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João Da Cruz Affonso x Banco Bmg S/A

ID: 276384005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004050-53.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DA CRUZ AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-53.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004050-53.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: João da Cruz Affonso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES JÁ PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SE É POSSÍVEL A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES PAGOS PELO AUTOR; E (III) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REMUNERAM DE FORMA DIGNA O ADVOGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. PREPONDERÂNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. O AUTOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS, PODENDO OPTAR ENTRE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 5. NÃO É POSSÍVEL A AMORTIZAÇÃO, VEZ QUE OS VALORES PAGOS SERVIRAM PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS JÁ CONTRAÍDOS.6. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2.º; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ART. 17-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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J. P. Do N. x R. P.

ID: 325950262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004097-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DO N.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA LEITE DA SILVA MATTOS

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EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

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Processo 1004097-94.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.N. - R.P. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) fixa… Processo 1004097-94.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.N. - R.P. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) fixar a convivência do genitor, da seguinte forma: - pelo período de um ano, três vezes por semana, por vídeo chamada, ou outro meio virtual; entre às 18h e 18h15min, de tal modo a conciliar a rotina da criança e a do pai diante de seu atual trabalho, que atua como porteiro. As partes poderão escolher horário mais adequado, desde que de forma consensual; Caberá à autora disponibilizar o meio de comunicação, assumindo uma conduta ativa, no sentido de solicitar ao filho que participe das vídeos chamadas; e o pai, deverá assumir conduta limitada à convivência com o filho, sem falar da genitora, sob pena de medidas de restrição à essa convivência; - após esse período de convivência, por um ano, o pai poderá conviver com o filho, por uma semana, nas férias escolares de julho e janeiro; - após esse um ano, o pai poderá conviver com o menor por quinze dias, nas férias escolares de julho e janeiro. As partes, de forma consensual, poderão aumentar o período de convivência. Em razão da sucumbência ínfima, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 35). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto. P.I. - ADV: ROSÂNGELA LEITE DA SILVA MATTOS (OAB 322031/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Processo nº 1004097-14.2022.8.26.0565

ID: 327116451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004097-14.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA EDWIRGES MARTINS

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JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004097-14.2022.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.P.M. - Vistos. 1) Fls. 238/240: Ciente da emenda à inicial e da inclusão dos avós maternos no polo passivo da aç… Processo 1004097-14.2022.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.P.M. - Vistos. 1) Fls. 238/240: Ciente da emenda à inicial e da inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação. Providencie a Serventia a citação destes, no endereço de fls. 240, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Atentem-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). 2) No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço dos corréus, providenciando a Serventia a elaboração do respectivo ato ordinatório. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. 3) No mais, passo a apreciação do pedido de tutela antecipada para fixação de visitas provisórias do genitor, ora autor, à filha menor, nascida em 10 de abril de 2021 (fls. 15). O genitor relata o interesse de reconstruir o vinculo afetivo entre pai e filha, fora das dependências da residência dos avós maternos. O laudo psicológico juntado (fls. 150/157) também destacou ser "importante o contato paterno com a criança. Desta forma, foi sugerida a ele uma reaproximação gradual, uma vez que a filha tem pouco mais de 2 anos e Sr. Gabriel referiu que não a vê há 1 ano, o que aceito" (fls. 157; grifos meus). O Ministério Público demonstrou-se favorável ao pedido do genitor (fls. 244). Dessa forma, acolho a manifestação do Ministério Público, com ressalva apenas quanto aos horários de visitação da criança. Não há indicação de comportamento inadequado do genitor a inviabilizar a realização das visitas. Ao contrário, mostra-se prejudicial à criança o afastamento do genitor. As visitas permitirão a retomada do convívio da criança com o pai, fomentando o estabelecimento do vínculo de afetividade entre eles. Assim, defiro parcialmente o pedido liminar de regulamentação de visitas, autorizando o réu a visitar a filha nos primeiros, terceiros e quintos sábados de cada mês, podendo retirá-la da residência dos avós maternos às 10h, com devolução às 16h do mesmo dia. Considerando tratar-se de criança de tenra idade, entendo que o restabelecimento do convívio deve ocorrer de forma gradual. Autorizo, ainda, que o genitor visite a filha na data de aniversário da menor, das 10h às 16h, com retirada e devolução no lar dos avós maternos. No Dia dos Pais, a criança deverá permanecer com o pai no mesmo horário, também com retirada na residência dos avós maternos. Nada impede que futuramente seja ampliado o período de convivência, desde que observadas as orientações técnicas constantes no laudo psicológico, que recomenda a ampliação gradual do contato. Int. - ADV: PATRICIA EDWIRGES MARTINS (OAB 336804/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)

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Processo nº 1009044-04.2025.8.26.0405

ID: 279811337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009044-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUYLTON LAGO RIVAS

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ADV: Clauylton Lago Rivas (OAB 474547/SP) Processo 1009044-04.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. A. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 17 como aditamento à inicia… ADV: Clauylton Lago Rivas (OAB 474547/SP) Processo 1009044-04.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. S. A. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 17 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- CITE-SE o requerido para os atos da ação proposta, ficando advertido que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. 3- Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. 4- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ A SERVENTIA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1019326-04.2025.8.26.0405

ID: 320704806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019326-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COARACI CORA OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COARACI CORA OLIVEIRA DA CUNHA

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Processo 1019326-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Coaraci Cora Oliveira da Cunha - Vistos. Determinei a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, p… Processo 1019326-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Coaraci Cora Oliveira da Cunha - Vistos. Determinei a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 3. Verifico que a patrona da parte autora, à folha 16, item "5", formulou pedido genérico de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, deixando, portanto, de atribuir valor à pretensão, em inequívoca inobservância ao quanto disposto nos artigos 291 e 292, V, do CPC. Logo, já neste momento, cumpre asseverar que tal parcela do pedido é inepta, pela absoluta ausência de indicação do proveito econômico pretendido. Com efeito, não há ensejo, em observância à legislação processual vigente, para relegar ao juízo o arbitramento de indenização, como se colhe da interpretação combinada dos artigos 292, V, parte final, e 32, ambos do CPC. Nesse lanço, assinalo o prazo de quinze dias para que o autor emende sua exordial, valorando os danos morais pretendidos, corrigindo o valor da causa e providenciando o devido recolhimento de custas processuais complementares, sob pena de súbito indeferimento da inicial. 4. O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: COARACI CORA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 455848/SP)

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Processo nº 1012633-04.2025.8.26.0405

ID: 335280615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012633-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ISAURA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1012633-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Solange Isaura Bezerra - JULGO EXTINTO o processo nos termos do Artigo 485, inciso IV do Código de Process… Processo 1012633-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Solange Isaura Bezerra - JULGO EXTINTO o processo nos termos do Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado promovam a baixa no sistema de dados do TJSP e arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários, pois não formada a relação processual. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento dascustas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento.Custasprocessuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. Ascustasjudiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, ascustasrepresentam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas:custase taxa judiciária. 3.Ascustaspodem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novascustasjudiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido"(RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -DESISTÊNCIA- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - determinação de recolhimento também dascustasdo presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação"(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator:Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento dascustasem 60 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1005940-04.2025.8.26.0405

ID: 335636266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO CESAR FERNANDES ALEXANDRINO

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Processo 1005940-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio César dos Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO… Processo 1005940-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio César dos Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 03 de outubro de 2025, às 15:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI2MmFiM2EtYzk4Zi00YzdjLWExNmEtZWY2MzRkMDZmMGE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JUNIO CESAR FERNANDES ALEXANDRINO (OAB 222678/MG)

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Processo nº 1018065-04.2025.8.26.0405

ID: 308793444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018065-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. I. B. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1018065-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.C.B.F.I.E.D.C.N.P. - - M.P.I.P. - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais… Processo 1018065-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.C.B.F.I.E.D.C.N.P. - - M.P.I.P. - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais (O complemento da despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75 na guia FEDTJ. Código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Após o recolhimento certifique-se o cartório conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e parte executada - Andrea Bernardo Gadelha Farmacia e Andrea Bernardo Gadelha, cujo valor da causa é: R$ 235.626,71 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - A necessidade de adoção da(s) medida(s) acautelatória(s) pleiteada(s) nos autos será analisada após o retorno das cartas/mandado. Ademais, o art. 830 do CPC disciplina o arresto nas ações de execução. Com efeito, caso a citação (as citações) não seja(m) efetivada(s), tornem oportunamente conclusos para as deliberações cabíveis. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Ana Paula Chiconeli Thomaz x Cvt Internacional B.V.

ID: 308726524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002475-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHICONELI THOMAZ

Polo Passivo:

CVT INTERNACIONAL B.V.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA

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INGREDY GONÇALVES TRIDENTE DE JESUS BORGES

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ANA PAULA CHICONELI THOMAZ

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Processo 0002475-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1007820-70.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ana Paula Chiconeli Thomaz - Cvt Internacional B.v. - Vistos. Re… Processo 0002475-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1007820-70.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ana Paula Chiconeli Thomaz - Cvt Internacional B.v. - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar contradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra o conteúdo da decisão. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. O julgamento de parcial procedência da impugnação se deve ao fato de que embora tenha sido reconhecida excesso de execução no tocante a base de cálculo dos honorários, e acolhido o argumento da parte impugnante quanto ao termo inicial dos juros moratórios, não restou apurado o efetivo excesso no valor da execução iniciado pela parte exequente, porque os cálculos de ambas as partes não observaram os parâmetros do título executivo judicial. Em sua essência, a impugnação foi acolhida quanto aos fundamentos, tendo sido rejeitados os cálculos matemáticos, que não observavam corretamente os parâmetros estabelecidos. Assim, o provimento de parcial procedência foi adequadamente proferido porque rejeitados os cálculos específicos apresentados por ambas as partes, determinando-se nova elaboração observando os critérios corretos. No tocante a alegação de contradição no período de incidência dos juros, o parágrafo questionado (último de fls. 69) apenas estabelece os critérios gerais de atualização monetária e juros conforme as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, constituindo orientação técnica para os cálculos. O termo inicial dos juros moratórios restou corretamente fixado na data da intimação para o cumprimento de sentença (24/03/2025), conforme expressamente consignado na fundamentação e no dispositivo da decisão embargada. Com efeito, o texto referente aos períodos de 29/08/2024 e 30/08/2024 refere-se apenas aos critérios de cálculo estabelecidos pela alteração legislativa, não ao marco temporal de incidência dos juros no caso concreto, que permanece sendo a data da intimação. No que tange aos honorários advocatícios, de fato o art. 85, §1º do CPC e o Tema 410 do STJ estabelecem que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, ainda que haja parcial acolhimento da impugnação. Contudo, apesar do acolhimento parcial da impugnação, ainda não restou apurado efetivo excesso no valor da execução, encontrando-se pendente a apresentação dos cálculos corretos para verificação do excesso. Nesse sentido, se apresentado o cálculo de acordo com os critérios fixados e não restar apurado excesso no valor da execução, mesmo com a redução da base de cálculo, não haverá incidência de honorários, porquanto o acolhimento parcial da impugnação não atribuiu qualquer proveito econômico à parte impugnante. Do contrário, serão fixados honorários em favor da parte embargante, quando do julgamento definitivo dos cálculos e apuração do excesso. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão impugnada. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CHICONELI THOMAZ (OAB 261555/SP), SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA (OAB 11551/PR), INGREDY GONÇALVES TRIDENTE DE JESUS BORGES (OAB 51646/PR), ANA PAULA CHICONELI THOMAZ (OAB 261555/SP)

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Processo nº 4000621-04.2025.8.26.0405

ID: 295745556

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000621-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000621-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : FRANCISCO LUIZ MOURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a inépcia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000621-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : FRANCISCO LUIZ MOURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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