Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000413-06.2022.8.26.0493" – Página 78 de 78

José Luiz Citelli e outros x Mgb Construção Civil Ltda. e outros

ID: 291972799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165840-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CITELLI SONIA APARECIDA LUCIANO

Polo Passivo:

MGB CONSTRUçãO CIVIL LTDA. SANDRO DE JESUS SANTOS SANTO VALDEMAR FERREIRA DE MELO

Despacho

Advogados:

ELIANE CRISTINI ADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165840-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165840-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Conchal - Agravante: José Luiz Citelli - Agravante: Sonia Aparecida Luciano - Agravado: Mgb Construção Civil Ltda. - Agravado: Santo Valdemar Ferreira de Melo - Agravado: Sandro de Jesus Santos - Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Luiz Citelli e Sonia Aparecida Luciano, na qualidade de terceiros interessados, contra a decisão de fls. 284/286 dos autos principais, que indeferiu o pedido de anulação do leilão realizado nos autos, anotando a ausência de qualquer irregularidade na arrematação do imóvel por Sandro de Jesus Santos. Tal decisão foi proferida no bojo de execução de título extrajudicial ajuizada por MGB Construção Civil Ltda. em face de Santo Valdemar Ferreira de Melo. Sustentam os recorrentes, em síntese, que são ocupantes do imóvel e que não foram intimados acerca da hasta pública. Informam, ainda, o ajuizamento de ação de usucapião (nº 1000413-78.2025.8.26.0144), pendente de julgamento, na qual se discute a propriedade do bem em questão. Pleiteiam o recebimento do presente agravo no efeito ativo, com o deferimento da liminar desde já, determinando-se a suspensão dos efeitos da arrematação, e, ao final, o provimento do recurso, anulando-se o leilão realizado nos autos. Em que pese a argumentação apresentada, em sede de cognição sumária, é caso de indeferir-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Observa-se que não se mostra despropositada a decisão impugnada, inexistindo elementos a demonstrar, de plano, qualquer mácula a permear a validade da arrematação. Com efeito, ainda que, de fato, não tenham sido os ocupantes do imóvel intimados quanto à hasta pública (fls. 273 dos autos de origem), é certo nada mencionar o art. 889, do Código de Processo Civil, acerca da imprescindibilidade de tal intimação, sobretudo no presente caso, em que os ocupantes-agravantes não averbaram/registraram seu direito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. No caso, a despeito de o artigo 889 do Código de Processo Civil não exigir a intimação de ocupantes do imóvel que não averbaram/registraram o seu direito, os Agravantes foram devidamente intimados do leilão, não havendo que se falar em nulidade da arrematação. Somado a isso, não há previsão legal a respeito da necessidade de intimação dos ocupantes do imóvel a respeito do resultado positivo do leilão com a arrematação por terceiro interessado. Arrematante que, em janeiro do corrente ano, já havia manifestado a sua concordância com o prazo de 120 dias para que os Agravantes desocupassem o imóvel arrematado. Ausência de elementos novos a justificar a concessão do prazo. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2074531-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e justiça gratuita em ação declaratória de propriedade, com pedido de exclusão de imóvel de hasta pública. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao agravante e (ii) avaliar a necessidade de tutela antecipada para suspender o leilão de imóvel. 3.- O agravante não demonstrou insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita, considerando seus rendimentos e patrimônio. 4.- Não há elementos que justifiquem a concessão de tutela antecipada, pois a propriedade do imóvel já foi analisada em processos anteriores, sem indícios de irregularidades que invalidem a titularidade da massa falida. 5.- Desnecessidade de intimações pessoais dos ocupantes do imóvel antes da hasta pública. 6.- Inexiste pertinência subjetiva para inclusão do Município de Vera Cruz/BA no polo passivo. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2314552-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) - g.n. Outrossim, a notícia de que ingressaram os agravantes com ação de usucapião a envolver o bem em questão não constitui, ao menos à primeira vista, questão prejudicial externa passível de justificar o pretendido cancelamento do leilão. Ora, consoante se verifica nos autos, o ajuizamento daquele feito deu-se posteriormente à penhora do bem e à respectiva arrematação, de modo que, consequentemente, ante à inexistência de qualquer óbice quando de sua efetivação, conclusão outra não há a não ser a de que foi o imóvel arrematado de forma válida, acabada e irretratável, a teor do art. 903, do Código de Processo Civil. Ademais, não se pode deixar de anotar que, enquanto não sobrevier eventual sentença a eles favorável nos autos da ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária, serão os recorrentes meros possuidores do bem penhorado, circunstância que não obsta a realização de atos expropriatórios, pois o imóvel ainda é considerado como sendo de propriedade do devedor e, como tal, deve servir à satisfação da execução. Caberá à parte agravante, assim, se o caso, e depois do resultado da mencionada demanda, buscar assegurar suposto direito em relação ao imóvel em via a tanto adequada. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Efetivação de leilão e arrematação do bem - Superveniente manifestação de terceiros interessados alegando a necessidade de suspensão da expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em virtude do ajuizamento de ação de usucapião - Pleito indeferido - Insurgência - Não acolhimento - Demanda ajuizada mais de dezesseis anos após a penhora do bem e um dia após a efetivação do leilão e arrematação do imóvel - Ausência de verossimilhança acerca do desconhecimento da constrição por parte dos agravantes - Arrematação que, diante da inexistência de óbice à época de sua efetivação, se trata de negócio jurídico perfeito nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2082161-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DO ATO - Penhora e arrematação de imóvel pertencente ao executado - Terceiro que comparece no processo alegando ter ajuizado ação de usucapião do bem levado a leilão Pedido de suspensão dos atos de expropriação - Mero ajuizamento de ação de usucapião que não configura prejudicialidade externa para prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução - Mera expectativa de direito de terceiro que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução: - O ajuizamento de ação de usucapião por terceiro, supostamente possuidor de bem imóvel levado à leilão em ação executiva, não tem o condão de obstar os atos expropriatórios, visto que, até que seja preferida sentença de procedência naquela ação que reconheça a propriedade do imóvel, este pertence ao devedor e deve se submeter ao processo executivo para pagamento do débito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043943-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). A questão, de todo modo, será melhor analisada, oportunamente, pela Turma Julgadora. De rigor, portanto, o processamento deste recurso apenas em seu efeito devolutivo. 2 - Dispensadas as informações, comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. 3 - Intime-se a parte contrária, observado o disposto no art. 1019, inc. II, do CPC. 4 - Oportunamente, tornem para continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Mayara de Souza Ferreira (OAB: 329378/SP) - Carlos Roberto Lorenz Albieri (OAB: 227599/SP) - Eliane Cristini Adão (OAB: 143882/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Almeida Cardoso x Viqua Indústria De Plásticos Ltda

ID: 281197734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

VIQUA INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA HELOIZE SILVA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), Juliana Heloize Silva da Costa (OAB 68866/SC) Processo 1000413-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Almeida Cardoso - Reqdo:… ADV: Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), Juliana Heloize Silva da Costa (OAB 68866/SC) Processo 1000413-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Almeida Cardoso - Reqdo: Viqua Indústria de Plásticos Ltda - Vistos. RAFAEL ALMEIDA CARDOSO ajuizou em 15/01/2025 "ação de indenização por danos materiais e morais, pelo acidente de consumo e desvio produtivo do consumidor" em face de VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, alegando, em síntese, que "(...) Autor é inquilino em um studio no qual reside atualmente. O imóvel foi entregue com uma torneira, mas como a mesma não tinha o filtro, ele optou por trocar a torneira que acabou dando problema. Autor é inquilino em um studio no qual reside atualmente. Então, no dia 22/09/2024 o Autor comprou a torneira da VIQUA, ora Ré, no valor de R$ 124,90 , tendo apenas o comprovante total da compra realizada naquele dia, o qual foi de R$ 315,95. Ocorre, porém, que após 03 meses de uso, o registro da torneira estourou, tendo sido contactado pelo síndico do condomínio onde reside informando que o seu imóvel estava alagado, bem como o hall do condomínio e o elevador. Acontece que o Sr. RAFAEL estava no trabalho quando a explosão do registro da torneira ocorreu, tendo o síndico e zelador do condomínio entrado em contato com o setor jurídico do condomínio para avaliar se poderiam abrir a porta do imóvel do Autor para cessar o vazamento, visto que todo o condomínio estava sendo prejudicado, o que foi permitido pelo jurídico e posteriormente realizado, tendo sido os vídeos registrados enviados ao Autor para comprovar a necessidade de arrombamento da sua porta. Demonstra-se ainda que além de todo o alagamento no imóvel, o Autor perdeu móveis e entre outros eletrodomésticos, além do arrombamento da porta, e infiltração no piso (...) o Autor entrou em contato com o zelador do condomínio - LUCIANO -, tendo sido informado que o elevador ficaria desligado até um técnico responsável averiguar a situação do mesmo em decorrência do alagamento (...)". Aduz que "(...) o Autor não deseja apenas o reembolso pelo valor da torneira adquirida junto à Ré e imprestabilizada pela mesma, mas também deseja uma indenização por todo o desvio produtivo enfrentado junto ao seu condomínio, visto que além dos seus móveis terem sido praticamente perdidos, o Sr. RAFAEL ainda foi submetido a uma situação vexatória e humilhante no local onde reside em decorrência do alagamento do hall, apartamento e até mesmo do elevador do andar (...)". Requer "(...) Em sede de DANOS MATERIAIS requer-se a restituição dos valores pagos através da compra de uma torneira evidentemente inadequada para o uso; que, atualmente, totalizam R$ 124,90; Deverá a Ré, ainda, ser condenada a compensar o peticionário a título de DANOS MATERIAIS FUTUROS (perdas e danos) , com base em todos os gastos futuros e eventuais que o Autor pode ter em decorrência dos problemas obtidos junto ao apartamento e ao condomínio, como o hall e elevador. Este montante deverá ser determinado e quantificado em fase de liquidação de sentença; Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS e desvio produtivo suportados pelo Autor, presumidos ou não, sugerindo-se aqui o valor de R$ 15.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.21/78). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.79). O requerido apresentou contestação (fls.89/103), alegando, em síntese, que "(...) no e-mail enviado à Requerida, o Requerente apenas informou que a torneira havia vazado e molhado o apartamento, sem fornecer qualquer evidência ou anexo (conforme histórico de e-mails anexo). A Reclamada destaca, ainda, que, sem as informações e evidências necessárias, não é possível efetuar a análise da solicitação e, muito menos, indenizar o Reclamante (...)". Réplica (fls.130/140). Instados a especificarem provas justificando a pertinência o autor reiterou os termos da petição inicial; o requerido não se manifestou (fls.144/148). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter adquirido uma torneira da marca VIQUA, a qual, após aproximadamente três meses de uso regular, apresentou defeito no registro, que veio a romper-se, ocasionando alagamento em seu apartamento, bem como no hall do condomínio e no elevador. O Autor comprovou a aquisição da torneira pelo valor de R$ 124,90, por meio do comprovante da compra total realizada na referida data, no montante de R$ 315,95 (fl. 38). Juntou, ainda, aos autos, fotografias da torneira (fls. 39/42), dos danos ocasionados no imóvel (fls. 43/46), bem como mensagens e e-mails relacionados ao fato (fls. 47/78). A empresa requerida por meio do SAC respondeu ao autor a fl.56: "Olá, Agradecemos o contato, sentimos muito pelo ocorrido, nos colocamos a disposição de solucionar seu problema da melhor maneira possível. Podemos verificar para acionar a garantia do produto, peço que envie: - Uma foto do produto completo; - Uma foto da peça danificada da torneira ( evidenciando o defeito de fabricação); - Caso seu produto for com filtro precisamos da foto da etiqueta numérica colada atrás do purificador; - Foto da nota fiscal de compra para darmos sequência na sua solicitação de garantia. Caso não possua mais a primeira via, pode solicitar uma segunda via ou Declaração de Compra no estabelecimento onde adquiriu o produto.Aguardo retorno". Todavia, em nenhum momento o autor logrou demonstrar nos autos que tenha fornecido as informações solicitadas, necessárias à devida apuração da origem do vazamento, supostamente decorrente de defeito de fabricação da torneira. Nesse passo, torna-se inviável comprovar a existência de qualquer vício no produto, uma vez que outros fatores como pressão excessiva da água, uso inadequado ou instalação incorreta também poderiam ter ocasionado o alegado vazamento. Ressalte-se que tais hipóteses teriam sido devidamente analisadas pelos técnicos da empresa requerida, caso o autor tivesse atendido às solicitações formuladas. Assim, não é possível afirmar, ainda que com base em fotografias da torneira e em capturas de tela (prints) de reclamações de outros consumidores, a existência de nexo causal entre o suposto defeito e os danos alegados. Ressalte-se que a situação vivenciada pelo autor, embora eventualmente lhe tenha causado contratempos em razão do vazamento, não se reveste de gravidade suficiente a configurar dano moral indenizável. Trata-se, quando muito, de mero aborrecimento inerente às vicissitudes da vida cotidiana, insuscetível de ensejar reparação por danos de natureza extrapatrimonial. Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e consequentemente não há falar em indenização por danos morais. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de indenização por danos materiais e morais, pelo acidente de consumo e desvio produtivo do consumidor" ajuizada por RAFAEL ALMEIDA CARDOSO em face de VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000665-72.2024.8.26.0417

ID: 275842677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000665-72.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1000665-72.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cícero de Sousa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1000665-72.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cícero de Sousa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação interposta por servidor(a) público(a) estadual, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde a parte autora pleiteia a exclusão de verba da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, especificamente o "Auxílio-Transporte", bem como a restituição dos valores descontados e os que o forem no decorrer da demanda. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. A parte autora pleiteia que a verba "Auxílio-Transporte" seja excluída da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, diante da natureza indenizatória daquela, a qual não se configura como rendimento. Com efeito, dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." De seu turno, o art. 44, do CTN assim estabelece: "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Entretanto, a verba questionada pela parte autora não ostenta a natureza de rendimento, senão vejamos. A Lei Estadual nº 6.248/88, instituidora do auxílio-transporte nos quadros do serviço público, assim dispõe: "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio - transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. (...) Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. (...) Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor." Evidente, portanto, que tal verba têm natureza indenizatória, não se tratando de vencimento, haja vista somente ser devida ao servidor ativo, como indenização aos dias efetivamente trabalhados, não se incorporando aos vencimentos. Logo, não representam acréscimo patrimonial e, consequentemente, não deve integrar a base de Cálculo do Imposto de Renda, consoante entendimento jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃODO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada coma reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no REsp 1177624/RJ, Rel. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 13.04.2010, grifei). "Recurso inominado Servidor público Imposto de Renda cobrado sobre verbas indenizatórias: Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte Impossibilidade Restituição cabível - Legitimidade da Fazenda Estadual Competência da Justiça Estadual Recurso desprovido" (TJSP, Recurso Inominado 1002151-56.2018.8.26.0400,Rel. Hermano Flávio Montanini de Castro, Segunda Turma Cível, j. 31.01.2019, grifei)."Recurso Inominado - Imposto de Renda Incidência sobre auxílio alimentação e auxílio transporte Impossibilidade Legitimidade da Fazenda do Estado e competência dos Juizados Especiais reconhecidas nos termos da Súmula 447 do STJ O auxílio-alimentação e o auxílio transporte são verbas consideradas de natureza indenizatória e não remuneratória, transitórias, não se incorporam à remuneração do servidor, não podem integrar base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem, e também não podem ser tributadas por não conferirem qualquer acréscimo patrimonial Devida a restituição do valor indevidamente descontado. 2) Art. 46 da Lei N.º 9.099/95. Outorga Legal à motivação ad relationem. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (TJSP, Recurso Inominado 1000413-33.2018.8.26.0400, Rel. Douglas Borges da Silva, Primeira Turma Cível, j. 23.07.2018). Ainda, quanto à eventual necessidade de demonstração de que os valores pleiteados nesta demanda não foram objeto de restituição quando da declaração do Imposto de Renda pela parte autora, denoto que a restituição pode ser aferida pela requerida em ajuste junto à União. Portanto, diante da natureza indenizatória do auxílio transporte, é ilegítima a retenção de imposto de renda sobre tal verba, impondo-se a devolução de valores retidos, não alcançados pela prescrição quinquenal. Por fim, tendo em vista que a relação jurídica em comento se refere, além de outros pedidos, à repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários, para atualização do débito exequendo. Assim, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros demora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Em relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deverá se dar pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos, visto que, por força da Súmula 162, do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao demandante deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência é de rigor. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). DECIDO. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, pelo que DETERMINO que a requerida exclua a verba denominada "auxílio transporte" da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte cobrado da parte autora, apostilando-se, bem como CONDENO a Fazenda ré a ressarcir os valores dos descontos realizados sobre tal verba, bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda, todos devidamente comprovados, em quantia a ser obtida mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida, sendo que não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por se tratar de verba indenizatória. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Natalina Da Costa Dias x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 318714575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030618-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTHA IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030618-52.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natalina da Costa Dias - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. MARIA NATALINA DA COSTA DIAS, qualific… Processo 1030618-52.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natalina da Costa Dias - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. MARIA NATALINA DA COSTA DIAS, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário sob o nº 055.708.116-5 e que constatou a inclusão de empréstimo indevido no valor de R$ 8.390,54, a ser pago em oitenta e três parcelas de R$ 160,12. Disse que não contraiu o empréstimo e tampouco autorizou qualquer descontos em seu benefício. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato nº 00008747285, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de danos morais. Concedida a prioridade na tramitação, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tomou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Concedida a gratuidade de justiça e corrigido o valor da causa, citado, o réu apresentou contestação na qual alegou, em resumo, regularidade na contratação, consentimento da parte autora, impossibilidade de repetição do indébito, inexistência de danos morais e materiais, dentre outras considerações. Pediu, ao final, a improcedência dos pedidos ou, no caso de procedência, a devolução dos valores creditados ou a compensação deles. Embora intimada, a autora não ofereceu réplica tempestiva. Em seguida, indeferida a produção de provas orais, o processo foi declarado saneado por decisão interlocutória que também se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, sendo designado exame grafotécnico/documentoscópico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual, cujos gastos deveriam ser custeados pelo réu. Recolhidos os honorários periciais e designada a perícia, a autora não compareceu. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/209, penúltimo parágrafo), publicada em 02 de abril de 2025 (páginas 212/213), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Importante salientar que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito daquela, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte,orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). Sobre o ônus da prova, ensina Moacyr Amaral Santos que "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato,a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-seda parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção" (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, volume IV, p. 33). E continua: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, a cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos oumodificativos". A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a realização da prova pericial grafotécnica era necessária, imprescindível e útil ao esclarecimento da verdade, para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/209, publicada em 02 de abril de 2025 (páginas 212/213), e que se tornou irremediavelmente preclusa, já que não se interpôs agravo de instrumento contra ela, determinou a feitura de perícia, contudo, a autora não compareceu para a realização da perícia, embora devidamente intimada, tampouco informou qualquer motivo que justificasse sua ausência ou solicitou a remarcação para outra data, o que implica em sua preclusão. A prova pericial, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou se irremediavelmente preclusa, pois contra ela não foi interposto agravo de instrumento. A parte autora, intimada por meio do procurador dela, deixou de comparecer à perícia, o que acarretou a irreversível preclusão da prova técnica. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação (i) declaratória de inexigibilidade de débitos, com (ii) pedido de repetição do indébito de forma dobrada e (iii) indenização por danos morais - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Perícia destinada a apurar a autenticidade do documento impugnado e das assinaturas não realizada, em razão do não comparecimento da parte autora, sem que fosse apresentada qualquer justificativa - Prova declarada preclusa - Elementos dos autos que são insuficientes para atestar a ocorrência de fraude - Inexistente qualquer irregularidade processual, uma vez que a autora foi a única responsável pela não realização da perícia que ela mesma solicitou - Precedente - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Ap nº 1000413-58.2024.8.26.0356; rel. Des. Marco Pelegrini; j. 10.06.2025). "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Assinaturas lançadas no contrato impugnadas pela autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora pretendia a produção de prova pericial grafotécnica - Designada a prova, não compareceu a autora, sem apresentar qualquer justificativa - Preclusão da prova - Improcedência que se impõe - Sentença mantida, com majoração de honorários. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Ap nº 1022794-78.2022.8.26.0114; rel. Des. João Battaus Neto; j. 09.06.2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE negada contratação de cartão de crédito consignado autenticidade da assinatura que foi questionada pela apelante perícia grafotécnica que não se realizou em razão do não comparecimento injustificado da apelante documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação apelado que se desincumbiu de ônus que era seu contratação que se mostrou válida diante dos elementos dos autos precedentes deste E. Tribunal de Justiça sentença mantida recurso desprovido (TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado, Ap nº 1001945-58.2021.8.26.0005; rel. Des. Castro Figliolia; j. 22.07.2024). A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura da autora no contrato, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida apenas pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. Embora intimada, a parte autora não providenciou os meios necessários à produção do exame da assinatura, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que amparariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). Diante da não realização da prova técnica, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora na devolução de eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde a propositura da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 113, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), MARTHA IBANEZ LEAL (OAB 35205/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Jose Ferreira Gasparini e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der/Sp

ID: 277974017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-80.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE FERREIRA GASPARINI ANDRESSA DE LOURDES FERREIRA GASPARINI CáRMINO SéRGIO GASPARINI CáSSIA PRISCILA BANHATO GASPARINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER/SP

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MEDICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB 240970/SP), Fernando Henrique Medici (OAB 329133/SP), Marcelo Bianchi (OAB 274673/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 0000484-80.2024.8.26.06… ADV: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB 240970/SP), Fernando Henrique Medici (OAB 329133/SP), Marcelo Bianchi (OAB 274673/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 0000484-80.2024.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriano Jose Ferreira Gasparini, Andressa de Lourdes Ferreira Gasparini, Cármino Sérgio Gasparini, Cássia Priscila Banhato Gasparini - Exectdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP - Trata-se de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP em face de Adriano José Ferreira Gasparini e outros (autos nº 0000817-47.2015.8.26.0646). Os exequentes, que figuraram como requeridos na ação de conhecimento, pugnam pela intimação da autarquia estadual para pagamento do crédito no valor de R$ 90.238,38 (noventa mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Planilha de cálculos e documentos (fls. 05/15). Intimada, o DER/SP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 31/33), na qual alegou excesso de execução, aduzindo que o valor correto a ser pago à parte exequente é de R$ 85.346,74 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), pois a) Foram efetuadas as atualizações monetárias com base na Tabela INPC. A atualização deveria ter sido feita com base na Tabela IPCA-E até dez/2021 + Juros de Mora pela taxa da poupança desde a citação até 08/12/2021. A partir de dez/2021 a atualização exclusivamente pela SELIC simples conforme o Comunicado 01/2024 Depre TJ/SP. b) Para calcular os juros de mora o credor considerou taxa de 6% ao ano; no cálculo dessa assistente foram utilizadas as regras definidas na Lei nº 12.703/2012 (6% até 06/2012 e correspondente à Poupança, dia 1º., em diante). Decido. É o caso de acolhimento parcial da impugnação. Após a interposição de recursos pelas partes, sobreveio o trânsito em julgado, restando definida correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do laudo, acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da Carta Magna e do art. 15-B, da Lei de Desapropriações (Lei nº 3.365/41). Analisando o cálculo apresentado pelo exequentes, verifico que foi aplicado, para fins de correção monetária, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Todavia, considerando que o autor é pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual), deveria ter sido aplicado o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), utilizado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para elaboração da Tabela Prática das Fazendas Públicas. Isso porque o INPC seria aplicado se a expropriante fosse pessoa jurídica de direito privado, conforme julgados que seguem: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Ação de desapropriação proposta por concessionária de rodovias visando a incorporação de parte do imóvel de titularidade dos expropriados, para obras na Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308. Sentença declarou a incorporação de 9.330,28 m² ao patrimônio do DER/SP, com indenização de R$ 225.029,46, juros de mora e compensatórios de 6% ao ano, e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5%. A questão em discussão consiste em (i) redução da indenização ao valor da oferta inicial; (ii) afastamento dos juros compensatórios ou sua não cumulação com juros moratórios; (iii) redução dos honorários advocatícios. Razões de Decidir. A desapropriação foi promovida por concessionária de rodovia, não cabendo reexame necessário. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação, conforme jurisprudência do STJ. Juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse, conforme ADI 2332, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, não havendo cumulação indevida. Correção monetária deve seguir o INPC, não se aplicando o IPCA-E, pois a autora é pessoa jurídica de direito privado. A matéria de ordem pública admite correção ex officio. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença, conforme art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Dispositivo. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002989-04.2021.8.26.0526; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)" (grifos acrescidos) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. Sentença de procedência. Inconformismo. Ausência de demonstração da perda de renda. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Perda de renda não demonstrada. Juros compensatórios indevidos. Precedentes do STF e do STJ. Correção monetária. Sentença que adotou aTabelaPráticado TJ-SP aplicável a causas relativas às Fazendas Públicas, que prevê como índice o IPCA-E, pretendido pela apelante.INPCprevisto somente naTabelaPráticado Direito Privado. Honorários sucumbenciais. Pretensão de adequar o percentual aos limites do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Cabimento. Limites constitucionais. ADI 2332 do STF. Tema nº 184 do STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000413-91.2019.8.26.0337; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023)." (grifos acrescidos) Com efeito, observo que, ainda no cálculo da correção monetária, a autarquia expropriante acresceu juros ("+ Juros de Mora pela taxa da poupança desde a citação até 08/12/2021"), estando equivocado seu cálculo nesse ponto, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, os juros de mora incidem somente após o prazo constitucional previsto para pagamento de precatórios e RPVs (art. 100, §5º, CF), conforme enunciado da Súmula Vinculante 17 do STF. Ademais, a expropriante considerou que, a partir de dezembro/2021, a atualização deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa Selic. Contudo, não obstante a definição da Taxa Selic como indexador de correção monetária e juros de mora de dívidas civis, a Selic não se aplica em ações de desapropriação, as quais possuem regramento específico (Decreto-Lei nº 3.365/41), o que afasta a regra geral da EC nº 113/2021. Nesse sentido: "Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Parcial provimento. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação da expropriante em ação de desapropriação na fase de cumprimento de sentença. A decisão afastou o cálculo dos exequentes, determinando a atualização pelo IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021 e pela SELIC posteriormente, além de limitar os juros compensatórios até a vigência da Emenda 113. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se os critérios de cálculo estabelecidos no título judicial foram observados; (ii) se aplicável a Emenda Constitucional nº 113/2021 em desapropriações; e (iii) qual a forma de pagamento da complementação da indenização, se por depósito em dinheiro ou precatório. III. Razões de Decidir: A decisão agravada não observou a forma de cálculo da correção monetária estabelecida no título executivo, ao adotar índice distinto do fixado no acórdão. A aplicação da Taxa Selic é inadequada em desapropriações, uma vez que possuem sistemática própria conforme o disposto no Decreto-lei nº 3.365/41, afastando a regra geral da EC nº 113/2021. O pagamento no caso em comento, ademais, deve ser feito por meio de precatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve seguir o índice da Tabela Prática do TJSP, tal como determinado no título executivo. 2. A Taxa Selic não se aplica em desapropriações, que seguem regramento próprio. Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE 922.144/MG, Tema nº 865; STJ, Tema nº 905; STJ, REsp nº 1.118.103, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 8.3/2010.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026429-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)" (grifos acrescidos) No tocante aos juros de mora, outrossim, a autora observou o determinado na sentença, aplicando 6% ao ano a partir do exercício seguinte ao que deveria ter sido paga a indenização, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Já a executada aplicou índice diverso, porquanto utilizou as regras definidas na Lei nº 12.703/2012 (6% até 06/2012, e correspondente à Poupança, dia 1º em diante). Ademais, insta consignar que no julgamento do Tema 905, em março de 2018, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em relação à desapropriação direta ou indireta: "No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital." Como se denota, aos casos de desapropriações direitas e indiretas não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), no que concerne aos juros moratórios e compensatórios. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170, que trata da aplicação do índice de juros previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em execuções de títulos judiciais que estabelecem critérios distintos, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.". Contudo, a tese fixada no bojo do Tema 1.170 do STF é igualmente inaplicável às ações de desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas acerca dos juros moratórios e remuneratórios. A propósito: "RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015, em razão do julgamento do mérito do RE nº 1.169.289/SC - Tema nº 1.037 e do RE nº 1.317.982 - Tema nº 1.170, ambos do E. Supremo Tribunal Federal. TEMA 1.037/STF - ACÓRDÃO MANTIDO - Tema cuja discussão trata da não incidência dos juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Fluência dos juros de mora que se inicia após o "período de graça" - Inviabilidade de rediscussão dos cálculos - Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º., inciso XXXVI, da Constituição Federal c.c. arts. 502, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil) - TEMA 1170/STF - ACÓRDÃO MANTIDO - Lei 11960/09 afastada no caso concreto em razão da natureza da condenação, porquanto nos casos de desapropriação direta ou indireta existem regras específicas para a compensação da mora e remuneração do capital - Decisão que não viola o novo paradigma. Precedentes TJSP - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.(TJSP; Apelação Cível 0001107-57.2014.8.26.0659; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) (grifos acrescidos) A Lei nº 12.703/2012, que altera a remuneração da caderneta de poupança, estabelecendo um teto para a aplicação dos juros, não deve ser aplicada aos casos de desapropriação, os quais, como visto, possuem disciplina própria (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Portanto, de rigor o acolhimento parcial da impugnação, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária, ao invés do INPC. Nesse descortino, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DER/SP apenas para reconhecer a incorreção do cálculo apresentado pela parte exequente no que tange à correção monetária, uma vez que considerou o INPC, e não o IPCA-E. No prazo de 15 (quinze) dias, junte a parte exequente nova planilha de cálculos, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do laudo. Após, voltem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000431-34.2025.8.26.0042

ID: 337918923

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Altinópolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000431-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Altinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRAYHER ABRÃO BARRETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço altinop@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo n°: 0000657-25.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Paulo César de Sousa – Advogado DR. Airton Cezar Ribeiro - OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Mauro Rodrigues Junior OAB 291768/SP Processo n°: 1000411-75.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Aparecido Luiz da Silva - Advogado – Dr. João Roberto da Silva Júnior - OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Sérgio Barrezi Diani Pupim – OAB 288428/SP Processo n°: 0001480-62.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: PEDRO CUSTÓDIO NETO – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Sérgio Barrezi Diani Pupim OAB 288428/SP. Processo nº: 1000839-57.2015.8.26.0042 - Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Maria Aparecida dos Passos – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Érico Zeppone Nakagomi OAB 207010/SP Processo n°: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dra. Gisela Richa Ribeiro Ferreira OAB/SP 165968/RJ Processo Digital nº: 0001441-65.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: ANTONIO CARLOS CHAGAS –Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000409-25.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: VALDIR DONIZETTI DA FREIRIA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo: 0000845-81.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: JOSÉ MARIA TEIXEIRA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilario Bocchi Junior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo Físico n°: 0002484-71.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Ivone da Silva Cardoso – Advogado Dr. Antônio Mário de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001084-85.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: MAURO CARVALHO RODRIGUES – Advogados Dr. Edina Fiore OAB 153691/SP, Jair Fiore Junior OAB 274081/SP – Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo Digital n°: 0001194-84.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: MARIA APARECIDA PEDRO - Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001572-40.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: VITOR APARECIDO SOARES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogado – Marco Antônio Stoffels – AOB 158556/SP Processo n°: 0001116-90.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA – Advogados Dr. Edino Nunes de Faria OAB 190646/SP, Érica Arruda de Faria OAB 71742/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo nº: 0000776-49.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE - Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho – Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo Digital nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 3000285-59.2013.8.26.0042 - Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Ademir Damasceno - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Puntel Gosuen OAB 167552/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Procedimento Ordinário - -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Processo Digital n°: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Joao Jose da Silva – Advogada – Dra. Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000761-63.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Angelo Aparecido Monteiro – Advogadas Dra. Lucilene Sanches OAB 103889/SP, Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Gustavo Ricchini Leite OAB 204047/SP. Processo n°: 1000489-69.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: Antonio Valtair Voltolini Duarte – Advogado João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo Digital n°: 0001960-74.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Neuza da Costa Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Processo Digital n°: 0003852-62.2007.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Osvaldo Guimarães de Souza – Advogados Dra. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antônio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Tatiana Monteiro Meni OAB 191783/SP Processo n°: 1000529-51.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Virginia Galerani Cubas – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo nº: 1000701-90.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: José Lino dos Santos – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Luciano Henrique de Toledo , OAB 305466/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo nº: 0000873-20.2013.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: Irene Machado Lopes – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Wolney da Cunha Soares Júnior OAB 106042/SP Processo nº: 0000966-12.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: SANDRA MARIA SILVESTRE DE SOUZA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo n°: 0000965-95.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Aparecida Vieira da Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001431-21.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: EURIPEDES DE SOUZA GONÇALVES - Advogados Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo nº: 0002137-38.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Eurides Barbosa da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo, OAB 274726/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000771-27.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: JOÃO BELMIRO DA SILVA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000587-42.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Dirceu Baptista da Silva – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo n°: 0001487-25.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Jose Carnio – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 1000413-45.2015.8.26.0042 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Requerente: Neusa Marques de Oliveira – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000822-21.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente: Lucas de Brito – Advogado Dr. Paulo Ricardo Bicego Ferreira OAB 329921/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antônio Stoffels OAB 158556/SP Processo n°: 0002297-63.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Zélia Izabel Bonfim – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0000438-12.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Requerente: Ariely Vitória da Silva Pereira – Advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis OAB 265189/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Victor Cesar Berlandi OAB 236.922/SP Processo Digital n°: 0001374-03.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Embargado: SINFROSIA MARIA DE OLIVEIRA – Dra Catarina Luiza Rizzardo Rossi OAB 67145/SP Processo Digital n°: 1000366-71.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco De Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131.656/SP Embargado: Rosalina Maria da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Processo n°: 1000712-85.2016.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: Catharina Cândida Ferreira - Advogados Dr. Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Lorimar Freiria OAB 201428/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antonio Stoffels OAB 158556/SP Processo Digital n°: 0001514-37.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo Digital n°: 0002272-50.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Requerente: Marriely Chaiene da Costa Almeida Advogados Dr. José Roberto Pontes, OAB 59715/SP, Dr. Ana Paula Ackel Rodrigues de Oliveira OAB 150596/SP, Dr. Gistavo Cabral de Oliveira OA 160929/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado – Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo nº: 0003130-62.2006.8.26.0042 - Classe - Assunto Embargos À Execução Embargante: Associação Beneficente Virgínia Crivelenti – Dr. Fosé Francisco Ferreira OAB 45025/SP Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss – Advogados Dr. José Antônio Furlan OAB 97083/SP, Dra. Gabriela Queiroz OAB214316/SP Processo Digital n°: 0002661-35.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Requerente: José Roberto Tiburcio e outros – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo nº: 0001717-38.2011.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Requerente: Ana Regina Duarte – Advogados Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Danilo Augusto Raymundini OAB 276014/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo n°: 0000169-46.2009.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Tempo de serviço Requerente: Hélio Aparecido de Siqueira – Advogados Dr. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Tatiana Moreno Bernardi Comin OAB 202491/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Altinopolis, aos 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 776 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes