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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Ivone Duarte

ID: 305731997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000429-54.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA IVONE DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOELI RUHOFF

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LUCIANA FREITAS GORGES

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ARMANDO MICELI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-54.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Ivone Duarte - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-54.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Ivone Duarte - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARIA IVONE DUARTE, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DE R$ 11.200,00, TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE POR MEIO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O BANCO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VALORES TRANSFERIDOS POR GOLPE APLICADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE; E (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS VALORES TRANSFERIDOS PELA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS TRATA DA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO.4. A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É AFASTADA, UMA VEZ QUE A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PERMITIDA PELA LEI 9.099/95.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NA SÚMULA 297, POIS O BANCO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR.6. O BANCO NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS, POIS SE TRATA DE FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO BANCÁRIO E O PREJUÍZO SOFRIDO.7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, É AFASTADA QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A AUTORA, CONVENCIDA POR MENSAGEM DE WHATSAPP ENVIADA POR GOLPISTA SE PASSANDO POR SUA NORA, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS, SEM ADOTAR AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS.9. A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PIX, APESAR DE MODERNA E EFICIENTE, EXIGE ATENÇÃO REDOBRADA DOS USUÁRIOS, POIS A AGILIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS INVIABILIZA O ESTORNO IMEDIATO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE PRELIMINAR.2. A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E A VEDAÇÃO LEGAL DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS AFASTAM A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.3. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É AFASTADA QUANDO O PREJUÍZO DECORRE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO BANCÁRIO.4. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM REALIZAR TRANSFERÊNCIAS SEM CAUTELA IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 10; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000123-45.2023.8.26.0011, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1032558-84.2023.8.26.0007, REL. JUIZ ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.08.2024.STJ, SÚMULA 297. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - LUCIANA FREITAS GORGES (OAB: 95337/RJ) - Soeli Ruhoff (OAB: 207376/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000857-87.2025.8.26.0346

ID: 297215818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-87.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSé CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA JUNIOR

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Processo 1000857-87.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ronaldo José Caldeira - 2. O pedido de tutela de evidência encontra respaldo no art. 311 do Código de Processo Civil, que es… Processo 1000857-87.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ronaldo José Caldeira - 2. O pedido de tutela de evidência encontra respaldo no art. 311 do Código de Processo Civil, que estabelece seus pressupostos autorizadores, a saber: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente (p. único, art. 311, do CPC). A tutela de evidência não se confunde com a tutela de urgência, dispensando a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, exige prova inequívoca que torne evidente o direito pleiteado, o que não se verifica na espécie. 3. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, constata-se significativa lacuna probatória que compromete substancialmente a pretensão autoral. O requerente fundamenta toda sua argumentação jurídica na alegada violação de disposições estatutárias do clube requerido, fazendo referências específicas a artigos 17, 21, 59 e outros dispositivos do estatuto social da entidade. Contudo, o autor não trouxe aos autos o estatuto do Clube Recreativo de Martinópolis, inviabilizando a análise da regularidade procedimental da assembleia alvo da impugnação. 4. Além disso, o autor sustenta que a assembleia de 30 de março de 2025 teria violado decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo na documentação apresentada. A sentença proferida no processo nº 1000123-73.2024.8.26.0346, cuja cópia foi juntada aos autos, limitou-se a reconhecer o direito do autor à investidura no cargo de presidente, determinando que o clube promovesse tal investidura. Não houve, em momento algum, proibição expressa à realização de assembleias ordinárias ou à destituição do presidente pelos meios estatutariamente previstos. Ademais, conforme se verifica da decisão do E. Tribunal de Justiça que negou efeito suspensivo ao recurso interposto (fls. 05), o próprio acórdão reconhece que "sua investidura é uma consequência natural de sua vitória no pleito, cuja regularidade não é questionada", mas não estabelece qualquer blindagem contra futuros atos assembleares regulares. 5. O autor alega que a assembleia foi realizada com apenas 23 sócios de um total de 110, caracterizando minoria inadequada para deliberações desta natureza. Contudo, novamente ressurge a questão estatutária: sem o conhecimento do estatuto social, é impossível aferir qual o quórum necessário para assembleias ordinárias e para deliberações sobre destituição de diretores. 6. Em caráter subsidiário, caso se tratasse de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não estaria configurado o perigo da demora, uma vez que os fatos controvertidos ocorreram em 30 de março de 2025, e a presente demanda foi ajuizada apenas em 03 de junho de 2025, ou seja, mais de dois meses após os acontecimentos. Tal interstício temporal revela que a situação não apresenta caráter emergencial que justifique a concessão de medida antecipatória. 7. O ordenamento jurídico pátrio, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF), exige que medidas restritivas de direitos sejam precedidas de oportunidade de manifestação da parte contrária, salvo em casos de excepcional urgência. Na espécie, conforme demonstrado, não há urgência que justifique a supressão do contraditório. 8. Quanto ao pedido de prestação de contas e autorização para depósito em juízo, embora não dependam de cognição exauriente, sua apreciação deve aguardar a instrução processual adequada, especialmente considerando as alegações de irregularidades administrativas apresentadas pelos requeridos em documentos juntados aos autos. 9. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor. 10. Determino a citação dos requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. Considerando a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas iniciais, defiro o processamento da ação. Intimem-se. Citem-se. - ADV: WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)

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Processo nº 1000123-65.2024.8.26.0381

ID: 293359869

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-65.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1000123-65.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amauri Israel - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais,… Processo 1000123-65.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amauri Israel - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PEREIRAS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FABIO HENRIQUE MENDONÇA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Joao Celio Martins x Rita De Cassia De Moraes Epp

ID: 277408189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-31.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CELIO MARTINS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DE MORAES EPP

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martin… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martins - Reqdo: Rita de Cassia de Moraes Epp - Vistos. Fls. 116/117: Recebo os embargos declaratórios apresentados. DECIDO. Recebo-os diante de sua tempestividade e nego-lhes provimento, ante seu caráter infringente que deverá ser debatido em sede recursal própria. Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, que foi absolutamente clara. A parte pretende, na verdade, revisão do julgado, por meio de rediscussão das teses; pretensão infringente, por via oblíqua, via dos declaratórios, ao invés de interpor o recurso próprio. No mais, a discordância da parte das razões do julgado não caracteriza os fundamentos que desafiam os embargos declaratórios. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Permanece inalterada, pois, a sentença embargada. Intime-se.

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Joao Celio Martins x Rita De Cassia De Moraes Epp

ID: 277844725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-31.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CELIO MARTINS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DE MORAES EPP

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martin… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martins - Reqdo: Rita de Cassia de Moraes Epp - Vistos. Fls. 116/117: Recebo os embargos declaratórios apresentados. DECIDO. Recebo-os diante de sua tempestividade e nego-lhes provimento, ante seu caráter infringente que deverá ser debatido em sede recursal própria. Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, que foi absolutamente clara. A parte pretende, na verdade, revisão do julgado, por meio de rediscussão das teses; pretensão infringente, por via oblíqua, via dos declaratórios, ao invés de interpor o recurso próprio. No mais, a discordância da parte das razões do julgado não caracteriza os fundamentos que desafiam os embargos declaratórios. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Permanece inalterada, pois, a sentença embargada. Intime-se.

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E. L. S. M. x J. R. De S. M.

ID: 276199888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000123-79.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. L. S. M.

Polo Passivo:

J. R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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THAIS ARAUJO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Lucas Magalhaes de Jesus (OAB 268096/SP), Thais Araujo de Castro (OAB 384659/SP), Thiago Andrade Farias (OAB 458462/SP) Processo 1000123-79.2024.8.26.0247 -… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Lucas Magalhaes de Jesus (OAB 268096/SP), Thais Araujo de Castro (OAB 384659/SP), Thiago Andrade Farias (OAB 458462/SP) Processo 1000123-79.2024.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. L. S. M. - Reqdo: J. R. de S. M. - Vistos. 1. Fls. 171: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 01 hora, na cota parte de R$ 226,90 para cada parte, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. O(a) conciliador(a) deu plena quitação dos honorários da parte requerente e requerida durante a audiência. 4. E. L. S. M., 000.956.018-13, Rua José Carlos Siqueira, 498, Barra Velha - CEP 11630-000, Ilhabela-SP ajuizou ação Dissolução em face de J. R. de S. M., 000.956.288-51, Rua José Carlos Siqueira, 498, Barra Velha - CEP 11630-000, Ilhabela-SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 173-174. Tendo em vista que da união adveio o nascimento de dois filhos, hoje maiores e capazes, dispensada a manifestação do Douto representante do Ministério Público, tendo em vista que não há interesse de menores e/ou incapazes a ser tutelado. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. Observe-se que a divorcianda voltará a utilizar seu nome de solteira, conforme especificado no termo de audiência, às fls. 173. As demais questões, relacionadas aos alimentos devidos entre as partes, partilha de bens ainda não foram definidas. Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme requerido pelas partes em audiência, a se iniciar no primeiro dia útil após a audiência, ocorrida aos 25/04/2025. Ficam, desde já, as partes intimadas que, caso não seja apresentada petição de acordo extrajudicial no prazo estipulado o prazo de contestação se iniciará no primeiro dia útil após o encerramento do sobrestamento ora deferido, ocasião em que o processo seguirá seu regular curso. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença, certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento (fl. 23), devidamente assinados digitalmente, servirão como mandado de Averbação de Divórcio a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de São Sebastião, SP. A providência de encaminhamento da documentação para averbação do divórcio, bem como o devido recolhimento de taxas e/ou emolumentos Cartorários é providência das partes interessadas. Certificado o trânsito em julgado nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. Intime-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Alberto Moreira

ID: 326392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003972-03.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOAQUIM DE BRITO

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ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. DESNECESSIDADE DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DE APOSENTADORIA, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA VI, CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DA EC Nº 103/2019, EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA SÃO AQUELAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO, NÃO NA CLASSE OU NÍVEL, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INTEGRALIDADE (CF/1988, ART. 40, § 1º, III).A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BASTANDO O EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO POR ESSE PERÍODO.PROMOÇÕES POR CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO CONFIGURAM NOVO CARGO PÚBLICO, MAS MERA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE EXIGINDO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV IMPLICARIA DESPROMOÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, O QUE É INADMISSÍVEL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTEMENTE DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS REGRAS DE APOSENTADORIA APLICAM-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR.A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE OU NÍVEL.PROMOÇÕES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO DEMANDAM NOVO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.É DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE O SERVIDOR NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.091.453 AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2022; STF, RE Nº 590.762 AGR/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 09.12.2014; TJSP, RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 13.11.2023; TJSP, RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.11.2023; TJSP, RI Nº 1000123-05.2023.8.26.0283, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1008650-85.2023.8.26.0269, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Aline Bitencorte Alexandre (OAB: 323178/SP) - Alexandre Joaquim de Brito (OAB: 525169/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Reinaldo Tervo Ito

ID: 333254638

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000246-07.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

REINALDO TERVO ITO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000246-07.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Reinaldo Tervo Ito - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000246-07.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Reinaldo Tervo Ito - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. DESNECESSIDADE DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR REINALDO TERUO ITO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DE SUA APOSENTADORIA, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA VII (NÍVEL G), CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DA EC Nº 103/2019, EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA SÃO AQUELAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO, NÃO NA CLASSE OU NÍVEL, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INTEGRALIDADE (CF/1988, ART. 40, § 1º, III).A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BASTANDO O EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO POR ESSE PERÍODO.PROMOÇÕES POR CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO CONFIGURAM NOVO CARGO PÚBLICO, MAS MERA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE EXIGINDO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV IMPLICARIA DESPROMOÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, O QUE É INADMISSÍVEL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (ARE Nº 1.091.453 AGR/SP; RE Nº 590.762 AGR/RS) E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EX.: RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564; RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356) RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTEMENTE DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS REGRAS DE APOSENTADORIA APLICAM-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR.A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE OU NÍVEL.PROMOÇÕES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO DEMANDAM NOVO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.É DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE O SERVIDOR NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.091.453 AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2022; STF, RE Nº 590.762 AGR/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 09.12.2014; TJSP, RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 13.11.2023; TJSP, RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.11.2023; TJSP, RI Nº 1000123-05.2023.8.26.0283, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1008650-85.2023.8.26.0269, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Iarael Ornieski Filadelfo Da Silva x Marcelo Wagner Da Silva Junior

ID: 335829122

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000043-27.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IARAEL ORNIESKI FILADELFO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO WAGNER DA SILVA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

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MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-27.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-27.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Iarael Ornieski Filadelfo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcelo Wagner da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À NEGOCIAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPRADORA DE VEÍCULO EM FACE DO PROPRIETÁRIO FORMAL PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA, EM RAZÃO DE COMPROVADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, SEM PARTICIPAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE AUDIÊNCIA, MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; (II) DEFINIR SE HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE INDENIZAR; (III) ESTABELECER SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PODE SER IMPUTADA AO RÉU; (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC, É VÁLIDO QUANDO OS AUTOS CONTÊM PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA ELUCIDAR OS FATOS RELEVANTES.4. A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DIRETAMENTE A TERCEIRO (VALDINEIA S. OLIVEIRA), SEM VÍNCULO COM O PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO, ASSUMINDO O RISCO DA TRANSAÇÃO AO DESCONSIDERAR A TITULARIDADE DO BEM E DEIXAR DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS.5. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE SIMULOU INTERMEDIAÇÃO SEM CONHECIMENTO DO RÉU. O ENVIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) DIGITALIZADO NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA6. EM HIPÓTESES DE ESTELIONATO, NAS QUAIS AMBAS AS PARTES SÃO VÍTIMAS DE TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NEGLIGÊNCIA GRAVE OU VANTAGEM INDEVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR.7. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE NEM DANO EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL AO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA VENDA DE BEM MÓVEL NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU RESTITUIR QUANDO AUSENTE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, ANUÊNCIA OU PROVEITO DO PROPRIETÁRIO FORMAL. 2. O PAGAMENTO REALIZADO À PESSOA ESTRANHA AO NEGÓCIO, SEM VÍNCULO COM O TITULAR DO BEM, ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. 3. É LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, SENDO DISPENSÁVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 85, § 11; CC, ARTS. 113, 167, § 2º, E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000123-02.2020.8.26.0100, REL. DES. MARY GRÜN, J. 12/03/2021; STJ, AGRG NO ARESP 850.523/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22/10/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Mariano Pereira Lins dos Santos (OAB: 348639/SP) - Rafael Sbeghen Yassuda (OAB: 324060/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000123-33.2025.8.26.0542

ID: 277030160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-33.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP) Processo 1000123-33.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. B. da S. - Vistos. Autos advindos do plantão judiciário de Osasco/SP. Defiro… ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP) Processo 1000123-33.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. B. da S. - Vistos. Autos advindos do plantão judiciário de Osasco/SP. Defiro a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Providencie a serventia a devida anotação. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência proposta por E.C.B.S contra Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A. Segundo consta dos autos, a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e, em função do uso abusivo de álcool/substância química, foi acometida de grave crise psicótica sendo-lhe prescrita internação em caráter emergencial e em regime fechado. Sucede que embora notificada a fornecer clínica credenciada para o tratamento da autora, a ré quedou-se inerte de modo que, dada a urgência e a inexistência de clínica credenciada pela ré para o atendimento da autora, esta foi internada por um familiar seu, na clínica Bella Prime Clínica que, apesar de não ser credenciada à ré, é especializada no tratamento para dependentes químicos, em ambiente fechado, ou seja, possui o tratamento de que a requerente efetivamente necessita. Em razão desses fatos, a autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência para garantir que seu tratamento de saúde seja custeado pela ré até seu completo restabelecimento, tendo em vista que não detém recursos suficientes para arcar com os custos do tratamento de que necessita. É o relato do necessário. Decido. Com base nos documentos acostados aos autos, principalmente relatório médico do qual se extrai o destaque para a urgência da situação (fls. 22 e 25), a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. De fato, nestes documentos, consta que a paciente está em crise de abstinência, colocando em risco a sua vida e a de terceiros. A autora é beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, conforme documento que acompanha a peça inicial (carteirinha de fls. 20/21). Anoto que houve tentativa extrajudicial de obter uma clínica credenciada para o tratamento, conforme se verifica em fls. 23/24. Em análise perfunctória, não é passível de exclusão a cobertura da internação de que necessita a autora, estando evidenciada a emergência de seu estado de saúde. Caso previsto no contrato/plano da autora, deve ser observada a cláusula de coparticipação após o período de 30 dias, nos termos do Tema 1.032 do STJ. Anoto, todavia, que não foi juntada aos autos qualquer nota fiscal pelo serviço prestado, nem cobrança emitida pela clínica particular em que a autora se encontra. Assim, não há informações sobre o valor a ser eventualmente custeado pelo plano. Diante do exposto, com amparo na documentação acostada até o momento, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pretendida, determinando que a ré, alternativamente: 1) Providencie a remoção da autora para CLÍNICA CREDENCIADA próxima de sua residência (até 20km), com capacidade técnica para atender ao seu quadro de saúde (regime fechado e com especialidade em tratamento para dependência química); ou 2) Caso não possua clínica credenciada, custeie o tratamento da autora na CLÍNICA indicada na exordial, mediante custeio direto ou reembolso (para tanto, a autora deve apresentar nota fiscal do serviço realizado). As obrigações supra devem ser cumpridas no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Caso a requerida se mantenha inerte, deve a autora instaurar cumprimento provisório desta decisão, para obrigação de fazer, providenciando a juntada de nota fiscal da clínica particular descrita na exordial, a fim de permitir que este juízo adote outras medidas para garantir o cumprimento da tutela. Via assinada desta decisão vale como OFÍCIO, a ser apresentada pelo próprio interessado perante a ré e a clínica particular em que a autora se encontra, comprovando-se nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. No mais, diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int.

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