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Luan Figueiredo Fernandes e outros x Empresa De Ônibus Nossa Senhora Da Penha S.A.

ID: 337500747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FIGUEIREDO FERNANDES RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.

Intimação

Advogados:

MOACYR CORRÊA NETO

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LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA

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Processo 1000932-23.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Figueiredo Fernandes - - Luan Figueiredo Fernandes - Empresa de Ônibus Nossa Senhora… Processo 1000932-23.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Figueiredo Fernandes - - Luan Figueiredo Fernandes - Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Luan Figueiredo Fernandes e Renan Figueiredo Fernandes em face de Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP), LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP), MOACYR CORRÊA NETO (OAB 519174/SP)

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Processo nº 1000932-25.2025.8.26.0315

ID: 335691025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOVANA CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000932-25.2025.8.26.0315 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jovana Cristina Rocha - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribu… Processo 1000932-25.2025.8.26.0315 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jovana Cristina Rocha - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Certificado a tempestividade, com fulcro no artigo 914, do Código de Processo Civil/15, recebem-se os embargos para discussão, deferindo a gratuidade processual à embargante, diante dos documentos acostados em fls. 15/16. Nega-se efeito suspensivo, por não se vislumbrarem presentes quaisquer das hipóteses contempladas no artigo 919, do CPC/15. Intime-se o embargado, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos da ação de Execução, lançando-se o seu nome no sistema informatizado SAJ, para oferta de resposta no prazo de quinze dias, conforme preconiza o artigo 915, do CPC/15. Certificar o recebimento destes embargos nos autos da ação executiva originária, pois, o feito tramitará em autos apartados, nos moldes do artigo 914, parágrafo primeiro, do CPC/15. Concernente ao requerimento de tutela de urgência, alega a embargante, que houve indevida constrição de valores, conforme disposição do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em conta bancária de sua titularidade, onde recebe valores a título de salário. Analisando o extrato bancário acostado em fl. 17, denota-se que a embargante recebe seus proventos em conta corrente mantida junto ao Banco Itaú e que houve bloqueio do valor de R$-2.235,59 na referida conta, próximo à totalidade de seus rendimentos. Verifica-se que a conta bancária onde os valores foram penhorados, refere-se, realmente, a conta de recebimento do salário da executada e, dessa forma, absolutamente impenhorável (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). Dessa forma, defere-se o requerimento tutelar, determinando o desbloqueio do valor constrito, ou a expedição de MLE. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 160140/SP)

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Banco Safra S/A x Luis Claudio Montenegro Da Cunha

ID: 338843250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-64.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO MONTENEGRO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1000932-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Claudio Montenegro da Cunha e outro - Vistos. Defiro o ARRESTO do imóvel de propr… Processo 1000932-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Claudio Montenegro da Cunha e outro - Vistos. Defiro o ARRESTO do imóvel de propriedade dos filhos do executados (Raphael Sanches Montenegro da Cunha, Amanda Sanches Montenegro da Cunha e Guilherme Sanches Montenegro da Cunha), objeto da matrícula nº 111.614 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Há probabilidade do direito, tendo em vista que o imóvel foi doado pelos executados aos filhos depois do ajuizamento da presente ação. Há também risco ao resultado útil do processo, pois os proprietários podem se desfazer do bem se o arresto não for realizado neste momento. Nomeio os proprietários do bem como fiéis depositários, ciente de que não poderão dispor do bem indicado, sem autorização expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição (art. 831, c/c art. 838, ambos do Código de Processo Civil). Traga o patrono do exequente planilha atualizada do débito, e-mail e telefone em cinco (05) dias, para protocolo na ONR e envio do boleto, comprovando nos autos em seguida. Contudo, para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ONR ARISP. Providencie o exequente o recolhimento das custas para expedição das cartas para intimação dos terceiros adquirentes. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Empreendimento Residencial Olivio Barbosa Spe Ltda

ID: 305458040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144489-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OLIVIO BARBOSA SPE LTDA

Despacho

Advogados:

CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR

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PAULO HENRIQUE WILSON

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DESPACHO Nº 2144489-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144489-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Empreendimento Residencial Olivio Barbosa Spe Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO na Ação Civil Pública nº 1000932-42.2025.8.26.0471 movida em face de EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OLÍVIO BARBOSA SPE LTDA, contra a r. decisão de fls. 289/293, que indeferiu a tutela provisória de urgência porque não há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos interessados, os quais, como explanados encontram-se representados nos autos. Sustenta o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Argumenta que a probabilidade do direito decorre da conduta abusiva da empresa ré em virtude de não buscar solução célere e efetiva para as rescisões contratuais com os contratantes que não tivessem mais condições de adimplir os termos contratuais, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Assevera que as cláusulas contratuais são abusivas, e que a adoção do índice IGP-M/FGV para a correção monetária é indevida, devendo haver a substituição pelo índice IPCA-E. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aponta a vulnerabilidade dos consumidores e a imposição de acordos inexequíveis, que comprometem o mínimo existencial dos contratantes. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal. Pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de ser concedida a tutela provisória de urgência. Recurso tempestivo e isento de preparo por determinação legal (art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). Despacho indeferiu a antecipação de tutela recursal (fls. 16/19). Contraminuta às fls. 23/39. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. À D. Procuradoria de Justiça. Com a manifestação, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Paulo Henrique Wilson (OAB: 339137/SP) - Clóvis Juliano Guadagnini Junior (OAB: 311365/SP) - 3º andar

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Deise Aparecida Martins Romano x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc

ID: 309867454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000771-96.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEISE APARECIDA MARTINS ROMANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ALICIA CALABRESI CUSTÓDIO GÓIS

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Processo 0000771-96.2023.8.26.0187 (processo principal 1000932-31.2019.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Deise Aparecida Martins Romano - Associação Beneficente de Auxílio M… Processo 0000771-96.2023.8.26.0187 (processo principal 1000932-31.2019.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Deise Aparecida Martins Romano - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - CEJUSC - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DEISE APARECIDA MARTINS ROMANO em face de ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a requerida à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte credora apresentou planilha de cálculo, totalizando o valor de R$ 13.398,90, utilizando como índice de correção monetária o IGPM. A parte executada apresentou impugnação à execução, alegando que a exequente utilizou índice de correção diverso do determinado na sentença, que expressamente determinou a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual adota o INPC como índice de atualização. Apresentou, ainda, cálculo atualizado no valor de R$ 8.763,25. É o relatório. Decido. Com razão a parte executada quanto à necessidade de observância da forma de atualização monetária fixada na sentença. Conforme consta expressamente no julgado, a correção monetária deve observar a Tabela Prática do TJSP, sendo indevida a aplicação do IGPM. Assim, acolho parcialmente a impugnação à execução, para determinar que os cálculos apresentados pela exequente sejam adequados aos parâmetros fixados na sentença, especialmente quanto ao índice de correção monetária. Determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, observando: correção monetária conforme Tabela Prática do TJSP (INPC); juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; inclusão dos valores fixados a título de danos morais (R$ 5.000,00); honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Após, intime-se a parte executada para manifestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), ALICIA CALABRESI CUSTÓDIO GÓIS (OAB 389070/SP)

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Ednei Roverone x Oi S.A.

ID: 296921333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNEI ROVERONE

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

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Processo 1000932-15.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EDNEI ROVERONE - OI S.A. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem re… Processo 1000932-15.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EDNEI ROVERONE - OI S.A. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido contraposto, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP)

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Processo nº 1000932-04.2024.8.26.0204

ID: 292291256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000932-04.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUZéBIO URIAS DA SILVEIRA JOSé URAIS DA SILVEIRA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA CARVALHO PEDRO URIAS DA SILVEIRA SEBASTIANA SILVIA DA SILVEIRA E SILVA SEBASTIÃO URIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GIANOTO

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Processo 1000932-04.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sebastiana Silvia da Silveira e Silva - Pedro Urias da Silveira - - José Urais da Silveira - - Euzébio Urias da Sil… Processo 1000932-04.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sebastiana Silvia da Silveira e Silva - Pedro Urias da Silveira - - José Urais da Silveira - - Euzébio Urias da Silveira - - SEBASTIÃO URIAS DA SILVEIRA - - Maria Aparecida da Silveira Carvalho e outro - Vistos. Diante da manifestação apresentada pela inventariante às fls. 172/173, cumpre destacar que, para fins de partilha de bem imóvel, exige-se a apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste o registro do imóvel em nome do autor da herança, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil. No caso dos autos, o imóvel descrito como pertencente ao espólio encontra-se em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU (fls. 10/32), o que afasta a possibilidade de partilha da propriedade plena do bem. Todavia, é juridicamente viável a partilha dos direitos pessoais que o inventariado detinha sobre o referido bem, nos termos do art. 83 do Código Civil, tais como direitos decorrentes de contrato de financiamento, de alienação fiduciária, de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos. Diante disso, deverá o inventariante apresentar as declarações de bens na forma adequada, especificando apenas os direitos pessoais do falecido sobre o imóvel, e juntar o respectivo plano de partilha amigável, ainda pendente de apresentação, inclusive com o nome correto da herdeira inventariante (Sebastiana). Deverá, ainda, providenciar a juntada dos documentos faltantes, conforme apontado na certidão cartorária de fls. 162/163, notadamente a declaração do ITCMD (Decreto nº 46.655/2002). Embora no arrolamento não sejam conhecidas ou apreciadas questões relativas ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, o imposto de transmissão deverá ser objeto lançamento administrativo (art. 662, § 2º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do pedido de homologação de partilha. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

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Valeria De Paula Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291994760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-15.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DIOGO PRESA SANTOS NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1000932-15.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000932-15.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Valeria de Paula Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS 1. Fls. 164-207: A autora requer o processamento de sua apelação sem o respectivo preparo recursal, pois alega ter direito à justiça gratuita. Ocorre que ela pediu esse benefício logo no início da ação e sua pretensão foi indeferida (cf. fl. 31). E o agravo de instrumento que desafiou tal decisão foi desprovido, conforme consulta ao sistema Saj (AI 2142704-02.2023.8.26.0000). Ainda que se reconheça que a matéria possa ser rediscutida depois, isso só é viável se houver comprovação de mudança na situação econômico-financeira da parte, durante o transcorrer da ação, o que não se verifica no caso concreto: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito (cf. REsp 723751/RS, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 06-8-2007, p. 476). Não há nos autos algum elemento informativo que denote superveniente hipossuficiência da recorrente. Indefiro, pois, a benesse pretendida. 2. Providencie a autora o pagamento do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção e não conhecimento de sua apelação. 3. Vencido o prazo, tornem os autos conclusos. 4- Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Diogo Presa Santos Nascimento (OAB: 318251/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - 3º Andar

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Bruniele Bianca Da Silva Lima e outros x Marcio Yamaguchi e outros

ID: 293006689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2020.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNIELE BIANCA DA SILVA LIMA EDIVANDRO ALBUQUERQUE ALVES

Polo Passivo:

MARCIO YAMAGUCHI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil … Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Leonardo Pereira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311480826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-40.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SARAIVA AMBROSIO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000932-40.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Pereira Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito … Processo 1000932-40.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Pereira Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo parcialmente procedente a demanda formulada por Leonardo Pereira Santos em face Azul Linhas Aereas Brasileiras SA para condená-la a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, observando-se a aplicação da Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP)

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