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Processo nº 1000547-34.2025.8.26.0394

ID: 315340139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-34.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA DIAS ISQUINCALHA GABRIELLE CAROLINE BACCI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ADELSO POMIM

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Processo 1000547-34.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Carolina Dias Isquincalha - - Gabrielle Caroline Bacci de Freitas - Vistos. 1) Defiro gratuidade d… Processo 1000547-34.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Carolina Dias Isquincalha - - Gabrielle Caroline Bacci de Freitas - Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça às autoras. Anote-se. 2) Considerando a Procuração juntada às fls. 31, na qual constam os nomes corretos das autoras, recebo-a como emenda à petição inicial, suprindo-se a irregularidade apontada no item (i) da decisão de fls. 24/25. Contudo, quanto ao item (ii), observo que a parte autora, apesar de expressamente intimada para complementar a instrução do pedido de tutela de urgência, limitou-se a inserir nos autos link de compartilhamento via Google Drive com acesso restrito, sujeito a permissão prévia do usuário que o criou. Tal modalidade de juntada de prova, no entanto, é manifestamente incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que impede o pleno e autônomo acesso pelas partes e pelo Juízo. Nos termos do artigo 1.259 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com as devidas adaptações, na juntada de arquivos realizada por meio de link externo, é imprescindível que o link seja público, estável e de acesso irrestrito a todas as partes e ao Juízo, sem necessidade de solicitação ou autorização prévia. Assim, não será admitida nos autos a prova documental apresentada por meio de link com acesso restrito, devendo a parte autora regularizar a juntada, sob pena de desconsideração da prova. Por fim, ante a ausência de comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC indefiro a tutela antecipada requerida. A medida poderá ser reavaliada oportunamente, desde que devidamente instruída com prova acessível e idônea, nos moldes acima especificados e nos termos do r. Despacho de fls. 24/25, item "ii". 3) Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a do prazo para contestação de 15 dias úteis e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido apresentada reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: RUBENS ADELSO POMIM (OAB 523956/SP), RUBENS ADELSO POMIM (OAB 523956/SP)

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Processo nº 1000547-45.2024.8.26.0240

ID: 275925305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-45.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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ADV: Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000547-45.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Maria Bueno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RITA … ADV: Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000547-45.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Maria Bueno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RITA MARIA BUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora a partir da cessação do benefício de nº 644.058.227-9 (27/07/2024), observado, ainda, o abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91. No mais, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. O fundado receio de dano decorre do fato de que a medida concedida tem caráter alimentar e, como tal, as necessidades vitais da parte autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a aguardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se a anos. Assim, CONCEDO a tutela pleiteada, determinando aoINSSa implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Oficie-se, desde já, à autarquia-ré para que implante o benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deixo de fixar, por ora, multa diária, porque essa providência será devida caso haja notícia de descumprimento injustificado pelo réu desta decisão. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde as respectivas competências e acrescidos de juros de mora a contar da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto juros de mora. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais comprovadas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). Observo, ademais, que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Leis Estaduais n.º 4.952/85 e 11.608/03). Em que pese a iliquidez da sentença, improvável que ultrapasse os limites do inciso I, do § 3.º, do artigo 496, do CPC, razão pela qual deixo de determinar o reexame necessário. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Rene Carlos Squaiella x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A.

ID: 332509587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000390-36.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENE CARLOS SQUAIELLA

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENE CARLOS SQUAIELLA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000390-36.2025.8.26.0699 (processo principal 1000547-60.2023.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rene Carlos Squaiella - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A… Processo 0000390-36.2025.8.26.0699 (processo principal 1000547-60.2023.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rene Carlos Squaiella - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Salto de Pirapora, 22 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENE CARLOS SQUAIELLA (OAB 93556/SP)

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Eliane Aparecida Dequero Martin e outros x Cláudio Cotellesa Ortiz e outros

ID: 302564053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000547-03.2014.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DEQUERO MARTIN PAULO HIGINO GONçALVES JúNIOR

Polo Passivo:

CLáUDIO COTELLESA ORTIZ RENATA PAMPLONA MONCAU ORTIZ

Intimação

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

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BRUNA GEBARA

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Processo 1000547-03.2014.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Eliane Aparecida Dequero Martin - - Paulo Higino Gonçalves Júnior - Renata Pamplona Monc… Processo 1000547-03.2014.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Eliane Aparecida Dequero Martin - - Paulo Higino Gonçalves Júnior - Renata Pamplona Moncau Ortiz - - Cláudio Cotellesa Ortiz - Trata-se de julgamento conjunto de dois processos conexos e apensados: ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos contratuais, proposta por PAULO HIGINO GONÇALVES JÚNIOR e ELIANE APARECIDA DEQUERO MARTIN em face de CLÁUDIO COTELLESSA ORTIZ; e ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de tutela antecipada, promovida por CLÁUDIO COTELLESSA ORTIZ contra os mesmos autores da demanda de despejo, sob o fundamento de que o contrato firmado entre as partes seria simulado, inexistindo relação locatícia válida. Na ação de despejo, os autores alegam que o requerido deixou de pagar os alugueis referentes ao imóvel sito à Avenida Victor Civita, nº 235, casa 206, Tamboré 4 Villagio, Santana de Parnaíba/SP, cuja posse lhe foi transmitida mediante contrato escrito de locação residencial firmado em 01/04/2022, pelo valor mensal de R$ 6.500,00. Sustentam que, após inadimplemento prolongado, optaram por rescindir o contrato e requerer a retomada do bem. O requerido, por sua vez, propôs a referida ação declaratória, sustentando que o contrato de locação em questão teria sido elaborado com o intuito de mascarar uma relação diversa, não havendo, em verdade, relação locatícia válida, mas sim acordo pessoal entre amigos envolvendo obrigações distintas. Durante a instrução, as partes apresentaram documentos, contratos e mensagens eletrônicas. Foi designada audiência de instrução, colhido o depoimento das partes. Encerrada a fase instrutória, sobrevieram razões finais. É o relatório. Decido. A controvérsia nos dois feitos apensados gira em torno da existência e validade do contrato de locação firmado entre as partes e da possibilidade de exigir-se o pagamento dos alugueis vencidos, bem como a desocupação do imóvel. No que toca à ação de nulidade contratual, o autor Cláudio Cotelessa Ortiz não logrou demonstrar, de forma cabal, que o instrumento de locação firmado em 01/04/2022 é nulo ou simulado. O contrato juntado aos autos está devidamente assinado por ambas as partes, não havendo qualquer prova de coactição, dolo, fraude ou outro vício insanável do consentimento. As mensagens eletrônicas e demais documentos trocados entre os litigantes indicam, ao contrário, a existência de tratativas relativas ao uso do imóvel, à fixação de aluguel e obrigações decorrentes da permanência. Não se trata de mera permissão de uso informal, mas de ocupação onerosa. A tese de que haveria simulação não se sustenta diante da inexistência de prova da intencionalidade comum das partes em disfarçar a relação jurídica real. Pelo contrário, a prova testemunhal corrobora que houve entrega do imóvel para fins residenciais, com expectativa de contraprestação. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. O contrato é válido, eficaz e produz efeitos, inclusive para fins de cobrança dos valores inadimplidos. Na ação de despejo, resta incontroverso que o requerido permaneceu no imóvel mesmo após a notificação para desocupação e que deixou de pagar os alugueis pactuados. A inadimplência, neste contexto, justifica a rescisão do contrato e autoriza o despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. Consequentemente, também é devida a cobrança dos alugueis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, com base na cláusula contratual e na própria ocupação injustificada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de nulidade de contrato proposta por CLÁUDIO COTELLESSA ORTIZ e JULGO PROCEDENTE a ação de despejo cumulada com cobrança proposta por PAULO HIGINO GONÇALVES JÚNIOR e ELIANE APARECIDA DEQUERO MARTIN. Decreto a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, e determino o despejo do requerido, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado. Condeno a parte CLÁUDIO COTELLESSA ORTIZ ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos de encargos contratuais de mora desde o vencimento de cada obrigação. Arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação na ação de despejo, e 15% do valor da causa atribuída na ação declaratória. - ADV: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP), PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP), BRUNA GEBARA (OAB 404006/SP), BRUNA GEBARA (OAB 404006/SP)

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L. De L. Da S. x V. E. De L. S.

ID: 321187718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000547-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. DE L. DA S.

Polo Passivo:

V. E. DE L. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VALIO NOTARANGELI

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KATIA ROCHA DE FARIA DE SOUZA

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Processo 1000547-74.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.S. - V.E.L.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e decl… Processo 1000547-74.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.S. - V.E.L.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos a serem pagos pelo autor à filha menor V.E.L.S., no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento. Em razão da parcial procedência, CONDENO as partes à sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, do Código de Processo Civil, para procederem ao rateio das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% proporcionais à extensão do que decaíram, ressalvado os benefícios da justiça gratuita concedidos. Os alimentos retroagirão à data de citação, nos termos do artigo 13, § 2º , da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), observando-se a súmula Súmula 621 do STJ:"Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: KATIA ROCHA DE FARIA DE SOUZA (OAB 171127/SP), MATHEUS VALIO NOTARANGELI (OAB 436510/SP)

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Processo nº 1000547-60.2023.8.26.0699

ID: 325797531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-60.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE GARCIA COROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE CARLOS SQUAIELLA

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Processo 1000547-60.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - IRENE GARCIA COROTTI - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundam… Processo 1000547-60.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - IRENE GARCIA COROTTI - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente-credor e em valor correspondente ao depósito efetuado em fls. 337, com acréscimos legais (juros e correções), encerrando-se a conta. Certifique a Serventia nos autos de cumprimento de Sentença de nº 0000390-36.2025.8.26.0699 o levantamento aqui determinado. Com o cumprimento, retire-se a tarja referente à urgência. II No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Salto de Pirapora, 14 de julho de 2025. - ADV: RENE CARLOS SQUAIELLA (OAB 93556/SP)

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Prefeitura Municipal De Guarantã x José Roberto Ribas e outros

ID: 327235231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000547-36.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO RIBAS PAULA ESTEVES SANT´ANNA

Intimação

Advogados:

DONIZETI BALBO

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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Processo 1000547-36.2022.8.26.0104 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ - Paula Esteves Sant´anna - - José Roberto Ribas - Vistos. Cuida-se de embargos d… Processo 1000547-36.2022.8.26.0104 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ - Paula Esteves Sant´anna - - José Roberto Ribas - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 555/560, alegando omissão com relação ao pedido contraposto de indenização dos frutos, bem como quanto à taxa de juros a ser aplicada (fl. 566). Os embargos foram interpostos no prazo (fl. 567). Decido. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) se apresentam como instrumento processual para saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, definido como aquele facilmente perceptível e que não corresponde de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão ou sentença. Com relação ao pedido de indenização dos frutos, constou na fundamentação da sentença (fl. 558) que o pedido contraposto de reintegração de posse foi recebido de ofício como "pedido de indenização por desapropriação indireta, abarcando, por consequência, o pedido contraposto de indenização por perdas e danos causados pelo esbulho (fl. 129)". Ainda que não houvesse essa menção expressa, a indenização por desapropriação indireta engloba tanto o ressarcimento pela perda do bem quanto os frutos e produtos que o expropriado deixou de auferir. No entanto, tem razão o embargante quanto à taxa de juros a ser aplicada, que, de fato, não foi estipulada em sentença. Configurada a desapropriação indireta, de rigor o pagamento de juros compensatórios no importe de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. Noto que a sentença foi omissa quanto à correção monetária e aos juros de mora, que constituem matéria de ordem pública, passíveis de apreciação de ofício. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ser feito, consoante artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/1941. Por sua vez, de acordo com Emenda Constitucional nº 113/21, a correção monetária deve ser calculada pela Selic, a contar de 29/05/2023, data do laudo pericial (fls. 351/371). Com a procedência em parte do pedido, passará o dispositivo a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos autos pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ contra JOSÉ ROBERTO RIBAS e PAULA ESTEVES SANT'ANNA, o que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC, confirmando a liminar deferida inicialmente (fls. 48/49) e a manutenção da posse dos réus nas áreas que não foram objeto de desapossamento administrativo (fls. 171/173). Nos termos da fundamentação, procedo à conversão do pedido contraposto (fl. 129) de reintegração de posse em pleito de indenização por desapropriação indireta e, quanto a esse pedido, JULGO-O PROCEDENTE, condenando o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ a indenizar JOSÉ ROBERTO RIBAS e PAULA ESTEVES SANT'ANNA em razão da desapropriação indireta de 0,5458 hectares dos imóveis matriculados sob os nº 14.930 e 14.931 do Cartório de Registro de Imóveis de Cafelândia/SP, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação por arbitramento, com juros compensatórios a contar de 02/03/2022 (fl. 85), no importe de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ser feito, consoante artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/1941. Por sua vez, de acordo com Emenda Constitucional nº 113/21, a correção monetária deve ser calculada pela Selic, a contar de 29/05/2023, data do laudo pericial (fls. 351/371). Devido à sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais, acrescidas de honorários em favor do advogado da parte contrária, a serem a serem fixados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, pelos percentuais previstos no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 sobre o valor da indenização. Sentença ilíquida sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intimem-se. - ADV: DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)

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Processo nº 1000547-49.2025.8.26.0486

ID: 306758312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-49.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000547-49.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Marques da Silva - VISTOS 1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedor… Processo 1000547-49.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Marques da Silva - VISTOS 1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 1.1. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Banco BMG S.A., na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 1.2. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 2. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. 3. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 4. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 6. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Deverá, ainda, no mesmo prazo, emendar a inicial apresentando comprovante de residência em seu nome ou se em nome de terceiro, acompanhada, neste último caso, de declaração (com firma reconhecida, caso não se trate de pessoa com o mesmo sobrenome) indicando a residência da parte autora no imóvel, por se tratar de documento indispensável a propositura da ação, sobretudo para aferição da competência deste juízo para processá-la e julgá-la, sob pena de indeferimento da inicial. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1000547-81.2022.8.26.0477

ID: 316617483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000547-81.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CERQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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Processo 1000547-81.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - David Cerqueira Leite - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. A matéria posta em juízo s… Processo 1000547-81.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - David Cerqueira Leite - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)

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Processo nº 1000547-45.2025.8.26.0067

ID: 320659197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-45.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES DOS SANTOS GALHARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS GARCIA COSTA

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ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA

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Processo 1000547-45.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sueli Rodrigues dos Santos Galhardi - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiç… Processo 1000547-45.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sueli Rodrigues dos Santos Galhardi - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: (a) se manifeste especificamente em relação a quais dos atos do art. 98, § 1º, do CPC, o requerimento de gratuidade se refere; (b) apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, como, por exemplo, declarações de Imposto de renda, pelo menos a do último exercício, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais inicias no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 4. O peticionamento deverá observar a correta classificação da peça processual (v.g. emenda à inicial), conforme disposto no art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP), ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP)

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