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Processo nº 1000413-59.2025.8.26.0118

ID: 319463776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-59.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA PONTES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON AFONSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000413-59.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Lúcia Pontes de Lima - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e: a) POR PRIMEIR… Processo 1000413-59.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Lúcia Pontes de Lima - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e: a) POR PRIMEIRO, determino a AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA da requerida S. A. L., junto à rede pública de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, o que deverá ser providenciado pelo MUNICÍPIO DE CANANÉIA, avaliando a situação da paciente e esclarecendo acerca da necessidade de internação, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, observados os parâmetros da Lei 10.216/01 e da Lei 11.343/06, notadamente a insuficiência de recursos extra-hospitalares; e, b) CASO CONFIRMADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, determino aos entes públicos requeridos (MUNICÍPIO DE CANANEIA e ESTADO DE SÃO PAULO) a realização imediata da INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de S. A. L., no prazo de 5 (cinco) dias, em instituição de saúde devidamente capacitada, pública ou privada, às custas do poder público, vedada qualquer modalidade de internação em comunidade terapêutica acolhedora, devendo adotar, ainda, todas as medidas necessárias para possibilitar a internação (eventuais novos relatórios médicos públicos, expedição de AIH, etc.), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Autorizo o auxílio da Polícia para cumprimento da ordem, caso necessário. Considerando a informação de que a requerida S. A. L. possui dois filhos menores, que vivem sob seus cuidados, e tendo em vista a ausência de informação acerca de outros responsáveis na residência, deverá o CONSELHO TUTELAR acompanhar a medida, para a tomada de providencias visando à proteção da integridade física e psicológica dos infantes. Caso a requerida se recuse a ser submetido a avaliação psiquiátrica, defiro, desde já, a sua condução coercitiva. Autorizo reforço policial, caso necessário. Para o caso da imediata internação da requerido, no cumprimento da liminar, deverá o ente público requerido atentar-se ao cumprimento das disciplinas constantes nas Leis nº 10.216/2001 e 11.343/2006, em especial, quanto à última, aos dispositivos que seguem: "Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...). II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e(...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.(...). § 5º A internação involuntária:(...) III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.(...). § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.". § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto naLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.". (destaquei). CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos para que apresentem contestação no prazo legal. Oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado para servir de Curador Especial à requerida S. A. L.. Com a indicação, intime-se de todo o processado, bem como para que apresente contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO. Consigno que o autor deverá providenciar impressão de cópia desta decisão e comprovar a distribuição junto aos órgãos públicos competentes para cumprimento da ordem, comprovando-se nestes autos. Oficie-se, com urgência, ao CONSELHO TUTELAR local, para as providências que se fizerem necessárias, no sentido de acompanhar a medida determinada, DE FORMA ARTICULADA COM OS DEMAIS RESPONSÁVEIS, visando à proteção dos menores. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDERSON AFONSO PEREIRA (OAB 492618/SP)

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Rosana Aparecida Calorerosa x Prefeitura Municipal De Taquaral

ID: 320024570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-68.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA CALOREROSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO SILVIO FERRARI JUNIOR

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RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JEAN CLEBERSON JULIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PITANGUEIRAS. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. (2) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO (FLS. 27). (3) EXEGESE DO PUIL 413-RS. O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE O PAGAMENTO POR PERÍODO ANTECEDENTE À PERÍCIA E À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO; AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS E EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS. (4) PRETENDE A AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. ALEGA MUDANÇA DE CONDIÇÕES COM FATO NOVO SUPERVENIENTE PÓS- PANDEMIA (COVID 19). (5) CONDIÇÕES DE TRABALHO ATUAIS NÃO INDICAM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. A PANDEMIA (COVID 19) GEROU AUMENTO GENERALIZADO NOS CUIDADOS DIÁRIOS DE TODA A POPULAÇÃO, MAS SEM MODIFICAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE (NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM CEMITÉRIOS - EXUMAÇÃO DE CORPOS). NO DIAPASÃO: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL 1.954/SC, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS SE REFEREM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SÃO APLICADOS POR ANALOGIA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004422-98.2024.8.26.0506; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025); RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-51.2020.8.26.0242; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGARAPAVA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025; DATA DE REGISTRO: 22/01/2025). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Cleberson Juliano (OAB: 253546/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - Mauro Silvio Ferrari Junior (OAB: 425396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Colégio Grajaú S/S Ltda x Vivian Ferreira Leite

ID: 293506052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000413-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GRAJAú S/S LTDA

Polo Passivo:

VIVIAN FERREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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LUIZ HENRIQUE CAPISTRANO GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TORRES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000413-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Grajaú S/S Ltda - Vivian Ferreira Leite - Vistos. Fl. 204/209: Acolho o pedido de desbloqueio da somatór… Processo 1000413-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Grajaú S/S Ltda - Vivian Ferreira Leite - Vistos. Fl. 204/209: Acolho o pedido de desbloqueio da somatória de R$ 1.716,41. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Após, libere-se, oportunamente, em favor da executada, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LUIZ HENRIQUE CAPISTRANO GARCIA NEVES (OAB 306506/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Processo nº 1000413-84.2017.8.26.0071

ID: 301623216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-84.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS GELONEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

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Processo 1000413-84.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Ramos Geloneze - Vistos. Ricardo Ramos Geloneze propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1000413-84.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Ramos Geloneze - Vistos. Ricardo Ramos Geloneze propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Ricardo Ramos Geloneze contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP)

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Processo nº 1000413-94.2020.8.26.0260

ID: 292868474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000413-94.2020.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE DONNO CéLIA GRECZUK DE DONNO CIPAPEL COMéRCIO E INDúSTRIA DE PAPEL EIRELI C.T.A. ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLáSTICOS LTDA. TRANSDONNO RENT A TRUCK LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA DE MELO MORAES

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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NELSON MATOS MACHADO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ISABELA TAN ARCURI

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GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS

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FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CECILIA SCHLEWEISS MESQUITA VALARELLI

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CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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ALVARO BRITO ARANTES

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Processo 1000413-94.2020.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - C.t.a. Administração e Participações Ltda. - - Cipapel Comércio e Indústria de Papel Eireli - - Donnoplast Manufat… Processo 1000413-94.2020.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - C.t.a. Administração e Participações Ltda. - - Cipapel Comércio e Indústria de Papel Eireli - - Donnoplast Manufaturados de Papeis e Plásticos Ltda. - - Transdonno Rent A Truck Ltda. - - Antônio de Donno - - Célia Greczuk de Donno - BANCO BRADESCO S/A - - Quallycred Fomento Mercantil Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Braskem S.A. e outros - Caixa Econômica Federal - - Cromex Sa - - INFINITYCRED SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - - P. EDGAR DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI - - LL IMPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Eco Partners Indústria e Comércio Ltda. - - Auto Posto Fabri Ltda - - Transpen Cargas e Encomendas Eireli - - C.S. GIL PEÇAS M. - - CENTER PACK COMERCIO DE PAPEL LTDA - - DO VALLE PNEUS E RECAPAGEM LTDA - - FCC MADEIRAS - - FS TATUI SECURITIZADORA SA - - KMS - MADEIRAS E BIOMASSA EIRELI - - LUCIANE BAGDAL BATISTA ME - - MAURO MELO SENGES - - POLIREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS PLÁSTICOS E RECUPERADOS LTDA - - ROBERTO BATISTA CORREA - - SILVA E DE CHECHI AUTO PEÇAS ME - - SOLANGE OREJANA CONTIERI - - T.J.L. POLAKOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - WIN SERVIÇOS E CRÉDITOS EIRELI - - Silvia Rodrigues dos Santos - - Auto Posto Fabri Ltda - - Transpen Cargas e Encomendas Eireli - - WIN SERVIÇOS E CRÉDITOS EIRELI - - Silvia Rodrigues dos Santos - - Braskem S.A. e outros - Antônio de Genaro e outros - Compasso Administração Judicial Ltda e outro - Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Della Via Pneus Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 5725: Última decisão. 2. Fls. 5728 (Recuperanda): Manifestação das devedoras na qual concordam com o parecer apresentado pelo Administrador Judicial. 3. Fls. 5729/2730 e fls. 5864/5867 (BANCO BRADESCO S/A), fls. 5731/5810 (ELEKTRO REDES S/A), fls. 5811/5812 (CROMEX S.A.), fls. 5816/5818 (Recuperandas) e fls. 5868/5872 (Parecer Administrador Judicial): Manifeste-se a devedora, nos termos indicados pelo Administrador Judicial, no prazo de 05 dias, para que proceda à nova tentativa de pagamento ao credor BANCO BRADESCO S/A, tendo em vista sua manifestação apresentada a fls. 5864/5867 destacando que os dados indicados estão corretos. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias, acerca da manifestações apresentadas pelos credores CROMEX S.A. E ELEKTRO REDES S.A. 4. Fls. 5819/5863 (Ofício): Trata-se de ofício expedido nos autos da execução n.º 5000975-90.2021.4.03.6139 em trâmite na 7ª Vara Federal de Santos proposto pela União contra as Recuperandas noticiando o bloqueio de R$ 6.063,49 (seis mil, sessenta e três reais e quarenta e nove centavos). Fls. 5874/5881 (Acórdão): Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento nº 2263430-68.2024.8.26.0000 que conferiu o prazo de 180 dias para que as recuperandas comprovem sua regularizade fiscal. Desta forma, ACOLHO o parecer apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 5885/5887) para estender o biênio de fiscalização judicial previsto no art. 61 da lei 11.101/05, até efetiva comprovação da devedora de sua regularidade fiscal. Fls. 5888/5891 e fls. 5892/6021 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): Trata-se de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pugnando pelo efetivo cumprimento do supracitado Acórdão. Oportunidade na qual noticia o inadimplemento de valores que somam a quantia de aproximadamente R$70.000.000 (setenta milhões de reais) devida pelo grupo em recuperação judicial. Fls. 6022/6031 (Reuperandas): Trata-se de pedido de tutela no qual as devedoras pugnam pela suspensão da liberação dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 1500384-95.2018.8.26.0279. Pois bem. Na presente demanda temos notícia valores bloqueados nas contas da devedora tanto nos autos nº 5000975-90.2021.4.03.6139 (execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor da devedora), bem como na execução nº 1500384-95.2018.8.26.0279 (execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo contra a devedora). Por ora, cabe ressaltar que a simples alegação de essencialidade não possui o condão de afastar a penhora efetuada em nenhuma das suas demandas supracitadas. Contudo, cediço que a penhora efetivada nas contas das devedoras pode ser medida suficiente a comprometer todo processo de soerguimento da devedora. Isto posto, pelo menos em análise perfunctória é de rigor que seja a devedora intimada a comprovar, documentalmente, a essencialidade perseguida, no prazo de 05 dias, indicando de qual forma os valores bloqueados serão empregados para a realização de sua atividade fim. Sem prejuízo, na mesma oportunidade, ficam, desde já, as devedoras intimadas a apresentarem efetivo plano de regularização do seu passivo tributário nos termos do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2263430-68.2024.8.26.0000. Para que se evite o perecimento do direito, de rigor que seja expedido ofício aos autos da execução fiscal nº 1500384-95.2018.8.26.0279 para, por ora, obstar o levantamento dos valores bloqueados naqueles autos até a comprovação efetiva da essencialidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelas devedoras, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Fls. 6032 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL): Ciência ao Administrador Judicial e às recuperandas acerca dos dados bancários informados pela instituição financeira. 5. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), ISABELA TAN ARCURI (OAB 456776/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS (OAB 433380/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), CECILIA SCHLEWEISS MESQUITA VALARELLI (OAB 449852/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), THAYNA DE MELO MORAES (OAB 494620/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1000413-39.2025.8.26.0157

ID: 296900482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-39.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY VICTóRIA ANDRADE ARRUDA THIAGO VINICIUS VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 1000413-39.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mikaelly Victória Andrade Arruda - - Thiago Vinicius Vieira de Lima - Trata-se de Ação de Reparação por … Processo 1000413-39.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mikaelly Victória Andrade Arruda - - Thiago Vinicius Vieira de Lima - Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por MIKAELLY VICTÓRIA ANDRADE ARRUDA e THIAGO VINICIUS VIEIRA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Narram os autores, em suma, que seu filho recém-nascido, Y. L. V. A., veio a óbito em 22 de abril de 2024, após ser internado e submetido a procedimento cirúrgico no Hospital Municipal de Cubatão. Alegam a ocorrência de negligência e erro médico, consubstanciados principalmente na falta de material essencial para o tratamento pós-operatório (bolsa de colostomia infantil), o que teria levado a uma infecção generalizada (choque séptico), causa da morte atestada. Suscitam, ainda, dúvidas sobre o procedimento cirúrgico, pela ausência de biópsia do material supostamente retirado e de laudo necroscópico. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários-mínimos para cada autor. Em decisão de fls. 156, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça aos autores. Devidamente citado, o Município de Cubatão apresentou contestação (fls. 163-181), arguindo, em síntese, que o atendimento médico seguiu todos os protocolos adequados e que o óbito decorreu de má-formação congênita grave do recém-nascido, configurando-se caso de força maior, o que excluiria o nexo causal e a responsabilidade civil do ente público. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 224-231). É o relatório. Decido. Inicialmente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do município, verifica-se que a responsabilidade do ente municipal em casos de suposto erro médico ocorrido em hospitais públicos é solidária, mesmo quando a gestão da unidade de saúde é transferida a uma entidade ou organização gestora. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a celebração de contrato de gestão para a prestação de serviços de saúde não exime o Município de sua responsabilidade em fiscalizar os serviços executados pela entidade contratada. Dessa forma, a delegação do serviço não rompe o nexo de responsabilidade do poder público perante danos causados a terceiros. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Alegado atendimento médico deficiente que resultou em diagnóstico tardio - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Inocorrência - A celebração de contrato de gestão entre o Município e Organização Social para a prestação de serviço de saúde não retira a responsabilidade do ente estatal na fiscalização dos serviços executados pela entidade e pela prática de atos danosos contra terceiros - MÉRITO - Laudo pericial que concluiu pela ausência de prejuízo à autora na data do diagnóstico de câncer de mama - Ausência de prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Ausente o dever de indenizar - Sentença reformada - Recursos do Município e da Organização Social providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066236-54.2020.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2024) Assim, a responsabilidade primária do Município de Cubatão persiste, independentemente de quem efetivamente administrava a unidade hospitalar. O ente público detém, portanto, plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória, pois a ele cabe a responsabilidade final pelos atos danosos praticados contra terceiros na prestação de um serviço público essencial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Cubatão. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que a referida legislação não deve incidir sobre a presente demanda, por se tratar de ação indenizatória decorrente de alegado erro médico ocorrido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de serviço de natureza pública, prestado de forma universal e gratuita, custeado integralmente com recursos do Poder Público, o que afasta a caracterização de relação de consumo entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AVENTADO ERRO MÉDICO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DISPONIBILIZADO EM REGIME DE SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBLIDADE. 1. Preliminar de deserção afastada . Recurso adequadamente preparado. Incidência do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil. 2 . Distribuição dinâmica do ônus da prova a atrair a aplicação do inciso XI, do artigo 1015, do CPC. Agravo conhecido. 3. Serviço médico público no âmbito de atendimento prestado pelo SUS - destinado a todos os cidadãos de forma gratuita e financiado pelo Poder Público, a ensejar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Hipótese que atrai a aplicação do "caput" do artigo 95, do CPC. Precedentes desta col. Corte Bandeirante. Prova pericial requerida pelas partes e declarada imprescindível pelo d . juízo de origem. Necessidade de rateio da verba honorária pericial, na proporção de 50% para cada parte. 4. Tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita, a remuneração do expert cumpre ser antecipada com recursos do Estado, nos termos do disposto no art . 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Decisão de origem reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076873-70.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Ressalta-se que, ainda que o Código de Defesa do Consumidor não se aplique ao presente caso, é possível admitir a inversão do ônus da prova, tendo em vista as peculiaridades das ações de responsabilidade civil por erro médico. Tais demandas envolvem, em regra, análises complexas e técnicas relacionadas aos procedimentos de saúde, o que dificulta sobremaneira a produção de provas pela parte autora. O artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz atribuí-lo à parte que detiver melhores condições de produzi-lo, como forma de garantir o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos em juízo. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência nas ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 24/2/2022 - sem grifos no original). Nesse sentido, afasto a incidência do CDC,, contudo, inverto ônus probatório em favor da requerente. Por fim, DETERMINO a realização de perícia médica pelo IMESC, com a finalidade de analisar os prontuários, relatórios, exames e demais documentos médicos pertinentes ao falecido, a fim de verificar a existência de eventual erro médico. Expeça-se ofício ao IMESC para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP)

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Processo nº 1000413-67.2025.8.26.0083

ID: 311267163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000413-67.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUXEMBOURG BRASIL COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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Processo 1000413-67.2025.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luxembourg Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista que não há tempo hábil para cumpr… Processo 1000413-67.2025.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luxembourg Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista que não há tempo hábil para cumprimento, antes da audiência designada, de mandado no novo endereço apresentado pelo exequente (fls. 128/129), à luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), cabendo ao juiz buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, REDESIGNO audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 25 de AGOSTO de 2025, às 11:00 horas, a qual será realizada de formal virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso na sala virtual se dará pelo endereço eletrônico ou código QR a seguir anexados: Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJhMzYyYjMtMzUwNy00YjdmLWI0YWItOWRhYjM2OGU3MzY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d Ou escanear o código abaixo: 2) Deixo consignado que o requerimento dos litigantes não é necessário para a designação da audiência de conciliação, na forma do art. 139, inciso V, do CPC (TJ-SP - AC 1000660-36.2016.8.26.0577, Relator: Ana Maria Baldy, DJe 30/10/2018), e que o ato somente será cancelado caso ambas as partes peticionem expressamente nesse sentido (art. 334, § 4º, do CPC). Caso ainda não tenham feito, deverão as partes e os advogados indicar endereço eletrônico e número de telefone celular para contato. No dia e horário agendados, as partes ingressarão na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR acima anexados, com áudio e vídeo habilitados, e munidos de documento de identificação com foto. Não é necessário realizar o download do aplicativo Microsoft Teams. Basta copiar o endereço eletrônico no navegar ou escanear o código QR para ter acesso à sala de audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Guia Rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf2) A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. 3) Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): I) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; II) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixa-se a remuneração no patamar intermediário (nível 2 de remuneração), conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita. A parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. 4) Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, no endereço apresentado às fls. 128/129, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como do link para acesso. 6) ADVIRTAM-SE, AINDA, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) DE QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA, CASO INFRUTÍFERA. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

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Processo nº 1000413-93.2025.8.26.0430

ID: 278641710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000413-93.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE

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ADV: Taisa Lemos Cavalini Marchete (OAB 232296/SP) Processo 1000413-93.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: Z. A. dos S. - Vistos. Fl. 30: recebo como emenda à inicial. Co… ADV: Taisa Lemos Cavalini Marchete (OAB 232296/SP) Processo 1000413-93.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: Z. A. dos S. - Vistos. Fl. 30: recebo como emenda à inicial. Corrija-se o polo passivo da demanda, inserindo a parte indicada pela autora. No mais, considerando que a menor encontra-se com a nova parte, residindo na Comarca de Guanambi-BA, solicitou a requerente a redistribuição do feito. Fls. 34-35: manifestou-se o Ministério Público pelo recebimento da emenda à inicial, bem como redistribuição do feito. Pois bem. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência para o processamento da presente demanda é o do domicílio da criança: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Trata-se de competência absoluta, conforme já assentado no verbete 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.Nesse sentido, transcrevo: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar ações conexas ao interesse do menor, como é a ação de regulamentação de visitas, é do foro de domicílio dos seus guardiães. Precedentes do STJ. Em demandas como a presente, na qual o interesse tutelado e prevalente é o do menor, não o do idoso, não se aplica a regra de competência prevista no Estatuto do Idoso, prevalecendo a regra prevista no ECA. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074351776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AI: 70074351776 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2017). No mesmo sentido, manifesta-se o egrégio TJSP: Conflito de competência. Ação de adoção. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da Vara da Infância e da Juventude de Jaú (2ª Vara Criminal). (TJ-SP - CC: 00441198520198260000 SP 0044119-85.2019.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/03/2020). Em se tratando de demanda que envolve direito da criança e do adolescente não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tendo em vista que prevalece o princípio do juízo imediato em prol da defesa dos direitos dos menores: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ - CC: 157473 SP 2018/0069696-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 147 do ECA, DECLINO a competência para o processamento do presente feito ao juízo de uma das Varas da Comarca de Guanambi-BA. Encaminhem os autos com nossas homenagens de estilo. Intime-se.

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Processo nº 1001272-54.2024.8.26.0589

ID: 319458881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001272-54.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1001272-54.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Luis de Jesus - Visto… Processo 1001272-54.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Luis de Jesus - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de VALTER LUIS DE JESUS, nos autos do cumprimento de sentença individual derivado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. O exequente, policial militar aposentado e associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo, iniciou o presente cumprimento de sentença (fls. 1/24) objetivando o pagamento de R$ 24.079,19 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e dezenove centavos), a título de diferenças decorrentes do recálculo de seus adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, conforme reconhecido no título executivo judicial transitado em julgado em 26 de abril de 2022. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a condenação das executadas nos ônus sucumbenciais. A gratuidade da justiça foi deferida ao exequente (fls. 394). As executadas apresentaram impugnação (fls. 399/412), arguindo, em síntese: a) a existência de litispendência, sob o fundamento de que o exequente já havia ajuizado cumprimento de sentença idêntico, registrado sob o nº 1067267-07.2023.8.26.0053 ; b) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Tema 47 ; c) a ilegitimidade ativa do exequente, por não ser mais associado da entidade que impetrou o mandado de segurança coletivo ; e d) excesso de execução, requerendo a homologação de seus próprios cálculos. O exequente manifestou-se em réplica (fls. 444/454), rechaçando as preliminares e defendendo a regularidade de seus cálculos, pugnando pela integral rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência. As executadas apontam a existência da ação nº 1067267-07.2023.8.26.0053. Contudo, deve prevalecer o cumprimento individual proposto por advogado especificamente constituído para tanto, que possui precedência cronológica com citação válida, o que induz a litispendência, nos termos dos artigos 240 e 337, § 3º, do Código de Processo Civil. A outra cobrança, em nome do exequente, foi iniciada posteriormente e ainda não teve citação aperfeiçoada. Assim, este processo é que constitui impedimento para aquele, e não o contrário. Cabe às executadas comunicar a existência deste feito naquele processo para os devidos fins. Igualmente, não prospera o pedido de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47, por tratar de questão diferente daquela atingida pela suspensão em virtude do citado IRDR, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Conforme ressaltado pelo exequente, já é reiterada a jurisprudência deste Tribunal nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Não aplicável por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000413-85.2024.8.26.0444; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Também incabível a alegação de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. LXX, 'b)' da Constituição Federal.Não se exige autorização dos associados e tampouco lista nominal para impetração do remédio constitucional, vez que a associação atua em seu próprio nome, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre a matéria por ocasiãodo julgamento do Tema 1119 de Repercussão Geral, tendo firmado a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". E também o STJ, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo, concluiu o julgamento do Tema 1056 com o seguinte entendimento: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante". Em suma, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Trata-se de entendimento de caráter vinculante, que afasta a tese de ilegitimidade ora aventada. No mérito, a impugnação também não merece acolhida. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é claro ao determinar o recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter eventual. A controvérsia sobre a base de cálculo, incluindo a incidência sobre o adicional de insalubridade, foi o cerne da demanda de conhecimento e restou decidida de forma definitiva, não cabendo mais rediscussão nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto à alegação de excesso de execução, a impugnação apresentada pelas executadas é genérica, não especificando os valores que entende corretos nem apontando os erros nos cálculos do exequente, descumprindo o disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 301/303) demonstra seguir os parâmetros definidos no título judicial. Assim, a rejeição integral da impugnação é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 24.079,19 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e dezenove centavos), referente a outubro de 2024. Condeno as executadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl Ii x Multicar Comercio De Veiculos Dracena Ltda

ID: 275993099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011951-60.2009.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC NPL II

Polo Passivo:

MULTICAR COMERCIO DE VEICULOS DRACENA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0011951-60.2009.8.26.0168 (168.01.2009.011951) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC NPL II - Mult… Processo 0011951-60.2009.8.26.0168 (168.01.2009.011951) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC NPL II - Multicar Comercio de Veiculos Dracena Ltda e outros - Assim, razão assiste à parte exequente. A ação foi ajuizada na vigência do CPC/73 (cujo termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução, consumando-se com a inércia do credor) e não se encontrava suspensa/arquivada quando da entrada em vigor do CPC/15 (em 18.03.2016), sendo inaplicável a Lei nº 14.195/2021, em vigor desde 27.08.2021, nos termos do art. 14 do novo diploma processual. Com efeito, era necessária a inércia da parte exequente por prazo superior ao direito material vindicado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.534/GO, Relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgamento 25/04/2022, DJe 23/05/2022). Na movimentação processual, junto ao sistema informatizado, não consta arquivamento do feito. Assim, o feito não foi arquivado e nem permaneceu em arquivo por prazo superior ao trienal, sendo certo que o exequente nunca o abandonou e vem pleiteando inúmeras diligências e que a dificuldade para a localização de bens passíveis de penhora não configura desídia, contumácia, inércia ou responsabilidade imputável ao credor pela demora ou paralisação do feito. Destaque-se, outrossim, que o simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da execução. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. De fato, o feito não permaneceu em arquivo por prazo superior ao trienal aplicável à hipótese. Desnecessário frisar que o simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da execução quando o exequente vem impulsionando regularmente o feito, requerendo inúmeras diligências. Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000413-59.2014.8.26.0566; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Dificuldades para a de bens passíveis de penhora - Ausência de desídia, contumácia, inércia ou responsabilidade imputável ao credor pela demora ou paralisação do feito - Impossibilidade de extinção pela prescrição intercorrente - Execução que deve prosseguir - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292595-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) A SEGUNDA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o REsp nº 1.604.412-SC, proferiu a seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC - 2016/0125154-1, Relator: Ministor Marco Aurélio Bellize, SEGUNDA TURMA, julgamento: 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pelo exposto, rejeito o pedido da parte executada e afasto a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Aguarde-se o prazo recursal (15 dias) e, na hipótese de decurso do prazo para Agravo de Instrumento, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, juntando a planilha atualizada e discriminada do cálculo, adiantando eventual despesa de ato que requerer (art. 82, CPC). Decorrido o prazo acima, defiro o pedido da exequente. Providencie a serventia pesquisa de bens pelo sistema Sniper. Com a juntada, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento do feito requerendo o que direito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, o processo será suspenso, nos termos do Art. 921, III, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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