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Waldir Humberto Cássia Da Silva x Administradora Jardim Acapulco Ltda

ID: 317773426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000168-31.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR HUMBERTO CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES PINHEIRO

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI

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Processo 1000168-31.2020.8.26.0536 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Waldir Humberto Cássia da Silva - Administradora Jardim Acapulco Ltda e outro - Vistos (em dec… Processo 1000168-31.2020.8.26.0536 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Waldir Humberto Cássia da Silva - Administradora Jardim Acapulco Ltda e outro - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial vez que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora manejou a necessária e adequada ação judicial para ver apreciada o seu pleito de tutela jurisdicional. Na realidade, as questões deduzidas como preliminares são atinentes ao mérito e serão apreciadas no momento processual oportuno. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam".Neste ponto, anoto que o sistema processual pátrio consagra a teoria eclética, viabilizando tão somente a análise abstrata das condições da ação (dentre as quais se enquadra a legitimidade) sem alcançar o mérito da causa neste momento processual. Como ressaltado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior "as condições da ação, sem ainda alcançar o mérito da causa, procedem a um cotejo preliminar entre a pretensão de direito material deduzida em juízo e o quadro jurídico enunciado pela parte na propositura da demanda. O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia, é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material." (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I, 56a edição, Editora Forense, 2015, pág. 168). Portanto, por serem participantes em abstrato da relação jurídica base em julgamento nesta ação civil, inclusive de maneira incontroversa (artigo 374 do Código de Processo Civil). As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a propriedade do lote n.º 05 da quadra 57 do loteamento denominado Jardim Acapulco - Gleba II, nesta Cidade do Guarujá, objeto da matrícula n.º 39.543 ; b) a falta de registro e sua responsabilidade; c) se houve venda ilegal pelos herdeiros dos antigos proprietários; d) o direito a reintegração de posse; d) se houve esbulho ou turbação da posse. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (a propriedade) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (inexistência de responsabilidade do custeio pretendido), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15). Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

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Sandra Aparecida Barbosa x Cícero Alves Dos Santos

ID: 320996926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000168-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CíCERO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MOYSES PIEVE

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LUIZ FABIO MONTEIRO

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LEONCIO SILVEIRA

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Processo 1000168-11.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Barbosa - Cícero Alves dos Santos - Vistos. Aceito a conclusão em 08 de julho de 2025. Consid… Processo 1000168-11.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Barbosa - Cícero Alves dos Santos - Vistos. Aceito a conclusão em 08 de julho de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para outras deliberações. Int. - ADV: MOYSES PIEVE (OAB 97915/SP), LEONCIO SILVEIRA (OAB 89705/SP), LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB 253357/SP)

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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1000168-23.2025.8.26.0094

ID: 293371275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-23.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENALDO LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID HELENA TAVARES

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Processo 1000168-23.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genaldo Lira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95.… Processo 1000168-23.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genaldo Lira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em síntese, o requerente alega que, após sofrer uma lesão no tendão, procurou a rede pública municipal para atendimento médico. Alega que, apesar de ter recebido atendimento, houve a calcificação do local afetado, o que atribuiu ao mal atendimento prestado pelo Município de Brodowski. Pretende indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Não havendo questões preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, observo que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (art. 37, § 6º, do Código de Processo Civil), o que não impede que seja reconhecida a incidência de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Logo, em que pese a responsabilidade objetiva imputada à Administração Pública, incumbe ao administrado a demonstração do dano, e que este decorreu de conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Estabelecidas tais premissas, de rigor a improcedência do pedido. Senão vejamos. Conforme o próprio requerente admite na inicial, a lesão sofrida no tendão ocorreu no dia 15 de Outubro de 2023. Dito isso, observo que o requerente já passou por atendimento médico no mesmo dia em que se deu a lesão, conforme receituários médicos de fl. 12. Não obstante, ainda passou por atendimentos na rede pública nos dias 17 de Outubro, 01 de Novembro e 03 de Novembro (fls. 12/13). Não obstante, diante do agravamento do quadro, houve o pedido de regulação de vagas no dia 23 de Novembro (fl. 17), com a disponibilização de vagas para tratamento junto ao Hospital Estadual de Batatais na mesma data (fl. 18), onde passou a realizar o tratamento. Desse modo, patente que se observou o procedimento padrão e regular da administração pública, inclusive para privilegiar o princípio da isonomia, não sendo o caso de concluir que houve negligência ou conduta ilícita da administração, que atuou estritamente nos limites da legalidade e dos procedimentos padrões existentes, com os atendimentos iniciais prestados por unidade hospitalar de menor complexidade, com a subsequente regulação de vagas para estabelecimento hospitalar. Ressalto que o próprio requerente admite que, em todas as oportunidades que procurou a Unidade Mista Hospitalar, recebeu pronto atendimento, passando por exames clínicos e consultas médicas. Embora não se questionem os incômodos sofridos pelo requerente, tampouco a seriedade de sua situação, a suposta demora no atendimento não se mostra desarrazoada, nos termos do Enunciado n. 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com o qual, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Assim, apesar da insatisfação e dissabor do autor, não há em contrapartida conduta punível da administração pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CIRURGIA DE CATARATA CIRURGIA REALIZADA NO DECORRER DO PROCESSO ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DO TEMPO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR A AUTORA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PACIENTES DA FILA, AINDA QUE SUA QUALIDADE DE VIDA ESTEJA COMPROMETIDA DEMORA DECORRENTE DA ALTA DEMANDA DO SUS, E NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERGAÇÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS AO RESULTADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008447-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Recursos inominados. Obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais em virtude da demora na realização de procedimento cirúrgico. Autor portador de distúrbio severo no joelho. Legitimidade do Município corretamente reconhecida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação do art. 196 da CF. Procedência parcial da pretensão para, confirmando a tutela de urgência, compelir a ré à realização do citado procedimento. Hipossuficiência do autor e imprescindibilidade da cirurgia comprovados. Urgência do agendamento da cirurgia que somente foi comprovada por relatório médico juntado na inicial. Pedido médico anterior encaminhado ao Hospital do Município não pormenorizado e sem a indicação de urgência. Paciente em fila de espera. Demora no atendimento agravada por força da pandemia da COVID 19. Ausência de ato ilícito a ser indenizado. Descumprimento de decisões judiciais que estabeleceram prazo para a realização da cirurgia. Multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da autora parcialmente provido para este fim. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001287-66.2022.8.26.0080; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: INGRID HELENA TAVARES (OAB 440789/SP)

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Carinhato & Zanuto Ltda Epp x Barbara Jaqueline Camargo

ID: 306070298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000168-89.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINHATO & ZANUTO LTDA EPP

Polo Passivo:

BARBARA JAQUELINE CAMARGO

Intimação

Advogados:

DEBORA ZELANTE

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ANDRÉ FERNANDO PEREIRA CHAGAS

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Processo 1000168-89.2025.8.26.0363 - Monitória - Cheque - Carinhato & Zanuto Ltda Epp - Barbara Jaqueline Camargo - O feito comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, i… Processo 1000168-89.2025.8.26.0363 - Monitória - Cheque - Carinhato & Zanuto Ltda Epp - Barbara Jaqueline Camargo - O feito comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984p.20990). É o caso dos autos, visto que desnecessária dilação probatória, pois as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pelos documentos acostados aos autos, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Preliminarmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante em sua manifestação. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No presente caso, contudo, a parte embargada/autora apresentou impugnação ao pedido de gratuidade, trazendo aos autos extratos bancários referentes à movimentação financeira da embargante junto à instituição financeira Nubank, nos documentos de fls. 65/69. Consta, nesses extratos, que houve movimentação financeira que totaliza o montante de R$ 11.114,50 (onze mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos), valor que afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência econômica. Além disso, verifica-se que a embargante não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar sua real condição financeira, tampouco documentos contábeis ou fiscais de sua empresa, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de tais elementos, somada à movimentação bancária compatível com a capacidade contributiva, evidencia que não há nos autos elementos mínimos que justifiquem a concessão do benefício. Portanto, restando demonstrado que a embargante possui meios de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente, sendo o caso de acolhimento parcial dos embargos monitórios. A embargada/autora, em sua manifestação de fls. 91, concordou e reconheceu expressamente como montante devido o valor de R$ 7.450,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), conforme apurado na planilha de cálculos da embargante fls.83/84. Logo, houve concordância da embargada quanto ao montante devido, contudo, em relação aos honorários, pugnou pela incidência dos 10%, ante ao não pagamento espontâneo do débito. Pois bem, em que pese a apresentação dos embargos, entende-se que a manifestação da embargante representa a expressa confissão do débito no valor de R$ 7.450,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), o que impõe o reconhecimento judicial da dívida nesse valor. Todavia, embora tenha reconhecido o valor como correto, a embargante não efetuou o pagamento espontâneo da quantia devida, deixando transcorrer in albis o prazo legal para quitação voluntária. Por essa razão, não se aplica a limitação dos honorários advocatícios a 5% prevista para a fase pré-embargos. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Considerando que houve resistência à cobrança, com interposição de embargos, e que o pagamento não foi realizado de forma espontânea, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor confessado, ou seja, 10% sobre R$ 7.450,16 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos). Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos monitórios, reconhecendo a confissão do débito no valor de R$ 7.450,16 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), e determinando a constituição do respectivo título executivo judicial, acrescido de correção monetária e juros legais a contar da distribuição da ação, além da condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor reconhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 701, §2º, ambos do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para: A) indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado pela requerida; B) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora; C) converter o mandado inicial em mandado executivo, condenando à requerida pagamento da quantia de R$ 7.450,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA para fins de juros moratórios, além dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sucumbente em maior parte, condeno a requerida/embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em incidente autônomo, requeira a parte interessada o que de direito para o prosseguimento do feito, trazendo aos autos planilha atualizada do débito para fins de intimação (artigo 523, do CPC), oportunidade em que deverá comprovar o recolhimento das custas devidas. Ausentes as hipóteses legais, deixo de condenar as partes por litigância de má-fé. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ANDRÉ FERNANDO PEREIRA CHAGAS (OAB 165420/SP), DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP)

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Rosimeire Dos Santos Rocha e outros x Jose Antonio Alves

ID: 336741846

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Junqueirópolis Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000168-51.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS ROCHA TIFFANY DOS SANTOS GERASI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ALVES

Edital

Advogados:

LUANA BOSSONI MANCERA

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EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000168-51.2025.8.26.0311. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME FACCHINI B… EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000168-51.2025.8.26.0311. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao requerido: JOSE ANTONIO ALVES, Brasileiro, Casado, Servente, RG 21284257, CPF 06967104802, com endereço à Rua Goiânia, 504, Jardim dos Pássaros, CEP 17890-000, Junqueiropolis - SP, que lhe foi proposta uma ação de Liquidação por Arbitramento por parte de Tiffany dos Santos Gerasi e outro, alegando em síntese: "Em ação movida pela Requerente, em face do Requerido, foi estabelecido por sentença: “Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por TIFFANY DOS SANTOS GERASI, em relação a LEANDRO ANTONIO ALVES e ANTONIO CARLOS DE MORAES, para o fim de tornar definitiva a tutela deferida a fls. 109/110 e imitir a autora na posse do imóvel localizado na Rua Santos Dumont, objeto da Quadra nº 165, do lote nº 08. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.” DA LIQUIDAÇÃO, Dos aluguéis. A aquisição do imóvel ocorreu em 16/02/2022, conforme fls. 27, de modo que a devida imissão de posse ocorreu em 16/09/2024. Desse modo, realizando uma apuração do valor pago de aluguel pela Requerente, no montante de R$650,00 mensais, conforme contrato de locação às fls. 119/120, alinhado ao período de envio da notificação extrajudicial em 16/05/2023, isto é, 16 meses, requer que seja o Requerido, condenado a indenizar a Reclamante na quantia de R$10.400,00. 2.2.Da Limpeza do Imóvel. Após limpeza realizada no imóvel, foi enviada a Requerente guias de pagamento, código da dívida nº 504108, totalizando o valor de R$402,00. 2.3.Dos Débitos Municipais. Conforme certidão de débitos municipais, às fls. 134, emitida em 10/09/2024, conta-se em aberto conta de Água e Esgoto no valor de R$227,90. 3. DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. Desse modo, visto que o valor da causa foi atribuído em R$20.779,90, requer pelo pagamento de R$2.077,99, a título de honorários sucumbenciais. Com isso, requer pela liquidação da sentença no valor total de R$ 12.394,90". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de quinze(15) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Junqueiropolis, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1000168-22.2025.8.26.0062

ID: 278400688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-22.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. J. P. J. J. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

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ADV: Leandro Alexandrino de Oliveira (OAB 448951/SP) Processo 1000168-22.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. J. de F. , E. J. P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OA… ADV: Leandro Alexandrino de Oliveira (OAB 448951/SP) Processo 1000168-22.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. J. de F. , E. J. P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Ausentes maiores elementos acerca dos ganhos do alimentante, ante a concordância do i. Representante do Ministério Público, arbitro os alimentos provisórios em favor de E.J.P. no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta do requerido, em caso de emprego comprovado em Carteira de Trabalho, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência, IRPF vale-transporte e vale alimentação), bem como sobre o 13º salário. Em caso de desemprego ou perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da intimação desta decisão. Cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para que seja implantado o desconto dos alimentos em folha de pagamento (descontar a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta do requerido, em caso de emprego comprovado em Carteira de Trabalho, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência, IRPF vale-transporte e vale alimentação), bem como sobre o 13º salário, e depositar BANCO ITAÚ, Agência 0424, CONTA POUPANÇA n° 0016870-6, ou ainda, visando facilitar o pagamento na chave PIX de titularidade da aludida, Chave CPF: 444.230.328-21, titular: JAINE JONAS DE FARIA. Consigne-se que o presente ofício servirá também para empregador futuro, bastando a apresentação diretamente pelo interessado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia 10 posterior à intimação. 3) Designo audiência no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 15:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 6, acima. Int.

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Victor Swerts Giusti Da Silveira x Escola Terra Mater Ltda - Epp

ID: 324253754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SWERTS GIUSTI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA TERRA MATER LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI

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CHRISLAINNE DA COSTA PAIOLA

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Processo 1000168-68.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Swerts Giusti da Silveira - Escola Terra Mater Ltda - Epp - Vistos em saneador. Partes bem re… Processo 1000168-68.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Swerts Giusti da Silveira - Escola Terra Mater Ltda - Epp - Vistos em saneador. Partes bem representadas. Demais condições da ação e pressupostos processuais em ordem. No mais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem supridas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes acerca da ocorrência de danos morais e estéticos em razão de acidente sofrido pelo autor, de 15 anos, na quadra poliesportiva da escola ré, ao supostamente escorregar em área molhada e fraturar o tornozelo, com necessidade de realização de cirurgia e colocação de placas e parafusos. Quanto aos danos estéticos, antes de se verificar eventual necessidade de realização de perícia médica, determino ao autor a juntada de fotografias, vídeos, ou outra forma de comprovação da sequela alegada. Caberá ao autor informar, também, se existe alguma sequela física atual de mobilidade ou outro dano definitivo. Do mesmo modo, quanto ao pleito de realização perícia no local dos fatos (quadra da escola) para verificação das condições de manutenção e suposta existência de goteira que teria deixado o piso molhado e escorregadio, reputo necessária a prévia oitiva de testemunhas em audiência, como solicitado pela ré, para verificação do exato local e causa do acidente. Posteriormente, se necessário, será determinada a realização das perícias. Considerando o disposto no art. 8º, do Provimento CSM 2651/2022, o qual autoriza a realização de audiências por meio de videoconferência da forma já disciplinada pela Corregedoria Geral de Justiça, o que se coaduna com o previsto no § 3º, do art. 236, do Código de Processo Civil, bem como em razão da evidente conveniência aos jurisdicionados e dos patentes ganhos na eficiência e economicidade na prática dos atos processuais e na celeridade da tramitação processual, decorrentes da audiências praticadas de forma remota por meio virtual,designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15:30 horas,observando-se as disposições do Comunicado CG 284/2020. Indefiro desde logo o depoimento pessoal das partes, pois suas versões dos fatos já foram expostas de forma clara na petição inicial e contestação. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas pela parte ré, levando-se em conta de a parte contrária não pugnou pela produção de tal prova, limitando o rol em no máximo três testemunhas, devidamente qualificadas, sob pena de preclusão, sendo expressamente vedada a indicação de parentes em razão de impedimento legal (vide artigos 357 § 6º e 447, CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS. Para participar da audiência basta o participante ter acesso a um dispositivo (smartphone - com app Microsoft Teams instalado - ou computador) e conexão à internet.O ingresso na reunião virtual se dará mediante clique no link que seráoportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados (demais orientações técnicas seguem no rodapé). Quando do envio do convite e link, este Juízo colocará À DISPOSIÇÃO DOS PARTICIPANTES servidor para auxiliá-los com questões técnicas, bem como para a realização de testes PRÉVIOS (no máximo até a véspera) dos equipamentos. Recomenda-se a realização de testes para fins de prevenir problemas com ingresso, conexão, habilitação de câmera e microfone, bem como para a fluidez da audiência. Observo que nas audiências realizadas por meio de videoconferência, as partes e testemunhas são ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de comparecimento no prédio do Fórum ou qualquer outro local. Assim, no dia da audiência designada, no horário agendado, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, ocasião em que servidor designado iniciará a gravação da audiência. Para viabilizar a audiência virtual na data e hora designados, os procuradores das partes deverão informar a este juízo: A) nome completo de todos que participarão da audiência, inclusive partes e advogados já cadastrados, bem como, se houver, o nome das testemunhas, as quais deverão estar previamente identificadas e qualificadas, (número de RG, CPF e profissão), juntando-se aos autos, cópia do respectivo documento, a fim de agilizar o procedimento previsto no item 7 do CG 284/2020). Prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão. B) endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual. Consigno que a representação em audiência poderá ser feita por mais de um causídico de cada parte, vedando-se, contudo, formulação de perguntas por mais de um profissional, de forma a evitar tumulto. A intimação da(s) testemunha(s) deve ser realizada pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la(s) do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), bem como encaminhar-lhe(s) o link de acesso à audiência virtual e dar-lhe(s) ciência acerca das orientações técnicas que constam do final deste despacho. Serão admitidas somente testemunhas presentes no início da solenidade, evitando-se assim atrasos. Reputa-se razoável o tempo de cinco minutos para que cada uma das partes (representada por seu patrono), juiz e membro do Ministério Público (quando for o caso de sua intervenção no feito) formular perguntas e reperguntas às testemunhas, de modo a possibilitar a produção de prova oral e também permitir o cumprimento da pauta de audiências. Para viabilizar tais intimações pelos patronos, lhe(s) será encaminhado o aludido link de acesso à audiência para o e-mail informado nos autos, e todos que participarão da audiência deverão observar as r. orientações técnicas. Dispensada a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observado-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Por fim, informo que o arquivo da audiência será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Orientações técnicas: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Nesse caso, para que se complete uma audição eficaz, é bastante recomendável a utilização de fone de ouvido. Para auxiliar quanto ao funcionamento das audiências por meio de videoconferência, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI (OAB 462390/SP), CHRISLAINNE DA COSTA PAIOLA (OAB 310128/SP)

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Maria Sueli Araujo De Souza Queiroz x Banco Safra S/A

ID: 328520155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-40.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI ARAUJO DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000168-40.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - Banco Safra S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Proc… Processo 1000168-40.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - Banco Safra S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto a parte requerida não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Não obstante, foi juntado a a declaração de fl. 29, declaração do imposto de renda às fls. 43/52, extratos do benefício previdenciário às fls. 30/42 que demonstram que o benefício previdenciário recebido pela autora, é inferior a 3 salários mínimos. Destarte, com base no que tem entendido este Juízo e o critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que é o da renda familiar não superior a três salários mínimos, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 276/277 que deferiu os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte requerente. b) - Não se verifica qualquer irregularidade no instrumento de mandato juntado à fl.16, sendo apto para o fim que se destina; c) - Quanto ao comprovante de residência, o fato de estar em nome de terceira pessoa, restou comprovado nos autos que trata-se de irmã da parte autora, ante os documentos juntados às fls 24/28; d) - Afasto a alegação da parte requerida acerca da falta de interesse de agir sob o fundamento de que os contratos em questão já estariam liquidados, eis que ainda prevalece a pretensão resistida do Banco quanto ao reconhecimento da inexistência de vínculo entre as partes, da restituição de valores, e indenização por danos morais. e) - Afasto a alegação de prescrição do direito de ação e decadência. Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de nulidade contratual e devolução de pagamentos indevidos. Destarte, não incide o disposto no inciso IV do § 3° do artigo 206 do Código Civil que se trata de enriquecimento sem causa, mas sim a regra do artigo 205, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de dez anos. c) - A preliminar de extinção do processo sob o argumento de que a parte autora não apresentou o seu extrato bancário para demonstrar o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido, não medra. Tendo em vista que a parte autora instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 320, CPC), consoante os documentos de fls. 17/272 . Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência dos contratos (fls. 104/228), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 229/272). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) a autenticidade da assinatura nos contrato de fls. 104/228 ; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, considerando que a parte requerente não reconhece os contratos efetuados pela parte ré, determino a produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura do documento de fls. 104/228. Para a realização de prova pericial grafotécnica e de operação eletrônica, a fim de apurar a participação da parte autora nos contratos, a cargo do banco requerido, nomeio o Sr. VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI, e-mail: victor34bozzo@gmail.com, habilitado perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura pela parte requerente. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. IV - Os demais pedidos serão apreciados em momento oportuno. Fl(s). 442: Preliminarmente, comprove o causídico o envio de notificação à parte que representa processualmente, nos termos do art. 112 do CPC. Intime-se. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP)

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Vanildo Saravalli x Vinicius Keidy Aoki Saravalli

ID: 275914972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-15.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO SARAVALLI

Polo Passivo:

VINICIUS KEIDY AOKI SARAVALLI

Intimação

Advogados:

JOSÉ MONTEIRO

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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ANDRESSA AMBROSIO AMÊNDOLA

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ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Andressa Ambrosio Amêndola (OAB 260710/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP) Processo 1000168-15.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanildo … ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Andressa Ambrosio Amêndola (OAB 260710/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP) Processo 1000168-15.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanildo Saravalli - Reqdo: Vinicius Keidy Aoki Saravalli - Vistos. Do Saneamento e da Organização do Processo: Dando prosseguimento ao feito, não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo, conforme determina o art. 357, do Código de Processo Civil. 1. Relatório: Fls. 01/08: VANILDO SARAVALLI ajuizou pedido de tutela provisória antecedente em face de EDSON SARAVALLI e VINICIUS KEIDY AOKI SARAVALLI, alegando ter adquirido o imóvel denominado "Recanto das Flores" em abril de 1995, vendendo-o a seu filho Edson em 2001 por R$ 35.000,00, permanecendo no local em comodato. Sustenta ter realizado benfeitorias estimadas em R$ 650.000,00 durante o período de ocupação, não tendo recebido nem o valor da venda do imóvel, nem das benfeitorias. Alega que em dezembro de 2023 foi expulso do sítio após discussão, ocasião em que o réu Edson nomeou seu filho Vinicius para posse e administração do imóvel. Afirma que ficaram no local seus pertences pessoais, domésticos, móveis, animais e veículos, totalizando R$ 291.702,25, e que desde sua saída deixou de obter renda com as plantações e venda de gado. Requereu tutela antecedente para obter a entrega dos bens descritos na inicial. Fls. 84/86: A tutela provisória antecedente foi indeferida, sendo concedida a gratuidade da justiça ao autor. Fls. 114/128: Os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminarmente (i) necessidade de sigilo processual; (ii) inépcia da inicial por ausência de pedido principal e causa de pedir; (iii) ilegitimidade passiva do corréu Vinicius; e (iv) prescrição quinquenal. No mérito, negam qualquer débito, sustentando que os bens foram adquiridos pelo réu Edson e sua ex-esposa Lucia Katsumi Aoki com recursos próprios provenientes de trabalho no Japão. Alegam que o "Sítio Recanto das Flores" foi comprado com dinheiro enviado pelo réu Edson ao autor, sendo a transferência de 2001 mera formalidade administrativa. Afirmam que todos os bens indicados na inicial foram incluídos na partilha do divórcio entre Edson e Lucia, com apresentação de documentos comprobatórios. Informam que valores foram enviados ao autor com a finalidade específica de investimento e aquisição de bens, como gado, trator, utensílios agrícolas e um veículo Gol. Reconhecem que alguns bens estão em nome do autor apenas por questões burocráticas, pleiteando o reconhecimento da verdadeira titularidade em favor de Edson. Alegam, por fim, contradições nas declarações do autor e ausência de comprovação dos valores atribuídos aos bens. Fls. 374/381: Réplica à contestação. Fls. 146/366; 370/372; 382/384; 385/388: As partes especificaram as provas que pretendem produzir, incluindo cópia de processo de divórcio e gravações de áudio. Fls. 389/391: Decisão acolhendo a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando ter sido apresentada na forma de tutela provisória antecedente, com argumentação limitada ao pedido de tutela provisória, sem indicação clara da causa de pedir e do pedido principal. Assim, determinou-se a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a formulação do pedido principal. Fls. 396/415: O autor apresentou aditamento, requerendo preliminarmente a exclusão de Vinicius do polo passivo. No mérito, esclareceu que manteve relação de parceria e prestação de serviços com o requerido Edson por 28 anos (1995 a 2023), por meio de contrato verbal, gerindo propriedades rurais enquanto este residia no Japão. Afirma que em 2001 realizaram prestação de contas, ficando credor de R$ 35.000,00, valor não pago. Alega que em 2016, com o divórcio de Edson, houve promessa de pagamento mediante entrega de 4 alqueires de terra, o que não se concretizou. Formulou os seguintes pedidos principais: (i) restituição dos bens móveis e semoventes (utensílios domésticos, objetos pessoais, um trator, um veículo Gol, 66 cabeças de gado e um cavalo); (ii) indenização por danos materiais de R$ 276.702,25; (iii) entrega de 4 alqueires de terra ou valor equivalente; (iv) indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Fl. 422: Certificado o decurso do prazo para manifestação dos réus quanto o aditamento. Fls. 426/427: Posteriormente, os requeridos reiteraram os termos da contestação anterior, bem como o requerimento de produção de provas (fls. 370/372), postulando a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que seja apresentado extrato detalhado das contas correntes mantidas pelo autor, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 2023, com o escopo de comprovar a transferência de valores realizada pelo réu Edson ao autor, durante o período em que este administrou a propriedade. Ainda, requereram a realização de pesquisas de bens e contas bancárias em nome do autor, através do sistema Infojud, Sniper e demais sistemas conveniados. Fls. 428/429: O autor requereu a decretação da revelia dos réus, aduzindo falta de manifestação quanto ao aditamento da inicial no prazo legal. 2. Questões processuais pendentes: 2.1. Das preliminares: 2.1.1. Do sigilo processual: Indefiro o pedido de decretação de sigilo processual. Os documentos oriundos do processo de divórcio foram juntados pelos próprios réus como "documentos sigilosos" (fls. 129/145), estando devidamente resguardado o acesso apenas às partes habilitadas nos autos. Esta medida já assegura a proteção da intimidade dos envolvidos naquele feito, sendo desnecessária a decretação de segredo de justiça para a integralidade do presente processo, que versa sobre matéria eminentemente patrimonial. 2.1.2. Da inépcia da inicial: A preliminar de inépcia da inicial foi acolhida pela decisão de fls. 389/391, tendo o autor apresentado aditamento, regularizando o feito. 2.1.3. Da ilegitimidade passiva do corréu Vinicius: Acolho a preliminar, porquanto demonstrado que Vinicius apenas passou a administrar a propriedade após a saída do autor do local. O próprio autor reconheceu no aditamento que a legitimidade passiva é apenas de Edson, com quem celebrou todas as avenças, requerendo a exclusão de Vinicius do polo passivo. Defiro, portanto, o pedido e determino a exclusão de VINICIUS KEIDY AOKI SARAVALLI do polo passivo da demanda. Anote-se e certifique-se a serventia a baixa no cadastro de partes. 2.1.4. Da prescrição: A preliminar de prescrição arguida pelos réus demanda análise conjunta com o mérito, uma vez que sua apreciação depende da definição da natureza jurídica das relações estabelecidas entre as partes e da data em que nasceram as pretensões deduzidas. Assim, a análise da prescrição confunde-se com o próprio mérito da causa, devendo ser apreciada por ocasião da prolação da sentença. 2.2. Do pedido de decretação de revelia: Afasto o requerimento de decretação de revelia formulado pelo autor. Os requeridos apresentaram contestação às fls. 114/128, insurgindo-se contra os fatos e fundamentos jurídicos da demanda, estabelecendo assim a controvérsia nos autos. A ausência de manifestação específica sobre o aditamento da inicial não acarreta revelia, mormente quando já estabelecida a triangularização processual com apresentação de defesa anterior. Ademais, posteriormente os réus compareceram aos autos e reiteraram os argumentos defensivos e requerimentos probatórios anteriormente deduzidos (fls. 423/426). 2.3. Da juntada de documentos: Nos termos do disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." À luz do dispositivo supracitado, admito a juntada dos documentos acostados às fls. 147/366, consistentes em cópia integral do processo de divórcio entre o requerido Edson e sua ex-esposa, por meio dos quais o requerido alega que os bens indicados na petição inicial foram objeto de partilha entre o ex-casal. Admito, igualmente, as gravações de áudio apresentadas pelo autor às fls. 382/384, bem como as fotografias constantes às fls. 386/388, por se tratar de elementos probatórios que visam esclarecer os fatos controvertidos e cuja produção se encontra em consonância com o princípio da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre os referidos documentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 437, §1º, do CPC. 3. Das questões controvertidas (de fato e de direito): Nesse ponto, é importante delimitar todas as questões controvertidas de fato e de direito que, no caso em apreço, referem-se, notadamente, à: a) A natureza jurídica da transferência do imóvel "Recanto das Flores" do autor para o réu Edson em 2001, se houve efetiva compra e venda ou mera formalização registral; b) A natureza jurídica da relação entre as partes (comodato, parceria agrícola ou prestação de serviços), durante o período de 1995 a 2023; c) A existência e valor de eventuais benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel; d) A comprovação da origem dos recursos utilizados para aquisição dos bens e realização das benfeitorias no imóvel; e) A propriedade dos bens móveis e semoventes descritos na inicial (utensílios domésticos, objetos pessoais, Trator Massey Ferguson e Reboque, veículo Gol Bege placas DFX 6321, 66 cabeças de gado e 1 cavalo); f) A existência de crédito de R$ 35.000,00 em favor do autor decorrente da venda do imóvel em 2001; g) A promessa do réu de entrega de 4 alqueires de terra ao autor; h) A ocorrência de danos materiais de R$ 276.702,25 e danos morais estimados em R$ 15.000,00. 4. Do ônus da prova: O ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não havendo peculiaridades que justifiquem a inversão. Especificamente, incumbe ao autor demonstrar a existência, titularidade e valoração dos bens indicados na inicial, bem como das benfeitorias realizadas e dos danos materiais alegados. Para tanto, deverá apresentar planilha detalhada, com a indicação individualizada de cada item e valor correspondente, acompanhada da respectiva documentação comprobatória. A ausência de provas suficientes poderá resultar na improcedência dos pedidos que não estejam adequadamente demonstrados. 5. Das provas necessárias ao deslinde do feito: 5.1. Do pedido de expedição de ofícios: Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao Banco do Brasil e pesquisas via Infojud e Sisbajud formulados pelos réus, às fls. 426/427. Os requerimentos são genéricos e abrangem período excessivamente longo (1994-2023), caracterizando medida desproporcional, sem demonstração de sua imprescindibilidade para o deslinde da causa. Ressalte-se que, tendo o réu Edson alegado o envio de valores ao autor durante os anos em que este administrava a propriedade, incumbe-lhe o ônus de provar tal alegação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reapreciação após a audiência de instrução, caso a produção de provas revele a real necessidade das diligências. 6. Da audiência de instrução e julgamento: Diante da necessidade de produção de prova oral ao deslinde do feito, designo audiência de instrução e julgamento para odia 27/08/2025, às 15h. Se houver pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. A parte que requerer o depoimento pessoal da parte contrária deverá efetuar o pagamento da diligência independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvada a justiça gratuita. No que diz respeito às testemunhas arroladas, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. Caso a parte ainda não tenha apresentado o respectivo rol de testemunhas, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC). No tocante à realização da audiência, observe-se o Comunicado Conjunto n.º 581/2020, ou seja, de que será realizada, a princípio, de forma híbrida (videoconferência), observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes no ato, por meio dolinkde acesso ao sistemaMicrosoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativoMicrosoftOneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, deverá o respectivo d. Procurador (a) informar o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail) das partes, das testemunhas por ele já devidamente intimadas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade dedownloaddo aplicativoMicrosoftTeams. Anote-se que computador oulaptopnão demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Advirta-se que a intimação das testemunhas acerca do dia e do horário da audiência cabe ao advogado e que a remessa do link por e-mail ou por mensagem eletrônica não substitui a intimação. Observem as partes que a audiência será acessada pelolinkenviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Havendo impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual, a parte ou testemunha que não possuir estrutura para ingresso deverá comparecer ao edifício do Fórum local na data e horário acima, independentemente de intimação. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020. Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. Havendo pedido de intimação na forma do art. 455, § 4º, do CPC, determino o comparecimento da testemunha por carta direcionada ao endereço indicado ou oficial de justiça, conforme o caso, ficando devidamente advertida que o não comparecimento à audiência poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive a condução coercitiva. 7. Disposições finais: Ficam as partes advertidas acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC: Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes dentro do prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. Int.

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