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Flavia Lima Pedro x Banco Digmais S/A

ID: 298427508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-97.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIMA PEDRO

Polo Passivo:

BANCO DIGMAIS S/A

Intimação

Advogados:

ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS

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FABIO PEDRO DA SILVA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000985-97.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Flavia Lima Pedro - Banco Digmais S/A - Vistos. FLAVIA LIMA PEDRO ajuizou a presente ação em face de BANCO DIGIMAIS S… Processo 1000985-97.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Flavia Lima Pedro - Banco Digmais S/A - Vistos. FLAVIA LIMA PEDRO ajuizou a presente ação em face de BANCO DIGIMAIS S/A., alegando, em breve síntese, ter verificado registro indevido de intenção de gravame pela instituição financeira sobre seu veículo. Asseverou que o veículo foi alienado fiduciariamente ao requerido em contrato de financiamento, firmado com terceiro desconhecido (Tarcisio Martins da Silva). Tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Postulou a baixa do gravame e indenização por danos morais. Juntou documentos (e boletim de ocorrência a fls. 22/23). O pedido de tutela de urgência (baixa do gravame) foi considerado prejudicado, pois retirada a restrição. Regularmente citado, o banco-réu apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e pleiteando a denunciação da lide para incluir no polo passivo a empresa que efetuou a venda fraudulenta. Aduziu que não houve irregularidade no financiamento. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em princípio, o gravame decorreu de contrato firmado pelo banco requerido, tornando-o responsável por eventuais danos causados à requerente. Indefiro, ainda, a denunciação da lide, tendo em vista a vedação prevista no art. 88 da Lei nº 8.078/90, bem como em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade processual, ponderando que a parte ré poderá exercer eventual direito de regresso em ação autônoma, se o caso. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Tratando-se derelaçãoequiparadaa de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora comrelaçãoà empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Nesse passo, a parte requerida não logrou comprovar a regularidade da venda do veículo de placas DZW4938 a Tarcisio Martins da Silva e, por consequência, do financiamento correlato (fls. 121/122). A autora, por outro lado, comprovou que o veículo em questão está registrado em seu nome (fls. 18 e 19/20), pelo menos, desde o exercício de 2022 (fl. 21), ano em que foi celebrado o financiamento com o requerido (outubro/2022). Dessa forma, merece acolhida a versão apresentada na inicial, no sentido de que o veículo da autora foi inscrito com intenção de gravame (alienação fiduciária - fl. 18) indevidamente. E, pela falha cometida, a parte ré responde objetivamente, nos termos dos arts. 14 e 20 da Lei nº 8.078/90. O pedido de baixa do gravame restou prejudicado, pois, conforme já mencionado a fl. 60, a restrição foi retirada, tendo sido novamente confirmada a ausência de gravame em consulta ao sistema Renajud realizada nesta data. Por fim, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (impossibilidade de licenciamento em razão da restrição, o que impediu temporariamente o uso do veículo, mas ao que tudo indica houve baixa do gravame sem necessidade de ordem judicial), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Ante o exposto, prejudicado o pedido de baixa do gravame (já realizado), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, condenando o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a parte requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIO PEDRO DA SILVA (OAB 485226/SP), ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS (OAB 436949/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Processo nº 1000985-87.2025.8.26.0191

ID: 337317702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000985-87.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANILCE ISABEL GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000985-87.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanilce Isabel Guimaraes dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1000985-87.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanilce Isabel Guimaraes dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo, apenas em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. E, com fulcro no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, e EXTINTO o processo, DECLARAR a inexigibilidade dos descontos a título de contribuição de assistência médico-hospitalar sobre o vínculo funcional mais recente (Técnico de Enfermagem - RS/PV Nº 11.414.042/02), DETERMINAR a exclusão das deduções sob as rubricas IAMSPE Beneficiários - Lei Nº 17.293/2020 (Código Nº 70.119) e IAMSPE - Lei Nº 17.293/2020 (Código Nº 70.125) junto ao vínculo funcional RS/PV Nº 11.414.042/02, bem como CONDENAR a ré SPPREV a devolver, de forma simples, os valores cobrados pelas contribuições (Códigos Nº 70.119 e Nº 70.125) sobre o cargo posterior (RS/PV Nº 11.414.042/02), sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 7 de março de 2025), tudo corrigido monetariamente desde o desconto indevido de cada prestação e com incidência de juros desde o trânsito em julgado da presente sentença. Nos termos do acima explicitado, por se enquadrar em relação jurídico-tributária, osjurosmoratórios devemser calculados com pelo mesmo índice aplicado pela Fazenda Pública na cobrança de seus débitos (TAXA SELIC), enquanto a atualização monetária pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) desde o recolhimento indevido até a data de 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 dezembro de 2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (TAXA SELIC), acumulado mensalmente, para todos os fins. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Espólio De José Da Rocha Camargo Filho x Catarina Maria Ruffo Porlan

ID: 330462861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000985-73.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé DA ROCHA CAMARGO FILHO

Polo Passivo:

CATARINA MARIA RUFFO PORLAN

Intimação

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

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NATASHA PAULINE BRAZ DIAS

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MIRIANE LIMA FONSECA PINTO

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HILARIO VETORE NETO

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ANA LUIZA POLETINE PEROBELI

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Processo 1000985-73.2021.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de José da Rocha Camargo Filho - Catarina Maria Ruffo Porlan e outro - Emilia da Rocha Camargo - Vistos. CATARINA MAR… Processo 1000985-73.2021.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de José da Rocha Camargo Filho - Catarina Maria Ruffo Porlan e outro - Emilia da Rocha Camargo - Vistos. CATARINA MARIA RUFFO PORLAN ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 249/252), alegando, em síntese: (i) inexigibilidade da obrigação por ausência de patrimônio sucessório suficiente; (ii) ilegitimidade passiva dos herdeiros; e (iii) impenhorabilidade do bem de família. Requer o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e da impenhorabilidade do imóvel residencial. Em resposta (fls. 263/272) o exequente sustentou que: (i) a impugnação é manifestamente inadequada por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 525, §1º, do CPC; (ii) existe patrimônio sucessório suficiente (R$ 972.928,32 atualizado); (iii) a executada é coobrigada solidária; e (iv) a discussão sobre impenhorabilidade é prematura. Requer a rejeição da impugnação e aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar se a impugnação apresentada atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal estabelece rol taxativo das matérias que podem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525, §1º - A impugnação somente pode versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando a impugnação apresentada, verifica-se que os argumentos deduzidos pela executada enquadram-se, em tese, nas hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo, especificamente quanto à alegada ilegitimidade passiva e inexigibilidade da obrigação. A executada alega que não existem bens suficientes no espólio para garantir o cumprimento da obrigação, tornando-a inexigível. Tal alegação não merece prosperar, isso porque os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente que o de cujus Eduardo Porlan Garcia deixou patrimônio significativo. Conforme escritura pública de inventário e partilha, o falecido deixou bens no valor total de R$ 694.916,00, sendo que 50% deste valor (R$ 347.458,00) foi destinado à viúva meeira Catarina Maria Ruffo Porlan, que figura como executada nestes autos. O exequente apresentou planilha de cálculos (fls.274) demonstrando que o patrimônio atualizado perfaz o montante de R$ 972.928,32, valor largamente superior ao débito exequendo. Ainda que alegue que os bens não são suficientes à quitação dos débitos deixados nenhuma prova neste sentido foi produzida. A legislação civil é expressa quanto à responsabilidade patrimonial na sucessão: Art. 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube." Art. 796 do CPC: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Art. 1.792 do Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados." No caso concreto, a executada recebeu patrimônio (meação de R$ 347.458,00) largamente superior ao débito exequendo, não sendo possível alegar insuficiência patrimonial. De igual modo e com base no quanto acima exposto a alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução não procede. A responsabilidade sucessória decorre do próprio sistema jurídico brasileiro, que adota o princípio da saisine (art. 1.784 do CC), pelo qual a herança transmite-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão, incluindo direitos e obrigações. No caso em análise, a executada Catarina Maria Ruffo Porlan recebeu 50% do patrimônio deixado pelo falecido na qualidade de meeira, não se tratando de mera sucessora, mas de coobrigada originária que permanece viva. Aspecto fundamental que não pode ser negligenciado é que a executada Catarina figurava originalmente como codevedora no título cambiário (cheque nº 853096), juntamente com seu falecido marido Eduardo Porlan Garcia. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "a obrigação é solidária quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor ou mais de um credor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda." A morte de um dos codevedores solidários não exonera o sobrevivente do cumprimento integral da obrigação. Assim, mesmo que se afastasse hipoteticamente a responsabilidade sucessória, a execução subsistiria integralmente contra Catarina na qualidade de codevedora solidária viva. Por fim, no que tange à impenhorabilidade invocada no que tange ao imóvel situado na Rua Quintino Bocaiuva, 186, Assis/SP, pautado no bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990 é necessário frisar que a discussão é prematura na presente fase processual, certo de que se constitui em matéria de defesa na fase de penhora, que ainda sequer foi realizada. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e determino prosseguimento da execução em relação à impugnante. Certifique o cartório o prazo para pagamento do débito em relação à impugnante, caso já verificado, cabendo ao exequente apresentar novo cálculo do débito com inclusão dos honorários advocatícios já fixados e multa cabível nos termos do art. 523, §1º do CPC. Noutro giro, considerando que Eduardo Porlan Garcia veio a óbito e que seus bens foram devidamente partilhados deverá a parte exequente esclarecer se pretende voltar a presente execução aos seus herdeiros, pois, em caso positivo, deverá ser integra-los ao polo passivo para regular intimação. Assim, nestes termos manifeste-se o exequente., cujos demais pedidos formulados serão oportunamente analisados. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP), MIRIANE LIMA FONSECA PINTO (OAB 400531/SP), NATASHA PAULINE BRAZ DIAS (OAB 509262/SP), HILARIO VETORE NETO (OAB 233737/SP)

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Processo nº 1505352-51.2022.8.26.0014

ID: 301912640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505352-51.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1505352-51.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Topercar Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada… Processo 1505352-51.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Topercar Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por TOPECAR VEÍCULOS LTDA, já respondida pela Fazenda do Estado. A presente execução fiscal veio aparelhada com 48 CDAs. Alega a excipiente que parte dos débitos já foi liquidada. Instada a se manifestar, a FESP trouxe aos autos listagem dos débitos (fls. 1229/1241), confirmando a liquidação de 40 CDAs. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação à(s) CDA(s) 1.313.398.727, 1.327.672.162, 1.327.433.497, 1.327.437.193, 1.327.490.722, 1.327.515.819, 1.327.544.469, 1.327.750.543, 1.327.779.463, 1.327.810.860, 1.327.895.160, 1.327.957.396, 1.327.984.305, 1.328.008.318, 1.328.046.123, 1.328.093.660, 1.328.123.649, 1.328.230.036, 1.328.362.603, 1.328.373.144, 1.328.601.029, 1.328.630.824, 1.328.672.214, 1.328.731.420, 1.328.742.139, 1.328.795.281, 1.328.890.783, 1.328.904.606, 1.328.832.668, 1.328.995.375, 1.329.044.610, 1.329.157.368, 1.329.227.260, 1.329.326.336, 1.329.350.203, 1.329.439.040, 1.329.490.947, 1.329.537.438, 1.329.598.003, 1.329.609.140, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários com relação às CDAs supra, uma vez que a FESP não deu causa injusta à distribuição do feito. No tocante às demais 08 CDAs, a excipiente alega que os débitos não são de sua responsabilidade porque os veículos foram adquiridos por terceiros, além de serem objeto de diversas ações de conhecimento. Por sua vez, a FESP alega que a excipiente permanece responsável pelo débito, em razão da falta de comunicação da transferência dos bens. A executada comprovou que, de fato, vendeu os automóveis a terceiros, antes do fato gerador, no que toca às seguintes CDAs: 1) 1.327.430.756: venda em 2020 - fls. 140/147; 2) 1.327.672.640: venda em 2019 - fls. 289/293; 3) 1.327.818.630: venda em 2020 - fls. 227/237; 4) 1.328.478.769: venda em 2020 - fls. 498/503; 5) 1.329.369.280: venda em 2019 - fls. 753/757; 6) 1.329.373.051: venda em 2019 - fls. 838/840, 845, 850. O C. STJ, ao julgar o tema Tema 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. No Estado de São Paulo a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional é estipulada em lei específica, no artigo 6º da Lei Estadual nº 13.296/2008. No entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, cuja ementa do acórdão é a seguinte: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art.1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (TJSP; Incidente De Arguição Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a):Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018). Portanto, não há lastro legal para a exigência de tributos gerados após a venda dos veículos. No que se refere à CDA nº 1.329.299.055, observa-se que a venda ocorreu em data posterior (2021 - fls. 387/389 e 400) ao do fato gerador do tributo (artigo 3º, I, da Lei n.º 13.296/2008), o que qualifica a executada como contribuinte do imposto objeto da execução, anotando-se, ainda, que eventuais convenções particulares em contrário não podem ser opostas ao Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. Sobre o tema: Embargos à execução fiscal IPVA Ilegitimidade passiva do alienante de veículo por débito de IPVA Inadmissibilidade Compra e venda do automóvel verificada em momento posterior à materialização do fato gerador do imposto Art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08 Sentença de procedência dos embargos reformada para afastar a extinção do executivo fiscal Recurso fazendário provido. (TJSP; Apelação Cível 1000985-85.2015.8.26.0014; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). Outrossim, no que toca à CDA nº 1.329.712.230, a executada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a transferência do veículo. Ante o exposto, acolho em parte a exceção e julgo extinta a execução fiscal em relação às CDAs 1.327.430.756, 1.327.672.640, 1.327.818.630, 1.328.478.769, 1.329.369.280 e 1.329.373.051, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, com relação às CDAs listadas no parágrafo acima, que arbitro, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o proveito econômico obtido. Prossiga-se no tocante às CDAs remanescentes (1.329.299.055 e 1.329.712.230). Intime-se. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000985-86.2025.8.26.0450

ID: 296933612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000985-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PINTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-86.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Pinto da Fonseca - I. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a p… Processo 1000985-86.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Pinto da Fonseca - I. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A isenção do imposto de renda sobre proventos em razão de doença grave tem previsão no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) No caso em análise, a doença da autora encontra-se documentalmente comprovada nos autos. Existe laudo médico que comprova a cardiopatia grave (CID I250), moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 (fls. 20/29). Ressalta-se que, nos termos da Súmula 598-STJ, o laudo médico apresentado é suficiente para a demonstração da moléstia grave para fins de isenção, sendo prescindível laudo oficial. A isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria. Não há distinção se a aposentadoria é pública ou complementar, tampouco se o saque é único ou diferido. Sendo o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, deve-se reconhecer o direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado no fundo de previdência complementar, ainda que esteja curado e não apresente sinais de recidiva (Súmula 627 do STJ). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. Pretensão do autor pela condenação da requerida ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda desde quando diagnosticado com cardiopatia grave. Sentença de procedência do pedido. LEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, além de ser a entidade responsável pela retenção na fonte o Imposto de Renda. Portanto, denotada está sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Previsão legal de isenção de imposto de renda àquele que padece de neoplasia maligna. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Precedente do Órgão Especial do TJSP. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. As cobranças são tidas por indevidas desde o diagnóstico. "O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Logo, a repetição dos valores deverá ocorrer desde o diagnóstico, nos termos da jurisprudência do STJ, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002424-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) Apelação. Demanda declaratória c.c. restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante (neoplasia maligna). Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Mérito. Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 que revogou o benefício pretendido. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007723-93.2020.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a isenção do imposto de renda da requerente no prazo de 15 (quinze) dias. II. A Lei nº 12.153/2009 apenas permite conciliação se houver prévia autorização legislativa do ente federativo (art. 8º), a designação acriteriosa de audiências de conciliação traz prejuízo à celeridade de todo o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Portanto, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil). Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Apresentada contestação, CERTIFIQUE a z. Serventia e, por simples ato ordinatório, ABRA-SE prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de réplica. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA (OAB 360827/SP)

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Processo nº 1000507-79.2025.8.26.0094

ID: 312745809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000507-79.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA MARTIN ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório d… Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente ser portador de deficiência, e que, em decorrência de tal condição, faz jus à isenção de IPVA. Colhe-se dos autos que a autora é proprietária do veículo Nissan/Kicks Play Active, Renavam 01432026787, placas TKN5J99, ano 2024, pretendendo a isenção do IPVA. Aplicáveis, portanto, as disposições da Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, que assim dispõe no que interessa ao julgamento da lide: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. §3° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. O legislador estadual optou por restringir a isenção tributária apenas aos proprietários de veículos que sejam portadores de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em ambos os casos em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou seu representante legal. Não se verifica violação ao princípio da isonomia ou discriminação injustificada, visto que a intenção do legislador foi a de conferir a benesse tributária apenas às pessoas com graus de deficiência que importem maiores restrições à participação social, o que fica evidente na redação do § 2º do art. 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008. E a aferição do grau de deficiência deve ser realizada através de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. No caso em tela, verifica-se que a requerente se submeteu ao referido exame em 14/03/2025, conforme documento 53/71, tendo a perícia concluído que a autora é portadora de deficiência de grau leve. Observe-se que não foram trazidos aos autos elementos suficientes capazes de elidir a presunção de veracidade do laudo médico emitido pelo IMESC, o qual concluiu pela deficiência em grau leve da requerente. Além disso, também não há nos autos comprovação de situação de excepcional restrição à participação social, tal como previsto no § 2° do art. 13-A supra, que prevê hipótese de concessão de isenção ao portador de deficiência em grau leve. A esse respeito, insta consignar que os documentos relativos à isenção de outros tributos, tais como IPI e/ou ICMS, não se prestam à comprovação do grau de deficiência da autora, o qual, como exposto, deve ser comprovado por meio de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. Deste modo, respeitado o entendimento adotado na r. sentença, entendo que a autora não demonstrou de forma inconteste os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, conferindo-se, portanto, prevalência probatória ao laudo pericial judicial, de lavra de médico do IMESC, por sua coerência técnica e elaboração imparcial. Nesse sentido, confira-se precedentes deste C. Colégio Recursal em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Laudo do IMESC que indica deficiência em grau leve - Presunção de veracidade do laudo do IMESC - Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para isenção do tributo no exercício de 2023 - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Recurso do réu provido. (Recurso Inominado Cível 1018533-44.2023.8.26.0564; Relator(a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/06/2025) 1- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA DE FORMA PERMANENTE - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID10 M75.1) - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2 - PLEITO RECURSAL DO AUTOR/RECORRENTE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET TRACKER, RENAVAM 01257291472, PLACA FRS2J69, ANO/MODELO 2021 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A ISENÇÃO - LAUDO DO IMESC APONTA QUE BENEFICIÁRIO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE E NÃO MODERADO OU GRAVE (FLS. 31) - BASE LEGAL: LEI Nº 13.296/2008, ARTIGO 13-A AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA AUTORA QUE EVIDENCIEM QUE A DEFICIÊNCIA EMBORA PERMANENTE SEJA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. 3- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO. (Recurso Inominado Cível 1000985-05.2024.8.26.0650; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/05/2025) Recurso inominado. Pessoa com deficiência - TEA e TDAH. Isenção de IPVA dos exercícios de 2023 e 2024. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021. Laudo elaborado pelo IMESC em 2023 que concluiu pela deficiência em grau leve e inexistência de situação de excepcional restrição à participação social. Inocorrência de violação ao princípio constitucional da isonomia, Convenção Interamericana de Pessoas com Deficiência e Lei 13.146/2015. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1036094-97.2024.8.26.0224; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 19/03/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, co que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C. Sem custas e honorários. P.I. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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M. De O. A. e outros x L. A.

ID: 290695739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-94.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. A. R. DE C. DO N. B.

Polo Passivo:

L. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO WERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS ARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-94.2017.8.26.0247 (apensado ao processo 1001824-80.2021.8.26.0247) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.C.N.B. - M.O.A. e outros - L.A. - Vistos. Em atençã… Processo 1000985-94.2017.8.26.0247 (apensado ao processo 1001824-80.2021.8.26.0247) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.C.N.B. - M.O.A. e outros - L.A. - Vistos. Em atenção à manifestação de fls. 495/553, assinale-se que, ao apreciar o AREsp 1.700.214/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o herdeiro, mesmo que haja renunciado à herança do falecido, não deve ser afastado de ações nas quais se discute se o de cujus convivia, em união estável, com outra pessoa. Conforme assinalado pelo Tribunal da Cidadania, questões de família possuem natureza de ordem pública, não guardando semelhança com o caráter tipicamente patrimonial dos assuntos tratados em ações de inventário. In verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700214 - SP (2020/0108690-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' . RENÚNCIA À HERANÇA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO RENUNCIANTE. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por F C F contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 600): Agravo de Instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem. Pretensão do agravante de ser excluído do polo passivo. Decisão no primeiro grau sobre a arguição de ilegitimidade após despacho deste relator. Conhecimento do agravo por força de circunstância superveniente. Renuncia a herança que não retira a legitimidade do filho a legitimidade passiva. Norma de ordem pública. Recurso impróvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 620-626). Nas razões de seu recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 1806 do CC; 17, 354 e 485, VI, do CPC. Afirma que deve ser excluído do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ?post mortem? manejada em face de seu falecido genitor, considerando que renunciou a herança, na forma do art. 1.806 do CC. Aduz que o reconhecimento da união estável não impactará na esfera jurídica do herdeiro, não havendo razão que justifique sua manutenção no polo passivo da demanda. Defende que não há legitimidade e interesse processual por parte do recorrente, devendo ser julgada extinta a ação em relação a ele. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 679). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 680-681), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à controvérsia pela alínea "a" do permissivo constitucional, por violação aos arts. 1806 do CC; 17, 354 e 485, VI, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal de que porque renunciou a herança deve ser excluído, de pronto, da presente demanda, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No caso, o Tribunal Estadual, suscitado por embargos de declaração a se manifestar acerca do interesse e legitimidade e a existência de prejuízo à possível companheira com a exclusão do herdeiro renunciante, asseverou que (e-STJ fl. 622): Com efeito, os embargos de declaração se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando na decisão o sentido dela dificilmente pode ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que, sem dúvida não ocorreu, tendo em vista que a decisão se mostra perfeitamente inteligível para afastar a retificação perseguida pelo embargante. Aliás, a alegação de omissão se desfaz ante o fato de liminarmente já haver consignação que a renúncia à herança do embargante não é suficiente para afastá-lo da ação de reconhecimento de união estável. Deixei consignado expressamente no voto, acompanhando lição do sempre festejado Washington Monteiro de que as questões referentes a família, notadamente, situação de filho e pai, são de ordem pública. Não se permite transigir. Por outro lado, as questões referentes ao patrimônio, no caso herança, cuidam-se de direito disponível. Não há que se indagar sobre prejuízo a autora da ação de reconhecimento de união estável. A rejeição da pretensão não está fulcrada na questão patrimonial. Nesse passo, é de se consignar que insurgência recursal, no entanto, não refuta o fundamento do acórdão integrativo que reconheceu que a renúncia à herança do embargante não é suficiente para afastá-lo da ação de reconhecimento de união estável manejada em face de seu falecido pai, porque a questão que o envolve é de família, questão de ordem pública, não uma questão meramente patrimonial, disponível. Incide, assim, a Súmula 283/STF. [...]. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2020. (STJ; ARESP nº 1.700.214/SP; Relator(a): Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Data de Julgamento: 07/12/2020; DJe: 10/12/2020 - grifei) Com base em tal entendimento jurisprudencial e tendo em vista que, na presente ação, se está a apreciar a alegação de que a autora RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO BATISTA convivia, em união estável, com LAÉRCIO ATTI , indefiro o pedido de exclusão da MARIANA DE OLIVEIRA ATTI (filha de LAÉRCIO ATTI) do polo passivo do feito. Em relação à petição de fls. 571/572, defiro o pedido de realização de pesquisas, nos sistemas conveniados, dos endereços de LAÉRCIO DE OLIVEIRA ATTI. Consigne-se que não há necessidade de recolhimento prévio de taxas, uma vez que a parte requerente é beneficiária de justiça gratuita (fls. 128/131). Elabore(m)-se as respectivas minuta(s). Na sequência, proceda-se à citação, por oficial de justiça, de FABIANA DE OLIVEIRA ATTI, nos endereços discriminados na petição de fls. 571/572, para os atos e para os termos da ação proposta. Quanto ao endereço localizado no Município de São Paulo/SP, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Quanto aos endereços localizados no Estado de Santa Catarina, expeçam-se cartas precatórias a: (i) Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itajaí/SC; e (ii) Vara de Família e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. Caberá ao interessado providenciar a impressão, juntamente com a distribuição ao juízo deprecado, da presente decisão e de outras peças necessárias. Deverá comprovar que o fez no prazo de 10 (dez) dias. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento deste decisum. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANDREIA CAPUCCI (OAB 213130/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS ARATO (OAB 116998/SP), FREDERICO WERNER (OAB 325264/SP), ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP)

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E. C. Da S. e outros x L. L. Dos S.

ID: 312986112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de… Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de visitas c.c. liminar, proposta por ELIZABETE CHARÃO DA SILVA e HELENA CHARÃO DOS SANTOS, esta representada por sua genitora, em face de LEÔNIDAS LEITE DOS SANTOS. Consta da inicial (fls. 1/9) que as partes mantiveram união estável por aproximadamente dois anos, da qual nasceu a menor HELENA CHARÃO DOS SANTOS, em 20.12.2021, atualmente com dois anos e dois meses de idade. Alegou a autora que os genitores estão separados há um ano e cinco meses, sendo que desde a separação o requerido contribuiu apenas com uma caixa de leite e R$100,00, não visitando a criança há um ano. Pleiteou a concessão de guarda unilateral da menor à genitora, fixação de alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 1/2 salário mínimo, e regulamentação de visitas supervisionadas. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a guarda provisória da menor à genitora (fls. 24/27). Quanto aos alimentos provisórios, foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante no caso de emprego formal e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 40/50), requerendo a gratuidade de justiça. Quanto aos fatos, confirmou a união estável e o nascimento da filha, alegando que mantinha convívio com a criança até que a mãe optou por bloquear o pai, impedindo as visitas. Esclareceu que se encontra desempregado desde 2022, sobrevivendo de trabalhos informais ("bicos"), estimando renda mensal de R$1.400,00, com despesas fixas de R$800,00. No mérito, ofereceu alimentos de 25% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo para desemprego ou trabalho informal. Quanto à guarda, não concordou com a unilateral, pleiteando guarda compartilhada. Sobre as visitas, concordou parcialmente, propondo cronograma progressivo conforme a idade da menor. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 68), sendo posteriormente realizada em 07.05.2025 (fls. 75/76), a qual resultou frutífera. As partes celebraram acordo estabelecendo: cronograma progressivo de convivência conforme a idade da menor, iniciando com visitas supervisionadas aos domingos alternados por seis meses, evoluindo para visitas sem supervisão e posteriormente para finais de semana alternados após os cinco anos de idade; alimentos de 30% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal; e requerimento de prosseguimento do feito apenas quanto à questão da guarda. O Ministério Público manifestou-se (fls. 80/81), não opondo óbice à homologação do acordo celebrado, considerando que atende aos interesses da filha comum. Quanto ao ponto controvertido remanescente sobre o regime de guarda, opinou pela realização de estudo psicossocial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto ao regime de guarda. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação à guarda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327250113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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