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Osmar Moura Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 320015384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-77.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000119-77.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civ… Processo 1000119-77.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização da presente ação de reintegração de posse. A questão alegada prescrição deve ser afastada, uma vez a prescrição de débito decorrente de contrato de empréstimo supostamente realizado entre as partes aplica-se o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. E mais, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. Isso porque, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumeirista, já que eventual inexistência da relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por se tratar de instituição financeira e o consumidor pessoa física. Neste contexto, considerando o último desconto direto do benefício previdenciário temos que não ultrapassou 5 anos dispostos acima. No tocante a irregularidade da representação processual, temos que tal vício foi sanado. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) a celebração do contrato; b) a falsidade da assinatura aposta no contrato de fls. 69/78; c) a obrigação do réu de devolver os valores descontados do benefício previdenciário da autora (de forma simples ou em dobro); e d) a caracterização dos danos morais e a extensão destes. Por ora, a prova pericial grafotécnica é necessária para o deslinde do feito para aferir as assinaturas da autora apostas nos documentos apresentados, para comprovar se a assinatura é da autora ou não. Para tanto, NOMEIO perita Alessandra Aparecida dos Santos, que deverá ser intimada para que informe se aceita o encargo, e, uma vez aceito o encargo, fica desde intimada para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, os quais serão adiantados pelo banco réu. PROCEDA-SE ao cadastro da perita junto ao portal dos Auxiliares de Justiça para notificação formal naquele sistema, obedecendo ao disposto no Comunicado CG n. 2191/2016. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Consigna-se que quem tem o ônus da prova é aquele que sofrerá as consequências negativas que advirão da ausência daquela prova no processo. Convém trazer à baila os ensinamentos de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a respeito da prova (In Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª Edição, 2017. Ed. Saraiva, pag. 482). "O litigante tem o ônus de contestar, o que lhe trará o benefício de tornar controvertidos os fatos; sem isso, sofrerá a consequência desfavorável decorrente de sua omissão. (...) Cada uma das partes tem o ônus de apresentar sua versão dos fatos: o autor o fará na petição inicial, e o réu, na contestação. Aqueles que se tornaram controvertidos precisarão ser comprovados, em regra, por quem os alegou: ao menos, em geral, ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (CPC, art. 373). A lei, ao estabelecer quem sofrerá as consequências negativas decorrentes da falta de provas, norteará os litigantes a respeito daquilo que compete a cada um deles demonstrar". Diante da lição acima exposta, verifica-se que incumbe ao requerido o ônus de provar que o autor assinou o contrato junto à instituição financeira. Com o depósito dos honorários pela parte cabente (Banco), abra-se vista à nobre perita judicial para que também fique ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 dias (CPC, art. 465, caput) e para informar a data e o local para o início da perícia (art. 474 do CPC). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Após a vinda do laudo, as partes serão intimadas a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, se for o caso, será designada audiência de instrução. COMUNIQUE-SE, também, a perita por e-mail e CADASTRE-SE como terceiro/perito. Intimem-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Flavour Mix Ind. E Rep. Alim. E Ingr. Químicos Ltda. x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 342852137

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000119-75.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVOUR MIX IND. E REP. ALIM. E INGR. QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

NATAL GUIRAU

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RAFAEL RIGO

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RAMON SENA DE OLIVEIRA

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CAROLINA DINIZ PAES

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GENTIL BORGES NETO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ANDRÉ LUIZ NUNES SIQUEIRA

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EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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LEONEL CARLOS VIRUEL

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VITOR CARVALHO LOPES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CRISTIANO TRIZOLINI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º DA LEI 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE FLAVOUR MIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORT… REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º DA LEI 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE FLAVOUR MIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 09.357.504/0001-38. PROCESSO Nº 1000119-75.2025.8.26.0354 PRAZO DO ATO: 10 DIAS PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem, do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE GUILHERME DI RIENZO MARREY, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os interessados e credores que: 1) RELAÇÃO DE CREDORES: A Administradora Judicial ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL, representada por Lívia Gavioli Machado, apresentou a relação de credores a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005 (fls. 1.008/1.009 do processo), disponível no website da Administradora Judicial (www.ativosajce.com.br), na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. 2) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Os credores, o devedor ou seus sócios, e, ainda, o Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, contados da publicação deste edital, poderão apresentar impugnação contra a Relação de Credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legalidade, importância ou classificação de crédito relacionado, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. 3) ACESSO A INFORMAÇÕES: Os legitimados a apresentar impugnação poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da Relação de Credores, mediante arquivo eletrônico ou em horário comercial, nas dependências da Administradora Judicial, situado na Alameda Santos, n º 705, Conjunto 14, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01419-902, mediante prévio agendamento. Para esta finalidade, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail: livia@ativosajce.com.br e lsilva@ativosajce.com.br. E para que produza seus efeitos de direito, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 30 de julho de 2025.

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Humberto De Gois Escobar x Maria Abadia Santana

ID: 313534993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000119-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE GOIS ESCOBAR

Polo Passivo:

MARIA ABADIA SANTANA

Intimação

Advogados:

VICTOR MOLINA MARTINEZ

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LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

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Processo 1000119-85.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Humberto de Gois Escobar - Maria Abadia Santana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 2… Processo 1000119-85.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Humberto de Gois Escobar - Maria Abadia Santana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA (OAB 513229/SP), VICTOR MOLINA MARTINEZ (OAB 446297/SP)

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Processo nº 1000119-30.2025.8.26.0563

ID: 280847522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-30.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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ROBERTA NARDY MOUTINHO

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ADV: Roberta Nardy Moutinho (OAB 177834/SP), Rogeria Nardy Moutinho Marchesani (OAB 212664/SP) Processo 1000119-30.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. M. - Vistos. Trata-se de aç… ADV: Roberta Nardy Moutinho (OAB 177834/SP), Rogeria Nardy Moutinho Marchesani (OAB 212664/SP) Processo 1000119-30.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. M. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Alessandra Maculan Mendes em face de Alexandre Machado de Oliveira, devidamente qualificados. Vieram os autos conclusos. Decido. Apensem-se estes autos ao processo nº 1000043-06.2025. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo nas hipóteses de não incidência pela Lei Estadual 11.608/03 ou de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual, salvo nas hipóteses acima elencadas, não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O réu deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002273-42.2021.8.26.0278

ID: 322823182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002273-42.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SANTANA DE FARIAS

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Processo 1002273-42.2021.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Santos Nascimento - Vistos. Fls. 275/277: a parte autora alega haver duas outras ações de usucapiões sobre o mesm… Processo 1002273-42.2021.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Santos Nascimento - Vistos. Fls. 275/277: a parte autora alega haver duas outras ações de usucapiões sobre o mesmo imóvel que é objeto neste processo. No entanto, verificando o processo nº 1000119-95.2014.8.26.0278 em trâmite pelo r. Juízo da 1.ª Vara Cível local, verifica-se que a parte autora naquele processo alega que a sua área de posse é de 18.000,00m², está localizada na Estrada da Terra Roxa, 735 - Bairro Rio Abaixo - nesta urbe e tem como confrontantes José Maria Caldeira, Maria Tereza Pires Caldeira Campos e Takara Belmonte; e o processo n.º 1002950-19.2014.8.26.0278 em tramite pelo r. Juízo da 2.ª Vara Cível local, constata-se que a parte autora afirma que a sua área de posse é de 13.319.49m², está situada na Rua Rochedo de Minas, nº 735, Bairro Coqueiro Rio Abaixo, neste município e tem como confrontante Takara Belmonte (direito e fundos), Mauro Donha Vieira e Regina Mitsuco Donha Vieira. Neste processo, por seu turno, vê-se a fls. 88 e 90 que o imóvel usucapiendo está descrito como localizado na Rua Terra Roxa, 416, Bairro Veraneiro Maracanã - Itaquaquecetuba, com área de alegada posse de 14.873,00m², constando como confrontante Aparecido Bezerra da Cruz (lado "direito"), Linhas de Alta Tensão - Furnas (lado "direito") e Prefeitura de Itaquaquecetuba (lado esquerdo). Não é possível, pois, ictu oculi, pelo cotejo do que consta dos respectivos cadernos processuais, constatar haver coincidências ou sobreposições de áreas, a ponto de se antever decisões conflitantes e justificar a reunião dos feitos. Averbe-se que em nova tentativa de corrigir o seu o memorial descritivo a parte autora aumenta a sua área de posse de 14.873,00m² para 16.189,96m² (fls. 252/256). No entanto, novamente encontra paragem na tecnicidade do Ilmº. Sr. Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca que, alicerçado no art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, apontou a necessidade de nova retificação (fls. 263/270). Pois bem. Dito isso, compreendo ser a hipótese de antecipação da fase de produção da prova pericial, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação, bem como a eventual ocorrência de sobreposição ou coincidência entre os imóveis usucapiendos nos processos sobreditos. Anoto ainda, que o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Em razão disto tudo e ainda com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada, nomeando para sua realização o Ilmº. Sr. Engº. Fernando Rodrigues dos Santos, com cadastro ativo no portal dos auxiliares do TJSP. Atento ao advento da Resolução TJSP nº. 910/2023, arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs no valor de R$ 37,02 cada uma (especialidade 2 - natureza 10) Requisite-se a reserva da verba honorária junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com a reserva confirmada neste processo, intime-se o N. Perito Judicial a iniciar seus trabalhos, indicando dia e hora em que procederá a vistoria, do quê a parte autora será previamente cientificada (art. 474 do CPC). Esclareço ao perito que caso necessite de certidão de matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(eis) confrontante(s), poderá requerer diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis e/ou à Prefeitura Municipal solicitando os documentos necessários para realização da perícia, que desde já fica deferido. Para tanto, servirá a presente como OFÍCIO que, apresentado pelo perito sobredito, devidamente identificado, junto ao competente departamento da Municipalidade deverá ser cumprido com a imediata franquia do experto à documentação solicitada. Assim, como à unidade extrajudicial. Quando da realização da perícia, cujo mister deverá ser apresentar a planta do imóvel e o memorial descrito do imóvel, serão respondidos os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pela parte autora e/ou pelo representante do Ministério Público: 1) Quais as reais medidas do imóvel, sobre o qual a parte autora alega ter a posse? 2) Qual a localização, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo? 4) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? A parte autora reside no local? 5) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, área reservada, área de risco, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se eventualmente o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 6) Há sobreposição ou coincidência de imóveis pelo que fora constatado durante a perícia e pela descrições alhures copiadas a fls. 278/295? Intime-se. - ADV: CRISTIANO SANTANA DE FARIAS (OAB 354824/SP)

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Agro Marapoama Comercio De Produtos Agricolas Ltda x Antonio Bauab Junior e outros

ID: 331747851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-83.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRO MARAPOAMA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BAUAB JUNIOR AUGUSTO CESAR BAUAB RAFAEL MOLINARI BAUAB

Intimação

Advogados:

JULIANO BIRELLI

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BRUNO MENEGON DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA

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Processo 0000755-83.2024.8.26.0648 (processo principal 1000119-37.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agro Marapoama Comercio de Produtos Agricolas Ltda - Augusto Cesar Bauab - … Processo 0000755-83.2024.8.26.0648 (processo principal 1000119-37.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agro Marapoama Comercio de Produtos Agricolas Ltda - Augusto Cesar Bauab - - Antonio Bauab Junior - - Rafael Molinari Bauab - Vistos. Em face dos pagamentos realizados neste cumprimento de sentença, almeja o executado a extinção do feito pelo pagamento (fls. 48/49), com o que não concorda o exequente (fls. 57/58 e 70), haja vista a necessidade de fixação de honorários de sucumbência em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da decisão de fl. 45. Pois bem. De fato, rejeitada a impugnação, necessária a condenação do impugnante no pagamento dos honorários advocatícios em favor do credor. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp n.º 1.134.186/RS. Com efeito, o entendimento consolidado na SÚMULA Nº 519 do E. STJ segundo o qual Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", tratar-se-ia de precedente de observância obrigatória, conforme art. 927 do CPC. No entanto, tem-se que a referida súmula foi publicada em 02.03.2015, antes da entrada em vigor do CPC e não mais se sustentaria diante do disposto nos §§ 1º e 13 do art. 85, do CPC, in verbis: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(grifo e negrito meu). § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (grifo e negrito meu). O parágrafo primeiro não traz exceção à regra da incidência de honorários no cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo. E menciona a execução resistida ou não. (destaque meu). O § 7º do art. 85 do CPC também excepcionou expressamente uma hipótese em que não desejou que houvesse incidência de honorários: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (destaque meu). Ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor . Observe-se que nos embargos procedentes ou improcedentes os honorários incidem (sempre incidiram, pelo caráter autônomo dos embargos). Não se encontram motivos para que na impugnação o tratamento seja diverso, especialmente considerando que o conteúdo e matérias discutidos nas impugnações são bastante semelhantes aos embargos. Debruçando-se sobre o tema, há a lição de GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Et all. na obra Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2016, p. 755: "26.2 Quanto aos honorários devidos em favor do advogado do exequente, no caso de rejeição parcial ou completa da impugnação, a situação é distinta. No início do cumprimento de sentença, haviam sido fixados honorários de dez por cento(art. 523, § 1º). Note-se que, ao contrário do que se passa na execução de título extrajudicial (art. 827), os honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença somente serão devidos se não houver pagamento espontâneo no prazo legal, já tendo o legislador delimitado tal verba pressupondo que seria necessário trabalho adicional no cumprimento de sentença. Ainda assim, os honorários de advogados não devem ser fixados rigidamente, de forma apriorística. A impugnação pode envolver análise complexa e demorada, às vezes, mais do que na fase de conhecimento a depender sobretudo das provas a serem produzidas. A justa remuneração do advogado deve ter por perspectiva, entre outros parâmetros, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º). Em razão disso, rejeitada no todo ou em parte a impugnação, o percentual de honorários de dez por cento fixado na fase de cumprimento de sentença funcionará como patamar mínimo, podendo o juiz elevá-los para até o máximo de vinte por cento sobre o montante devido ao exequente, por ocasião da decisão que julgar a impugnação, levando-se em conta retrospectivamente o trabalho exigido (art. 827, § 2º). Correta, assim, a orientação constante do Enunciado 450 do FPPC, segundo a qual se aplica a regra decorrente do art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença. (destaques do Juízo). O § 2º do art. 827 do CPC prevê que O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Com tais reflexões, afigura-se que a súmula 519 esteja em dissonância com a ordem legal vigente e, portanto, sua aplicabilidade deve ser afastada. Desse modo, fixo honorários advocatícios por equidade (artigo 85, §8º, do CPC), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a simplicidade da demanda, quantia bastante para compensar os trabalhos advocatícios nesta etapa processual. Intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA (OAB 335433/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), BRUNO MENEGON DE SOUZA (OAB 319199/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

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G. L. F. De S. A. x A. A. A.

ID: 294679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F. DE S. A.

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

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CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios… Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios, como denominada, proposta por G. L. F. de S. A., menor de idade representado por sua mãe, G. R. F. de S., também requerente, em face de A. A. A., devidamente qualificados nos autos, sob os fundamentos, em essência, de que: (i) a representante legal do requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o nascimento do infante; (ii) após a separação do casal, o sustento do menor é integralmente suportado pela mãe, sem qualquer auxílio material por parte do requerido. Pleiteia a fixação de alimentos, liminar e definitivamente, no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, férias, verbas de rescisórias, gratificações e adicionais, em caso de emprego formal ou 1/2 salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 06/12. Manifestação do Ministério Público às fls. 16/17, seguida da Decisão de fl. 18, que determinou a manifestação do requerente sobre a regularização da guarda e convivência com o pai. Emenda às fls. 21/23 e 24, sede em que requer a regularização da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe, inclusive provisoriamente, bem como a regulamentação do regime de convivência com o pai, nos seguintes termos: [...] quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18h00 e devendo entregá-la no lar materno até as 18h00 do domingo seguinte, e demais disposições sobre feriados e férias escolares, bem como que a criança seja retirada pela genitora do Requerido (avó paterna) e também devolvida pela sua genitora. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28, opinando pela concessão da guarda e fixação alimentos, provisórios, com a expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Decisão de fls. 30/33, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinou a inclusão da mãe do menor de idade no polo ativo da ação, fixou alimentos provisórios, concedeu a guarda provisória à mãe e determinou a citação do requerido. Devidamente citado (certidão de fl. 38), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 39). Às fls. 41/43. sobreveio contestação intempestiva, sustentando que: (i) aufere renda mensal de R$ 1.085,21 (mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos); (ii) além da pensão alimentícia tem gastos e despesas pessoais que ultrapassam R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; (iii) não tem condições de pagar o valor requerido; (iv) propõe-se a pagar o valor de 30% do salário-mínimo em caso de desemprego e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Requer, assim, a fixação dos alimentos definitivos nos termos da proposta apresentada. Réplica às fls. 55/56, alegando a intempestividade da contestação apresentada, bem como discordando da fixação de alimentos em percentual inferior ao pleiteado na inicial. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 57), permaneceram inertes. Às fls. 65/66, o Ministério Público requerendo a expedição de ofício a empregadora do requerido para juntada dos últimos holerites, o que foi deferido pela decisão de fl. 80. Resposta ao ofício às fls. 97/99. Manifestação do requerido e dos requerentes às fls. 103 e 104, respectivamente. Decisão de fl. 107, determina a juntada do extrato CNIS do requerido. Extrato CNIS juntado as fls. 110/112. Parecer final do Ministério Público às fls. 123/124, opinando pela procedência do pedido autoral. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que, considerando que os efeitos da revelia não se operam em ações que tratam de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), não se aplica ao presente caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Dessa forma, a contestação apresentada, embora intempestiva, será conhecida e analisada em conjunto com o acervo probatório constante dos autos. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. O caso em testilha diz com a regularização da guarda e do regime de convivência atinentes ao menor de idade G. L. F. de S. A., notando-se que a mãe assumiu, desde o término do relacionamento, no plano dos fatos, a guarda da criança. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem-estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, especialmente pela ausência de resistência do requerido, nos termos da precisa cota ministerial de fls. 123/124, afigurando-se desnecessária a dilação probatória. Razoável, portanto, a fixação da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe. Do mesmo modo, ante à ausência de impugnação por parte do requerido quanto aos termos do regime de convivência, de acolher o formulado na petição de emenda à inicial (fls. 21/24), a ser exercido nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a no lar materno até as 18:00 do domingo. Ressalte-se que o interesse nessa convivência é de pai e filho, não havendo, de fato, como impor à avó paterna que sequer integra a lide a obrigação de buscar ou devolver a criança. Fica ainda estabelecido que: Na data que se comemora o Dia das Mães, e aniversário da mãe, o menor de idade permanecerá com esta. Na data que se comemora o Dia dos Pais, e aniversário do pai, o menor de idade permanecerá com este, observado os horários estabelecidos acima. Nos anos pares, o menor de idade passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor de idade permanecerá com o pai e na segunda metade, permanecerá com a mãe. No tocante à fixação dos alimentos, transparece a notícia de que o alimentante não possui, atualmente, vínculo empregatício (fls. 110/223). Assim, analisando o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, bem como o arcabouço fático probatório, entendo razoável o acolhimento do parecer do Ministério Público de fls. 123/124 e a fixação dos alimentos definitivos, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Esse quantum deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada (fl. 04), observando-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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Processo nº 1000119-75.2023.8.26.0118

ID: 326400122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000119-75.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C.

Intimação

Advogados:

CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA

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Processo 1000119-75.2023.8.26.0118 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Maus Tratos - P.C. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelo Ministério Público… Processo 1000119-75.2023.8.26.0118 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Maus Tratos - P.C. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de P. C. e de R. N. F., para a realização de depoimento especial da menor I. V. C. de A., visando a apuração de supostos crimes de estupro de vulnerável e de maus-tratos, em tese praticados pelos requeridos, sua mãe e padrasto, respectivamente. Diante da informação sobre mudança de endereço da vitima, por determinação de fl. 143, expediu-se Carta Precatória à Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, posteriormente restituída a esta Comarca para a oitiva da vítima por videoconferência (fls. 152/153). Pois bem É inviável a realização do depoimento especial pelo sistema de videoconferência. Isso porque, a realização do ato em questão, de forma virtual, contraria o objetivo protetivo estabelecido pela Lei nº 13.431/17: "Art. 9º A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. " No caso, são exigidas precauções extremas e locais adequados para o depoimento da vítima menor, esta que sequer tem contato direto com o magistrado, membro do Ministério Público e advogados, ou com qualquer outra pessoa, mas somente com a equipe técnica especializada do juízo, a qual age como intermediadora no procedimento, repassando as perguntas à criança e garantindo que não haja quaisquer interferências no ato. Confira-se: "Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento: I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos; III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo; IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco; V - o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente; VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo. § 1º À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender. § 2º O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. § 3º O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado. § 4º Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição do disposto nos incisos III e VI deste artigo." Com efeito, não se mostra aconselhável a realização do ato de forma virtual, sobretudo porque não há como se garantir que não haja interferência externa. Tal ocorrência poderá comprometer o procedimento e causar prejuízos à infante, havendo, ainda, a possibilidade de revitimização, justamente o que se busca evitar no depoimento especial. Assim, depreque-se à Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo para a realização do depoimento especial da vítima, devendo-se proceder conforme artigo 122, § 4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: § 4º - Nos casos de depoimento especial nos termos da Lei nº 13.431/2017, quando a vítima não residir na Comarca em que tramita o processo, observar-se-ão as seguintes diretrizes: I - a entrevista forense deve ser presencial, nos termos da lei 14.022/2020, de modo que, como regra geral, deve ser deprecada a tomada do depoimento especial pela equipe técnica do local de residência da vítima, sendo o ato presidido pelo Juízo Deprecante; II - o Juízo Deprecante deve se articular com a equipe técnica do Juízo Deprecado para agendamento da data para a tomada do depoimento especial; III - a articulação com a rede do local de residência da vítima, visando a garantia de seus direitos, deve ser realizada pela equipe técnica do local de residência da vítima, no Juízo Deprecado, velando nomeadamente para que seja preservada de situações de intimidação ou ameaça; IV - é vedado deprecar apenas a entrevista prévia da criança ou adolescente, dissociado do depoimento especial, por implicar em acréscimo do número de intervenções, causando violência institucional; V - excepcionalmente, a depender de condições adversas de atendimento pelo Juízo Deprecado, mediante consulta à criança ou adolescente, seus genitores e às partes, e devidamente ponderadas as situações de risco, especialmente em casos de violência intrafamiliar, poderá ser realizado o depoimento especial no juízo em que tramita o processo, mediante decisão devidamente fundamentada. No caso da equipe multidisciplinar daquele Juízo opinar de forma contrária ao depoimento especial da infante, deverá justificar, dado que a oitiva da vítima, de forma protetiva, é direito garantido, nos termos acima expostos. Com a devolução da carta precatória, vistas às partes e tornem conclusos. Sem prejuízo, Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA (OAB 37423/SC)

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Willian Macedo Lima x Simone Aparecida Balbino

ID: 324923064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207049-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MACEDO LIMA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA BALBINO

Despacho

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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AMANDA RAMAIANE MORANDO

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Willian Macedo Lima - Agravada: Simone Aparecida Balbino - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 13/15, que, no bojo de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel, em fase de cumprimento de sentença, considerando existir financiamento em aberto junto à CDHU, indeferiu, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel discutido, bem como determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação de execução Proc. 1001709-28.2024.8.26.0094, ajuizada por CDHU (Proc. 0000136-35.2025.8.26.0094). Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, no bojo da ação de divórcio Proc. 1000119-55.2020.8.26.0094, as partes alinhavaram acordo para alienação do bem comum, localizado na Rua Afonso Peres, 100, em Brodowski/SP, na proporção de 50% para cada qual; considerando que a propriedade ainda pertença à CDHU e exista execução de débitos, houve recusa da pessoa jurídica no que concerne à alienação particular; a credora não sofrerá prejuízo, na medida em que o recorrente reservará numerário para pagamento dos débitos em aberto; o periculum in mora consiste na perda de interesse na aquisição do bem por parte de terceiro, que já se manifestou; impõe-se seja autorizada a alienação do imóvel por iniciativa particular. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Em minudente relatório, o MM. Juiz a quo ponderou tratar-se de cumprimento de sentença para extinção de condomínio movido por Wilian Macedo Lima contra Simone Aparecida Balbino, referente ao imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP, adquirido durante união estável já dissolvida por sentença transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para se manifestar quanto à proposta de venda do imóvel comum, conforme certidão de fls. 80, mas se manteve inerte (certidão de fls. 81). Em petição de fls. 82, pleiteou o exequente a imediata expedição de alvará para alienação do imóvel. Diante da ausência de manifestação da executada, foi determinada a intimação da CDHU como terceira interessada (fl. 101), pois ainda detém a propriedade registral do bem e existe financiamento em aberto no valor de R$16.668,12 (fls. 87, 90-101). A CDHU manifestou sua discordância quanto à alienação judicial do imóvel (fls. 142-143), pois ajuizou ação de execução de acordo contra os mutuários (Processo nº 1001709-28.2024.8.26.0094), na qual os devedores foram citados para purgação da mora, mas permaneceram inertes, razão pela qual já adotou medidas visando à rescisão contratual e reintegração de posse. O exequente, por sua vez, insistiu na autorização da venda particular (fl. 147), argumentando que a recusa da CDHU não lhe causará prejuízo, desde que reservados os valores dos débitos existentes (fls. 13/15). O i. Magistrado entendeu que O presente caso envolve conflito entre diferentes títulos executivos: a sentença de extinção de condomínio do processo principal, responsável por determinar a venda do bem com partilha do produto entre os coproprietários, e o acordo judicial em execução no Processo n. 1001709-28.2024.8.26.0094, o qual estabeleceu o pagamento de prestações do financiamento habitacional à CDHU. Tratando-se de imóvel financiado pela CDHU com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, o crédito da companhia habitacional goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os direitos dos coproprietários. Desse modo, sendo a CDHU ainda proprietária registral do bem e existindo financiamento em aberto, não é possível autorizar a alienação judicial sem sua expressa anuência, conforme inclusive expressamente consignado na sentença judicial ora em execução, a qual assim dispôs: Ressalte-se, ademais, que, em se tratando de imóvel da CDHU, não há óbices para alienação judicial do bem, mas é necessária a anuência desta, podendo ser ela manifestada também para consolidação de eventual acordo celebrado entre as partes para aquisição por um dos condôminos da parte pertencente ao outro (fls. 56-64). Por oportuno, consigno que contra tal deliberação judicial nenhum recurso foi interposto pela partes. Além disso, a existência de execução específica promovida pela CDHU para cobrança do débito do financiamento impede o prosseguimento da presente execução quanto à alienação do bem, porquanto deve prevalecer o título mais específico. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP e, por consequência, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação de execução nº 1001709-28.2024.8.26.0094, promovida pela CDHU. Após o desfecho da referida execução, caso resulte em reintegração de posse em favor da CDHU, o presente incidente será julgado prejudicado, por perda de objeto. Lado outro, caso a execução da CDHU resulte em quitação do financiamento e transferência definitiva da propriedade aos mutuários, dar-se-á regular andamento ao feito (verbis). E com acerto, uma vez que o contrato de financiamento ainda não está quitado perante o agente financeiro. Não há como afastar a necessidade de anuência de CDHU em razão do risco de inadimplemento pelo cessionário. Com efeito, existindo ainda débito, indispensável a anuência da credora CDHU. Nos contratos em que há cessão de débito, como no caso dos autos, é sempre indispensável a anuência do credor, salvo se o financiamento já estiver inteiramente quitado, caso em que inexiste risco para o credor, o que não ocorreu no caso presente (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1002565-11.2023.8.26.0390, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.08.2024). Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Samuel Donizete Jorge (OAB: 268155/SP) - Amanda Ramaiane Morando (OAB: 423747/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Willian Macedo Lima x Simone Aparecida Balbino

ID: 324963458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207049-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MACEDO LIMA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA BALBINO

Despacho

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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AMANDA RAMAIANE MORANDO

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207049-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Willian Macedo Lima - Agravada: Simone Aparecida Balbino - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 13/15, que, no bojo de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel, em fase de cumprimento de sentença, considerando existir financiamento em aberto junto à CDHU, indeferiu, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel discutido, bem como determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação de execução Proc. 1001709-28.2024.8.26.0094, ajuizada por CDHU (Proc. 0000136-35.2025.8.26.0094). Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, no bojo da ação de divórcio Proc. 1000119-55.2020.8.26.0094, as partes alinhavaram acordo para alienação do bem comum, localizado na Rua Afonso Peres, 100, em Brodowski/SP, na proporção de 50% para cada qual; considerando que a propriedade ainda pertença à CDHU e exista execução de débitos, houve recusa da pessoa jurídica no que concerne à alienação particular; a credora não sofrerá prejuízo, na medida em que o recorrente reservará numerário para pagamento dos débitos em aberto; o periculum in mora consiste na perda de interesse na aquisição do bem por parte de terceiro, que já se manifestou; impõe-se seja autorizada a alienação do imóvel por iniciativa particular. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Em minudente relatório, o MM. Juiz a quo ponderou tratar-se de cumprimento de sentença para extinção de condomínio movido por Wilian Macedo Lima contra Simone Aparecida Balbino, referente ao imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP, adquirido durante união estável já dissolvida por sentença transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para se manifestar quanto à proposta de venda do imóvel comum, conforme certidão de fls. 80, mas se manteve inerte (certidão de fls. 81). Em petição de fls. 82, pleiteou o exequente a imediata expedição de alvará para alienação do imóvel. Diante da ausência de manifestação da executada, foi determinada a intimação da CDHU como terceira interessada (fl. 101), pois ainda detém a propriedade registral do bem e existe financiamento em aberto no valor de R$16.668,12 (fls. 87, 90-101). A CDHU manifestou sua discordância quanto à alienação judicial do imóvel (fls. 142-143), pois ajuizou ação de execução de acordo contra os mutuários (Processo nº 1001709-28.2024.8.26.0094), na qual os devedores foram citados para purgação da mora, mas permaneceram inertes, razão pela qual já adotou medidas visando à rescisão contratual e reintegração de posse. O exequente, por sua vez, insistiu na autorização da venda particular (fl. 147), argumentando que a recusa da CDHU não lhe causará prejuízo, desde que reservados os valores dos débitos existentes (fls. 13/15). O i. Magistrado entendeu que O presente caso envolve conflito entre diferentes títulos executivos: a sentença de extinção de condomínio do processo principal, responsável por determinar a venda do bem com partilha do produto entre os coproprietários, e o acordo judicial em execução no Processo n. 1001709-28.2024.8.26.0094, o qual estabeleceu o pagamento de prestações do financiamento habitacional à CDHU. Tratando-se de imóvel financiado pela CDHU com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, o crédito da companhia habitacional goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os direitos dos coproprietários. Desse modo, sendo a CDHU ainda proprietária registral do bem e existindo financiamento em aberto, não é possível autorizar a alienação judicial sem sua expressa anuência, conforme inclusive expressamente consignado na sentença judicial ora em execução, a qual assim dispôs: Ressalte-se, ademais, que, em se tratando de imóvel da CDHU, não há óbices para alienação judicial do bem, mas é necessária a anuência desta, podendo ser ela manifestada também para consolidação de eventual acordo celebrado entre as partes para aquisição por um dos condôminos da parte pertencente ao outro (fls. 56-64). Por oportuno, consigno que contra tal deliberação judicial nenhum recurso foi interposto pela partes. Além disso, a existência de execução específica promovida pela CDHU para cobrança do débito do financiamento impede o prosseguimento da presente execução quanto à alienação do bem, porquanto deve prevalecer o título mais específico. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de alvará para alienação judicial do imóvel situado na Rua Afonso Peres, nº 100, Brodowski/SP e, por consequência, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação de execução nº 1001709-28.2024.8.26.0094, promovida pela CDHU. Após o desfecho da referida execução, caso resulte em reintegração de posse em favor da CDHU, o presente incidente será julgado prejudicado, por perda de objeto. Lado outro, caso a execução da CDHU resulte em quitação do financiamento e transferência definitiva da propriedade aos mutuários, dar-se-á regular andamento ao feito (verbis). E com acerto, uma vez que o contrato de financiamento ainda não está quitado perante o agente financeiro. Não há como afastar a necessidade de anuência de CDHU em razão do risco de inadimplemento pelo cessionário. Com efeito, existindo ainda débito, indispensável a anuência da credora CDHU. Nos contratos em que há cessão de débito, como no caso dos autos, é sempre indispensável a anuência do credor, salvo se o financiamento já estiver inteiramente quitado, caso em que inexiste risco para o credor, o que não ocorreu no caso presente (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1002565-11.2023.8.26.0390, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.08.2024). Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Samuel Donizete Jorge (OAB: 268155/SP) - Amanda Ramaiane Morando (OAB: 423747/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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