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Processo nº 1003006-97.2022.8.26.0625

ID: 327108779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003006-97.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DA SILVA MARIA LINDINALVA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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JOSE MARIA CEZAR DA SILVA

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Processo 1003006-97.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Joaquim da Silva - - Maria Lindinalva Silva de Souza - Ingrid - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Prefeitura Mu… Processo 1003006-97.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Joaquim da Silva - - Maria Lindinalva Silva de Souza - Ingrid - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.339/340: A carta de fls.326 foi encaminhada ao endereço de um condomínio edilício, cujo acesso normalmente não é franqueado ao funcionário dos correios. O AR foi recebido por terceira pessoa que, sem qualquer ressalva, apôs sua assinatura e, inclusive, se identificou com o número de R.G. Logo, a presunção é de que a citação de Valdete Lopes de Souza foi regularmente entregue ao destinatário e deve ser considerada VÁLIDA, nos termos do artigo 248, §4º do CPC. II - A citação de Kelly Regina Dias de Souza foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome (Irani Ap. Dias Candido - fls.327), o que leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP - AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDA a citação de Kelly Regina Dias de Souza. III - Quanto a Luzinete, se em termos, providencie a Serventia nos termos do item "I.2" de fls.240. IV - Se em termos, expeça-se mandados para as citações de Katya (fls.340), Edna (fls.340), Raquel (fls.332) e Manoel (fls.333). V - Int. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (OAB 365165/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1010317-52.2016.8.26.0625

ID: 329984542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010317-52.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CHAGAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO

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JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1010317-52.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Chagas de Almeida - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria do Patr. Imob. Est. S. Paulo - Proc. Regi… Processo 1010317-52.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Chagas de Almeida - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria do Patr. Imob. Est. S. Paulo - Proc. Regional Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - De início, a citação de Isabel Cristina Chagas de Almeida é válida. Realizou-se por carta com AR e o expediente foi recebido por pessoa de mesmo sobrenome (Aline Almeida fls.608), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, "(...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDA a citação de Isabel Cristina Chagas de Almeida. II - Se em termos, expeça-se o necessário para as citações requeridas às fls.611/612, observando-se o item "I" supra. III - No mais, aguarde-se o retorno do mandado de fls.600. IV - Int. - ADV: MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)

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Hospital E Maternidade Ipiranga Arujá - Hospital Ama S.A. x Rafael Aparecido De Sousa

ID: 330408743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001162-21.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA ARUJá - HOSPITAL AMA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FERNANDO RIBEIRO JUNIOR

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ERCILIA MONTEIRO DOS REIS

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Processo 0001162-21.2025.8.26.0045 (processo principal 1000171-62.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital e Maternidade Ipiranga Arujá - Hospital Ama S.a. - Rafael Aparecido… Processo 0001162-21.2025.8.26.0045 (processo principal 1000171-62.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital e Maternidade Ipiranga Arujá - Hospital Ama S.a. - Rafael Aparecido de Sousa - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ERCILIA MONTEIRO DOS REIS (OAB 117268/SP), FERNANDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 166868/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 328275669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - De início, as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes são válidas. Realizaram-se por carta com ARs que foram recebidas por pessoas indicada como cônjuge (Maria Ednea dos Santos - fls.766) e com o mesmo sobrenome (Maria Auxiliadora Canineo - fls.532; Bruna Maia - fls.768; e Maria Aparecida Fernandes - fls.765), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esses recebedores têm por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, (...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes. II - Buscam-se as citações de herdeiros (em primeira sucessão) daqueles indicados como antecessores na posse da área usucapienda, Eugênio Mamede da Cruz e Ana Rosa da Cruz; e acabou se identificando nos autos que já houve falecimentos de alguns desses herdeiros. Pois bem. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. E, no caso, como já houve citações de alguns dos herdeiros identificados, o que permite concluir que a proximidade (presumida) entre os sucessores por grau de parentesco leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada, sendo pouco razoável admitir que nenhum dos herdeiros já citados tenha levado a ação a conhecimento de outro, valendo acrescentar que não houve oposição até agora à pretensão da parte requerente por qualquer desses sucessores. III - Assim, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo. Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. Para as citações faltantes, deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. Advirto que, para os expediente de citações recebidas por terceiro, deverá haver a indicação expressa pela parte porque os atos terão de ser renovados. IV Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). V Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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Processo nº 1008968-66.2025.8.26.0344

ID: 309243996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008968-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON COSTA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1008968-66.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Denise da Silva de Souza Morais - Vistos. Narra a autora que possui débito pera… Processo 1008968-66.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Denise da Silva de Souza Morais - Vistos. Narra a autora que possui débito perante o réu, decorrente do cartão de crédito, limite de cheque especial e empréstimo e que não dispõe de condições financeiras para o seu pagamento sem comprometer a subsistência própria e de sua família. Assim, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor, requereu a designação de audiência de conciliação e caso esta reste infrutífera, seja determinada a repactuação compulsória das dívidas. Pediu a suspensão/extinção de todas as execuções contra si, especialmente a execução 1000171-72.2023.8.26.0344, bem como a suspensão de qualquer forma de constrição. Trata-se de ação ajuizada sob o rito de repactuação de dívidas previsto pela Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando se possui algum outro débito que não seja decorrente de créditos consignados ou dívida contraída para aquisição de produtos ou serviços de luxo, ou seja, que se enquadram nos requisitos necessários à repactuação com base na Lei do Superendividamento do Consumidor e demonstrar o comprometimento do mínimo existencial de acordo com o critério estabelecido no Decreto 1.150/202, artigo 3º. A parte autora deverá, também, comprovar a incapacidade financeira, mediante juntada dos extratos bancários e imposto de renda, assim como os holerites, se for o caso. De outra parte, tendo em vista que este procedimento tem a finalidade de possibilitar a composição amigável do débito existente entre as partes, mostra-se imprescindível a exibição dos contratos. Além disso, a parte autora necessita dos contratos para elaborar o plano de pagamento. Sendo assim, a autora deve especificar cada um dos contratos que visa repactuar, indicando o número, a instituição financeira, o tipo de contrato, a data em que foi firmado, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas e as faltantes e o valor de cada uma, em ordem cronológica de contratação. Também deve juntar os referidos contratos. Com o aditamento, considerando que a lei do superendividamento possui rito próprio de natureza conciliatória, conforme se verifica no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, a autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento para cada credor para que seja possível a tentativa de repactuação. Oportunamente, será designada audiência de conciliação. Int. - ADV: EMERSON COSTA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29641/SP)

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Processo nº 1011444-83.2020.8.26.0625

ID: 297911821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011444-83.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORNIZA RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA

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GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

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Processo 1011444-83.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orniza Rodrigues Siqueira - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Juiz(a)… Processo 1011444-83.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orniza Rodrigues Siqueira - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo e à condição que põe cada um como interessado. I.1 - Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. I.2 - Para as citações faltantes (inclusive de possíveis falecidos), deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. I.3 - Registro que, em razão de proximidade que algum terceiro recebedor tenha - por grau de parentesco - com o citando, pode-se considerar que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP - AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço indicado como sendo da parte a ser citada (TJSP - Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482; Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; TJSP - Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP - Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). Nesses casos, o conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. A indicação precisa cabe à parte requerente. I.4 - Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). II - Int. - ADV: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA (OAB 272678/SP), GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA (OAB 424140/SP)

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Processo nº 1005249-65.2024.8.26.0650

ID: 298217242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005249-65.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR BERNARDINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELA ROSSETTI

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Processo 1005249-65.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Valmir Bernardino da Costa - Vistos em saneador. 1. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, tendo a pres… Processo 1005249-65.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Valmir Bernardino da Costa - Vistos em saneador. 1. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, tendo a presente demanda por objeto a concessão de aparelho neuroestimulador ao autor, não se aplica ao caso o Tema 1234 do STF, tendo em vista que no referido julgamento, o Pretório Excelso assentou que: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491." Ainda, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município de Valinhos, pois, no julgamento do Tema 793, o STF reforçou o entendimento de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Por fim, tampouco se verifica a falta de interesse de agir; uma vez que, como bem ressaltado no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2021005-73.2025.8.26.0000, interposto pelo requerido em face da decisão que concedeu o pedido liminar de fls. 75-76: "Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, o mandado de segurança nº 1000171-66.2019.8.26.065 foi favorável ao Agravado para a implantação do neurosimulador, cirurgia realizada há cerca de 4 anos. Hoje, com a necessidade de troca do aparelho em razão da infecção na loja do gerador, o Agravado ingressou corretamente com a ação de obrigação de fazer" (fls. 128). No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Assim, defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: MARIA STELA ROSSETTI (OAB 122188/SP)

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Processo nº 1000171-15.2025.8.26.0696

ID: 300956939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000171-15.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FRANCISCO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

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Processo 1000171-15.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ismael Francisco Prestes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com… Processo 1000171-15.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ismael Francisco Prestes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 18.484,32, com atualização monetária pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do vencimento de cada parcela e juros até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC(art. 3º da EC nº 113/2019). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença e, oportunamente, arquivem-se os autos, observem-se as disposições do Comunicado CG nº 1.789/2017. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ouroeste, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)

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Processo nº 1000171-03.2025.8.26.0312

ID: 292363542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-03.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS USTULIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1000171-03.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Ustulin - Vistos. Atento aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cív… Processo 1000171-03.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Ustulin - Vistos. Atento aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial, a celeridade e a economia processual, bem como em homenagem ao princípio da consensualidade, tentarei nesta fase processual a conciliação das partes. Designo, para tanto, o dia 19/08/2025 às 09h50min, sendo certo que a audiência será realizada preferencialmente de maneiravirtual, em conformidade com o Comunicado CG nº581/2020, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams, salvo em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum por motivos de ausência de recursos tecnológicos, quando então a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes e advogados, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Ao final desta decisão constará QR Code, correspondente aolinkde acesso e através do qual todos os interessados poderão acessar à audiência virtual, independentemente do recebimento do convite através de seu endereço eletrônico, sendo certo que na leitura do código pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para participarem da audiência designada, informando endereço de e-mail e/ou número de telefone onde desejam receber o link de acesso à audiência. Advirtam-se, ainda, que a ausência do(a)(s) autor(a)(es) implicará a extinção do processo e a do(a)(s) requerido(a)(s), em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cientifiquem-se também que é desnecessária a presença de testemunhas na audiência de conciliação, e que não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento se necessário, para data oportuna, ocasião em que poderão, se quiserem, trazer provas e até três testemunhas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP)

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Processo nº 1015927-54.2023.8.26.0625

ID: 292636241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015927-54.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RAQUEL MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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ROSEMEIRE NUNES

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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Processo 1015927-54.2023.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Letícia Raquel Martins Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito… Processo 1015927-54.2023.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Letícia Raquel Martins Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - As citações de Rodnei Carlos Martins, Rosilene Alves Martins e Benedito Alves de Castro foram recebidas por pessoas de mesmo sobrenome (E. Alves Martins - fls.201/202 e Rute Ap. Martins de Castro - fls. 204), o que leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP - AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Rodnei Carlos Martins, Rosilene Alves Martins e Benedito Alves de Castro. II - A carta de fls.200 foi encaminhada ao endereço de um condomínio edilício, cujo acesso normalmente não é franqueado ao funcionário dos correios. O AR foi recebido por terceira pessoa que, sem qualquer ressalva, apôs sua assinatura e, inclusive, se identificou com o número de R.G. Logo, a presunção é de que a citação de Edina Aparecida Martins Rodrigues foi regularmente entregue ao destinatário e deve ser considerada VÁLIDA, nos termos do artigo 248, §4º do CPC. III - De acordo com a certidão de fls.208 o arrolamento de bens de Leonil Carlos Martins, já foi encerrado, devendo ser citados todos os herdeiros. Para tanto deve a requerente juntar aos autos certidão expedida pelo d.Juízo do feito (proc. n. 1001942-23.2020.8.26.0625) com a indicação de todos herdeiros com suas devidas qualificações. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a vinda da certidão. IV - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V - Int. - ADV: ROSEMEIRE NUNES (OAB 324986/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP)

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