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Processo nº 1000410-21.2025.8.26.0275

ID: 281123045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-21.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELINE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA MONTE SIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lúcia Monte Sião (OAB 161814/SP) Processo 1000410-21.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celine Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Celine Ra… ADV: Ana Lúcia Monte Sião (OAB 161814/SP) Processo 1000410-21.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celine Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Celine Ramos da Silvaem face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial (fls. 01/06). Alega preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício, que lhe foi denegado na esfera administrativa. Juntou documentos de fls. 07/ss. e requereu a gratuidade processual. DECIDO. O (A) autor(a) requereu os benefícios da gratuidade processual, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 99, § 3º do CPC, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado, a qualquer tempo, que possuía condições de suportar as custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC), o que poderá ser arguido pela parte contrária nos próprios autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Levando-se em consideração os poderes instrutórios de que dispõe o magistrado, nos termos do artigo 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, antecipo as perícias médica e social de ofício, a fim de que dos autos já constem os elementos técnico-probatórios necessários à solução de litígios desta espécie, o que igualmente possibilita a solução mais célere ao processo. Nesse ponto, saliento que a antecipação da prova é possível e salutar no caso em questão, já que em se tratando de ação previdenciária, cuja prova pericial se mostra indispensável para a adequada prestação jurisdicional reclamada, desnecessário aguardar-se a contestação para realização da perícia, conforme Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, da Advocacia Geral de União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Determino, pois, que se proceda estudo social na residência do(a) requerente, visando apurar se o rendimento da entidade familiar é superior a do salário mínimo por pessoa e responder os seguintes quesitos: a) Quais as pessoas que compõem a entidade familiar em que vive o(a) requerente? Mencionar a idade, atividade e rendimentos das pessoas apontadas. b) Quais as condições em que vive a família do(a) requerente, especificando se residem em casa própria ou alugada, condições da moradia e eventual auxílio prestado por terceiros; c) Indicar se existem pessoas da família do(a) requerente que disponham de recursos para prover-lhe o sustento. Para realização da perícia social nomeio o(a) perito(a) MARCELO JOSE DA SILVA e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Arbitro os honorários do(a) perito(a) em R$200,00 (duzentos reais). Oportunamente, após a homologação do laudo, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Determino, ainda, a realização de perícia médica. Para tanto nomeio o perito médico DR. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00. Oportunamente, após a homologação do laudo, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Apresento, desde logo, os quesitos que seguem a serem respondidos pelo expert médico: a) Há incapacidade/deficiência para o trabalho? b) A incapacidade/deficiência é total ou parcial? c) A incapacidade/deficiência é permanente ou não? d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (Art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, intimem-se os peritos nomeados para designação de data para a realização das perícias, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação. Após a juntada dos laudos periciais, cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para juntar os documentos que entender necessários a solução da lide. Int.

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Processo nº 1000410-77.2025.8.26.0418

ID: 279666048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000410-77.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A… ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A. L. V. que possui legitimidade ativa para o ajuizamento do presente mandamus, eis que titular do direito ora pleiteado. Por sua vez, consigno que a Secretaria Municipal de Educação não é parte legítima a figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, devendo nele figurar autoridade coatora, esta entendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (In Mandado de Segurança, 1998, Malheiros, pág. 31, grifei). Em outras palavras, a legitimidade passiva da demanda deve recair sobre a autoridade que detenha poderes e meios para correção da ilegalidade apontada, observada, na esfera municipal, a forma como é organizada sua estrutura administrativa (Diretora do Departamento de Educação e Cultura do Município de Paraibuna). Feitas essas observações, intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de: Proceder à correção do polo ativo do feito, anotando-se a própria menor como impetrante, representado por seu genitor, regularizando-se, inclusive, a procuração e declaração de hipossuficiência; Retificar o polo passivo da ação, nos moldes acima indicados; Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, retificar o cadastro processual para que conste corretamente as partes ativa e passiva. Para a inclusão/retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio; Apresentar documentalmente a ausência de concessão da vaga, tendo em vista que os documentos que foram disponibilizados por meio de links que, caso não sejam regularizados, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ, não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Reforça-se a importância de emenda única, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e junta-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção.

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Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo x Rodrigo Da Silva Floquet

ID: 312792346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000410-03.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA FLOQUET

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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ANA PAULA CARDOSO

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Processo 1000410-03.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pú… Processo 1000410-03.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Rodrigo da Silva Floquet - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Folha 01: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP)

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Coopermota Cooperativa Agroindustrial x Júlio Estevão Dos Santos

ID: 275835713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001854-46.2016.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

JúLIO ESTEVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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RAFAEL AGUDO FREIRE

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KOJI JORGE SAITO

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ADV: Koji Jorge Saito (OAB 111847/SP), Roberto Carlos Augusto Tristao (OAB 152924/SP), Rafael Agudo Freire (OAB 434105/SP) Processo 1001854-46.2016.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Exeq… ADV: Koji Jorge Saito (OAB 111847/SP), Roberto Carlos Augusto Tristao (OAB 152924/SP), Rafael Agudo Freire (OAB 434105/SP) Processo 1001854-46.2016.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Exectdo: Júlio Estevão dos Santos - O artigo 833, V, do Código de Processo Civil não faz nenhuma ressalva quando dispõe serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Entretanto, o executado pretende o levantamento da constrição sobre o veículo fundado na ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana na hipótese, pois alega serem pessoas de elevada idade, e único meio de transporte para si e sua esposa para deslocamentos até a cidade, pois moradores em área rural. A regra geral é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, tratando-se o artigo 833, do CPC, das exceções, que não podem ser aplicadas extensivamente. O executado não demonstrou que o bem penhorado se faz imprescindível à sua subsistência, tanto que o ofereceu no acordo entabulado entre as partes (fls. 228/229), de modo que sua privação, em teoria, não fere o princípio da dignidade humana. Observe-se que o dispositivo legal acima citado indicou rol de bens insuscetíveis de penhora visando a garantir o mínimo existencial e a continuidade da atividade laborativa a quem é atingido por medida constritiva. Outrossim, inequívoco que a manutenção de um veículo automotor no seio familiar é útil e auxilia nas atividades diárias. Contudo, também inequívoco que outras famílias, desprovidas de um automóvel na garagem, e residentes em área rural, não estão privadas de se deslocarem até a cidade, para tratarem de interesses particulares. Desta feita, no presente caso, não é possível elevar a posse de automóvel ao patamar da imprescindibilidade e da impenhorabilidade, não sendo possível reconhecer, por consequência, a inobservância dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana no caso concreto, uma vez que a constrição não alcançou bem necessário para exercício de atividade laborativa e para manutenção do mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada e manteve a penhora sobre veículo - Alegada impenhorabilidade do veículo, eis que a agravante é idosa, portadora de colostomia, faz acompanhamento médico periódico e necessita do automóvel para sua locomoção Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção diária da executada, podendo esta valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio Hipótese que não autoriza relativização do rol do artigo 833 do CPC ou excepcionalidade da impenhorabilidade, pois não configurada a ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana da agravada - Cumpre à devedora oferecer alternativa menos gravosa e eficaz à satisfação da dívida executada Jurisprudência do STJ e desta c. Corte - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304692-32.2023.8.26.0000 Marília, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) destaques meus. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de declaração de impenhorabilidade de veículo, sob o argumento de que a recorrente é idosa, portadora de enfermidades e utiliza o bem diariamente para realização de tratamentos - Em que pese a juntada de documentos que comprovam ser a apelante idosa, e portadora enfermidades, dentre elas "adenocarcinoma mucinoso de endométrio", certo é que não ficou provada situação excepcional que justifique a indispensabilidade do veículo penhorado para sua sobrevivência digna - Os documentos juntados sequer provam a alegada necessidade de tratamento diário, não sendo o uso do veículo indispensável para o cuidado de sua saúde - É bem verdade que o veículo próprio facilita a locomoção, trazendo conforto e comodidade, todavia, não se provou que a falta dele ocasionará danos a dignidade ou à incolumidade da recorrente - Tampouco se demonstrou a impossibilidade de utilização de outros meios de transporte disponíveis - O fato de a autora ser idosa e portadora de doenças, por si só, não é causa para o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa. (TJ-SP - AC: 10004108720218260363 SP 1000410-87.2021.8.26.0363, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/12/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/12/2021) destaques meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora do veículo de sua propriedade. Agravante que alega utilizar a motocicleta constrita para se deslocar até o trabalho e para todas as atividades de sua família. Impenhorabilidade não configurada . Veículo que não é essencial ao exercício da profissão do agravante. Possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Inaplicabilidade do art. 833, V, do CPC . Exequente que não se desincumbiu do ônus de apontar meio executório menos oneroso. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2158174-39.2024 .8.26.0000 Mirassol, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 06/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) - destaquei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 245/249. Manifeste-se o exequente, em dez dias, visando o prosseguimento da execução. Intimem-se.

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Processo nº 1000410-37.2025.8.26.0205

ID: 275906061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-37.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000410-37.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Lopes - 1. Face aos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade de justiça… ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000410-37.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Lopes - 1. Face aos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, bem com como a tramitação prioritária do feito, em razão de sua idade. Anote-se. 2. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Passo à analise da tutela de urgência. Relata a parte autora, em síntese, que é aposentado e notou descontos mensais de R$45,00 em seu benefício previdenciário desde janeiro/2024, realizados pela ré, sem ter contratado qualquer serviço. Afirma que esses descontos prejudicam sua saúde financeira, pois depende da integralidade da aposentadoria para suas despesas básicas. Em tutela de urgência, pugnou pela imediata suspensão dos descontos em sua aposentadoria. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, pela repetição em dobro do indébito e pela reparação de danos morais. Pois bem. A probabilidade do direito resta evidenciada considerando que, conforme amplamente noticiado pelos meios de comunicação e confirmado pelos órgãos oficiais, a requerida figura entre as 11 entidades investigadas pela Operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Tal operação apura um esquema nacional de descontos associativos não autorizados que teriam desviado aproximadamente R$6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Conforme revelado pelas investigações, a CGU constatou, após auditorias em 29 entidades com Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) junto ao INSS, que muitas dessas entidades não possuíam estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários, e que, em entrevistas realizadas com 1.300 aposentados, a grande maioria afirmou não ter autorizado tais descontos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os descontos indevidos comprometem a subsistência da parte autora, que depende integralmente do benefício previdenciário para suas necessidades básicas. A continuidade dos descontos perpetuaria o dano financeiro sofrido mensalmente. A urgência se justifica, ainda, pelo contexto revelado pelas investigações, que indicam a existência de um esquema fraudulento de grandes proporções, operando de maneira sistemática, com indícios claros de falsificação de documentos para autorização dos descontos. Ressalto que, em virtude das investigações, o Governo Federal já determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e essas entidades. Contudo, a medida judicial individualizada se faz necessária para garantir a proteção efetiva do direito da parte autora. Além disso, a medida pleiteada é absolutamente reversível em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo. Assim, em vista das alegações da parte autora e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores (Lei 8.078/90, art. 6º, inc. VIII), CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$45,00 no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. 4. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício para os devidos fins, cabendo à parte autora o encaminhamento do ofício à ré, estando obrigada a lançar em contrafé data e horário do recebimento, nome, cargo e assinatura do recebedor, observando a Súmula 410 do C.STJ. 5. Fica a parte autora desde já advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando, dentre outras, a regra prevista no artigo 336 do CPC: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int.

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Processo nº 1000410-41.2025.8.26.0333

ID: 291659455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-41.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARDOSO MUNHOZ GUIMARAES ARAUJO

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Processo 1000410-41.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Ausente maiores comprovações d… Processo 1000410-41.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Ausente maiores comprovações da renda, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário líquido do requerido, incluindo-se férias e aviso prévio, enquanto empregado, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo, se desempregado ou com emprego formal, devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 02 de julho de 2025, às 14 horas e 00 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link indicado acima na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: FELIPE CARDOSO MUNHOZ GUIMARAES ARAUJO (OAB 387282/SP)

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Processo nº 1000410-78.2025.8.26.0062

ID: 304156222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000410-78.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DE S. S. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADY MARRA BERGAMASCHI

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Processo 1000410-78.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - - S.F.S. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assis… Processo 1000410-78.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - - S.F.S. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Diante dos documentos que acompanham a inicial, da presunção da necessidade dos alimentos aos menores, e à vista da realidade local, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, bem como sobre o 13º salário ; e 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(s) filho(s) menor(es) a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia dia 10 posterior à intimação. Enquanto não for aberta/informada conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Caso o pagamento seja realizado por depósito bancário, valera o comprovante de depósito como recibo. Indicado empregador, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 3) Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, uma vez que a guarda já vem sendo exercida pelo autor sem qualquer oposição da requerida. 4) Designo audiência de conciliação no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, para o dia 22/08/2025 às 16:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 75,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 37,71 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 5) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. Int. - ADV: JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP), JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP)

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Processo nº 1000410-17.2025.8.26.0438

ID: 306364059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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Processo 1000410-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistênc… Processo 1000410-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP)

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Processo nº 1000410-60.2025.8.26.0262

ID: 311164201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-60.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR OLIVEIRA

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Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Maria de Camargo - Fls. 80-87: recebo como emenda à inicial. À Serventia para inclusão de Lisboa … Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Maria de Camargo - Fls. 80-87: recebo como emenda à inicial. À Serventia para inclusão de Lisboa Pay e Banco Santander no polo passivo da demanda, excluindo-se Zurich Santander Seguros S/A, bem como para anotar o novo valor atribuído à causa. Cuidam os autos de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência" ajuizada por José Maria de Camargo em face de Santander Brasil Seguros S/A, Nu Financeira S/A, Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA e Lisboa , qualificados nos autos. Alegou o autor, em breve síntese, que é cliente das instituições Santander Brasil S/A, Banco Mercado Pago e Itaú Unibanco S/A e, em um recente episódio, recebeu mensagens via aplicativo de mensagens do número (11) 96933-3787, de pessoa que se identificou como "Advogado Joab" do escritório de advocacia contratado para cuidar de um processo de despejo que o havia ajuizado, demonstrando ter conhecimento sobre o processo, inclusive que havia vencido a causa. Disse que o suposto advogado afirmou que outro advogado da firma entraria em contato para dar seguimento ao processo e, em seguida, por meio de ligação de vídeo, uma terceira pessoa que dizia ser representante do escritório de advocacia o orientou a acessar sua conta bancária no aplicativo do Banco Santander para confirmar o crédito referente à causa, tendo sido surpreendido ao perceber diversas movimentações financeiras, as quais não reconhecia nem havia autorizado. Alegou as seguintes contratações e transações indevidas: a) um empréstimo de R$ 18.000,00 em seu nome e transferido via PIX para uma conta do Nubank para a empresa LisboaPay Facilitadora de Pagamento Ltda, com a qual não tem relação; b) uma transferência de R$ 4.730,00 para conta de sua filha Samara e automaticamente repassada para a LisboaPay, sem autorização ou conhecimento do autor ou da filha; c) um resgate não autorizado de R$ 1.223,32 de sua poupança; d) utilização do cheque especial para realizar dois PIX, no valor total de R$ 2.215,00, destinados à empresa LisboaPay; e) uma compra no valor de R$ 5.100,00 efetuada no Itaú Unibanco por meio de cartão virtual de crédito, o qual prontamente contestou. Asseverou que todas as transações foram realizadas sem sua autorização e que não possui vínculo com a empresa Lisboa Pay, nem tinha conhecimento da conta Nubank em seu nome. Nas fls. 80-81 disse que após o ingresso da ação, o Banco Santander negativou seu nome, tendo a dívida aumentado de forma expressiva e, em relação ao Banco Itaú, alegou que a negativação se refere às parcelas vencidas de uma compra não reconhecida, havendo também aumento do valor originalmente lançado. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças impugnadas nesta demanda bem como a suspensão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos (fls. 16-44, 56-76 e 82-87). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. No caso em apreço, considerando que a autora alega que foi vítima do golpe e que nega a contratação dosempréstimos e das transações financeiras, para evitar dano de difícil reparação, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que os réus suspendam a cobrança/descontos dos débitos oriundos dos contratos nº UG026332000011977032 (R$ 18.0023,52 - Banco Santander - fl. 41), nº 00263010065777 (R$ 4.164,50 - Banco Santander), empréstimo nº B2DEF08ED (R$ 960,00 - Mercado Pago), contrato nº 005204031270000 (R$ 1.843,62 - Banco Itaú), até pronunciamento judicial em sentido contrário, retirando a negativação do nome do autor em relação aos mencionados contratos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Saliento que a medida não é irreversível, visto que, no caso de improcedência dos pedidos, a instituição financeira poderá dar continuidade aos procedimentos de cobrança do débito atualizado. 4. Dando prosseguimento ao feito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5.CITE-SEeINTIME-SEa parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.O art. 248, §4º, do Código de Processo Civil prevê que"nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente."Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Decorrido o prazo para contestação,INTIME-SEa parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendoformulado pedido contrapostocom a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostaao pedido). 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias, com urgência. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP)

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Processo nº 1000410-36.2024.8.26.0443

ID: 314356115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-36.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO MARCONDES TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000410-36.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leoncio Marcondes Taveira - Vistos. Leoncio Marcondes Taveira ajuizou ação acidentária em face do INSTITUT… Processo 1000410-36.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leoncio Marcondes Taveira - Vistos. Leoncio Marcondes Taveira ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pois, segundo alega na inicial: é segurado(a) do INSS e sofreu acidente do trabalho que resultou incapacidade para o trabalho. Requer o benefício acidentário. Esse é o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente em relação ao pedido inicial. Não há como aditar a inicial, sem a concordância da ré. Trata-se de demanda acidentária, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício acidentário de auxílio-acidente. Aduz, na inicial, que é inscrito nos quadros da Previdência Social (NIT 210.72302.18-9). Na época do acidente era empregado da empresa VTL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, cujo a função era montador de estruturas metálicas. Relata que no dia 07 de janeiro de 2005, estava operando uma máquina de tela, todavia, por um descuido, a sua mão esquerda ficou presa, sendo acidentalmente esmagada. Devido ao impacto, teve rompimento dos tendões. Em razão do ocorrido, o requerente se acidentou e teve TRAUMATISMO DO PUNHO E DA MÃO (CID S 69.9), ele foi prontamente socorrido e transportado para o hospital, submetido a tratamento cirúrgico. Afirma que, apesar do conhecimento da incapacidade parcial por parte da autarquia federal, esta concedeu o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho entre janeiro e setembro de 2005. No entanto, a autarquia federal assevera que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Ora, o laudo médico pericial é claro ao dizer que: Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, a situação médica do periciando configura incapacidade, parcial e permanente, para o desempenho de sua atividade laboral habitual. Constata-se sequela definitiva que reduz a capacidade para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente suprarreportado". Dessa forma, caracterizada a incapacidade PARCIAL E PERMANENTE para o trabalho, fazendo jus ao auxílio-acidente. A qualidade de segurado está comprovada com a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como pelos documentos juntados pela parte autora (CAT). Afasto, pois a alegação do INSS de que o autor não tinha a qualidade de segurado. Com efeito, o laudo pericial subscrito pelo perito do juízo comprovou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A lesão sofrida, portanto, limitou fisicamente a parte autora de sorte que faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde a data da juntada da cessação do auxílio-doença previdenciário. O benefício será o do auxílio-acidente. O percentual do auxílio-acidente será de 50% do salário de benefício. Devido, portanto, o auxílio acidente ao segurado, cumpre discorrer acerca da data do início do benefício. Fixo a DIB (data de início do benefício), na data da juntada da cessação do auxílio-doença previdenciário. O presente benefício ora concedido não pode ser cumulado com qualquer aposentadoria. Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente, do segurado, no percentual de 50% de seu salário de benefício, com data de início do benefício (DIB) data da cessação do auxílio-doença previdenciário, desde que o benefício concedido administrativamente esteja suspenso, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ou outro benefício previdenciário que tenha como causa a mesma doença destes autos. Com a morte do autor também cessa o benefício. Deverá ser observada, ademais, a prescrição quinquenal quanto às parcelas em atraso. Em relação à correção monetária, as parcelas vencidas observarão o IPCA-E. Por outro lado, os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91). Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, no índice mínimo da faixa (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1105. A partir da implantação do benefício, não incidirão os juros de mora e a correção monetária, podendo a autarquia fazer de ofício, caso não tenha interesse recursal, independentemente de recurso da parte contrária. Faculta-se ao INSS proceder à execução invertida, com o trânsito em julgado. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6° da Lei Estadual 11.608/03 e art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Todavia, arcará ainda autarquia pelos honorários periciais, já devidamente depositados. Com o trânsito em julgado para o INSS, SERVIRÁ DE OFÍCIO ESTA SENTENÇA, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que ao órgão da autarquia responsável implante o benefício. SENTENÇA ILÍQUIDA, SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. INTIME-SE PESSOALMENTE O INSS. Servirá a presente sentença de termo de ciência para a intimação pessoal do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese - Comunicado 912/07 da Corregedoria Dados para a implantação/conversão/restabelecimento do benefício Benefício: auxílio-acidente Beneficiário: Maria Auxiliadora Lopes da Costa DIB: data da cessação do primeiro benefício de auxílio doença DIP: data da sentença ou do acórdão final, caso haja recurso RMI: a calcular - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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