcorrido o prazo acima, a partir da intimação desta decisão, fica automaticamente exonerado o réu do encargo, salvo nova decisão em sentido contrário. Consigno, ainda, que a prestação acima não se confunde com a pensão alimentícia devida aos filhos comuns, tratada em outros autos, conforme informado pela requerente. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Fica desde já deferido o benefício do artigo 212, § 2º do CPC se, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do CPC, independentemente de ordem judicial, uma vez que a análise da necessidade de citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP), VICTORIA MARIA LEITE LOPES (OAB 521520/SP)

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S. R. x R. P. C. L.

ID: 293382943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-03.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. R.

Polo Passivo:

R. P. C. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

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CRISTINA MARIA FELICE

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ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA

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Processo 1000666-03.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R. - R.P.C.L. - Decido. Os autos ainda não se encontram maduros para julgamento. 01. Não havendo possibilidade de conc… Processo 1000666-03.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R. - R.P.C.L. - Decido. Os autos ainda não se encontram maduros para julgamento. 01. Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, I a V, do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em verificar a existência da união estável, ou seja, a convivência duradoura entre o casal, mostrando-se perante a sociedade como se casados fossem. Tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que, considerando as peculiaridades do caso concreto, não se vislumbra a possibilidade de julgamento antecipado parcial ou total do mérito, razão porque passo a adotar as medidas de saneamento e organização do processo, previstas no artigo 357, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que não há questões processuais a serem resolvidas nem questões de direitos relevantes a serem enfrentadas, de modo que as questões de fato sobre as quais recairá a necessidade de produção de prova devem ser delimitadas. No caso em tela, a parte autora alega que manteve um relacionamento, caracterizado como união estável por 19 anos, terminando a união na data de 04/01/2024. A parte requerida, por sua vez, alega que o relacionamento se deu sem qualquer intenção de constituir família, sendo um namoro de longa data, com inúmeros términos e reinícios aos longos dos anos, sendo que nunca moraram no mesmo local a não ser na época da pandemia e por um período curto de tempo. A lide reside sobre se a união ou se o namoro iniciou-se no ano de 2005 e se perdurou até o mês de janeiro de 2024, bem como se o relacionamento entre ambos tinha as finalidades de ser público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituir uma família ou se era apenas uma relação afetiva sem a intenção de constituir família, apesar de duradouro. Bem como quais são e foram os bens amealhados pelas partes durante a alegada união estável, pois, no presente caso, somente se comprovada a união, é que os bens havidos durante o relacionamento poderão ser objetos de partilha. Fixo como ponto controvertido a verificação da existência e o período da união estável entre as partes; a comprovação efetiva (documental) acerca da existência de bens e suas aquisições durante a constância do casamento, bem como a contração de dívidas em comum durante o período, se comprovada a união conjugal, bem como a necessidade em receber alimentos e a capacidade em pagar os alimentos do requerido. Assim sendo, DEFIRO a produção de PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. 02. Nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, considerando que o feito não se encontra apto para julgamento, defiro a realização da prova oral, a qual realizar-se-á em Audiência de Instrução, Debates e Julgamento VIRTUAL, para o dia 03 de março de 2026, às 16h00min. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas e requerer depoimento pessoal e informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus endereços eletrônicos pessoais (e-mail), sob pena de preclusão, bem como os de seus respectivos patronos. Ficam as partes ainda cientes de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone, e que o link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia em que será realizada a audiência. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 03. Defiro a expedição de ofícios ou a realização de pesquisas de bens em nome das partes, junto aos sistemas Sisbajud, cujas respostas serão liberadas oportunamente, preservando o sigilo. Devem as partes realizar esforços e informar nos autos a existência de eventuais bens que possam fazer parte da partilha, juntando documentos necessários para tal finalidade. 04. Finalmente, indefiro o pedido para a realização de avaliação pericial com o requerido. O pedido de aplicação do teste de Rorschach, técnica de avaliação psicológica que utiliza a interpretação de manchas de tinta para explorar aspectos da personalidade e do funcionamento mental do indivíduo, geralmente aplicado pelo juízo das varas criminais e execuções, em sede da avaliação do regime de progressão de pena, e amplamente utilizado em contextos clínicos e forenses, sua aplicação em processos judiciais deve ser fundamentada por razões específicas e devidamente justificadas. No caso em tela, verifico que, os argumentos trazidos pelo n. Causídico da parte autora, não são capazes de justificar a necessidade de tal avaliação, de modo que fica desde já afastada. 05. A necessidade de realização de outras provas será futuramente analisadas. Intime-se. - ADV: ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA (OAB 196158/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP), CRISTINA MARIA FELICE (OAB 124171/SP)

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