Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000365-08.2023.5.02.0242" – Página 78 de 79

M. A. C. V. G. x I. A. Da S.

ID: 296149872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-85.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. V. G.

Polo Passivo:

I. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANZI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-85.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C.V.G. - I.A.S. - Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça veiculado pela requerida, cumpre… Processo 1000365-85.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C.V.G. - I.A.S. - Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça veiculado pela requerida, cumpre apontar que a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência veiculada exclusivamente por pessoa natural, conforme preconizado no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, reveste-se de caráter meramente relativo, demandando, assim, comprovação por parte daquele que a requer de que as eventualidades do processo possam acarretar prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Dessarte, e em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, intimo a demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site da instituição (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos de movimentação (três últimos meses) de TODAS as contas bancárias ativas, Declarações do IRPF referentes aos últimos 3 (três) anos, holerites atualizados, sem prejuízo de demais documentos que entenda pertinentes à instrução do pedido de gratuidade de justiça por ela ventilado. A preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela requerida deve ser afastada. Em respeito à teoria da asserção, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria, a carência de legitimidade ou interesse processual deve ser avaliada in status assertionis, à luz da narrativa inicial, cabendo o seu reconhecimento apenas nas hipóteses em que a sua ausência seja flagrante e inafastável, independente da análise do mérito. Não se vislumbra, em cognição superficial, a flagrante ilegitimidade passiva da demandada, vez que, sendo incontroversa a condição de avó da alimentanda, ostentada pela parte, é certo que a apuração da responsabilidade para responder pela pretensão veiculada pela autora depende do aprofundamento da cognição e enfrentamento do mérito, a ensejar, ao final, a procedência ou não dos pedidos contra ela veiculados. Tampouco é o caso do chamamento ao processo dos avós maternos da alimentanda. O Código de Processo Civil, em seu art. 130, determina que é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; e III) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida (grifo nosso). O C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 596, solidificou entendimento segundo o qual A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (grifo nosso). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, ao enfrentar o Tema nº 38 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estabeleceu tese segundo a qual Inexiste litisconsórcio necessário entre os parentes codevedores da obrigação alimentar prevista no art. 1.698 do Código Civil, diante da natureza divisível da prestação. Não se olvida que o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi vinculado ao Tema Repetitivo nº 1.310 do C. Superior Tribunal de Justiça, afetado aos 18 (dezoito) de fevereiro de 2025, não havendo, todavia, determinação de suspensão de todos os feitos, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão jurídica, devendo, assim, prevalecer o entendimento que por ora se encontra solidificado. Assim, ante a natureza da obrigação e sua divisibilidade, é despiciendo o chamamento ao processo dos avós maternos da alimentanda. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática recai sobre a efetiva impossibilidade dos genitores para o provimento das necessidades da alimentante, bem como a capacidade financeira da requerida, avó da alimentante, vez que não há controvérsia quanto à relação de parentesco, e as necessidades da incapaz são presumidas, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à efetiva apuração de sua responsabilidade para o pagamento dos alimentos pleiteados. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. O pleito de produção de prova documental veiculado pela demandante, referente à juntada dos extratos previdenciários da requerida deve ser deferido. O meio de prova se revela profícuo à apuração da real possibilidade da demandada, exsurgindo controvérsia quanto às suas fontes de renda, vez que a requerida afirma trabalhar como empregada doméstica, percebendo renda de apenas um salário-mínimo nacional, e a demandante afirma que a requerida recebe pensão por morte, questão que pode ser deslindada pela juntada dos extratos previdenciários. Dessarte, determino à z. Serventia que proceda à juntada aos autos dos extratos previdenciários por meio do Sistema PREVJUD, providenciando o quanto necessário. Não havendo pedido pela produção de outros meios de prova, com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com as manifestações, ou o decurso do prazo in albis, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação ou apresentação de parecer, se o caso. Ao final, conclusos. À z. Serventia para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Da Silva Pacheco x Gleinderson Rogério Siliano Costa Me e outros

ID: 331130341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002767-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

GLEINDERSON ROGéRIO SILIANO COSTA ME GLENDERSON ROGERIO SILIANO COSTA

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa… Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa - - Gleinderson Rogério Siliano Costa ME - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). No caso, como inexistiu citação válida em qualquer dos processos e a primeira distribuição se deu no de nº 0002765-85.2025.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 3º), pois já induzida a litispendência. Neste sentido: Distribuição ou protocolo é que determina a litispendência e não a citação. Extinção que deverá ser mantida (TJSP - Apelação Cível 1000365-96.2015.8.26.0459 - Rel. Des. Eduardo Velho - 17ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/04/2024); Extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento de litispendência. Manutenção da sentença de extinção do processo sem aferição do mérito, porquanto deve ser observado o critério da primeira distribuição, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (TJSP - Apelação Cível 1016515-31.2016.8.26.0100 - Rel. Des. Viviani Nicolau - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2019). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por Rodrigo da Silva Pacheco em face de Gleinderson Rogério Siliano Costa ME e Glenderson Rogerio Siliano Costa, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leticia Kaori Sasakura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328692801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA KAORI SASAKURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Kaori Sasakura - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inici… Processo 1000365-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Kaori Sasakura - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 22 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiMzc5N2MtZDljYS00MTBlLWE0YzktMmU3ODBjNTZhYWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Borim x Banco Do Brasil S/A

ID: 292107199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000365-75.2015.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR BORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS SERGIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-75.2015.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Bancários - Almir Borim - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, Banco do Brasil S.A., aos c… Processo 1000365-75.2015.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Bancários - Almir Borim - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, Banco do Brasil S.A., aos cálculos apresentados pelo exequente, na fase de cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, desrespeito à coisa julgada e aplicação de critérios diversos daqueles fixados na sentença coletiva, especialmente quanto à incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial. A exequente se manifestou às folhas522/542. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a controvérsia reside na atualização do débito, notadamente quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores depositados judicialmente a título de garantia do juízo, bem como quanto à alegação de excesso de execução. Em atenção à alteração de entendimento da Eg. Corte Paulista, fundada nos termos do julgamento do tema em lume, entendo salutar, por razões de segurança jurídica, estabilidade e coerência, rever posicionamento anterior, pelos motivos que passo a expor. O enunciado do Tema 677 do STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que o depósito efetuado "a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros" não afasta os efeitos da mora, devendo o devedor permanecer sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nos termos previstos no título executivo. Assim, conquanto referida tese de repercussão geral ainda não tenha transitado em julgado, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, em que o E. STJ fixou a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Apelação Cível nº 0014998-69.2020.8.26.0002, WALTER FONSECA Relator, data do julgamento: 15/02/2024 - destaquei). Bem por isso, salutar o alinhamento à jurisprudência já pacificada no sentido de que o depósito judicial efetuado pelo executado não resulta a imediata disponibilização do dinheiro ao credor, de modo que não se opera a cessão da mora. Ademais, há entendimento pacificado no âmbito do C. STJ no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 e AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Na mesma esteira, são as ementas mais recentes tiradas de acórdãos proferidos pela Eg. Corte Paulista, de oportuna transcrição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente para imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Embargos acolhidos, com excepcional efeitos infringentes.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2064851-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024 - destaquei). Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Modulação dos efeitos do Tema nº 677 do STJ cuja desnecessidade foi expressamente reconhecida por ocasião do seu julgamento, não se admitindo a aplicação de efeito prospectivo que não lhe foi atribuído. Eficácia dos precedentes vinculantes que é imediata. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2130168-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024 - destaquei). APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA EM QUE HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL E RECONHECIDA A QUITAÇÃO (ARTIGO 924, II, DO CPC) - RECURSO DO CREDOR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ENCARGOS DA MORA - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito efetuado como garantia do juízo em outubro de 2013 - Sentença proferida anteriormente à revisão do Tema Repetitivo 677 do STJ - Irrelevância - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC - Aplicação da nova redação, dada por ocasião do julgamento do REsp 1.820.963/SP, aos 16/12/2022: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - Inexistência de situação a justificar "distinguishing", modulação de efeitos ou suspensão da aplicação do novo texto. 2. DISPOSITIVO - Sentença desconstituída, diante do fato superveniente - Retorno dos autos à instância de origem para adequação dos cálculos ao novo entendimento do STJ, confrontando-se o crédito a ser apurado com o valor já depositado, em consonância com o artigo 354 do Código Civil e com a parte final da nova redação do Tema Repetitivo 677 do STJ. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 0004545-57.2013.8.26.0132; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. O entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1820963/SP, 1348640/RS e 1388095/RS sob o rito dos repetitivos (Tema nº 677), segundo o qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente deste Tribunal. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043707-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024 - destaquei). Deverá, então, ser aplicado de imediato o que dispõe o Tema 677 do STJ, independentemente do seu trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Dessa forma, rejeito a impugnação de fls.521/522. Não há condenação em honorários, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1859220/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 23/06/2020). Decorrido prazo da presente, manifeste o exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tércio Donizeti Borges x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 331813490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-24.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TéRCIO DONIZETI BORGES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-24.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tércio Donizeti Borges - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000365-24.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tércio Donizeti Borges - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TÉRCIO DONIZETI BORGES contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no conta bancária da parte requerente a título de "Sabemi Seguradora" Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rivian Nara Amaral Branquinho x Banco Inter Sa e outros

ID: 337245394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000365-27.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RIVIAN NARA AMARAL BRANQUINHO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJÃO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-27.2024.8.26.0283 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rivian Nara Amaral Branquinho - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter SA e outros… Processo 1000365-27.2024.8.26.0283 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rivian Nara Amaral Branquinho - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter SA e outros - Relatório Fls. 132/139: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da r. sentença proferida, alegando a existência de contradição a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a autora-embargante que a sentença padece de omissão ao condena-la ao pagamento das custas processuais após o cancelamento da distribuição. Todavia, sem razão. Conforme constou na r. Sentença, o cancelamento da distribuição da ação não mais isenta as partes do recolhimento das custas, nos termos do art. 2º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme art. 8-A do Provimento CSM nº 2.684/23 e anexo V, alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/24. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJÃO PIMENTEL (OAB 479826/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000175-94.2025.8.26.0568

ID: 305970051

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000175-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE BISPO FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO JORGE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000175-94.2025.8.26.0568/SP AUTOR : ELENICE BISPO FELIX ADVOGADO(A) : ALBERTO JORGE RAMOS (OAB SP070150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000175-94.2025.8.26.0568/SP AUTOR : ELENICE BISPO FELIX ADVOGADO(A) : ALBERTO JORGE RAMOS (OAB SP070150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Elenice Bispo Felix em desfavor de Banco Bradesco S.a. . REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL: REGULARIZE(M) a(s) parte(s) autora(s) o processo, no prazo de 15 (quinze) dias , juntando aos autos comprovante de residência atualizado nesta Comarca, à verificação da competência do Juízo, nos termos do Enunciado FONAJE n.º 89 ( A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis ), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . No mesmo prazo, pelo princípio da não surpresa, MANIFESTE(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) quanto ao ajuizamento desta ação de conhecimento perante o Juizado Especial uma vez que, ao que tudo indica, era caso de instauração de incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA junto aos autos n.º 1000365-45.2024.8.26.0568 nos termos, inclusive, do despacho lá lançado ( evento 1, DOC6 ). CORRETO PETICIONAMENTO: No sistema Eproc, é facultado ao(à) próprio advogado(a) promover sua habilitação nos autos, mediante a juntada do instrumento de mandato, selecionando-se, para tanto, a opção "PROCURAÇÃO" no momento do peticionamento, bem como indicando corretamente a parte que será representada. Para realizar esse procedimento, o(a) causídico(a) deverá acessar o processo, escolher o evento correspondente, selecionar como tipo de documento "PROCURAÇÃO" , indicar a parte outorgante, confirmar a seleção de documentos e, ao final, clicar em “Peticionar”. Cumpridas essas etapas, o(a) patrono(a) passará a constar formalmente como representante legal da parte no processo, obtendo, assim, acesso integral aos autos e estando apto a protocolar a contestação, réplica, e demais manifestações pertinentes. Ressalte-se que não se recomenda a protocolização conjunta da contestação com a procuração , uma vez que o sistema Eproc dispõe de funcionalidades específicas voltadas à otimização da tramitação processual. É, portanto, imprescindível a correta classificação de cada peça processual , adotando-se, por exemplo, as denominações "CONTESTAÇÃO" , "RÉPLICA" , "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" , entre outras, conforme o conteúdo da manifestação. Petições genéricas, nomeadas apenas como “PETIÇÃO” ou “PROCURAÇÃO”, tendem a ser analisadas com menor celeridade, dado seu caráter inespecífico. A nomeação de peças genéricas afetarão as automações que leem os eventos e tipos de petições juntados para dar o ágil e correto encaminhamento processual (ex: ao ser juntada uma CONTESTAÇÃO, o sistema automaticamente dará andamento para a intimação da parte autora apresentar a RÉPLICA que, sendo juntada corretamente com o tipo de documento RÉPLICA e sem novos documentos, será automaticamente encaminhado para prolação de sentença, movimentações que antes eram realizadas manualmente, demandando análise humana e consumo de escasso tempo diante do alto número de distribuições mensais neste Juízo). A adequada categorização e correta vinculação ao evento correspondente são fundamentais para o regular e célere andamento do feito. Para informações mais detalhadas, recomenda-se a leitura do material técnico e acesso ao vídeo disponibilizados nos links abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.4-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Como_peticionar_intermediarias_12.11.24-LEGENDADA.mp4 ALERTAS: Estejam as partes cientes de que, conforme a Lei n.º 9.099/95, os atos processuais no Juizado Especial são isentos de custas e despesas processuais até a sentença de primeiro grau . Contudo, poderão ser devidas custas em alguns casos previstos em lei como na interposição de recurso, caso em que todos os valores que foram objeto de isenção em primeiro grau serão cobrados. Portanto, os atos processuais praticados podem gerar custos à parte ao final do processo. A tabela de atos processuais e seus valores pode ser encontrada no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas clicando-se em "Tabela de Valores". Dúvidas poderão ser esclarecidas no cartório do Juizado Especial localizado no endereço indicado no cabeçalho deste documento. No sistema dos Juizados Especiais, os prazos consideram apenas dias úteis e são contados da data da ciência do respectivo ato (e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação), nos termos do PUIL n.º 028 ( PUIL 28 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência ). Antes de escoado(s) o(s) prazo(s), a(s) parte(s) que não contar(em) com a assistência de advogado(a)(s) constituído(a)(s)/dativo(a)(s) , poderá(ão) comparecer à secretaria deste Juízo, localizada na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista – SP, ou à unidade anexa a este Juizado Especial, situada na Rua Riachuelo, n.° 571, Centro, São João da Boa Vista - SP (Centro Cultural UNIFEOB), para as pertinentes orientações. Servirá a presente, eletronicamente assinada, como mandado, carta precatória, carta e ofício. Usuário(a) criador(a): Samuel de Paiva Mucin Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Robson Moreto x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROBSON MORETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/28). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) No mais, apesar da necessidade de construção de uma rede primária e de se instalar um transformador juntamente com a rede secundária para atender o autor, a medida liminar foi cumprida dentro do prazo concedido pelo juízo (fls. 130/132). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 36 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO ROBSON MORETO para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000365-34.2025.8.26.0140

ID: 276109869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-34.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 1000365-34.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crismed Comércio Hospitalar Ltda -… ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 1000365-34.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR DIGITAL, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância devida, mais honorários advocatícios, ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de livre constrição. (Artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Atento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento integral do débito no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Efetuada a penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá realizar a avaliação do bem(ns) constrito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Em caso de o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontrar bens que cubram o débito, deverá cumprir o que prescreve o artigo 831 cc 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independente de penhora, poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, de que, no prazo para interposição dos embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescido dos honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito remanescente nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil/2015. Frustrada a citação por carta, com o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nele consignando as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$8.044,39]. Na ausência de pagamento voluntário ou penhora de bens suficientes para garantia da execução e, se requerida, proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), recolhendo/realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará/mandado de levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para apresentar o necessário formulário no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, c, do CPC). Caso não beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça necessária. Observe-se que, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, par. 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, desde logo, o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000365-73.2025.8.26.0418

ID: 305736699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-73.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE LOPES MOREIRA ANA LUIZA LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-73.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Ana Luiza Lopes do Nascimento - - Ana Karoline Lopes Moreira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de faze… Processo 1000365-73.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Ana Luiza Lopes do Nascimento - - Ana Karoline Lopes Moreira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por A. L. L. do N. em face da P. M. P. Segundo a inicial, a autora, desde a tenra idade, foi diagnosticada com atraso na fala e surdez neurossensorial, necessitando de atendimento educacional especializado a fim de assegurar seu direito à educação. Pretende a requerente, em sede de tutela de urgência, que a requerida disponibilize profissional de apoio educacional especializado. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos apresentados. Anote-se. Em se tratando de ação proposta por menor visando o cumprimento de obrigação por parte do poder público, restando configurada a situação de risco, cujas hipóteses estão previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o presente feito atrai a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Desse modo, RETIFIQUE-SE o fluxo de trabalho destes autos, que deverão tramitar no Subfluxo Infância e Juventude Cível. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Compulsando os documentos trazidos, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. Há expressa previsão legal a amparar a pretensão da autora, que obriga o poder público a oferecer aos alunos com deficiência o acompanhamento por um profissional de apoio escolar. A legislação especial que trata sobre o assunto - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trata, dentre outros direitos, o direito à educação e a necessária inclusão da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estabelecem os arts. 27 e 28: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando- a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; (...) V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; (...) VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; (...) IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; Trata-se, pois, de um direito social fundamental, garantido constitucionalmente. O direito à educação é dever do Estado, e, com relação aos menores portadores de necessidades especiais, é preciso garantir-lhes o acesso a tratamentos igualmente especiais, preferencialmente na rede regular, ou, quando necessário, em instituições educacionais apropriadas. Ressalva-se apenas que a disponibilização do profissional se dá de forma individual, porém, sem exclusividade, a fim de que o atendimento seja assegurado a todos, indistintamente, que estejam na mesma situação do autor, devido ao mesmo diagnóstico e necessidade. Neste sentido tem-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que, em sede de tutela de urgência antecipada, determinou ao Município-réu a disponibilização de um professor auxiliar para acompanhar a criança, portadora de autismo infantil, em suas atividades escolares, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 100,00. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. Direitos públicos subjetivos e de absoluta prioridade conferidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 12.764/12 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Fazenda Estadual que deve fornecer condições adequadas ao pleno desenvolvimento da criança, para proporcionar saúde e educação, amenizando os efeitos da enfermidade que a acomete, sem privá-la de seu direito à educação. Documentos que apontam a necessidade do profissional de apoio. Probabilidade do direito alegado quanto aos supostos prejuízos ou eventual regressão do quadro clínico ou do progresso escolar da criança. Atendimento individualizado que não será necessariamente em regime de exclusividade. Observação ao julgado. Manutenção da multa diária arbitrada. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a posição da Turma Julgadora. Recurso desprovido, com observação" (AI nº 2111479-03.2019.8.26.0000, rel. Des. Lídia Conceição, j. 15.10.2019). Destaque lançado. Portanto, presente a probabilidade do direito, deve ser disponibilizado um profissional de apoio escolar para a menor, para acompanhá-la nas atividades educacionais, de modo a atender plenamente suas necessidades, como forma de assegurar o pleno acesso à educação, consagrado constitucionalmente. Com efeito, resta comprovada a necessidade ao atendimento educacional especializado, conforme relatório de fls. 27, que indica que a autora "possui diagnóstico prévio, por neurologista, de atraso de fala secundário a surdez neurossensorial, de provável causa genética não sindrômica. (...) É impreterível que mantenha acompanhamento com fono, TO, psicoterapia e intérprete de libras, todas as intervenções por tempo indeterminado.". O perigo de dano irreparável ou e difícil reparação está ligado aos verdadeiros prejuízos que resultaram no desenvolvimento da menor decorrentes da não disponibilização do referido profissional. Neste sentido confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Infância e Juventude Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência Fornecimento de atendimento educacional especializado por meio de concessão de profissional de apoio escolar a criança com encefalopatia crônica não progressiva (CID G80) por infecção congênita por CMV (P35.1) e perda auditiva, hemiparesia e atraso de fala Direito à educação Direito público subjetivo de natureza constitucional Medida protetiva que se mostra adequada ao caso Ausência de exclusividade no fornecimento de atendimento educacional especializado Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência contemplados no processo de origem Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239059-74.2023.8.26.0000; Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo interposto por menor com Transtorno do Espectro do Autismo contra o indeferimento de tutela de urgência para que a Fazenda do Estado lhe fornecesse profissional de apoio escolar em sala de aula. II.Questão em Discussão 2. Verificar a obrigatoriedade do ente público em fornecer professor auxiliar especializado para criança com deficiência, conforme previsto na lei. III.Razões de Decidir 3. A CF e o ECA garantem atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, incluindo acompanhamento por profissional de apoio. 4. Laudos médicos e pedagógicos confirmam a necessidade de professor auxiliar para o pleno desenvolvimento do menor, justificando a concessão da tutela de urgência. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Mantida a decisão que determina o fornecimento de professor auxiliar especializado. Tese de julgamento: O direito à educação especializada inclui o fornecimento de profissionais de apoio conforme a necessidade do aluno. O compartilhamento do profissional é permitido, desde que na mesma sala de aula. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001662-74.2025.8.26.0000; Relator: Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Desta forma, CONCEDO a tutela de urgência, para o fim determinar que a ré disponibiliza ao autor o Atendimento Educacional Especializado (AEE) por meio de profissional de apoio escolar (professor auxiliar/tutor), para atendimento das necessidades pedagógicas da autora, que não se dará em caráter de exclusividade, de modo a assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$300,00, limitada a R$30.000,00, em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando desde já advertida do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta, observando-se o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Cumprida a presente decisão, remova-se a tarja de urgente. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 781 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes