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Processo nº 1000848-63.2025.8.26.0108

ID: 304351645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-63.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FOREST VILLE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-63.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser ex… Processo 1000848-63.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 146/148, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Processo nº 1000848-92.2025.8.26.0357

ID: 302541451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-92.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KOIKE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000848-92.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dí… Processo 1000848-92.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 690,00, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ofertar proposta de acordo ou solicitar realização de audiência conciliatória. Os embargos poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da 9.099/95), até a data da audiência de conciliação. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 690,00. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002121-26.2025.8.26.0319

ID: 294625443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002121-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA ROSA DE OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1002121-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Rosa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro à requerente os bene… Processo 1002121-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Rosa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, na qual alega a parte autora que ajuizou ação sob nº 1000848-46.2024.8.26.0319, que tramitou perante a 2ª. Vara Cível desta Comarca, na qual foi declarado rescindido o contrato de financiamento firmado com o Banco Votorantim S/A e determinada a imediata suspensão da cobrança das parcelas; que, mesmo após a ordem judicial, teve seu nome negativado em decorrência do mencionado contrato. De fato, a parte autora comprova que fora ajuizada ação de rescisão de compra e venda c/c devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos acerca do contrato indicado na inicial, bem como, de que referida ação fora julgada parcialmente procedente (fls. 23/29), determinando a imediata suspensão da cobraça das parcelas do contrato de financiamento. Verifica-se pelo documento (fl. 30) que o nome da parte autora fora inserido nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco requerido (fls. 35/38). Assim, os documentos apontados pela parte autora, somados ainda à experiência do que normalmente acontece nesse tipo de demanda, apontam a verossimilhança do direito, no que diz respeito à inexigibilidade da dívida. O periculum in mora decorre dos conhecidos prejuízos ao crédito e à honra objetiva inerentes à negativação (inscrição de dívidas nos cadastros de inadimplentes) e do desfalque de considerável valor em sua conta. Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar a suspensão exigibilidade da dívida e da publicidade da inscrição da dívida objeto do feito (fls. 11/22 - contrato 471441828), devendo a serventia providenciar a expedição dos ofícios competentes às administradoras dos cadastros de inadimplentes para tal fim. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis. Observo que a citação da parte requerida se dará através do portal eletrônico. Expeça-se o necessário. Int.. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP)

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Processo nº 1000848-52.2025.8.26.0144

ID: 323914571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-52.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-52.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, reme… Processo 1000848-52.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se o requerido, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizado o réu, fica autorizado, desde já, a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Estado De São Paulo x Uériton José Rodrigues

ID: 328464224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008862-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UéRITON JOSé RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE

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ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

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THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008862-09.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Uériton José Rodrigues e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008862-09.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Uériton José Rodrigues e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM A CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ALE, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/91 E Nº 687/92, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. A LEI Nº 1.374/22 REFORÇA QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS, CESSANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALE É VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF, VEDANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 669/91, ART. 3º; LCE Nº 687/92, ART. 3º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 2º; LEI Nº 1.374/22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Arielton Tadeu Abia de Oliveira (OAB: 37201/PR) - Antonio Carlos Bernardino Narente (OAB: 31728/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000848-56.2025.8.26.0660

ID: 329764414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-56.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1000848-56.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual… Processo 1000848-56.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). II. Recolha a parte autora as despesas processuais devidas em 15 dias. III. Após, cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1000848-14.2025.8.26.0383

ID: 307366183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-14.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOAO ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000848-14.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Joao Rocha Filho - Vistos. Primeiramente, ciência à parte autora da chegada destes autos a esta Terceira Vara Judi… Processo 1000848-14.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Joao Rocha Filho - Vistos. Primeiramente, ciência à parte autora da chegada destes autos a esta Terceira Vara Judicial. A representação processual da parte autora está irregular, conforme se verifica às fls. 28/34. No caso, a forma utilizada para assinatura dos documentos ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres) não permite dentro do processo eletrônico a conferência da veracidade da assinatura, pois a validação precisaria ser feita a partir do arquivo.pdf original. Não se trata, ademais, de certificado digital com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Assim, e diante da dúvida fundada, em 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a regularização da representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), bem como as demais declarações, sob pena de extinção do feito. Por fim, para análise dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie o autor documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência, cumulativamente: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; cópias dos extratos de bancos de sua titularidade dos últimos três meses, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de suporte documental, pois o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que realmente necessitarem e comprovarem insuficiência de recursos. Alternativamente, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1000848-48.2025.8.26.0695

ID: 319660764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-48.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. P. A. P. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON PEREIRA CARLOS

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Processo 1000848-48.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.A.S. - - A.M.A.P. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por A.P.deA.S. em face de F.deA.A.S. e A.S.P.… Processo 1000848-48.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.A.S. - - A.M.A.P. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por A.P.deA.S. em face de F.deA.A.S. e A.S.P., genitores do menor A.M.A.P. Afirma a requerente que o menor é fruto de um relacionamento entre os requeridos. Que os requeridos entregaram o menor aos cuidados da requerente quando o mesmo contava com apenas seis meses de idade, em razão da condenação da genitora como incursa no crime de tráfico de entorpecentes e da inaptidão do genitor em exercer a guarda do mesmo. Portanto, informa que exerce a guarda do menor há aproximadamente três anos, razão pela qual, propõe a presente ação para regulamentação da situação fática. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda do menor, os fatos descrito na exordial e documento de fl. 15, demonstram que a requerente vem a exercendo de maneira unilateral e com anuência do genitor, razão pela qual, por tratar-se de fato preexistente DEFIRO a guarda provisória do mesma à Ana Paula de Araújo Silva, sem prejuízo de revisão da presente decisão em razão de provas e de fatos supervenientes. Expeça-se o competente termo de guarda provisória. Nada obstante, atendendo parecer Ministerial de fls. 31/32, determino a realização de estudos psicossociais com o menor e o núcleo familiar que busca sua guarda, bem como, com os genitores. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para designação de datas. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), atentando-se ao fato de que a requerida encontra-se reclusa na Penitenciária Feminina de Campinas, para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: ROMILSON PEREIRA CARLOS (OAB 502728/SP), ROMILSON PEREIRA CARLOS (OAB 502728/SP)

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Processo nº 1000848-22.2025.8.26.0348

ID: 334930113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1000848-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael da Silva Bonfim - Vistos. Rafael da Silva Bonfim ajuizou a presente ação de modificação de cláusula… Processo 1000848-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael da Silva Bonfim - Vistos. Rafael da Silva Bonfim ajuizou a presente ação de modificação de cláusula c.c. consignatória contra Banco Pan S.A. Determinada a emenda à inicial para que a autora juntasse procuração assinada e comprovante de endereço atualizado (fls. 67/68). A parte autora requereu prazo (fls. 71/72), deferido a fl. 73. Contudo, a parte autora deixou de se manifestar, conforme certificado a fl. 81. É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. O feito comporta sua extinção. A parte autora deixou de atender comando judicial, para que regularizasse sua representação processual, ainda que devidamente intimada (fl. 81). Logo, o processo deve ser extinto, em consonância com o que determino o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Inclusive, nesse mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO A PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da autora em apresentar nova procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do feito diante do não cumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual, proferida com base em indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração com firma reconhecida fundamenta-se em medidas recomendadas para coibir litigância predatória (Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024). A parte autora, regularmente intimada, não cumpriu a ordem nem interpôs recurso específico, atraindo os efeitos da preclusão. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da medida e a consequente extinção do processo diante da ausência de regularização da representação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão da parte em cumprir ordem judicial para regularizar a procuração autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de confirmação da representação com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001877-21.2023.8.26.0464, j. 05.06.2025; Apelação Cível 1001518-37.2024.8.26.0464, j. 30.05.2025; Apelação Cível 1001529-66.2024.8.26.0464, j. 06.06.2025.(TJSP; Apelação Cível 1004386-61.2024.8.26.0084; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Diante deste cenário, há de ser extinto o presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, inciso I c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não providenciar a devida regularização da representação processual. Custas pelo autor, observada a gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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E. De S. P. x L. C. De B.

ID: 335785261

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000121-02.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. C. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-02.2025.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: L. C. de B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-02.2025.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: L. C. de B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ALE, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/91 E Nº 687/92, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. A LEI Nº 1.374/22 REFORÇA QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS, CESSANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALE É VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF, VEDANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 669/91, ART. 3º; LCE Nº 687/92, ART. 3º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 2º; LEI Nº 1.374/22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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