Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000213-85.2021.5.02.0708" – Página 78 de 83

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 333664032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TRAGINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Rodrigo Franco Bulau - - Laboragro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda ME e outros - Não estando o Banco Bradesco habilitado nos autos, intimem-se as recuperandas para informar o endereço da instituição bancária e recolher as despesas de intimação por carta AR, a fim de dar cumprimento ao item II da decisão de fls. 3885/3888. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DANILO TRAGINO DA SILVA (OAB 76776/PR), JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 97832/PR), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 136656/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Seo'S Jupia x Rodrigo Barbosa Cadorin – Me

ID: 333884575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023397-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SEO'S JUPIA

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA CADORIN – ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICIERI SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023397-13.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Residencial Seo's Jupia - Rodrigo Barbosa Cadorin – ME - Vistos. A determinação para espe… Processo 1023397-13.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Residencial Seo's Jupia - Rodrigo Barbosa Cadorin – ME - Vistos. A determinação para especificação de provas e interesse em tentativa de conciliação em audiência é mera faculdade do Juízo em oportunizar às partes esclarecerem eventual interesse em se conciliarem em Juízo ou de produzirem provas para comprovação de pontos controvertidos que já estarão evidenciados com o término da fase postulatória e justificar sua pertinência para tanto para permitir a análise posterior se seria caso efetivamente de designar audiência de tentativa de conciliação, bem como de permitir a dilação probatória e, sendo assim, proferindo a decisão saneadora com sua delimitação e apreciação das questões pendentes, ou, caso contrário, permitir o julgamento antecipado da lide onde, por óbvio, não há que se falar na necessidade de prévio despacho saneador, de modo a inexistir qualquer prejuízo às partes, ao contrário, visa prestigiar, ainda mais, o princípio da cooperação das partes que deve nortear o processo civil nos termos do artigo 6º, do CPC. Neste mesmo sentido: "...Deveras, o saneamento do processo, ocasião em que o juiz de primeiro grau fixa os pontos controvertidos da lide e defere a produção de provas, não impede, em absoluto, a prévia indicação pelas partes das provas que pretendem produzir, tal como determinado na r. decisão agravada; de outra parte, só há se falar em decisão saneadora na hipótese em que incabível o julgamento antecipado da lide. Isso porque, sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar ser bastante o material cognitivo carreado aos autos, a ele compete julgar antecipadamente a lide, tornando prescindível a produção de outras provas. Tanto assim que tanto assim que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil/1973, poderia o magistrado 'determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias'. Por conseguinte, totalmente dispensável decisão saneadora em caso de julgamento antecipado da lide, hipótese dos autos, como se verá adiante. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: 'CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado e ausência de despacho saneador - Nulidade inocorrente - Prova nos autos suficientes para a formação da livre convicção do juiz - Prova da má prestação de serviços - Desnecessidade de dilação probatória, uma vez que há nos autos documentos aptos a ensejar a livre convicção do juiz, não havendo necessidade de outras provas - Julgamento antecipado autorizado - Despacho saneador Ausência - Nulidade - Inocorrência Preliminares afastadas.' (Apel. nº 0176423-20.2011.8.26.0100 33ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. CARLOS NUNES j. 18.08.14)" (TJSP; Apelação Cível 1000213-10.2013.8.26.0462; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). - ADV: SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), RICIERI SEABRA (OAB 382626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 336612682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TRAGINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Rodrigo Franco Bulau - - Laboragro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda ME e outros - Fls. 4269: Considerando a certidão já gerada nos autos (fls. 3778/3784), torno sem efeito a certidão de fls. 4263/4268. - ADV: MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DANILO TRAGINO DA SILVA (OAB 76776/PR), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 97832/PR), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 383855/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 136656/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. A. L. x E. N. B. e outros

ID: 307963184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-09.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. A. L.

Polo Passivo:

E. N. B. L. B. L.

Intimação

Advogados:

STEFANI JEUNG HWA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-09.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.A.L. - L.B.L. - - E.N.B. e outro - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as parte… Processo 1000213-09.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.A.L. - L.B.L. - - E.N.B. e outro - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva das lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. 2. Há regular intervenção ministerial, ditada pelo art. 178, II, do CPC. 3. A controvérsia se resume a) à existência de vício de consentimento, pelo autor, ao proceder ao registro da menor, acreditando tratar-se de sua filha biológica; b) à existência de paternidade socioafetiva entre a menor e o pai registral. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. 4. Defiro a produção de provas técnica, documental e testemunhal. 5. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para elaboração de estudo psicossocial do caso, com prazo de sessenta dias. 6. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. 7. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). 8. Defiro à ré a gratuidade. Anote-se. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COLTRI (OAB 380824/SP), STEFANI JEUNG HWA DE CASTRO (OAB 473580/SP), STEFANI JEUNG HWA DE CASTRO (OAB 473580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Antonio Francisco Desidério

ID: 311020838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000213-57.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DESIDéRIO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-57.2023.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Antonio Francisco Desidério - Vistos. De início, no prazo… Processo 1000213-57.2023.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Antonio Francisco Desidério - Vistos. De início, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte requerida sobre os documentos de fls. 282-299. No mais, considerando a alegação da parte requerida acerca da autenticidade do contrato encartado na fls. 24-31, bem como a manifestação do requerente no sentido de manter o contrato nos autos (fls. 280-299), nos termos do que fixado no REsp 1.846.649/MA, DEFIRO a realização da prova pericial. 1 - Para tanto, NOMEIO o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, CPF 278.022.448-70, perito oficial, o qual deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo, bem como manifestar-se acerca dos seus honorários periciais. 2- Com a resposta, intime-se a parte requerente acerca da pretensão honorária, bem como, para que realize o depósito dos honorários à disposição deste juízo. 3- Ainda, intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para ambas as partes, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 4- Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar do envio dos quesitos. 5- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 6- Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 7- Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, independentemente de nova conclusão. 8 Em caso de apresentação de quesitos complementares, renove-se vista ao perito para atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 9 Com a resposta, abra-se vista às partes. 10 - Cumpridas todas as determinações e não havendo necessidade concretamente justificável de esclarecimentos, venham conclusos para sentença. Esta decisão servirá como ofício para todos os fins. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Mansueto Luchetti x Elektro Redes S.A.

ID: 294262683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-97.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANSUETO LUCHETTI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-97.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Mansueto Luchetti - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ô… Processo 1000213-97.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Mansueto Luchetti - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000213-34.2025.8.26.0027

ID: 282483782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000213-34.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DARIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1000213-34.2025.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dario Costa - Indefiro o requerimento de gratuidade de ju… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1000213-34.2025.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dario Costa - Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que o autor se negou a carrear aos autos documentação mínima a fim de comprovar a insuficiência de recursos para custear as custas e despesas processuais, tal como determinado às fls. 336/337. Nesta senda, diante dos documentos acostados neste feito, verifica-se que o autor exerce atividade laboral formal, auferindo remuneração mensal de R$ 6.892,51 e, em que pese a indicação do núcleo familiar, não foram demonstrados os gastos relacionados, além de, repise-se, não ter carreado aos autos outros elementos probatórios aptos a comprovar a situação de hipossuficiência financeira, tais como extratos de contas bancárias, cópia de declaração de imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal, núcleo de gastos do núcleo familiar ou quaisquer outros aptos a corroborar o pedido de gratuidade de justiça, o que é indiciário de que pretende ocultar sua real situação financeira. Indefiro, pois, a justiça gratuita. Salienta-se que a concessão da justiça gratuita no caso em tela representaria evidente desconformidade com a proposta de acesso à justiça aos que efetivamente necessitam. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag.Inst 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023 - g.n). Em consequência, preclusa a presente, recolha, o autor, as custas iniciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Faculto ao autor, ainda, que proceda o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações mensais, comprovando-se o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Faraco e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 290689226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-19.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FARACO ROSâNGELA DE FáTIMA REALE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-19.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosângela de Fátima Reale - - Maria Cristina Faraco - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1000213-19.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosângela de Fátima Reale - - Maria Cristina Faraco - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais às autoras, no valor total de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o enunciado da súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxaSelic, descontado o índice de atualização monetária. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona das autoras, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, mesmo valor devido pelas requerentes aos advogados da ré, consoante o disposto no art. 85, §2º e §14, do CPC. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor das autoras, nos termos do art. 98, §3º, do Diploma Processual Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento do percentual de 50% no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 04 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Mansueto Luchetti x Elektro Redes S.A.

ID: 316370589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-97.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANSUETO LUCHETTI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-97.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Mansueto Luchetti - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ô… Processo 1000213-97.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Mansueto Luchetti - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000213-24.2025.8.26.0095

ID: 280439071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000213-24.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. B. C. M. B. K. M. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000213-24.2025.8.26.0095 - Providência - Reqte: C. M. B. , B. M. B. , K. M. dos S. B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tut… ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000213-24.2025.8.26.0095 - Providência - Reqte: C. M. B. , B. M. B. , K. M. dos S. B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada proposta por B.M.B. e C.M.B., menores impúberes de 5 e 3 anos de idade respectivamente, representados por sua genitora, em face do Município de Brotas, objetivando o fornecimento de medicamento Risperidona, suplemento alimentar Pediasure e fraldas descartáveis, necessários ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista de ambos os requerentes. Conforme relatório médico de fls. 20/27 e 32/33, o menor B.M.B. é portador de Transtorno do Espectro Autista, com comprometimento da linguagem e sem prejuízo da inteligência, enquanto C.M.B. apresenta Transtorno do Espectro Autista nível III, com comportamento hipercinético e atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor. Em razão dessas condições, ambos necessitam de medicação específica Risperidona 1ml VO ao dia, suplemento alimentar Pediasure 3 vezes ao dia (09 latas de 800g mensais cada) e fraldas descartáveis 06 unidades por dia, de uso contínuo. A documentação de fls. 17/19 comprova a negativa do Município de Brotas em fornecer integralmente os produtos solicitados via administrativa. A situação financeira da família, demonstrada às fls. 12/13 e 31, revela insuficiência de recursos para custear o tratamento sem comprometimento da subsistência familiar. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada às fls. 37/39, reconhecendo a presença dos requisitos legais. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. O direito à saúde encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 6º, 196, 198, inciso II, e 227 da Constituição Federal, que proclamam a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo atendimento integral, inclusive por força da Lei nº 8.080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde é pacífica na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, notadamente em casos envolvendo menores portadores de necessidades especiais. O periculum in mora resta configurado pela possibilidade de agravamento dos quadros clínicos dos requerentes com sequelas irremediáveis, conforme atestado médico carreado aos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido Município de Brotas forneça aos autores B.M.B. e C.M.B., no prazo de 15 (quinze) dias: 1) medicamento Risperidona 1ml para uso contínuo dos dois autores, nos termos da prescrição médica (fls. 20/21); 2) suplemento alimentar Pediasure, 09 latas de 800g mensais para cada requerente (fls. 22/24); 3) fraldas descartáveis, 180 unidades mensais para cada requerente, todos pelo tempo determinado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo à parte autora juntar aos autos, trimestralmente, relatórios atualizados. Cópia da presente decisão serve como ofício. No mais, cite-se e intime-se para apresentar resposta no prazo legal. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 824 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes