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Edna Mary Bolsonello x Banco Bmg S/A

ID: 280086000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARY BOLSONELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mary Bolsonello - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, notadamente porque não constitui condição para o ajuizamento de demanda, a prévia reclamação da via extrajudicial. Ademais, o próprio teor da defesa ofertada, indica a resistência à demanda, de sorte que este resta configurado; 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto; 3) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil; 4) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 5) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura digital do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido, ficando responsável pelo pagamento dos honorários periciais; 6) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 7) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 8) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 9) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 10) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 11) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 12) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-s

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Edna Mary Bolsonello x Banco Bmg S/A

ID: 279167582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARY BOLSONELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mary Bolsonello - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, notadamente porque não constitui condição para o ajuizamento de demanda, a prévia reclamação da via extrajudicial. Ademais, o próprio teor da defesa ofertada, indica a resistência à demanda, de sorte que este resta configurado; 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto; 3) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil; 4) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 5) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura digital do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido, ficando responsável pelo pagamento dos honorários periciais; 6) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 7) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 8) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 9) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 10) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 11) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 12) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-s

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Processo nº 1000969-35.2025.8.26.0062

ID: 321099101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-35.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-35.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.P. - Vistos. Trata o pedido de cumprimento de sentença, cujo processo de conhecimento tramitou perante o Juízo da 1ª Va… Processo 1000969-35.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.P. - Vistos. Trata o pedido de cumprimento de sentença, cujo processo de conhecimento tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Bariri, assim, retifique-se a classe processual, junto ao sistema Saj/PG5. Recebo a petição de fls. 14, como emenda à inicial. Anote-se. 3. À vista da indicação nos termos do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 4. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça determina que:" (...) 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (...)" (grifei)Assim, devera a exequente EMENDAR A INICIAL, para:(X) apresentar e incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes (a tabela encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo - despesas processuais), para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento/extinção do incidente, sem nova intimação. 4. Estando correta a emenda, intime-se o executado, por mandado, para, em 3 dias, efetuar o PAGAMENTO do débito de R$ 4.468,70 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS) - referente à pensão alimentícia de xxxx a xxxx de 2024 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528). 5. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, § 2º). 6. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, será decretada sua PRISÃO, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º), e protesto da dívida alimentar (CPC, art. 528, § 1º). 7. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). 8. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º). 9. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 10. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: GABRIEL CAVA (OAB 378616/SP)

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Processo nº 1000969-35.2025.8.26.0062

ID: 321099124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-35.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAVA

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Processo 1000969-35.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.P. - Vistos. Trata o pedido de cumprimento de sentença, cujo processo de conhecimento tramitou perante o Juízo da 1ª Va… Processo 1000969-35.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.P. - Vistos. Trata o pedido de cumprimento de sentença, cujo processo de conhecimento tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Bariri, assim, retifique-se a classe processual, junto ao sistema Saj/PG5. Recebo a petição de fls. 14, como emenda à inicial. Anote-se. 3. À vista da indicação nos termos do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 4. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça determina que:" (...) 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (...)" (grifei)Assim, devera a exequente EMENDAR A INICIAL, para:(X) apresentar e incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes (a tabela encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo - despesas processuais), para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento/extinção do incidente, sem nova intimação. 4. Estando correta a emenda, intime-se o executado, por mandado, para, em 3 dias, efetuar o PAGAMENTO do débito de R$ 4.468,70 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS) - referente à pensão alimentícia de xxxx a xxxx de 2024 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528). 5. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, § 2º). 6. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, será decretada sua PRISÃO, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º), e protesto da dívida alimentar (CPC, art. 528, § 1º). 7. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). 8. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º). 9. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 10. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: GABRIEL CAVA (OAB 378616/SP)

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Marina Dos Santos x Prefeitura Municipal De Águas De São Pedro

ID: 326236900

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000969-89.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SãO PEDRO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

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JAQUELINE DE SANTIS

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DESPACHO Nº 1000969-89.2023.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Marina dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1000969-89.2023.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Marina dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Alexandre Wolff Barbosa (OAB: 302585/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000969-82.2025.8.26.0111

ID: 337061169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-82.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000969-82.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.L.N. - Vistos. Em complemento à decisão de fls.52/54, passo à análise do pedido de segredo de justiça. O suposto … Processo 1000969-82.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.L.N. - Vistos. Em complemento à decisão de fls.52/54, passo à análise do pedido de segredo de justiça. O suposto risco de golpe contra o requerente não é justificativa para excepcionar a regra. Tampouco justifica-se o decreto de segredo de justiça o fato de as partes serem mais suscetíveis a essa conduta por serem pessoas humildes. Cabe a parte e seus representantes se prevenirem contra esse tipo de golpe, certificando a autenticidade de documentos e a veracidade de informações por meio dos canais de atendimento oficiais do Tribunal de Justiça ou entrando em contato com a unidade cartorária. O artigo 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art.189. Os atos processuais serão públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem comprovada perante o juízo. Depreende-se do dispositivo legal supra mencionado que a publicidade do ato é regra, havendo exceção somente quando há justificada questão de intimidade ou interesse social. Trata-se da aplicação do princípio constitucional da publicidade, garantido pelo inciso LX do art. 5º e IX do art.93, ambos da Constituição Federal de 1988. Assim, havendo conflito entre o interesse público e privado, o primeiro deve prevalecer. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Adenilda Ramos da Silva e outros contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de indenização por dano moral. Alegação de tentativa de golpe sofrida por uma das recorrentes e risco de novos golpes devido à vulnerabilidade dos agravantes . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o risco de golpe alegado pelos agravantes justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, conforme o artigo 189 do Código de Processo Civil. III . Razões de Decidir: 3. O artigo 189 do CPC estabelece que os atos processuais são públicos, salvo exceções específicas que não se aplicam ao caso em questão. 4. A regra da publicidade dos atos processuais só pode ser excepcionada mediante demonstração imperiosa de necessidade, o que não foi evidenciado pelos agravantes . IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A vulnerabilidade dos agravantes e o risco de golpe não justificam a decretação de segredo de justiça. 2. A publicidade dos atos processuais prevalece na ausência de justificativa legal para o sigilo. Legislação Citada: CPC, art . 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de instrumento nº XXXXX-29.2024.8 .26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26 .09.2024. TJSP, Agravo de instrumento nº XXXXX-83.2024 .8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j . 10.06.2024. TJSP, Agravo de instrumento nº XXXXX-29 .2023.8.26.0000, Rel . Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX20258260000 São Paulo, Relator.: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 28/04/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) Diante do exposto, considerando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol do art.189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de segredo de justiça. Intime-se. Cajuru, 25 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Estudio Jm Arquitetura E Interiores Ltda

ID: 306294975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTUDIO JM ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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PAULO ROBERTO ARBELI

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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Processo 1000969-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Estudio JM Arquitetura e Interiores Ltda - Vistos. Analis… Processo 1000969-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Estudio JM Arquitetura e Interiores Ltda - Vistos. Analiso os Embargos de Declaração opostos às fls. 437/454. Na hipótese, a denunciação da lide somente se justifica quando houver obrigação legal ou contratual que imponha ao denunciado o dever de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos suportados pelo denunciante, não sendo admissível o uso dessa modalidade de intervenção de terceiros para a mera discussão de fatos novos ou alheios à lide principal. Dessarte, não se fazem presentes os requisitos legais para autorizar a denunciação da lide à empresa DELPHIM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste instrumento contratual com previsão de solidariedade, de modo que não se encontram presentes os requisitos do artigo 125 do CPC para o acolhimento do pedido. Da mesma forma, não se constata qualquer cláusula prevendo a obrigação da empresa indicada a ressarcir os valores eventualmente desembolsados pela Parte Requerida. Nesse contexto, considerando que não há instrumento contratual prevendo a obrigação de ressarcir os valores pagos pela requerida em ação regressiva, deve ser indeferido o pedido de denunciação da lide. As demais questões ventiladas pela Embargante não comportam conhecimento, uma vez que possuem caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente causa já julgada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Desse modo, não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE dos Embargos de Declaração e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP)

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Eliana Aparecida Munaro Beltrame e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 294679808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000969-40.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA MUNARO BELTRAME LUIS CLAUDIO BELTRAME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO MUNARO BELTRAME

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Processo 1000969-40.2025.8.26.0125 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luis Claudio Beltrame - - Eliana Aparecida Munaro Beltrame - Banco Bradesco S… Processo 1000969-40.2025.8.26.0125 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luis Claudio Beltrame - - Eliana Aparecida Munaro Beltrame - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. 1. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. A medida antecipatória pleiteada não comporta acolhimento. Com efeito, alega a parte autora que contraiu com os réus diversos empréstimos consignados, além de dívidas de cartão de crédito, e que o pagamento das parcelas e faturas tem comprometido a integralidade de seus ganhos líquidos, não havendo o necessário para a subsistência própria e familiar, comprometendo o mínimo existencial. Conquanto não se nega a existência e validade dos débitos mencionados, o autor invoca a aplicabilidade da Lei 14.181/2021 ao caso em comento por se encontrar em dificuldades financeiras. Nesse sentido, referida Legislação trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor com o fim de se prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico para repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como se observa, antes de se proceder à revisão compulsória da dívida, deve-se adotar o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo supracitado e, somente em resultado infrutífero, poderá o juízo compelir as instituições à revisão, observadas as exigências legais (art. 104-B do CDC), sob pena de severo prejuízo aos credores. Ante o exposto, em razão da indispensabilidade da audiência de conciliação ao rito específico, indefiro a tutela provisória pleiteada. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10/07/2025, às 13:20 horas, on line. Informem as partes e-mail para recebimento do link. Cite-se e intime-se a parte ré dos termos da ação proposta e para comparecimento à audiência designada. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intime-se. - ADV: RODRIGO MUNARO BELTRAME (OAB 424699/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), RODRIGO MUNARO BELTRAME (OAB 424699/SP)

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Processo nº 0000567-33.2023.8.26.0549

ID: 331817107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-33.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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Processo 0000567-33.2023.8.26.0549 (processo principal 1000969-34.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INT… Processo 0000567-33.2023.8.26.0549 (processo principal 1000969-34.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. 193/197: Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a realização de pesquisa de bens por meio da plataforma Serp-Jud. A parte exequente fundamenta seu pedido no insucesso de diversas pesquisas e diligências anteriores, na necessidade de se privilegiar a efetiva satisfação do crédito exequendo e no amparo jurídico conferido pela Lei Federal nº 14.382/2022, pelo Provimento CNJ nº 149/2023 e pelo Comunicado CG nº 60/2025. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente já realizou pesquisas de bens por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário - Sisbajud (fls. 111/114), Infojud (fls. 115 e 184), Renajud (fls. 116), Prevjud (fls. 131/139), Decred (fls. 169) - as quais resultaram infrutíferas. Além disso, houve expedição de ofícios à CNseg (fls. 86), CVM (fls. 87) e CENSEC (fls. 149/150). Contudo, não há inovação ou indícios que justifiquem a utilização da plataforma Serp-Jud. Cabe à parte evidenciar a efetiva contribuição da diligência no caso concreto, sob pena de transformar o Judiciário em órgão de pesquisas genéricas e indistintas para localização de bens penhoráveis, ônus que incumbe ao credor. Ademais, é possível que a própria parte efetue a busca das informações, visto que não são sigilosas e podem ser acessadas em diversas plataformas de pesquisas, mediante eventual recolhimento de taxas. No rol de possibilidades, evidenciam-se: SREI - Registro Eletrônico de Imóveis, ANOREGSP, CENSEC, registrodeimoveis.org.br, entre outras. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS -SERP-JUD. PEDIDO REALIZADOPARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME.ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE,IN CASU,NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). (g.n.) A utilização da plataforma Serp-Jud deve ser reservada para situações excepcionais, onde há indícios concretos da existência de bens não localizados pelos meios ordinários já empregados. A mera alegação de insucesso em pesquisas não é suficiente para autorizar a utilização da ferramenta, sob pena de banalização de seu uso e sobrecarga do Poder Judiciário. Diante do exposto, INDEFIRO a realização de pesquisa de bens pela plataforma Serp-Jud, por desnecessidade de intervenção judicial para levantamento das informações, ausência de motivação que confira mínima eficácia à medida e por faltarem indícios acerca da existência de bens não localizados pelos meios já utilizados. Manifeste-se a parte exequente, efetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP)

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Rebeca Antônio Mesquita x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 336719639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000969-46.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REBECA ANTôNIO MESQUITA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

REBECA ANTÔNIO MESQUITA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000969-46.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rebeca Antônio Mesquita - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Fls. 325/330: ciência à … Processo 1000969-46.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rebeca Antônio Mesquita - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Fls. 325/330: ciência à parte requerida. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), REBECA ANTÔNIO MESQUITA (OAB 444251/SP)

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