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"1000482-05.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 77 de 79

Processo nº 1000482-38.2022.8.26.0299

ID: 330113085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000482-38.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROGER CARVALHO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-38.2022.8.26.0299 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.C. - Vistos. Tendo em vista que, no caso focado, há necessidade de perícia médica domiciliar, ante a impossibilidade de locom… Processo 1000482-38.2022.8.26.0299 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.C. - Vistos. Tendo em vista que, no caso focado, há necessidade de perícia médica domiciliar, ante a impossibilidade de locomoção relatada nos autos (fls. 247), e considerando a dificuldade enfrentada atualmente pelo IMESC para atender à demanda após a absorção da Secretaria de Saúde pelo Instituto, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 555/2022, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, aplicável in casu a previsibilidade do comunicado, que segue: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, considerando a importância das perícias médicas para a prestação jurisdicional e a necessidade de providências para regularizar o atraso para a sua realização, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Assistentes Técnicos, Peritos, Defensores Públicos e Representantes do Ministério Público, que, após tratativas com o IMESC, Defensoria Pública e Secretaria da Justiça e Cidadania, foram adotadas as seguintes medidas: 1) Fica autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018); Cirurgia plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica - Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia. O magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme diretrizes da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. Deverá ser utilizado, pela unidade judicial, para solicitar o pagamento dos honorários periciais, o modelo de expediente 303 Ofício Defensoria Pública e no campo tipo e natureza da perícia constará obrigatoriamente uma das hipóteses acima mencionadas que permite a nomeação excepcional pelo magistrado." Para tanto, tratando-se de perícia domiciliar, que autoriza aos Juízos Cíveis a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018), nomeio o(a) perito(a) médico(a), Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, que se encontra devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Em se tratando de perito(a) regularmente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE do dia 24/11/2016, Cad. 1 - Adm., pág. 2) "a alimentação do Portal pelas Unidades Judiciais deverá ser realizada imediatamente a cada nomeação do Auxiliar, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar." Intime-se o(a) expert nomeado(a) para manifestar sua aceitação ao encargo, esclarecendo que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, publicado no dia 19 de abril de 2024, o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, como no presente caso, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixo o valor dos honorários periciais no equivalmente a 34 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023 - Tabela de Honorários Periciais - Especialidade 3, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não o fizeram. (i) Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) experto(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional; (ii) Após, aguarde-se a manifestação do(a) Sr.(a) Perito(a). Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos, devendo, ainda, indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes. (iii) Com a manifestação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. (iv) Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se ao(à) i. Perito(a), via e-mail, para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). (v) Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GUILHERME ROGER CARVALHO ROSA (OAB 465956/SP)

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Município De Pilar Do Sul x Benedito Gomes Rodrigues e outros

ID: 325076064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000482-20.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

Polo Passivo:

BENEDITO GOMES RODRIGUES FáBIO DONISETE DE PAULA MAURICIO JOSE GOMES RODRIGUES NEIDE ALVES DE CARVALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS BRISOLA

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-20.2024.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Pilar do Sul - Mauricio Jose Gomes Rodrigues - - Benedito Gomes Rodrigues - - Neide Alves de Carvalho … Processo 1000482-20.2024.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Pilar do Sul - Mauricio Jose Gomes Rodrigues - - Benedito Gomes Rodrigues - - Neide Alves de Carvalho Rodrigues - - Fábio Donisete de Paula e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer e não fazer, com pedido liminar inaudita altera parte que o MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL promove em desfavor de MAURICIO JOSE GOMES RODRIGUES, BENEDITO GOMES RODRIGUES, NEIDE ALVES DE CARVALHO RODRIGUES, FÁBIO DONISETE DE PAULA, VANDERLEI JOSÉ VIEIRA e ADRIANA APARECIDA MENCK MACHADO VIEIRA, por meio da qual pretende a regularização do parcelamento irregular do solo, ocorrido no imóvel descrito na matricula nº 11.799 do CRI de Pilar do Sul (antiga matricula nº 5.737 do CRI de Piedade). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência requerida pela municipalidade na inicial (fls. 223). Deferiu-se a tutela de urgência para determinar que os requeridos a) se abstenham de realizar atividade que implique em alteração da área objeto de parcelamento irregular, sem prévia aprovação pelo município; b) não façam propaganda de vendas de lotes e não efetuem a comercialização, a título oneroso ou gratuito, dos lotes decorrentes do parcelamento irregular objeto da presente demanda; c) se abstenham de lançar esgoto a céu aberto ou proceder a qualquer intervenção em área de preservação permanente; d) indiquem, na área do loteamento, que o imóvel se trata de loteamento irregular; e) apresentem requerimento de REURB-E junto ao município autor (fls. 225-226). Os requeridos FABIO, BENEDITO, NEIDE E MAURÍCIO foram citados às fls. 273-276. O requerido MAURÍCIO apresentou contestação às fls. 294-302, sustentando em síntese ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a parte ideal que lhe cabia sobre o imóvel, equivalente a 16,666 %, foi alienada e transmitida a VANDERLEI JOSE VIEIRA e sua esposa ADRIANA APARECIDA MENCK MACHADO VIEIRA. O requerido FABIO apresentou contestação às fls. 308-317. Os requeridos BENEDITO e NEIDE apresentaram contestação às fls. 319-323, argumentando, em suma, que são partes ilegitimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois o loteamento irregular em questão se deu na área em posse do co-requerido FABIO DONISETE DE PAULA, localizada especificamente na gleba 'A', e não possuem qualquer vínculo com o referido proprietário, nem com a área em questão. Citação dos requeridos VANDERLEI e ADRIANA às fls. 360, mas não houve apresentação de contestação (fls. 361). A FAZENDA MUNICIPAL apresentou réplica às fls. 365-368, impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos MAURÍCIO, BENEDITO e NEIDE, e requerendo a aplicação dos efeitos da revelia em relação aos requeridos VANDERLEI e ADRIANA e, ao final, a procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a municipalidade pediu a produção de prova pericial (fls. 380-382), enquanto os requeridos mantiveram-se inertes (fls. 385). Decisão saneadora às fls. 430-433, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido FABIO, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos MAURÍCIO, BENEDITO e NEIDE, e determinou a realização de prova pericial. Perita nomeada às fls. 474-475, com proposta de honorários apresentada às fls. 484-485 e homologada às fls. 490. Laudo pericial às fls. 499-534. Instadas a se manifestar, a FAZENDA MUNICIPAL concordou com o laudo apresentado (fls. 550), enquanto o requerido MAURÍCIO apresentou impugnação às fls. 554-558 e pediu esclarecimento à perita. Os demais requeridos não se manifestaram sobre o laudo (fls. 559). Manifestação ministerial às fls. 562, opinando pela homologação do laudo. É a síntese do necessário. 2. Melhor revendo os autos, observa-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido MAURÍCIO está embasada na alienação de sua parte no imóvel, correspondente a 16,666%, a VANDERLEI e ADRIANA, conforme averbação realizada na matricula nº 5.737 do CRI de Piedade. Ocorre que o imóvel descrito na referida matrícula foi transferido para a matrícula nº 11.799 do CRI de Pilar do Sul, acostada às fls. 305-306, em que constam como proprietários TERESA MARIA VIEIRA, BENEDITO GOMES RODRIGUES, NEIDE ALVES DE CARVALHO RODRIGUES, FABIO DONISETE DE PAULA, VANDERLEI JOSE VIEIRA E ADRIANA APARECIDA MENCK MACHADO VIEIRA. Conforme já demonstrado, os requeridos BENEDITO, NEIDE e FABIO foram regularmente citados e apresentaram contestação nos autos. Já os requeridos VANDERLEI e ADRIANA, apesar de citados, não apresentaram contestação. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao requerido MAURÍCIO JOSE GOMES RODRIGUES, com base no art. 485 VI do CPC. Com base no critério da equidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos de MAURICIO, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Diante do exposto no item 2, DETERMINO à parte autora que apresente EMENDA à INICIAL, no prazo de 15 dias, para inclusão de TERESA MARIA VIEIRA no polo passivo da ação. 5. Por ora, deixo de reconhecer a revelia dos requeridos VANDERLEI e ADRIANA, nos termos do art. 231, §1º, do CPC. 6. Postergo a análise da homologação do laudo pericial para posterior ao processamento da emenda. 7. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP), TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), NATHÁLIA SOARES DA SILVA (OAB 449480/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 514025/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 514025/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP), JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 332014470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 332003068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331892674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331891045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331895752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

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MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331895131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331887173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331914834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000482-05.2022.5.02.0704" – Página 77 de 79

Processo nº 1000482-38.2022.8.26.0299

Município De Pilar Do Sul x Benedito Gomes Rodrigues e outros

Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

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