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Processo nº 1000460-34.2025.8.26.0053

ID: 293648243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000460-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON MARQUES CHAVES ALDEMIR APARECIDO SOARES ALEX SANDRO DE JESUS SOUZA ANA PAULA SANTOS JULIO PEREIRA ANTONIO GOMES LEAL JUNIOR BAR DO BAHIA E AMIGOS LTDA CARINA RODRIGUES CALAZANS CINTHYA NAYARA ALCANTARA SILVA CINTIA KARINY SILVA TORRES CLEMILTON NASCIMENTO FERREIRA DAVID LIMA DE ALMEIDA DAYANE APARECIDA JULIO LOPES DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS DEBORA DOS SANTOS BARCELOS EDIJANE CLAUDINO DA SILVA EMERSON GOMES DA SILVA ESMERALDO SILVA DOS SANTOS GENIVALDO BRITO DOS SANTOS GERALDO SANTOS GEREMIAS COELHO DE MATOS GIVANILDO MARCOS DOS SANTOS ILZA ANGELA GONçALO DOS SANTOS INDIARA DA SILVA SANTOS IRIS ALVES SUSANNA JAIEDE SILVA SODRE JOãO PAULO DE SANTANA GOMES JOãO PAULO DOS SANTOS JORGE MIRANDA DO NASCIMENTO JOSé DE JESUS SOUZA KAREN DE SOUZA CRUZ SILVA LUIS RENATO DO NASCIMENTO MANOEL MESSIAS GOMES DO AMARAL MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA MARAISA DA SILVA ALCANTARA MARCELO ALVES VIEIRA MARIA AUGUSTA DE ASSIS MIRANDA MARIA DO CARMO DA SILVA MARQUES PEDRO SILVA SANTOS RAQUEL ALMEIDA AGUIAR DA SILVA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO RICARDO APARECIDO RAMOS RS SERVIçOS DE TERRAPLENAGEM E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA ME SIMONE BESERRA DA SILVA FREITAS SOLANGE RAMOS SR-SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - Ricardo Aparecido Ramos - - Sr-Serv… Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - Ricardo Aparecido Ramos - - Sr-Servicos e Locacao de Maquinas Ltda - - Rs Serviços de Terraplenagem e Locação de Máquinas Ltda Me - - Bar do Bahia e Amigos Ltda - - Marcelo Alves Vieira - - Debora dos Santos Barcelos - - Antonio Gomes Leal Junior - - Ana Paula Santos Julio Pereira - - Ilza Angela Gonçalo dos Santos - - Cinthya Nayara Alcantara Silva - - DAYANE APARECIDA JULIO LOPES - - Debora Carneiro dos Santos - - Emerson Gomes da Silva - - Esmeraldo Silva dos Santos - - Geraldo Santos - - Iris Alves Susanna - - Manoel Messias Gomes do Amaral - - Manoel Nascimento de Oliveira - - José de Jesus Souza - - Cintia Kariny Silva Torres - - Genivaldo Brito dos Santos - - Geremias Coelho de Matos - - Pedro Silva Santos - - Vinicius Oliveira Araujo - - Simone Beserra da Silva Freitas - - Rayanne Silva do Nascimento - - Raquel Almeida Aguiar da Silva - - Maria Augusta de Assis Miranda - - Maraisa da Silva Alcantara - - Karen de Souza Cruz Silva - - Jorge Miranda do Nascimento - - João Paulo dos Santos - - Carina Rodrigues Calazans - - Jaiede Silva Sodre - - Indiara da Silva Santos - - Givanildo Marcos dos Santos - - Edijane Claudino da Silva - - David Lima de Almeida - - Clemilton Nascimento Ferreira - - Alex Sandro de Jesus Souza - - Aldemir Aparecido Soares - - João Paulo de Santana Gomes - - Luis Renato do Nascimento e outros - Vistos. Fls. 1212 e seguintes: citem-se, os requeridos faltantes, nos termos requerido pelo MP. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP)

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Processo nº 1000460-34.2025.8.26.0053

ID: 324980506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000460-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON MARQUES CHAVES ALDEMIR APARECIDO SOARES ALEX SANDRO DE JESUS SOUZA ANA PAULA SANTOS JULIO PEREIRA ANTONIO GOMES LEAL JUNIOR BAR DO BAHIA E AMIGOS LTDA CARINA RODRIGUES CALAZANS CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHA CINTHYA NAYARA ALCANTARA SILVA CINTIA KARINY SILVA TORRES CLAUDEMIR ODETINO DA SILVA CLEMILTON NASCIMENTO FERREIRA DAVID BERNARDO BERTONI DA GAMA DAVID LIMA DE ALMEIDA DAYANE APARECIDA JULIO LOPES DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS DEBORA DOS SANTOS BARCELOS EDIJANE CLAUDINO DA SILVA EMERSON GOMES DA SILVA ESMERALDO SILVA DOS SANTOS GENIVALDO BRITO DOS SANTOS GERALDO SANTOS GEREMIAS COELHO DE MATOS GIVANILDO MARCOS DOS SANTOS ILZA ANGELA GONçALO DOS SANTOS INDIARA DA SILVA SANTOS IRIS ALVES SUSANNA JAIEDE SILVA SODRE JOãO PAULO DE SANTANA GOMES JOãO PAULO DOS SANTOS JORGE MIRANDA DO NASCIMENTO JOSé DE JESUS SOUZA KAREN DE SOUZA CRUZ SILVA LUIS RENATO DO NASCIMENTO MANOEL MESSIAS GOMES DO AMARAL MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA MARAISA DA SILVA ALCANTARA MARCELO ALVES VIEIRA MARIA AUGUSTA DE ASSIS MIRANDA MARIA DO CARMO DA SILVA MARQUES PEDRO SILVA SANTOS RAQUEL ALMEIDA AGUIAR DA SILVA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO RICARDO APARECIDO RAMOS RS SERVIçOS DE TERRAPLENAGEM E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA ME SIMONE BESERRA DA SILVA FREITAS SOLANGE RAMOS SR-SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - … Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - Ricardo Aparecido Ramos - - Sr-Servicos e Locacao de Maquinas Ltda - - Rs Serviços de Terraplenagem e Locação de Máquinas Ltda Me - - Bar do Bahia e Amigos Ltda - - Marcelo Alves Vieira - - Debora dos Santos Barcelos - - Antonio Gomes Leal Junior - - Ana Paula Santos Julio Pereira - - Ilza Angela Gonçalo dos Santos - - Cinthya Nayara Alcantara Silva - - DAYANE APARECIDA JULIO LOPES - - Debora Carneiro dos Santos - - Emerson Gomes da Silva - - Esmeraldo Silva dos Santos - - Geraldo Santos - - Iris Alves Susanna - - Manoel Messias Gomes do Amaral - - Manoel Nascimento de Oliveira - - José de Jesus Souza - - Cintia Kariny Silva Torres - - Genivaldo Brito dos Santos - - Geremias Coelho de Matos - - Pedro Silva Santos - - Vinicius Oliveira Araujo - - Simone Beserra da Silva Freitas - - Rayanne Silva do Nascimento - - Raquel Almeida Aguiar da Silva - - Maria Augusta de Assis Miranda - - Maraisa da Silva Alcantara - - Karen de Souza Cruz Silva - - Jorge Miranda do Nascimento - - João Paulo dos Santos - - Carina Rodrigues Calazans - - Jaiede Silva Sodre - - Indiara da Silva Santos - - Givanildo Marcos dos Santos - - Edijane Claudino da Silva - - David Lima de Almeida - - Clemilton Nascimento Ferreira - - Alex Sandro de Jesus Souza - - Aldemir Aparecido Soares - - João Paulo de Santana Gomes - - Luis Renato do Nascimento - - Carlos Henrique Dias Rocha - - Claudemir Odetino da Silva e outros - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP)

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Processo nº 1000460-83.2025.8.26.0069

ID: 329858026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-83.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA MARTINS KAJITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-83.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Cristina Martins Kajita - Vistos. Corrija-se o subfluxo processual, a fim de que o processo tram… Processo 1000460-83.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Cristina Martins Kajita - Vistos. Corrija-se o subfluxo processual, a fim de que o processo tramite pela competência "Fazenda Pública", bem como o assunto processual, de modo a constar "Adicional de Insalubridade". Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANDREA CRISTINA MARTINS KAJITA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Aduz a autora, em síntese, ser servidora pública sob o regime estatutário desde 21 de agosto de 2024, exercendo suas funções como auxiliar de saúde bucal. Narra auferir o adicional de insalubridade em grau médio, entretanto, durante o período pandêmico, aos 5 de abril de 2021, fora contratada para prestar serviços urgentes perante a municipalidade, motivo pelo qual entende fazer jus ao recebimento em seu grau máximo. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período indicado, bem como para que o adicional incida sobre o salário-base, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. Com a inicial (fls. 01/09), juntou procuração e documentos (fls. 10/17). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 28). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls. 34/48, por meio da qual, preliminarmente, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, em síntese, aduz que o(a) autor(a) já recebe o adicional de insalubridade no grau médio de 20%, sendo defesa a retroação do pagamento para data anterior à confecção do laudo pericial. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 49/148). Réplica reiterando os termos da inicial (fls. 152/158). Instada a parte requerida à produção de provas (fl. 159), o Município pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 162). DECIDO. PRELIMINARES Não prospera a arguição de prescrição quinquenal, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma a atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, conformou constou-se em sua inicial, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 18 de julho de 2025. - ADV: DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA (OAB 491016/SP)

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Rhina Christina Fornios Fernandes x Rcs Emprendimentos Hoteleiros Eireli

ID: 331771599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-93.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RHINA CHRISTINA FORNIOS FERNANDES

Polo Passivo:

RCS EMPRENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE PENHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINE RAFAELI PESTANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-93.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhina Christina Fornios Fernandes - Rcs Emprendimentos Hoteleiros Eireli - Vistos. RHINA CHRISTINA FORNI… Processo 1000460-93.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhina Christina Fornios Fernandes - Rcs Emprendimentos Hoteleiros Eireli - Vistos. RHINA CHRISTINA FORNIOS FERNANDES propôs ação de procedimento comum contra RCS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. Narra a inicial que, em 12 de novembro de 2023, por volta de 23h00, a autora se hospedou em motel administrado pela ré e, após ser transferida de suíte devido a um problema no ar-condicionado, cerca de três horas mais tarde (02h00), deu falta do seu aparelho iPhone 12, o qual teria sido deixado no primeiro quarto. Informa, ainda, que, mesmo relatando o fato à recepção do estabelecimento, a requerente não conseguiu recuperar do bem, tampouco acessar as imagens do sistema de câmeras de segurança do local. Assim, imputando o sumiço do aparelho a uma falha do serviço prestado pela requerida, postula a condenação desta última: a) ao ressarcimento, em favor da requerente, da quantia de R$ 3.600,00, paga na aquisição do bem subtraído; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 12/21. Citada (fls. 38/40), a ré apresentou contestação (fls. 41/52), acompanhada de documentos (fls.53/65), sustentando, de início, preliminar de falta de preenchimento dos pressupostos processuais, em razão dos fatos alegados na inicial não contarem com o respaldo de provas anexadas ao processo. No mérito, defendeu, em resumo, que a versão articulada pela autora apresenta contradições, uma vez que não foi anexado qualquer documento capaz de demonstrar a propriedade do Iphone 12 supostamente subtraído, ou mesmo o porte do aparelho na noite em questão. Argumentou, ainda, que o dever de guarda e vigilância relacionado aos objetos esquecidos em estabelecimentos comerciais pertence aos clientes; que as suítes do motel não possuem câmeras para preservação da intimidade dos seus frequentadores; e que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Finalmente, rechaçou a ocorrência dos danos morais aventados, destacando que a própria consumidora admitiu que os empregados do motel a auxiliaram nas buscas pelo bem. Houve réplica (fls. 69/79). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 80), apenas a autora se manifestou (fls. 83 e 84). Em seguida, ao fundamento de que as versões apresentadas no B.O., na inicial e na réplica apresentavam contradições, o juízo determinou a prestação de alguns esclarecimentos por parte da requerente (fls. 85/86). A autora, então, manifestou-se (fls. 89/93), petição sobre a qual a ré inicialmente silenciou e depois se pronunciou (fls. 102/104). É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. 1. Os esclarecimentos prestados pela autora a fls. 89/93 afiguram-se, ao menos em juízo de cognição sumária, suficientes para permitir o prosseguimento do feito, merecendo destaque a nítida presença de erro material no boletim de ocorrência juntado a fls. 19/20 quanto ao horário dos fatos (fala-se em 14:00 da manhã...). 2. No mais, o feito se encontra em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 3. A preliminar de falta de pressuposto processual confunde-se com o mérito e com ele será analisada, oportunamente. 4. Presentes, pois, in status assertionis, os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 5. São pontos controvertidos: a) o ingresso da autora nas dependências da ré com o aparelho desaparecido; b) a propriedade da autora em relação ao Iphone 12 sumido; c) o tratamento dispensado por prepostos da requerida à autora no dia dos fatos; e d) o auxílio prestado por colaboradores do motel à requerente nas buscas pelo celular. 6. Caberá a requerente a prova dos fatos indicados nas letras "a" e "b", porquanto constitutivos do seu direito e de fácil demonstração. À requerida, por sua vez, caberá a demonstração dos fatos descritos nas letras "c" e "d", porquanto impeditivos do direito da autora e relacionados ao exercício de sua atividade empresarial. 7. Para seu esclarecimento, defiro a produção de provas testemunhal e documental suplementar. 8. Determino à requerida que providencie a vinda aos autos, no prazo de 15 dias, das imagens do seu circuito interno de segurança, relativas a corredores e áreas de acesso restrito a funcionários, captadas entre 22h30 de 12.11.2023 e 02h30 de 13.11.2023. 9. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2.025, às 14h30. 10. Rol de testemunhas em 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensada a intimação pelo juízo, salvo nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. 11. Em obediência à interpretação conforme a Constituição dada aos dispositivos das Resoluções CNJ nºs 354/2.020 e 465/2.022, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, acerca de eventual oposição à audiência por videoconferência, advertindo-se de que o silêncio será interpretado como anuência à realização do ato pela referida modalidade (por intermédio do aplicativo Microsoft Teams). 12. Na hipótese de concordância expressa ou tácita, para viabilizar a prática do ato processual nos moldes do item anterior, em especial o encaminhamento do link para ingresso na videoconferência por meio de smartphone, tablet ou computador, os patronos das partes deverão informar os seguintes dados de cada um dos participantes da audiência: a) nome; b) número do documento de identificação a ser exibido futuramente nesta ocasião; c) endereço eletrônico de e-mail; e d) telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp Messenger. 13. Sem prejuízo, os participantes da audiência remota deverão observar as orientações em anexo à presente decisão, cuja leitura integral se faz obrigatória. Intime-se. Santos, 21 de julho de 2025. - ADV: SIMONE PENHA DOS SANTOS (OAB 273390/SP), KATARINE RAFAELI PESTANA TEIXEIRA (OAB 504424/SP)

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Processo nº 1000460-34.2025.8.26.0053

ID: 324980476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000460-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON MARQUES CHAVES ALDEMIR APARECIDO SOARES ALEX SANDRO DE JESUS SOUZA ANA PAULA SANTOS JULIO PEREIRA ANTONIO GOMES LEAL JUNIOR BAR DO BAHIA E AMIGOS LTDA CARINA RODRIGUES CALAZANS CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHA CINTHYA NAYARA ALCANTARA SILVA CINTIA KARINY SILVA TORRES CLAUDEMIR ODETINO DA SILVA CLEMILTON NASCIMENTO FERREIRA DAVID BERNARDO BERTONI DA GAMA DAVID LIMA DE ALMEIDA DAYANE APARECIDA JULIO LOPES DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS DEBORA DOS SANTOS BARCELOS EDIJANE CLAUDINO DA SILVA EMERSON GOMES DA SILVA ESMERALDO SILVA DOS SANTOS GENIVALDO BRITO DOS SANTOS GERALDO SANTOS GEREMIAS COELHO DE MATOS GIVANILDO MARCOS DOS SANTOS ILZA ANGELA GONçALO DOS SANTOS INDIARA DA SILVA SANTOS IRIS ALVES SUSANNA JAIEDE SILVA SODRE JOãO PAULO DE SANTANA GOMES JOãO PAULO DOS SANTOS JORGE MIRANDA DO NASCIMENTO JOSé DE JESUS SOUZA KAREN DE SOUZA CRUZ SILVA LUIS RENATO DO NASCIMENTO MANOEL MESSIAS GOMES DO AMARAL MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA MARAISA DA SILVA ALCANTARA MARCELO ALVES VIEIRA MARIA AUGUSTA DE ASSIS MIRANDA MARIA DO CARMO DA SILVA MARQUES PEDRO SILVA SANTOS RAQUEL ALMEIDA AGUIAR DA SILVA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO RICARDO APARECIDO RAMOS RS SERVIçOS DE TERRAPLENAGEM E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA ME SIMONE BESERRA DA SILVA FREITAS SOLANGE RAMOS SR-SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

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EDUARDO LUIS MACHADO

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DALRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - … Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - Ricardo Aparecido Ramos - - Sr-Servicos e Locacao de Maquinas Ltda - - Rs Serviços de Terraplenagem e Locação de Máquinas Ltda Me - - Bar do Bahia e Amigos Ltda - - Marcelo Alves Vieira - - Debora dos Santos Barcelos - - Antonio Gomes Leal Junior - - Ana Paula Santos Julio Pereira - - Ilza Angela Gonçalo dos Santos - - Cinthya Nayara Alcantara Silva - - DAYANE APARECIDA JULIO LOPES - - Debora Carneiro dos Santos - - Emerson Gomes da Silva - - Esmeraldo Silva dos Santos - - Geraldo Santos - - Iris Alves Susanna - - Manoel Messias Gomes do Amaral - - Manoel Nascimento de Oliveira - - José de Jesus Souza - - Cintia Kariny Silva Torres - - Genivaldo Brito dos Santos - - Geremias Coelho de Matos - - Pedro Silva Santos - - Vinicius Oliveira Araujo - - Simone Beserra da Silva Freitas - - Rayanne Silva do Nascimento - - Raquel Almeida Aguiar da Silva - - Maria Augusta de Assis Miranda - - Maraisa da Silva Alcantara - - Karen de Souza Cruz Silva - - Jorge Miranda do Nascimento - - João Paulo dos Santos - - Carina Rodrigues Calazans - - Jaiede Silva Sodre - - Indiara da Silva Santos - - Givanildo Marcos dos Santos - - Edijane Claudino da Silva - - David Lima de Almeida - - Clemilton Nascimento Ferreira - - Alex Sandro de Jesus Souza - - Aldemir Aparecido Soares - - João Paulo de Santana Gomes - - Luis Renato do Nascimento - - Carlos Henrique Dias Rocha - - Claudemir Odetino da Silva e outros - Vistos. Valendo este despacho como ofício, solicite-se a devolução do mandado expedido a fl. 1543, devidamente cumprido. Consigne-se que a presente determinação decorre do pedido de providências instaurado em razão da inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das determinações proferidas no acórdão da inspeção (Id 5872001) e direcionadas à Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP, em atendimento ao item 48, da 6ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central, conforme transcrição a seguir: (2) Implemente rotina de acompanhamento e cobrança dos mandados pendentes de cumprimento 10 (dez) dias antes de se completarem os 45 (quarenta e cinco) dias de carga com o Oficial de Justiça. Deverá a Serventia encaminhar via e-mail institucional à respectiva Central de Mandados para a qual foi distribuído o mandado expedido. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x A. V. M. C.

ID: 335145170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000460-21.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

A. V. M. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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DOUGLAS DIAS MARCOS

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BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1000460-21.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A.V.M.C. - Republicação para regularização de intimação de advogado: Vistos. 1) Nã… Processo 1000460-21.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A.V.M.C. - Republicação para regularização de intimação de advogado: Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: MONTANA LS 1.4 ECONO, Ano: 2012, Cor: PRETA, Chassi: 9BGCA80X0DB189266, Placa: FIB5H59 Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x A. V. M. C.

ID: 335145174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000460-21.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

A. V. M. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DIAS MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-21.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A.V.M.C. - Republicação para regularização de intimação de advogado: Vistos. 1) Nã… Processo 1000460-21.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A.V.M.C. - Republicação para regularização de intimação de advogado: Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: MONTANA LS 1.4 ECONO, Ano: 2012, Cor: PRETA, Chassi: 9BGCA80X0DB189266, Placa: FIB5H59 Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Eliana Maria Pessotto Chacon x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 280292478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013235-47.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA PESSOTTO CHACON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nathalia Fernanda Barbosa (OAB 502074/SP) Processo 1013235-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Maria Pessotto Chacon - Reqdo: Banco Santa… ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nathalia Fernanda Barbosa (OAB 502074/SP) Processo 1013235-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Maria Pessotto Chacon - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. ELIANA MARIA PESSOTO CHACON, qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO PRÊMIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, alegando, em apertada síntese, que celebrou um contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, no ano de 1981, com os requeridos, na cidade de Jaú/SP, o qual perdurou por 41 anos e quatro meses, e sua renovação era automática. Informa que as parcelas eram debitadas mensalmente e que cumpria todas as obrigações contratuais entabuladas. Entretanto, ao consultar o extrato bancário em 17/06/2024, verificou a ausência do débito referente ao prêmio do seguro, o que lhe gerou dúvidas. Ao entrar em contato com a parte ré, foi avisada de que a conta estava inativa, motivo que acarretou no cancelamento do seguro. Contudo, aduz que a conta não estava desativada, fato que se prova pela realização de diversos depósitos nela. Ademais, sustenta que o corte foi feito de maneira unilateral, no ano em que a autora se tornaria idosa e sem qualquer notificação. Menciona que tentou, por vias administrativas, solucionar a lide e foi avisada de que não houve o pagamento do prêmio em abril de 2023, o qual deveria ser pago em até 90 dias, e que a reativação do seguro não seria possível em virtude da idade limite da requerente. Tendo essa situação em vista, defende que tais alegações são nulas e abusivas, devido à falta de comunicação, uma vez que houve mero esquecimento do depósito, porém, a conta possuía limite de cheque especial, sendo utilizado para manutenção do contrato. Pede a procedência da ação, a fim de restituir as parcelas pagas do prêmio desde 1981 a 2023, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso de cada parcela, além de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24/145. Devidamente citado, o primeiro réu apresentou contestação em fls. 171/175, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não recebe nenhuma mensalidade das seguradoras e não faz parte do mesmo grupo econômico ou empresarial da corré. Pede a extinção do processo. Juntou os documentos de fls. 176/239. Adequadamente citada, a segunda ré apresentou contestação em fls. 240/261, aduzindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão da parte autora, tendo em vista que o prazo para ajuizar a ação é de um ano, o que não ocorreu, uma vez que esta demanda foi proposta em 04/12/2024 e o cancelamento do contrato ocorreu em 03/07/2023. Ademais, confirma a ilegitimidade passiva do Banco Santander, alegando que sua função é limitada ao intermédio das contratações. No mérito, sustenta que a inadimplência por três meses consecutivos cancela automaticamente o seguro e que, depois de diversas tentativas de cobrança, não restou outra alternativa à seguradora, senão o corte. Informa que realizou a funcionalidade "teimosinha", a qual consiste na tolerância para evitar cancelamentos indevidos, mas não obteve resultados de pagamento. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 262/408). Houve réplica (fls. 412/421). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de restituição das parcelas do prêmio c/c indenização por danos morais, em que a autora alega o cancelamento indevido do contrato de seguro que possuía junto à parte ré desde 1981, sem seu consentimento. Assim, requer a restituição das parcelas do prêmio durante todo o período e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander, já que, incidem as normas do CDC ao caso em tela e aludida casa bancária faz parte da cadeia de fornecedores do seguro em tela, como se vê de fl. 174. O art. 7º, parágrafo único da Lei Consumerista dispõe que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Destarte, o banco réu tem legitimidade passiva nesta demanda. Contudo, operou-se a prescrição no caso em tela. É que, consoante se infere dos autos, as partes possuíam um vínculo contratual relativo a um Contrato de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais e houve o cancelamento dele no dia 04/07/2023 (fl. 407). O Código Civil, no artigo 206, § 1°, II, dispõe que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador. A presente ação foi proposta em 04/12/2024, contudo, levando em conta a prescrição ânua, a autora teria apenas até o dia 03/07/2024 para ajuizar a demanda, ou seja, um ano após o cancelamento do contrato, o que caracterizou a prescrição da pretensão inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "Seguro de vida. Cancelamento automático por falta de pagamento. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Alegação de não ocorrência da prescrição. Não acolhimento. Prazo prescricional das ações do segurado contra a seguradora, ou vice e versa, é ânuo para o exercício de qualquer pretensão baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos), conforme prevê o art. 206, § 1º, II, do CC. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1000460-38.2023.8.26.0236; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). (Grifei). Em réplica, a autora argumenta que tentou resolver a questão via WhatsApp (fl. 416), bem como por notificações extrajudiciais (fls. 29/45), além de que o prazo ânuo apenas se aplica aos casos em que se pede o pagamento da indenização securitária. Primeiramente, observo que essas tentativas de solução do impasse via notificações extrajudiciais ocorreram todas após o transcurso do prazo de um ano contado a partir do cancelamento do contrato. E, a respeito da mensagem de WhatsApp de fl. 416, não possui o condão de suspender o prazo prescricional, pois não trata de questionamento acerca do cancelamento do seguro em si, mas sim da falta de lançamentos dos prêmios na conta da autora. Portanto, não se destinou, formalmente, à suspensão da prescrição, que continuou a transcorrer normalmente. Finalmente, a respeito do prazo anual, aplica-se sim à hipótese em tela, mesmo que não se trate de pretensão de recebimento da indenização securitária, conforme entendimento do E. TJSP, do qual compartilho: "SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Prescrição ânua, conforme precedentes do STJ, mesmo no caso de pretensão de restituição do prêmio - Renovações anuais do seguro, conforme previsão contratual, sem demonstração por parte do autor segurado de que pediu o cancelamento da apólice - Aplicação do art. 373, I, do CPC - Cobrança legítima - Apelação não provida". (Ap. 1006931-95.2021.8.26.0024; Des. Rel. Sá Duarte; j. 16/02/2024). Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, última figura, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora a arcar com honorários do patrono dos réus, que fixo em 10% do valor da causa atualizado para cada um, além de custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Andrea Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 303431711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-18.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANI CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-18.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decid… Processo 1000460-18.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. Tal situação não importa cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova oral torna-se prescindível para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia. Ainda, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. (STJ, AgRg no AREsp 177142/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12.08.14). Pois bem. Com efeito, de acordo com a Requerente, esta se surpreendeu ao observar no extrato previdenciario que estava sofrendo descontos reiterados e não autorizados perpetrados pelo Requerido, decorrentes de contratos de empréstimo consignado não firmados por ela. Nesse sentido, postula seja declarada a inexistência dos contratos em voga, bem como seja condenado o Requerido no pagamento de indenização por danos morais e materiais, consistente na devolução do indébito em dobro. Inicialmente, saliento que a presente relação jurídica submete-se às normas consumeristas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos no arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, importa destacar o que, nesse sentido, ensina a Súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com essa premissa acima, extrai-se que a ré não trouxe qualquer prova capaz de rebater integralmente as alegações da autora. E cabia àquela, entretanto, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (art. 373, caput, II, do CPC). Disso não se desincumbiu. Juntou apenas contratos não assinados e fotos que divergem claramente daquela da autora, de onde não trouxe para os autos nenhum documento idôneo a demonstrar a regularidade do empréstimo para desconto em benefício previdenciário da idosa Requerente, conforme prevê a Instrução Normativa nº 28 do INSS, instituída com o fim precípuo de propiciar segurança jurídica ao aposentado. Ora, tratando-se a operação de empréstimo consignado, esta não poderia deixar de ser formalizada e materializada para segurança de quem é aposentado (idoso que não opera negócios por mecanismos eletrônicos). Mais que isso. Se a autora questiona a natureza do desconto, isto leva à origem da relação e não serve de prova print do sistema da Ré quanto aos seus lançamentos. O conjunto probatório existente, portanto, milita em favor da fraude na realização da operação, que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da idosa Requerente. Uma vez caracterizada a falha na prestação dos serviços de fornecimento de crédito, injustificável a pretensão da ré em se eximir do fato ilícito, pois tal ocorrência não afasta a sua responsabilidade pelos danos provocados à autora, em razão da Teoria do Risco da Atividade. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Direito do Consumidor, 3ª edição, Editora Atlas, 2011, pág. 287), em sede de responsabilidade civil, vige o risco do empreendimento, conforme suas palavras: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comerciar produtos ou executar determinados serviços. Sob este prisma, e ainda por se tratar de relação de consumo, não resta dúvida que o vício do serviço enseja a responsabilização da Ré, de modo objetivo, sendo indiferente, portanto, a existência ou não de culpa. A controvérsia dos autos revela patente fortuito interno, decorrente do risco do negócio desempenhado pelo banco. Nesse sentido, corrobora o entendimento a Súmula nº 479 do C. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por oportuno, confira-se o entendimento deste E. Tribunal, em caso análogo: Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais e materiais. Saque fraudulentamente efetuado na conta do autor, à sua revelia, afetando seu benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço só ilidível feita prova, pelo demandado, de que o lançamento suspeito decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (ou prova conclusiva de que a transação não reconhecida foi efetivada pelo autor). Prova que não é impossível. Inteligência do CDC, artigo 14, parágrafo 3, CC, artigo 642, do CC/02. Eventual fraude cometida por falsário ignorado não é genuíno fato de terceiro, porque não elide o nexo causal (já que há obrigação contratual de zelar pela segurança das operações); é, quando muito, "fortuito interno" à organização da atividade bancária. Súmula 479/STJ. Danos materiais configurados. Danos morais igualmente verificados, ante as peculiaridades do caso (...). (Apelação n. 0039425-41.2011.8.26.0554. E. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernandes Lobo, j. 14.08.2014). Portanto, a ré tem o dever de devolver os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. A restituição, no caso, deve ser feita de forma simples, pois não há nos autos prova da má-fé da instituição, que acreditava na regularidade da operação. Neste sentido: A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.119.273, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 20/1/2012). Portanto, não há que se falar em devolução em dobro. DANO MORAL Superada a questão acerca do inequívoco dever de indenizar pelos danos materiais, é de se notar que também houve danos morais compensáveis. É incontornável que a postura da instituição financeira, de descontar mensalmente valor indevido do benefício previdenciário da autora, com invasão de sua privacidade em que há reserva e sigilo, gerou desconforto que extrapola o mero aborrecimento para qualquer pessoa, notadamente, por conta do caráter alimentar do benefício. Como é sabido, os danos morais atuam in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova a respeito. Em relação ao quantum debeatur, na ausência de parâmetros legais objetivos, fica ao julgador a difícil tarefa de quantificar o abalo gerado por condutas ilícitas, e a doutrina e jurisprudência acabaram por estabelecer critérios que auxiliam na apuração de um valor razoável e proporcional, sendo de rigor considerar a extensão do dano, grau de culpa do ofensor e qualidade das partes para que se atinja um valor condizente com o abalo vivenciado. Neste ponto, consideradas as particularidades do caso concreto, de rigor o arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados na inicial, com a observação de que os prejuízos havidos dizem respeito meramente aos descontos em folha, sem qualquer restrição cadastral do nome da autora, que demorou quase três anos para perceber a fraude e se insurgir contra os descontos. A este valor devem ser agregados os juros de mora de 1% ao mês a contar da data da inclusão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora e correção monetária, pelo INPC, a contar a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar a nulidade dos contratos objeto da presente ação, retornando as partes ao status quo ante das indevidas contratações; b) determinar à Instituição Financeira que proceda à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da parte demandante, de forma simples, assim como outros pagamentos eventualmente realizados, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN desde a citação, em consonância com o disposto no art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da inclusão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Confirmo a tutela de urgência deferida. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. PI - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Gizele Lima Do Nascimento x Banco Agibank S.A.

ID: 326273352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-67.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-67.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gizele Lima do Nascimento - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de negócio ju… Processo 1000460-67.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gizele Lima do Nascimento - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais" proposta por GIZELE LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A.. A autora aduz, em síntese: que, em consulta à folha de pagamento de seu benefício previdenciário (NB 228.001.715-0), notou que a ré vem realizando descontos mensais; que não se recorda de ter assinado nenhum contrato de cartão consignado de benefício com a parte ré e que não reconhece a contratação de nenhum dos cartões consignados de benefício, acreditando ter sido enganada quanto à natureza do crédito. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja ordenada a suspensão dos descontos mensais que, a título de RMC e de RCC, vêm sendo efetuados no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária e para que seja determinado que a ré apresente os instrumentos contratuais e de todas as faturas referentes aos cartões consignados de benefício (fls. 01/12). Instrumento de procuração e documentos às fls. 13/27. Regularização da representação processual determinada às fls. 28/29 e cumprida às fls. 113/118. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados aos autos, CONCEDO à autora o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, anotando no cadastro processual. II. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a autora aufere benefício previdenciário de pensão por morte e que há uso de margem a título de RMC e de RCC, ambos referentes à contratos com o réu (fls. 23/27). Nesse contexto, em sede de cognição meramente sumária, por não ser possível exigir da autora a prova do fato negativo consistente na ausência das contratações que originaram os descontos a título de RMC e de RCC de seu benefício previdenciário, ambos referentes à contratos com o réu, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito. Frisa-se, nesse ponto, que o fato de haver nestes autos a comprovação da existência de outras operações de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário da autora (fls. 23/27) é insuficiente para infirmar a probabilidade do direito da autora, porquanto não é lícito a este Juízo concluir, nesse momento e sem mais elementos de convicção, que a alegação da autora de que não contratou as operações que originaram os descontos não seja verídica. Com relação ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, igualmente, é possível vislumbrar sua presença, na medida em que a autora aufere benefício previdenciário em quantia ínfima (fl. 24), de forma que a manutenção dos descontos pode causar prejuízos ao mínimo existencial da autora e à sua subsistência e a de sua família. Para além disso, a medida pretendida pela autora a título de tutela provisória de urgência possui reversibilidade jurídica, pois, acaso, após cognição exauriente, reste comprovada a efetiva legitimidade das contratações ora impugnadas, os descontos serão restabelecidos. De mais a mais, é certo que a autora responde, independentemente de culpa, por eventuais danos que a tutela provisória de urgência possa causar à parte adversa, nos exatos termos do artigo 302, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, qualquer óbice à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Ressalta-se, outrossim, que a concessão da tutela provisória de urgência tem também como objetivo precípuo distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes, fato este que reforça a admissibilidade da concessão do provimento à autora, nesse momento processual inaugural. Segundo decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda os descontos decorrentes de cartão de crédito consignado (RMC) e não proceda à inserção depreciativa de dados, sob pena de multa única de R$ 1.500,00 - TUTELA DE URGÊNCIA - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação, por parte da demandante, quanto às operações que lhe foram imputadas, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - MULTA - Necessidade de fixação das astreintes como mecanismo de efetividade jurisdicional - Nobre magistrada fixou multa única de R$ 1.500,00, que não se afigura desarrazoada - PRAZO - Prazo de 48 horas para o adimplemento da obrigação que não impõe maiores dificuldades. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342368-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório - Contrato bancário - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário (RMC) - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspensão dos respectivos descontos - Desacerto - Presença dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - Decisão reformada, com a concessão da medida - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238975-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) VOTO Nº 41419 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento do cartão de crédito RMC (meio físico), pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cancelamento do cartão. Cabimento. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do art. 300, caput, do CPC demonstrados na origem. MULTACOMINATÓRIA. Possibilidade. Medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais. Exegese dos artigos 536, § 1º e 537 do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Determinação judicial de baixa complexidade. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2258064-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Por fim, no que concerne ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o réu exiba os instrumentos contratuais correspondentes às contratações questionadas nestes autos, bem como para que apresente as respectivas faturas, vislumbro constituir questão que, em verdade, diz respeito especificamente ao ônus da prova do próprio réu, de modo que deverá o réu apresentar tais documentos, por ocasião da contestação, sob pena de incidir nas consequências legais atinentes à não desincumbência de seu ônus probatório. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR ao réu que SUSPENDA os descontos a título de RMC e de RCC do benefício previdenciário da autora (fls. 23/27), sob pena de MULTA POR DESCUMPRIMENTO, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. No mais, CITE-SE e INTIME-SE o réu, com as advertências legais, ficando o réu INTIMADO PESSOALMENTE para o cumprimento da tutela provisória de urgência por ocasião da citação. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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