Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000114-06.2022.5.02.0442" – Página 77 de 81

Lucio Reinaldo Sanches x Marcos Cardoso Souto

ID: 302937350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000114-38.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO REINALDO SANCHES

Polo Passivo:

MARCOS CARDOSO SOUTO

Intimação

Advogados:

MARCIO GONÇALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-38.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lucio Reinaldo Sanches - Marcos Cardoso Souto - Vistos. Deferida a penhora dos direitos que … Processo 1000114-38.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lucio Reinaldo Sanches - Marcos Cardoso Souto - Vistos. Deferida a penhora dos direitos que possui o devedor sobre bem imóvel situado nesta comarca, objeto da certidão de matricula n.65.554, compareceu ele aos autos para contra a constrição se insurgir, alegando impenhorabilidade, por tratar-se de bem de familia (fls. 69/73). Instado o exequente se manifestou às fls. 85/90, refutando os argumentos lançados. Primeiramente determino ao cartório que retifique o termo de fls. 63/64, visto que dele não consta que a penhora recai sobre os direitos que possui o devedor sobre o bem em questão. Pois bem, em que pese a construção jurídica apresentada pelo executado é certo que o pedido não comporta guarida. Da certidão de matrícula trazida às fls. 54/55 extrai-se que o imóvel em questão se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, logo, a propriedade do bem a esta pertence, certo de que o devedor possui apenas sua propriedade resolúvel. Por assim ser apenas os direitos que possui o devedor foram objeto de penhora, em consonância com o quanto estabelece o art. 835, inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Vale lembrar, ainda, que não cuidou o executado demonstrar, efetivamente, que se trate o imóvel de bem de familia, não se mostrando hábil ao intento os documentos exibidos. Confira-se: "Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em hipoteca . Alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e de impossibilidade de penhora de imóvel dado em garantia. Juntada de novos documentos sob o argumento de que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Descabimento do recurso. 1 . A juntada de documentos novos, ainda que se trate de questão de ordem pública, está sujeito à preclusão. Precedente do STJ. 2. A ausência de comprovação de que o bem imóvel penhorado é bem de família, não há irregularidade na constrição . Ademais, o imóvel dado em garantia, ainda que seja o único da família, consiste em renúncia à proteção legal de impenhorabilidade. 3. É admissível a penhora de imóvel dado em hipoteca, inexistindo proibição legal, bastando que seja observada a exigência do artigo exigida 799, inc. I, do Código de Processo Civil . 4. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21419269520248260000 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 14/08/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)" grifei. Posto isso, mantenho a penhora deferida e levada a efeito nos autos, ressalvando a determinação de correção do termo lavrado na forma acima exposta e indefiro o pedido formulado pelo executado. De rigor cuide o exequente providenciar a intimação do credor fiduciário e oportunamente o registro da penhora na forma já deliberada (fls. 57). Intime-se. - ADV: MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000114-70.2025.8.26.0607

ID: 304207522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000114-70.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-70.2025.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.F.S.J. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabap… Processo 1000114-70.2025.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.F.S.J. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 30/07/2025 às 15:30h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 94/95), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será citado(a)/intimado(a) pessoalmente, por mandado, acerca da audiência supra designada, visto que não há defensor constituído nos autos, bem como, da redução liminar da obrigação alimentar do autor para 160% do salário mínimo nacional vigente, competindo à genitora, dentro desse valor, escolher a escola onde a criança irá estudar, vedada a matrícula em escolas públicas, já que a criança já está adaptada à rede particular de ensino. Quando da intimação do(a) requerido(a) o Oficial de Justiça deverá advertir-lhe de que o prazo para contestação (de quinze dias) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Decisão-Mandado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA (OAB 281693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Eudiceia Da Cruz Silva

ID: 295534470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000114-90.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPóLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPóLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

EUDICEIA DA CRUZ SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SENHOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-90.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1000114-90.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espólio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas e Outros - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espólio de Clauer Trench de Freitas - EUDICEIA DA CRUZ SILVA - Esse, o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. De fato, do confronto da planilha apresentada pelos exequentes às fls. 23 com os comprovantes de pagamento apresentados pela executada às fls. 140/213 se pode concluir que a obrigação foi paga regularmente desde janeiro de 2016 até junho de 2019. Todavia, tendo peticionado sua impugnação em 2023, a executada não logrou fazer qualquer prova do pagamento das parcelas vencidas a partir de julho de 2019. Não prospera o argumento de que o pagamento não teria ocorrido porque o credor não teria enviado os boletos. Primeiro porque não é crível que o devedor deixe, por quatro longos anos, de pagar a obrigação que livremente ajustou com a parte adversa porque aquela não teria enviado os boletos para pagamento sem que tenha realizado qualquer provocação nesse sentido. E mais, se estivesse disposta a pagar o débito que, repito, foi livremente assumido quando da assinatura do acordo trazido às fls. 32/41, a parte executada poderia ter ajuizado ação consignatória voltada a impedir os efeitos da mora. Como não o fez, sendo inconteste a inadimplência, é de rigor o prosseguimento da execução com a retomada do imóvel pela parte exequente, consequência prevista no acordo firmado entre as partes. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 390685/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSE SENHOR DA SILVA (OAB 415028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2233923-28.2025.8.26.0000

ID: 337779848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2233923-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. A. L. F. R. F. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS FERREIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2233923-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2233923-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Nazaré Paulista - Paciente: E. A. L. F. - Impetrante: R. F. G. - Corréu: W. S. T. - Corréu: C. P. T. - Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido, impetrada pelo advogado Rubens Ferreira Galvão em favor de E.A.L.F., apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Nazaré Paulista (inquérito nº 1000114-34.2024.8.26.0695). Alega que o paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos de inquérito policial instaurado para a apuração de crimes de ameaça e injúria contra idoso e sofre constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pleito de revogação. Afirma inexistentes os requisitos da custódia cautelar, inclusive quanto à prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria dos fatos e do efetivo descumprimento das medidas cautelares alternativas. Observa as espécies delitivas e suas respectivas penas em abstrato, assim como as condições pessoais favoráveis do paciente, para afirmar que, em caso de caso de eventual condenação, não lhe será imposta pena privativa de liberdade em regime fechado. Assevera a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas, sobretudo propondo, seja fixada na forma de obrigatoriedade de mudança de sua residência para local distante do domicílio das vítimas. Aduz não demonstrado o perigo do estado de liberdade do paciente, salientado tratar-se de idoso e pai de menor impúbere. Requer a concessão da ordem, para ser revogada a prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, inclusive a de alteração de residência mencionada, expedindo-se contramandado de prisão liminarmente. Observa-se que o writ foi distribuído por prevenção. A medida liminar fica indeferida. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, restrita aos casos em que se torna evidente a ilegalidade do ato impugnado. Não é o que ser verifica nestes autos. Na decisão impugnada destacou-se a presença dos indícios suficientes de autoria dos crimes de injúria, ameaça e desobediência prraticados, em tese, pelo recorrido. Enfatizou-se o perigo concreto do estado de liberdade do paciente, que sucessivamente descumpriu medidas cautelares alternativas, que motivaram a decretação da prisão preventiva em 09/08/2024, posteriormente cumprida em 20/08/2024. Embora o requerido tenha sido posto em liberdade em 23/09/2024, novo pedido de prisão foi deferido em 11/10/2024 devido a novos descumprimentos (fls. 665/666). Consignou-se, ainda, o fundado receio demonstrado pelas vítimas na continuidade de ações delitivas da mesma espécie, concluindo-se pela necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e o bom andamento da ação penal. Destarte, neste momento de cognição sumária, no contexto da recalcitrância de descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, mediante condutas que teriam também dado ensejo a investigações pela prática, em tese, de novos crimes, o entendimento do juízo apontado como autoridade coatora, ao menos por ora, deve ser preservado. Requisitem-se informações pormenorizadas, inclusive quanto ao atual estado das persecuções penais. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça,para tomar ciência e emitir parecer. - Magistrado(a) Juscelino Batista - Advs: Rubens Ferreira Galvão (OAB: 250287/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineia Pereira De Oliveira x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 305908050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000114-06.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA ROMANO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-06.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lucineia Pereira de Oliveira - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃ… Processo 1000114-06.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lucineia Pereira de Oliveira - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Lucineia Pereira de Oliveira opôs embargos à execução movida por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, a nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de assinatura do credor e de testemunhas, além de abusividade contratual, com fundamento na legislação consumerista. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à execução e a extinção do feito executivo. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 48). O embargado apresentou impugnação (fls. 50/56), refutando os argumentos da embargante e defendendo a validade do título executivo. A embargante foi intimada para manifestação, mas permaneceu inerte (certidão de fls. 61). É o relatório. Decido. I- Rechaço a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargante, uma vez impugnada a condição de necessitado afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio, entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que o benefício guerreado foi concedido diante de demonstração em concreto, por meio de documentos, da condição econômica da parte autora a demonstrar pobreza na acepção legal do termo. Desta forma, rejeito a impugnação à assistência judiciária, para manter o benefício concedido à parte autora. II- Da validade do título executivo: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC. A ausência de assinatura do credor ou de testemunhas não compromete sua validade, desde que constem as assinaturas do devedor e do avalista, o que se verifica no caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a assinatura do credor não é requisito essencial para a exigibilidade da cédula, tampouco a presença de testemunhas. III- Da relação de consumo e alegações de abusividade: ainda que se admita a aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese, não há nos autos qualquer prova de cláusula abusiva, tampouco de que os encargos cobrados extrapolem os limites legais ou contratuais. A embargante não apresentou qualquer documento ou perícia que comprove a alegada onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Ademais, a ausência de impugnação à contestação apresentada pelo embargado implica preclusão e aceitação tácita dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 341 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lucineia Pereira de Oliveira contra Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, mantendo-se a execução nos termos em que foi proposta. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Certifique-se o desfecho do feito junto aos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARIA JÚLIA ROMANO GABRIEL (OAB 442703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. C. M. S. e outros x J. C. M. S.

ID: 311680738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000114-33.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. C. M. S. R. C. M. S.

Polo Passivo:

J. C. M. S.

Intimação

Advogados:

LUANDA MARIE LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-33.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.C.M.S. - - R.C.M.S. - J.C.M.S. - Vistos. G. C. M. S. e R. C. M. S. ingressaram com a … Processo 1000114-33.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.C.M.S. - - R.C.M.S. - J.C.M.S. - Vistos. G. C. M. S. e R. C. M. S. ingressaram com a presente ação de execução de pensão alimentícia, com fundamento no art. 528 do CPC, contra J. C. M. S. Pleiteiam o pagamento das pensões alimentícias que não foram pagas no período de outubro a dezembro de 2024, mais as prestações vencidas no curso do processo, no valor total de R$ 4.790,28. O executado foi pessoalmente citado e apresentou impugnação, na qual alega excesso a execução, uma vez que os cálculo apresentados foram realizados com base em valor diverso daquele estabelecido em sentença para a hipótese de desemprego, qual seja, 38% do salário mínimo. Apresentou proposta de acordo. A parte exequente recusou o parcelamento da dívida e apresentou nova planilha de cálculo, na qual não foi observado, novamente, o percentual fixados para a hipótese de desemprego. O i. representante do Ministério Público manifestou-se as fls. 91/92. Decido. Inicialmente, destaco que aceitação ou não de proposta de parcelamento do débito alimentar é faculdade da parte exequente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos - Decisões indeferindo a compensação, bem como o parcelamento, rejeitando, ademais, os embargos de declaração. Decisões mantidas Possibilidade de, em casos excepcionais, autorizar o adiantamento do pagamento de outras verbas com relação à pensão alimentícia Todavia, no caso em apreço, o agravante pretende compensar valores que pagou a título de alimentos quando a filha já não estava frequentando faculdade, quando ainda em curso a ação exoneratória de alimentos Impossibilidade Irrepetibilidade dos alimentos Aplicação da súmula 621 do STJ na qual os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade Parcelamento Discordância da credora - Inadmissibilidade em se tratando de cumprimento de sentença Inteligência do artigo 916, § 7º, do CPC Recurso improvido. (...) No que tange ao parcelamento do débito exequendo, não há falar em aplicação do artigo916doCPC, porquanto o parágrafo 7º, do mesmo dispositivo legal, veda, expressamente, o parcelamento para o caso de cumprimento de sentença, além de depender, logicamente, da aquiescência do credor. (...)" (TJ-SP - AI: 21418998820198260000 SP 2141899-88.2019.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) (grifo nosso). No mais, entendo que assiste razão ao executado quanto à base de cálculo a ser observada no presente caso. Conforme sentença proferida junto aos autos do processo nº 0018879-55.2014.8.26.0005 (fls. 14/15), o alimentante, ora executado, foi condenado a pagar aos filhos alimentos no importe de 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego. Por sua vez, os cálculo apresentados pela parte exequente utilizou como base o percentual de 38% do valor do salário mínimo. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, a fim de reconhecer o excesso de execução por erro no percentual adotado na base de cálculo. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte exequente nova planilha de cálculo, observando o percentual de 30% sobre a base de cálculo. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. - ADV: LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zurick Santander Brasil Seguros S.A x Elektro Redes S/A

ID: 322557258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-43.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZURICK SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-43.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-43.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Zurick Santander Brasil Seguros S.A - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELANTE. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. L. R. x J. L. B. O. R.

ID: 328137530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000114-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R.

Polo Passivo:

J. L. B. O. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS TEODORO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-80.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.R. - J.L.B.O.R. - Vistos. Fls. 102 e 104/120 - O requerido requereu a designação de audiência de conciliaçã… Processo 1000114-80.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.R. - J.L.B.O.R. - Vistos. Fls. 102 e 104/120 - O requerido requereu a designação de audiência de conciliação, juntou documentos e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fl. 103 - O autor alegou que o requerido vem adotando conduta protelatória. Diante disso, requereu a expedição de ofício à empregadora do requerido para que informe seus rendimentos, bem como a intimação deste para apresentar extratos bancários, faturas e declarações de imposto de renda, documentos cuja produção pretende em sede de instrução probatória. Reiterou, ainda, o pedido de tutela de urgência. Pois bem. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o requerido não apresentou, de forma integral, a documentação exigida na decisão de fls. 91/92, apesar de expressamente advertido quanto às consequências de sua omissão. Tal circunstância inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência econômica, especialmente no que tange à eventual percepção de outras fontes de renda além daquela indicada nos autos (fls. 118/119). Pelo exposto, fica mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. De igual modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto se trata de questão atinente ao mérito da demanda. Visando à solução consensual da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quanto ao eventual interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio das plataformas digitais Microsoft Teams ou Whatsapp, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência, ficando cientes de que o não fornecimento das informações supra será interpretado como desinteresse em conciliar. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. Beneficiários da justiça gratuita ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Fornecidas as informações, providencie a z. Serventia a designação de audiência em ambiente virtual junto ao CEJUSC, expedindo-se o necessário e intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, ABRA-SE vista ao Ministério Público a fim de que, entendendo pertinente, manifeste-se sobre o mérito da demanda. Int. - ADV: LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP), GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. L. R. x J. L. B. O. R.

ID: 328135842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000114-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R.

Polo Passivo:

J. L. B. O. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS TEODORO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-80.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.R. - J.L.B.O.R. - Vistos. Fls. 102 e 104/120 - O requerido requereu a designação de audiência de conciliaçã… Processo 1000114-80.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.R. - J.L.B.O.R. - Vistos. Fls. 102 e 104/120 - O requerido requereu a designação de audiência de conciliação, juntou documentos e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fl. 103 - O autor alegou que o requerido vem adotando conduta protelatória. Diante disso, requereu a expedição de ofício à empregadora do requerido para que informe seus rendimentos, bem como a intimação deste para apresentar extratos bancários, faturas e declarações de imposto de renda, documentos cuja produção pretende em sede de instrução probatória. Reiterou, ainda, o pedido de tutela de urgência. Pois bem. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o requerido não apresentou, de forma integral, a documentação exigida na decisão de fls. 91/92, apesar de expressamente advertido quanto às consequências de sua omissão. Tal circunstância inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência econômica, especialmente no que tange à eventual percepção de outras fontes de renda além daquela indicada nos autos (fls. 118/119). Pelo exposto, fica mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. De igual modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto se trata de questão atinente ao mérito da demanda. Visando à solução consensual da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quanto ao eventual interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio das plataformas digitais Microsoft Teams ou Whatsapp, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência, ficando cientes de que o não fornecimento das informações supra será interpretado como desinteresse em conciliar. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. Beneficiários da justiça gratuita ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Fornecidas as informações, providencie a z. Serventia a designação de audiência em ambiente virtual junto ao CEJUSC, expedindo-se o necessário e intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, ABRA-SE vista ao Ministério Público a fim de que, entendendo pertinente, manifeste-se sobre o mérito da demanda. Int. - ADV: LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP), GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000114-85.2025.8.26.0699

ID: 334042462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000114-85.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIANA FERNNDES LOPES LERIDA MARBELE CABRAL LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO APARECIDA CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-85.2025.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Viana Fernndes Lopes - - Lerida Marbele Cabral Lopes - Vistos. Deixo de acolher os argumentos apresentados pelo M… Processo 1000114-85.2025.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Viana Fernndes Lopes - - Lerida Marbele Cabral Lopes - Vistos. Deixo de acolher os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, a ação de usucapião se presta a reconhecer a propriedade do imóvel por quem detenha sua posse de acordo com os requisitos legais e também se presta acessoriamente a sanar todas as irregularidades e vícios anteriores incidentes sobre o imóvel. A localização do imóvel em loteamento irregular ou clandestino não obsta o ajuizamento da ação de usucapião, que não pode ser obstada por irregularidade formal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual . Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor . Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não é óbice à propositura da ação. Condição que configura mera irregularidade administrativa. Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004852820208260601 Socorro, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Isto posto, recebo a inicial para processamento. Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, devendo o expediente ser instruído com cópia da planta topográfica e do memorial descritivo acostado aos autos. Com a resposta do Município, no caso de divergência em relação aos confrontantes indicados na inicial, intime-se parte autora para que se manifeste. b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área usucapienda, requisitando informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do(s) autor(es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum impedimento para registrar o imóvel tal como descrito no croqui e no memorial descritivo que instruem a inicial, em caso de procedência da ação. Instrua-se o ofício com cópias desses dois documentos e esclareça-se que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Em havendo resposta positiva do Cartório, e inexistindo divergência em relação aos confrontantes, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, e, por edital com prazo de trinta dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (artigos 246, § 3.º e 257, inciso III, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se, via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. Em caso de resposta negativa do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para que se manifeste. Intime-se. Servirá a presente decisão como OFÍCIO que deverá ser instruído com as peças necessárias para a identificação da área. - ADV: CONCEIÇÃO APARECIDA CALIXTO (OAB 279936/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA CALIXTO (OAB 279936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 801 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes