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Sm Utilidades Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 326687090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009723-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SM UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009723-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sm Utilidades Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o expo… Processo 1009723-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sm Utilidades Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar a recondução da autora às plataformas e a liberação do saldo mantido no corréu Mercado Pago, no prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1021169-04.2025.8.26.0405

ID: 335270040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1021169-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-04.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CARTA PRECATÓRIA DIGITAL Vistos. Primeiramente, i… Processo 1021169-04.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CARTA PRECATÓRIA DIGITAL Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil - e a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. O art. 3º, §§ 12 e 13 do DL 911/69, com a nova redação dada pela Lei 13.043/14, autorizou o cumprimento de liminar de busca e apreensão em outra Comarca, independentemente de expedição de carta precatória - que é o presente caso. Assim, entendo que a providência a ser tomada se equipara a um ato deprecado. Nestes termos, recebo a decisão de fl(s). 17/18 como Carta Precatória, a ser cumprida nesta Comarca, no endereço informado a fl(s). 04, 1º parágrafo. Providencie a Serventia o necessário para o cumprimento com URGÊNCIA - desde que previamente comprovados os recolhimentos devidos. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Ficam desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial, se necessários, servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Providencie a Serventia o quanto necessário para o integral cumprimento da presente, ficando desde logo autorizada a solicitação, por e-mail, de quaisquer peças, senha(s) de acesso e/ou custas e taxas que eventualmente não a tenham acompanhado. Caso solicitada a regularização e decorrido o prazo de trinta dias sem o integral atendimento, verificando-se inviabilizado o cumprimento, certifique-se, anote-se a movimentação adequada e arquive-se. Com o cumprimento da(s) diligência(s) determinada(s), providencie a Serventia a imediata comunicação do resultado ao juízo de origem, caso constante do cabeçalho da decisão, por meio eletrônico (e-mail), em atendimento ao disposto no art. 232 do CPC (para efeito de início da contagem de prazo determinada no art. 231, VI do CPC) e, ato contínuo, anote-se e arquive-se. Não sendo possível a comunicação por falta de elementos, intime-se o(a) advogado(a), pela imprensa oficial, para as providências que se fizerem necessárias, por ato ordinatório. Aguarde-se por cinco dias. Nada mais sendo requerido, anote-se e arquive-se. Caso a diligência reste cumprida negativa, independentemente de manifestação da parte interessada, devolva-se ao juízo deprecante, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1019811-04.2025.8.26.0405

ID: 337355507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019811-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019811-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1019811-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - CREDALUGA S/A, CNPJ 46361179000103, e parte ré/executado - ANA LÚCIA ALVES SANTANA, CPF 80401007553, cujo valor da causa é: R$ 5.413,36(CINCO MIL E QUATROCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA (OAB 182400/MG)

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Estado De São Paulo x Luis Roberto Cesari

ID: 331297436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004097-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS ROBERTO CESARI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

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NATALIA PEREIRA COVALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004097-70.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Roberto Cesari - Magistrado(a) Cé… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004097-70.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Roberto Cesari - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004097-06.2025.8.26.0566

ID: 335248365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004097-06.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1004097-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria José Batista da Silva - Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA, contra a FAZEND… Processo 1004097-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria José Batista da Silva - Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, postulando o fornecimento, inclusive em sede de tutela de urgência, do medicamento TEZEPELUMABE 210 mg, uma vez que é portadora de asma grave não alérgica e não eosinofílica - CID J45.1, apresentando sintomas recorrentes de obstrução das vias aéreas, como chiado no peito (sibilos), tosse, dificuldade para respirar e aperto no peito, que pioram à noite, sendo que apresentou, nos exames de espirometria, sinais claros de obstrução das vias aéreas e perda da função pulmonar. Sustenta que o medicamento indicado é o único capaz de controlar sua condição, conforme prescrição médica, e que não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, estimado em aproximadamente R$ 12.000,00 mensais. Foi encaminhada aos autos Nota Técnica do Nat-Jus (390/397). Tutela provisória de urgência indeferida às fls. 398/401. Em contestação, a Fazenda Pública sustenta que o medicamento pleiteado não está incorporado às listas do SUS e que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Argumenta que há alternativas terapêuticas disponíveis, como o Omalizumabe e o Mepolizumabe, cuja eficácia seria equivalente ou superior, conforme estudos anexados. Alega, ainda, que o relatório médico apresentado é padronizado e baseado em estudos patrocinados pela própria indústria farmacêutica, e que o NAT-JUS emitiu parecer técnico desfavorável ao fornecimento do medicamento. Por fim, requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a fixação de honorários por equidade, além da possibilidade de fornecimento do medicamento pelo princípio ativo, sem vinculação à marca. A parte autora apresentou réplica, reiterando a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS diante de seu fenótipo específico, e requerendo a produção de prova pericial médica para elucidar os pontos controvertidos (fls. 919/934). É o breve relatório. Decido. Diante da controvérsia estabelecida nos autos, especialmente quanto à imprescindibilidade da medicação prescrita, à existência de eventual tratamento alternativo fornecido pelo SUS e à adequação da prescrição médica à luz da medicina baseada em evidências, verifica-se a necessidade de produção de prova técnica especializada para a adequada instrução do feito. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora (fl. 934). A perícia será realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia médica. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Serventia a entrega da senha de acesso ao processo ao IMESC, para que o perito tenha acesso à pasta digital e aos documentos necessários à elaboração do laudo. Com a juntada do laudo pericial, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a prova técnica, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Nicolas Abreu Cruz x Reserva Admnistradora De Consórcio Ltda

ID: 302711487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002157-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ABREU CRUZ

Polo Passivo:

RESERVA ADMNISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1002157-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Abreu Cruz - Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda - Diante de… Processo 1002157-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicolas Abreu Cruz - Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP)

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Processo nº 1014185-04.2025.8.26.0405

ID: 297713166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014185-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULINA FERREIRA REIS

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Processo 1014185-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Marcelino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Presentes o… Processo 1014185-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Marcelino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente a afirmação da parte autora de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide com a instituição requerida, e tendo-se em vista o depósito em consignação, nos autos, do valor creditado em sua conta (fls. 92/95), além da comprovação de tentativa de solução via PROCON (fls. 26/37) e registro de Boletim de Ocorrência (fls. 20/25), a fim de se evitar prejuízos irreparáveis, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do débito descrito na inicial e, em consequência, que a ré se abstenha de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora e do contrato objeto da lide, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Deverá o(a) autor(a) providenciar a impressão da presente decisão para as providências que se fizerem necessárias, no sentido de dar-se integral cumprimento à liminar deferida, comprovando-se o protocolo no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: EULINA FERREIRA REIS (OAB 150942/SP)

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Processo nº 0008101-04.2025.8.26.0405

ID: 331157385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008101-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. Q. S. M. W. Q. S. N. Q. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERRAZ

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Processo 0008101-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1014345-97.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - L.Q.S. - - M.W.Q.S. - - N.Q.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 0008101-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1014345-97.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - L.Q.S. - - M.W.Q.S. - - N.Q.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Fls. 27/29: Ciente. Juntem os exequentes a sentença que homologou o acordo de fls. 20/21. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente como oficio ao INSS para que informe se o executado acima qualificado está trabalhando com vinculo empregatício e, em caso positivo, em caso positivo, encaminhe dados da empresa bem como salário de contribuição. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Servirá a presente como oficio ao empregador do executado para que traga aos autos os ultimos 12 holerites do funcionário, bem como para que proceda aos descontos dos alimentos devidos, na forma acordada a fls. 20/21. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. * Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP), ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP), ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP)

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Processo nº 1004097-78.2025.8.26.0445

ID: 314366412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004097-78.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIRDES TOMAZ DE LIMA ROSáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1004097-78.2025.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Olirdes Tomaz de Lima Rosário - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da… Processo 1004097-78.2025.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Olirdes Tomaz de Lima Rosário - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que preste informações sobre o imóvel, em especial sobre o memorial descritivo e os confrontantes, além de outras a critério do Oficial Registrador, que deverá margear as custas. 2. Retornando os autos do CRI, caso haja pendência para ser regularizada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para atender ao parecer do Oficial Registrador. 2.1. Atendidas eventuais irregularidades, tornem os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para novo parecer. 3. Estando a planta e o memorial descritivo em conformidade com as normas registrárias, à luz da manifestação do Oficial Registrador, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora para apresentar ROL definitivo, de acordo com o parecer do CRIA, constando a qualificação e o endereço (inclusive CEP) do titular do domínio, dos confrontantes e dos confinantes, bem como para comprovar o recolhimento das despesas necessárias para a citação, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 3.1. Com o atendimento e comprovado o recolhimento das custas respectivas: (a) cientifiquem-se as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, pelo portal, para que se manifestem quanto ao interesse na causa; (b) expeça-se mandado para CONSTATAÇÃO dos ocupantes dos imóveis confrontastes à área usucapienda e citação deles; (c) citação dos titulares de domínio dos imóveis confrontantes, caso indicado endereço diverso do imóvel confinante. 3.2. Após completar o ciclo citatório, citem-se por edital eventuais interessados (apenas haverá necessidade de nomeação de Curador Especial para réus certos e que estejam nas hipóteses do art. 72, CPC); e 3.3. Restando infrutífera a diligência descrito no item 8 "b", intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço ou requeira o necessário para localização do confrontante. Desde já, fica deferida a realização de pesquisas de endereço nos sistemas em que cadastrado este Juízo, mediante recolhimento antecipado das custas respectivas,salvo se o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3.4. Sobrevindo informação de falecimento dos titulares de domínio dos imóveis confrontantes, desde logo, cientifico que deverá o autor juntar aos autos: (i) certidão de óbito do falecido, (ii) certidão negativa de inventário, ou, havendo inventário dos bens, se extrajudicial, apresentar escritura pública, se judicial, certidão positiva do distribuidor e/ou certidão de objeto e pé dos autos, bem como a indicação do inventariante nomeado, comprovando nos autos. Havendo processo de inventário em trâmite a sucessão processual do falecido se dará pelo espólio, representado pelo inventariante, caso os bens já tenham sido partilhados ou não haja processo de inventário aberto, todos os herdeiros do falecido deverão integrar o polo passivo. 3.5. Para fins de citação, será aceita declaração de anuência firmada pelo ocupante ou titular de domínio do imóvel confrontante que contenham o número do processo e firma reconhecida. 4. Vencido tudo acima, a serventia deverá certificar a existência de eventual pendência relativamente aos itens anteriores, e a seguir remeter o processo conclusos, para saneador ou julgamento antecipado da lide. Se necessário, servirá a presente decisão como MANDADO. - ADV: ANTONIO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 272603/SP)

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Processo nº 1004097-36.2024.8.26.0438

ID: 280880844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004097-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEZ DE CAMPOS CAPUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO

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ADV: Agrisson dos Reis Goudinho (OAB 421535/SP) Processo 1004097-36.2024.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Valdinez de Campos Caputo - Vistos. Trata-se de Ação Cível ajuizada por Valdenez De Campos Capu… ADV: Agrisson dos Reis Goudinho (OAB 421535/SP) Processo 1004097-36.2024.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Valdinez de Campos Caputo - Vistos. Trata-se de Ação Cível ajuizada por Valdenez De Campos Caputo em face de Kelly Maracy Ferreira Dinardi, por meio da qual busca o reconhecimento da validade da citação da parte requerida, com fundamento na entrega do Aviso de Recebimento (AR) no endereço constante da inicial, subscrito por terceira pessoa supostamente familiar da parte demandada e, em consequência, requer o reconhecimento da revelia. Relata a autora que a correspondência citatória foi entregue no endereço indicado na exordial, e que o AR foi assinado pela genitora da requerida e residiria no mesmo local. Alega que a requerida teria reconhecido esse endereço como seu domicílio nos autos do 1008020-70.2024.8.26.0438. Diante disso, requer a incidência dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A citação constitui ato processual de extrema relevância, configurando-se como o meio pelo qual se dá ciência ao réu da propositura da ação e do conteúdo da pretensão deduzida pelo autor, oportunizando-lhe o exercício do direito constitucional de defesa e do contraditório. Sua efetivação regular é pressuposto indispensável para o válido desenvolvimento da relação jurídico-processual. No caso dos autos, o AR foi recebido por terceira pessoa sem que haja nos autos qualquer comprovação de que a recebedora estava autorizada a receber a citação judicial e de que a demandada estivesse, de fato, presente no local. Sobre o tema, vem decidindo o E. Tribunal bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - Empresária individual - Identidade entre pessoa física e pessoa jurídica - Para validade da citação, é necessária a prática do ato na pessoa citanda - Exegese do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil - Correspondência encaminhada para o endereço cadastrado junto ao CNPJ - Recebimento pela genitora da executada - Impossibilidade de se presumir a ciência pela citanda - Teoria da aparência que não se aplica em citação de empresário individual - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Nulidade da citação reconhecida com as consequência legais dela decorrentes - Levantamento da penhora - Início do prazo para oposição dos embargos à execução com a publicação do acórdão - Decisão reformada. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso - Agravo prejudicado ante o julgamento do recurso principal. Dá-se provimento ao agravo de instrumento e não se conhece do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345888-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). (Grifei). Ademais, o fato de a requerida ter eventualmente reconhecido determinado endereço como seu domicílio em processo diverso não supre a necessidade de observância rigorosa das formalidades legais para a citação válida nos presentes autos, vez que cada processo constitui relação jurídica autônoma. Do contrário, admitir-se-ia conspurcar o princípio da segurança jurídica e a garantia constitucional do devido processo legal, que impõem a necessidade de estrita observância das normas procedimentais relativas à citação, especialmente quando dela decorrem consequências processuais relevantes, como a decretação da revelia. Nesse jogo de interlocuções, o sistema processual vigente exige que, caso frustrada a citação postal válida, o autor diligencie por meio hábil para sua efetivação. Assim, diante da ausência de comprovação válida da ciência da parte requerida, indefiro os pedidos formulados pelo autor nas petições de fls. 61/67, devendo a autora promover a citação por outro meio previsto em lei. Intimem-se.

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