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Processo nº 1000575-69.2025.8.26.0695

ID: 323692749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-69.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000575-69.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Pinheiro da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela formulado pela autora Cleusa Pin… Processo 1000575-69.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Pinheiro da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela formulado pela autora Cleusa Pinheiro da Silva em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., buscando a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado em 19 de setembro de 2023. A requerente alega a existência de cláusulas abusivas, especificamente tarifas no valor de R$ 8.333,73 cobradas sem seu conhecimento e a aplicação do método Price, pleiteando sua substituição pelo método Gauss. Requer autorização para depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.579,58 por parcela, impedimento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo. Esses, os fatos. Decido. Para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Especificamente para ações revisionais, o artigo 330, § 3º estabelece que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No caso em análise, a autora não demonstrou estar em dia com os pagamentos do financiamento, reconhecendo ter pago apenas 19 das 24 parcelas. As alegações de abusividade das tarifas e inadequação do sistema Price demandam análise aprofundada incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência, especialmente considerando que ambos os métodos de amortização são matematicamente válidos e a contratação ocorreu com a anuência da autora. O deferimento dos depósitos no valor incontroverso depende da comprovação da recusa da instituição financeira em receber os pagamentos, o que não restou demonstrado nos autos. A busca e apreensão do bem e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito são consequências naturais da inadimplência, não havendo elementos que justifiquem obstá-las. Se é direito da autora discutir as cláusulas contratuais, é igualmente direito da requerida receber pelas parcelas acordadas, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda até que eventual abusividade seja comprovada na instrução processual. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor considerado incontroverso das parcelas, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes - Manutenção na posse do bem descabida, uma vez, ao que se infere, configurável e não elidível a mora nas condições requeridas - Medida que, ademais, importa em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição - Decisão mantida - Recurso improvido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura do postulante - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Indeferimento (implícito) do benefício - mantido - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2192654-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023)(grifos nossos) "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor incontroverso da parcela de amortização do mútuo pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem - Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito - Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado tempestiva e diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes - Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da(s) parcela(s) de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição - Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169149-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023)(grifos nossos) Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, a parte autora a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Retire-se a tarja de urgência. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1000575-07.2025.8.26.0651

ID: 296000152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-07.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Processo 1000575-07.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e … Processo 1000575-07.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1000575-54.2025.8.26.0506

ID: 294005347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000575-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FESTUCCI & GARCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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Processo 1000575-54.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Festucci & Garcia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FEST… Processo 1000575-54.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Festucci & Garcia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FESTUCCI GARCIA LTDA em face de UP TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, com base em contrato de prestação de serviços de marketing digital, buscando o recebimento de quantia no valor de R$ 9.083,00, acrescida de multa contratual, juros moratórios e correção monetária, além de tutela antecipada para bloqueio de valores via sistema BacenJud. A exequente sustenta ter celebrado contrato de prestação de serviços de marketing em 16/07/2024, com mensalidade de R$ 3.800,00, posteriormente alterada para vencimento em 15/09/2024 no valor proporcional de R$ 6.333,00. Afirma que prestou integralmente os serviços contratados, porém a executada deixou de efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas em 15/09/2024 e 15/10/2024, restando inadimplente quanto ao valor total de R$ 9.083,00. Narra ainda que em 15/10/2024 a executada pagou apenas 50% do valor devido, permanecendo em mora quanto ao restante. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada de bloqueio de valores formulado pela exequente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em apreço, verifico que a probabilidade do direito invocado pela exequente está satisfatoriamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos, subscrito por ambas as partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, contendo obrigação líquida, certa e exigível. As conversas via WhatsApp anexadas evidenciam tratativas de renegociação dos pagamentos, indicando a ocorrência da prestação dos serviços pela exequente e o inadimplemento por parte da executada. Assim, numa análise inicial, o título executivo apresentado reveste-se dos requisitos necessários à execução forçada, configurando crédito líquido (valor determinado), certo (existência inquestionável) e exigível (vencimento já ocorrido). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, constato que tal requisito não se encontra suficientemente caracterizado nos autos. O periculum in mora na execução de título extrajudicial não se presume pela simples inadimplência do devedor, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem risco efetivo de dilapidação patrimonial ou de frustração da execução. Embora a exequente alegue que a executada vem se recusando a honrar os compromissos assumidos, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem o risco concreto de dilapidação ou ocultação do patrimônio da executada, tentativas de alienação fraudulenta de bens, movimentação patrimonial suspeita ou outras circunstâncias específicas que justifiquem a urgência da medida constritiva. A mera inadimplência, por si só, não autoriza a concessão da tutela antecipada para bloqueio de valores, sendo imprescindível a demonstração de perigo concreto e atual ao resultado útil do processo executivo. Diante da análise dos elementos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para bloqueio de valores via sistema BacenJud. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/01/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - FESTUCCI GARCIA LTDA, CNPJ 46204846000144, e parte ré/executado - UP TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 46230324000117, cujo valor da causa é: R$ 10.899,60(DEZ MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Nayara Mariana Napoli e outros x Genuina Veiculos Rio Preto Ltda e outros

ID: 313065851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195614-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARIANA NAPOLI WILTON FRANCISCO NAPOLI

Polo Passivo:

GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FÁBIO RENATO FIORAMONTI

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA

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NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2195614-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195614-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Wilton Francisco Napoli - Agravante: Nayara Mariana Napoli - Agravado: Genuina Veiculos Rio Preto Ltda - Agravado: Samuel Rosa Vilela da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão (fls. 306/317 dos autos de origem) que, em ação de reparação de danos, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao corréu, ora agravante, Wilton Francisco Napoli. Inconformado, o agravante defende a reforma da decisão. Diz que é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. Alega que, embora o contrato tenha, formalmente, sido celebrado com a Nayara Napoli, a aquisição se deu com seus recursos. Diz, também, que exerce a posse direta sobre o bem. Alega, outrossim, que não se busca a rescisão contratual, mas sim, reparação por prejuízos experimentados. Argumenta que não há identidade entre a demanda de origem e aquela já julgada (autos nº 1007136-91.2021.8.26.0132). Conclui, assim, pela necessidade de reconhecimento de sua legitimidade ativa. Requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pleiteia que seja dado provimento ao recurso, conforme razões aduzidas (fls. 01/06). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido nesta C. Câmara. O recurso foi distribuído livremente e por sorteio a esta Colenda Câmara em 26/06/2025, mas, após análise do feito, constatou-se existir prevenção a determinar diverso endereçamento. Verifica-se que os autos de origem (autos nº 1001006-80.2024.8.26.0132) tratam de ação de reparação de danos proposta por Wilton Francisco Napoli e Nayara Mariana Napoli em face de Genuína Veículos Rio Preto Ltda e Samuel Rosa Vilela da Silva, versando sobre contrato de compra e venda do veículo automotor FIAT/STRADA WORKING, cor PRATA, combustível FLEX, ano 2015/2016, Placa PWE7005, Renavam: 01051613440 e Chassi: 9BD57834UG7981434. Argumentam, em síntese, que o veículo adquirido apresenta inúmeros vícios, os quais impedem a correta utilização do bem. Pedem a condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Todavia, nota-se que, no caso, está preventa a Colenda 30ª Câmara de Direito Privado, haja vista a prevenção firmada com a prévia distribuição da Apelação Cível nº 1007136-91.2021.8.26.0132, julgada em 24/01/2023, sob a Relatoria do insigne Desembargador Monte Serrat, referente a Ação de Rescisão de Contrato Cumulada com pedido de reparação de danos, na qual existe parcial identidade de partes (Wilton Francisco Napoli, Genuína Veículos Rio Preto Ltda e Samuel Rosa Vilela da Silva), e em que são objeto da controvérsia o mesmo Contrato de Compra e Venda de veículo automotor, bem como a mesma relação jurídica discutidos nestes autos. Há, inclusive, parcial identidade de causa de pedir e de pedidos. No referido julgamento, a C. 30ª Câmara manteve a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, em razão da ilegitimidade ativa de Wilton Francisco Napoli, ora agravante. Diante de tais informações, reclama-se a adequada distribuição da apelação à Colenda 30ª Câmara de Direito Privado. É que, segundo previsão do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal, a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para outros feitos originários conexos, e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (realces não originais). Outrossim, em casos parecidos: APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos, declaração de nulidade e pedido indenizatório. Existência de ação revisional anterior, tratando do mesmo contrato, cujo acórdão foi proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado. Anterior recurso que gera prevenção para a presente demanda. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000575-20.2023.8.26.0152; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Irresignação da parte ré. Declinação da competência para a 4ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada em razão da distribuição anterior de apelação referente a ação revisional c/c obrigação de entrega das unidades imobiliárias lastreada no mesmo contrato. Inteligência do art.5º, §1º da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1016337-86.2020.8.26.0506; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) "APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE PREVENÇÃO I Sentença de improcedência Recurso da autora II - Propositura de ação revisional anterior, discutindo o mesmo compromisso de compra e venda de lote objeto da presente ação de rescisão de contrato Recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 19ª Câmara de Direito Privado Ações que ostentam as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica Ações conexas Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP Precedentes III Distribuição livre e julgamento equivocado realizado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado de posterior recurso de agravo de instrumento que não firma prevenção, uma vez que já verificada a prevenção anterior da C. 19ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento." (TJSP; Apelação Cível 1013499-69.2021.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 09/01/2023) Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição à Colenda 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Noel de Aragão Oliveira (OAB: 355209/SP) - Éder Vasconcelos Leite (OAB: 270601/SP) - Fábio Renato Fioramonti (OAB: 185718/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000575-55.2025.8.26.0247

ID: 276093386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Genival Marques da Silva Filho (OAB 277467/SP) Processo 1000575-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divaldo Jose da Silva Santos - Vistos. DIVALDO JOSÉ DA SILVA SANTOS, qualifi… ADV: Genival Marques da Silva Filho (OAB 277467/SP) Processo 1000575-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divaldo Jose da Silva Santos - Vistos. DIVALDO JOSÉ DA SILVA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA ILHABELAPREV. Em síntese, aduz que ingressou no serviço público em 03/02/1994, havendo exercido, desde então, a função de canteiro. Sustenta que faz jus à percepção de aposentadoria especial, com vencimentos paritários e integrais. Ainda assim, alega que a parte ré não apreciou o requerimento administrativo de jubilamento, mesmo após o haver apresentado em 17/10/2024. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, com vistas a compelir a parte requerida a outorgar aposentadoria especial, com vencimentos paritários e integrais, à parte requerente. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 13/89. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 95/98), em conformidade com o Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, confiro prioridade à tramitação deste feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Na sequência, recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos para a concessão da tutela. À luz do princípio da legalidade administrativa insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) , presume-se que o ato administrativo ora contestado seja legítimo e válido. A consequência desta presunção é: [...] a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. Nessa toada, sem a prévia abertura do contraditório e da instrução probatória, não se pode desconsiderar a presunção da legitimidade dos atos administrativos. As questões trazidas à lume exigirão um exame minucioso, para o qual convém que se aguarde a manifestação da parte ré. Como se isto não bastasse, se a aposentadoria for prematura e indevidamente outorgada, os proventos que vierem a ser pagos não poderão ser restituídos aos cofres públicos, por conta de sua natureza alimentar. A irreversibilidade da medida pleiteada, aliada ao risco de produção de lesões ao erário, não autoriza a sua concessão por meio de tutela antecipada, à luz do disposto no artigo 300, § 3º, do CPC/15. Não por acaso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) partilha do mesmo entendimento: Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Aposentadoria Especial e Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária, visando à concessão de aposentadoria especial e justiça gratuita. O agravante, enfermeiro desde 1992, alega exercer atividades insalubres por mais de 28 anos e requer antecipação de tutela para regularização do período trabalhado e deferimento da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria especial por meio de tutela antecipada contra o Poder Público e (ii) avaliar a concessão de justiça gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo a Lei nº 9.494/97 e a Lei 8.437/92, impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público para aumento ou extensão de vantagens, devido ao perigo da irreversibilidade das verbas alimentares. 4. A gratuidade processual deve ser concedida a pessoas físicas que aleguem insuficiência econômica, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, até prova em contrário, não sendo suficiente a mera indicação dos proventos para afastar o benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legislação impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público para aposentadoria especial devido ao perigo da irreversibilidade. 2. A presunção de insuficiência econômica para concessão de justiça gratuita deve ser aceita até prova em contrário.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022626-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL APOSENTADORIA - Decisão que deferiu pedido liminar determinando a aposentadoria da impetrante Descabimento - Decisão que não deve subsistir Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e das demais alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e estadual Necessidade de se verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria em 1ª Classe Imprescindibilidade do Contraditório Precedentes Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003718-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024 - grifei) Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Oficial administrativo. Pretensão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Razoabilidade de manutenção da decisão até formação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284629-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023 - grifei) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Na sequência, nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA ILHABELAPREV, pelo portal eletrônico, para os atos e para os termos da ação proposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1000575-55.2025.8.26.0247

ID: 276189610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Genival Marques da Silva Filho (OAB 277467/SP) Processo 1000575-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divaldo Jose da Silva Santos - Vistos. DIVALDO JOSÉ DA SILVA SANTOS, qualifi… ADV: Genival Marques da Silva Filho (OAB 277467/SP) Processo 1000575-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divaldo Jose da Silva Santos - Vistos. DIVALDO JOSÉ DA SILVA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA ILHABELAPREV. Em síntese, aduz que ingressou no serviço público em 03/02/1994, havendo exercido, desde então, a função de canteiro. Sustenta que faz jus à percepção de aposentadoria especial, com vencimentos paritários e integrais. Ainda assim, alega que a parte ré não apreciou o requerimento administrativo de jubilamento, mesmo após o haver apresentado em 17/10/2024. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, com vistas a compelir a parte requerida a outorgar aposentadoria especial, com vencimentos paritários e integrais, à parte requerente. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 13/89. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 95/98), em conformidade com o Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, confiro prioridade à tramitação deste feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Na sequência, recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos para a concessão da tutela. À luz do princípio da legalidade administrativa insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) , presume-se que o ato administrativo ora contestado seja legítimo e válido. A consequência desta presunção é: [...] a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. Nessa toada, sem a prévia abertura do contraditório e da instrução probatória, não se pode desconsiderar a presunção da legitimidade dos atos administrativos. As questões trazidas à lume exigirão um exame minucioso, para o qual convém que se aguarde a manifestação da parte ré. Como se isto não bastasse, se a aposentadoria for prematura e indevidamente outorgada, os proventos que vierem a ser pagos não poderão ser restituídos aos cofres públicos, por conta de sua natureza alimentar. A irreversibilidade da medida pleiteada, aliada ao risco de produção de lesões ao erário, não autoriza a sua concessão por meio de tutela antecipada, à luz do disposto no artigo 300, § 3º, do CPC/15. Não por acaso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) partilha do mesmo entendimento: Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Aposentadoria Especial e Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária, visando à concessão de aposentadoria especial e justiça gratuita. O agravante, enfermeiro desde 1992, alega exercer atividades insalubres por mais de 28 anos e requer antecipação de tutela para regularização do período trabalhado e deferimento da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria especial por meio de tutela antecipada contra o Poder Público e (ii) avaliar a concessão de justiça gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo a Lei nº 9.494/97 e a Lei 8.437/92, impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público para aumento ou extensão de vantagens, devido ao perigo da irreversibilidade das verbas alimentares. 4. A gratuidade processual deve ser concedida a pessoas físicas que aleguem insuficiência econômica, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, até prova em contrário, não sendo suficiente a mera indicação dos proventos para afastar o benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legislação impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público para aposentadoria especial devido ao perigo da irreversibilidade. 2. A presunção de insuficiência econômica para concessão de justiça gratuita deve ser aceita até prova em contrário.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022626-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL APOSENTADORIA - Decisão que deferiu pedido liminar determinando a aposentadoria da impetrante Descabimento - Decisão que não deve subsistir Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e das demais alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e estadual Necessidade de se verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria em 1ª Classe Imprescindibilidade do Contraditório Precedentes Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003718-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024 - grifei) Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Oficial administrativo. Pretensão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Razoabilidade de manutenção da decisão até formação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284629-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023 - grifei) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Na sequência, nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA ILHABELAPREV, pelo portal eletrônico, para os atos e para os termos da ação proposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.

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Jesiel Dos Santos x F.C. Da Silva Pires Distribuidora - Eireli – Epp - Dismapp

ID: 325514841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-71.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

F.C. DA SILVA PIRES DISTRIBUIDORA - EIRELI – EPP - DISMAPP

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000575-71.2023.8.26.0620 (apensado ao processo 1000574-86.2023.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jesiel dos Santos - F.C. da Silva Pires Distribuidora - Eireli – Epp - D… Processo 1000575-71.2023.8.26.0620 (apensado ao processo 1000574-86.2023.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jesiel dos Santos - F.C. da Silva Pires Distribuidora - Eireli – Epp - Dismapp e outro - Vistos. Fls. 132/144: Anote-se a penhora no rosto dos autos oriunda da Ação Trabalhista n. 0000181-54.2023.5.09.0669 (2ª Vara do Trabalho de Rolândia/PR) em relação à eventuais créditos em favor do autor, até o limite de R$ 93.387,26. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JESIEL DOS SANTOS em face de F.C. DA SILVA PIRES DISTRIBUIDORA e DISMAPP COSMÉTICOS - LTDA, todos qualificados nos autos. Na inicial, originalmente ajuizada perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, o autor informa ser vendedor e que prestou serviços às requeridas, no período de janeiro de 2015 a julho de 2021 para a primeira requerida, e de novembro de 2017 até março de 2020 para a segunda requerida, por intermédio da primeira. Afirma que recebia o pagamento da contraprestação por meio de comissões referentes a cada venda efetuada. Sustenta que as requeridas não adimpliram com os valores dos pagamentos referentes a comissões de vendas de produtos que foram entregues aos seus destinos, conforme descrito nas notas dos pedidos e e-mails anexados aos autos. Requer a condenação solidária das requeridas ao pagamento da quantia total de R$ 24.760,04 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quatro centavos), com aplicação de juros e correção monetária e demais cominações de estilo, a contar de cada vencimento. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/32. As requeridas apresentaram contestação às fls. 42/64, alegando, preliminarmente, a litispendência com o processo nº 1000574-86.2023.8.26.0620, arguindo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, além da inépcia da petição inicial. Defendeu a ocorrência da prescrição quinquenal, com base na Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965 (Lei de Representação Comercial). No mérito, argumentam que o autor não comprovou seu direito ao recebimento das comissões exigidas no período declarado, pois não acostou documentos capazes de corroborar suas alegações. Sustentam que o autor recebia antecipadamente as suas comissões e, em contrapartida, ficava em débito com as empresas requeridas. Requerem o reconhecimento da litigância de má-fé do autor. Juntaram documentos às fls. 65/70. Em razão da conexão com o processo nº 1000574-86.2023.8.26.0620, foi determinado o apensamento dos autos para julgamento conjunto (fl. 71). Em réplica à contestação (fls. 75/80), o autor alega, preliminarmente, que a peça defensiva não se manifestou de forma específica acerca dos pedidos articulados pela parte autora, configurando-se, assim, sua a confissão, bem como que o processo n. 1000574-86.2023.8.26.0620 possui objetos e pedidos diferentes do presente feito, não se verificando repetição ações. No mérito, afirma que a peça inicial respeitou os ditames dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo a verdade aos autos, que espelham a realidade fática havida entre as partes. Sustenta que restou evidente que teve prejuízos consideráveis, pois não recebeu corretamente os valores da forma combinada com a parte requerida. Reitera os pedidos da inicial e pugna pela improcedência do pedido contraposto. Os autos foram redistribuídos à Justiça Comum, e à parte autora foi determinado o recolhimento das custas iniciais (fl. 81), tendo esta requerido a concessão da gratuidade da justiça (fls.84/93 e 103/107), deferida às fls. 108/109. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor requereu, às fls. 112/115, a produção de prova pericial, documental e oral, ante a necessidade de verificar a validade, legitimidade, autenticidade e legalidade dos documentos apresentados pelas requeridas. Postulou pela apresentação dos relatórios de vendas emitidos pelas empresas requeridas durante o período em que prestou serviços, notas fiscais, extratos bancários e comunicações internas e e-mails. As requeridas, por sua vez, manifestaram-se às fls. 116/118, insistiram na ocorrência da prescrição da pretensão do autor e pediram a produção de prova testemunhal. Ao autor, foi determinada a juntada da planilha de cálculo do valor pleiteado e esclarecimento quanto eventuais recebimentos de depósitos e transferências indicadas nos e-mails que instruem a inicial (fl. 119). O autor apresentou planilha de cálculo e informou não ter recebido qualquer valor indicado nos e-mails, os quais permaneceram apenas como expectativa (fls. 122/125), o que foi impugnado pelas requeridas (fls. 129/131). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. No que concerne à alegada inépcia da petição inicial aventada pelas requeridas, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. A petição inicial preenche os requisitos essenciais exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo narrativa lógica dos fatos, bem como pedido determinado e conclusão compatível com a narrativa fática. O autor expôs a relação jurídica mantida com as requeridas, o período de prestação dos serviços, a forma de remuneração por meio de comissões e o inadimplemento que ensejou o ajuizamento da presente demanda. O fato de as requeridas discordarem do mérito da pretensão autoral não implica, por si só, a inépcia da petição inicial. A análise da suficiência do arcabouço probatório juntado pelo autor diz respeito ao mérito da causa e será apreciada oportunamente. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à litispendência arguida, considerando que os pedidos formulados nos autos do processo n. 1000574-86.2023.8.26.0620 não coincidem com os apresentados neste feito, posto que decorrem da cobrança de parcelas diversas de comissões exigidas no período, entendo ser mesmo o caso de conexão das ações, afastando-se a preliminar aventada. No tocante à prejudicial de mérito atinente à prescrição, postergo sua apreciação para após a instrução processual, quando a natureza e as circunstâncias da relação jurídica estabelecida entre as partes estará melhor esclarecida. Superadas as questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Considerando que, em razão da conexão, os presentes autos encontram-se apensados à ação n. 1000574-86.2023.8.26.0620 para julgamento conjunto, e cuja instrução probatória aproveitará ambos os processos, em observância à economia processual, determino seja aguardada a produção de prova documental complementar ordenada naquele feito. Oportunamente, tornem conclusos em conjunto com aqueles autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP)

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Processo nº 1000575-71.2025.8.26.0080

ID: 332132059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000575-71.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000575-71.2025.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - N.M.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de… Processo 1000575-71.2025.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - N.M.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 46/49, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP)

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Rafael Prado De Godoi x Banco Bv S.A. e outros

ID: 303721125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000575-74.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PRADO DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO BV S.A. PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA SILVA CARAÇA SANTANA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 1000575-74.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Prado de Godoi - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - - Banco BV S.A. - Vistos. In… Processo 1000575-74.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Prado de Godoi - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - - Banco BV S.A. - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que, intimado a comprovar a alegada insuficiência de recurso (fls. 15/16), manteve-se silente. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). Retifique-se o polo passivo para que conste BANCO VOTORANTIM S.A., em substituição e BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Da ilegitimidade passiva O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, estabelece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. A relação jurídica narrada na inicial é de consumo e, portanto, o fato de serem os corréus intermediadoras/fornecedoras do negócio jurídico não afasta a responsabilidade civil pelo dever de indenizar, objetivamente, os danos suportados pelo consumidor. As partes fazem parte da cadeia de consumo seja negociando, recebendo valores ou possibilitando o pagamento dos valores acordados por meio de suas atividades de negócio. Encontrando-se, portanto, inseridas na cadeia de fornecimento dos serviços ao autor, respondem as corrés solidariamente pelos danos por ele suportados, salvo se configurada situação de excludente de responsabilidade, análise que pertence ao mérito da demanda. Refuto, portanto, a preliminar suscitada. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio dainafastabilidadedajurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: a lei não excluirá da apreciação doPoderJudiciário lesão ou ameaça a direito". Nessa senda, não há que se falar em exigência de requerimento prévio das vias administrativas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Ainda, aplicável ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no art. 3º,da Lei nº 8078/90, sendo a parte contrária consumidora final de seus produtos, conforme art. 2o. do mesmo diploma, destacando-se, ainda, súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicabilidade da lei consumerista na situação aqui demandada e, em decorrência, editou a Súmula 297, que diz expressamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por consequência, totalmente admissível a inversão do onus probandi, do art. 6, inciso VIII, do CDC. Pois bem. O autor alega estar sendo importunado com ligações insistentes e frequentes realizadas pela empresaGrupo Pasquali, com o objetivo de cobrança de dívida oriunda de financiamento realizado por sua genitora junto aoBanco BV S.A.. Ressalta que não possui qualquer vínculo contratual com os corréus e que, mesmo após informar tal fato, as ligações persistiram, inclusive em horários de trabalho, causando-lhe transtornos e constrangimentos. Pugna pela condenação das corrés na obrigação de não-fazer (para cessarem as ligações) e, ainda, indenização em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez, as corrés asseveram, em suma, que conforme gravações disponibilizadas através dos links como meio de prova, as ligações somente foram direcionadas ao autor, visto que seu telefone foi cadastrado junto ao contrato em nome da financiado (mãe do autor) e encaminhado pelo BV à Assessoria. Defendem que é possível extrair do teor dos contatos que o próprio autor se identifica como responsável pelo pagamento do contrato. Aduzem que as ligações eram realizadas para seu telefone no intuito único e exclusivo de negociar o débito em aberto. Pugnam pela improcedência do pedido. Com efeito, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Pois bem. A realização exacerbada de cobranças, via ligações/telemarketing, é prática bastante reprovável, porque expõe o consumidor a desagradável vulneração (art. 42, CDC). Todavia, quando as ingerências ainda são direcionadas a quem não detém relação negocial prévia, o caso ganha ainda mais reprovabilidade. Contudo, na situação exposta, as demandadas se desimcumbiram de seu ônus processual e apresentaram gravações como meio de provas, disponibilizadas através dos links https://grupopasquali-my.sharepoint.com/:u:/g/personal/natalia_reis_ppgj_com_br/EcGe9MosieNIrw_qB 7DLOV4BqxI9kpckJulc6nm6xarp9A?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyY WxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9 ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZ pbGVzTGlua0NvcHkifX0e=kA5EuC https://grupopasquali-my.sharepoint.com/:u:/g/personal/natalia_reis_ppgj_com_br/EbW30wgJRktAmqn N1aOBqjsB9NdrIWhmSAP_61rI4EL5Rg?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZ XJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF 0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJ NeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0e=V2ftdO, nos quais o autor se identifica como responsável pela relação contratual (fls.24 e 60). Com efeito, ainda que se trate de relação de consumo, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança das alegações, a autora deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, mesmo que assim o fosse, as corrés apresentaram provas a afastar as alegações autorais. Nesse sentir, o pedido obrigacional negativo, portanto, é improcedente. De todo modo, não se verifica falha nas condutas das corrés, não havendo o que se falar em responsabilidade indenizatória. Sendo assim, não há como acolher a pretensão autoral, por faltar sustentação probatória aos fatos alegados pela requerente e plausibilidade em suas alegações, sendo de rigor, pois, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 do diploma legal citado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito. P.I.C. - ADV: WILLIAM DA SILVA CARAÇA SANTANA (OAB 405117/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1000575-22.2025.8.26.0646

ID: 321490268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-22.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANTUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

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RICARDO SEVERINO GIROTO

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Processo 1000575-22.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene Antunes Fernandes - Ante os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios … Processo 1000575-22.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene Antunes Fernandes - Ante os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lecionam os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). (Comentários ao Código de Processo Civil . Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, notas 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Ademais, o disposto previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida somente em casos excepcionais em que comprovado a iminência de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello que: 'Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 489, notas 1 e 2). Pois bem. No caso em apreço, entendo presentes os requisitos da tutela de urgência, visto que eventual inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito causa danos imediatos. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré providencie a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao compromisso particular de venda e compra de imóvel nº 9011725 mencionado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, observo que com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 exige-se, em seu artigo 334, a designação de audiência de conciliação ou de mediação como ato inaugural do procedimento comum, a partir do qual, caso infrutífera a autocomposição das partes, iniciar-se-ia o prazo para oferta de defesa. O não comparecimento à audiência considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e é sancionado com multa, nos termos do § 8º de referido artigo. As exceções legais à obrigatoriedade do ato vêm contempladas no § 4º, o qual assim estabelece: a audiência não será realizada: I- se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II- quando não se admitir a autocomposição. O §5º, por sua vez, indica a possibilidade do réu demonstrar desinteresse na realização do ato, fazendo-o com dez dias de antecedência da data da audiência designada. Ao sentir, o parágrafo contempla mais uma hipótese de dispensa, já que não haveria sentido impor-se a realização do ato se ambas as partes não demonstrarem interesse, em observância ao princípio da autonomia da vontade. Assim, considerando-se a manifestação expressa de interesse na tentativa de conciliação pela parte autora (fl. 08), remetam-se os autos ao CEJUSC -Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos para agendamento de audiência, atentando-se que, somente os beneficiários da assistência judiciária gratuita tem isenção quanto a remuneração do Conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Com o agendamento da data, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (art. 334, §3º do CPC), e providencie-se a citação e intimação da parte ré, encaminhando-se senha para acesso ao processo digital, e constando do mandado que, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera a conciliação (art. 335, I do CPC). Caso as partes optem pela participação por videoconferência, deverão informar e-mail e telefone, mediante peticionamento nos autos, para que seja possível o encaminhamento do link de acesso a audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, salientando que não sendo comprovado pela parte ré a sua hipossuficiência no ato da audiência, a mesma ficará incumbida no pagamento de 50% da verba destinada ao Conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019. Para comprovação da hipossuficiência, deverá a parte requerida apresentar em audiência os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp 3) Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, a ausência de contestação após o prazo de 15 (quinze) dias úteis da realização da audiência, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP), RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP)

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