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Processo nº 1000455-44.2025.8.26.0301

ID: 276018894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-44.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ROSA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ADV: Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1000455-44.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanildo Rosa Novais - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM… ADV: Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1000455-44.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanildo Rosa Novais - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por IVANILDO ROSA NOVAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.. Alega, em síntese, ter celebrado contrato com a ré de EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO DO INSS RENOVAÇÃO. Alega que a taxa de juros diverge daquela contratada. Em sede de tutela antecipada, pleiteia limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada. Determinada a juntada de documentos a comprovar a justiça gratuita (fls. 52/53). Juntada de documentos (fls. 57/118). Decido. Ante a documentação apresentada, DEFIRO a justiça gratuita à parte autora. ANOTE-SE. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, a parte autora baseia a alegação de taxa de juros divergente com base no laudo apresentado às fls. 46/50. Porém, o contrato de fls. 24/45 enuncia claramente o valor de cada parcela (R$1.406,58), valor efetivamente descontado segundo a própria exordial. Não se vislumbra, portanto, a alegada irregularidade ou divergência, ao menos neste momento de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Processo nº 1000455-44.2025.8.26.0301

ID: 275944601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-44.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ROSA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1000455-44.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanildo Rosa Novais - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM… ADV: Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1000455-44.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanildo Rosa Novais - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por IVANILDO ROSA NOVAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.. Alega, em síntese, ter celebrado contrato com a ré de EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO DO INSS RENOVAÇÃO. Alega que a taxa de juros diverge daquela contratada. Em sede de tutela antecipada, pleiteia limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada. Determinada a juntada de documentos a comprovar a justiça gratuita (fls. 52/53). Juntada de documentos (fls. 57/118). Decido. Ante a documentação apresentada, DEFIRO a justiça gratuita à parte autora. ANOTE-SE. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, a parte autora baseia a alegação de taxa de juros divergente com base no laudo apresentado às fls. 46/50. Porém, o contrato de fls. 24/45 enuncia claramente o valor de cada parcela (R$1.406,58), valor efetivamente descontado segundo a própria exordial. Não se vislumbra, portanto, a alegada irregularidade ou divergência, ao menos neste momento de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Gonçales & Silva Participações Ltda. e outros x Abatedouro De Aves Califórnia Ltda e outros

ID: 326746331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-47.2019.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONçALES & SILVA PARTICIPAçõES LTDA. MARIA CONSUELO GONZALES DOS SANTOS PLINIO ANDERSON GONZALES TGG PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ABATEDOURO DE AVES CALIFóRNIA LTDA ALICE APARECIDA MARTINS GONZALES GONZALEZ ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. GONZALEZ CRIAçãO DE AVES E SUíNOS LTDA VICENTE GONZALES NETO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI

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ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE

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Processo 1000455-47.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Gonçales & Silva Participações Ltda. - - Tgg Participações Ltda. - Plinio Anderson Go… Processo 1000455-47.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Gonçales & Silva Participações Ltda. - - Tgg Participações Ltda. - Plinio Anderson Gonzales - - Maria Consuelo Gonzales dos Santos - Vicente Gonzales Neto - - Alice Aparecida Martins Gonzales - - Gonzalez Administração e Participações Ltda. - - Abatedouro de Aves Califórnia Ltda - - Gonzalez Criação de Aves e Suínos Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 343471/343479: Recebo os embargos, eis que tempestivos. No entanto, tenho que razão não assiste à parte embargante, pois não há contradição, obscuridade ou omissão a serem aclaradas. Isso porque, na decisão guerreada, este juízo determinou a intimação da perita judicial, para se manifestar sobre os questionamentos da parte e responder aos quesitos por ela apontados (fls. 343442/343466), ou seja, cabe à perita prestar os esclarecimentos a respeito dos questionamentos e, se entender cabível e possível, responder aos quesitos. Não cabe a esta Magistrada "obrigar" a perita a responder quesitos, os quais ela entende não ser possível responder, ou não fazer parte do objeto do processo. Ademais, os pontos controvertidos foram fixados na decisão de saneamento do feito (fls. 14065/14075), devendo, tanto as partes como a perita, nela se basearem para a comprovação do seu direito e objeto da perícia. Cabe salientar o quanto discorrido na referida decisão: "Outrossim, consigno que não há pedido impossível, pois, diferente do alegado pelas rés, as autoras postularam a condenação dos administradores à restituição de qualquer valor que venha a ser suportado pelas empresas do Grupo Gonzalez, em função de eventuais autuações fiscais geradas, por seus atos ilegais nos últimos 5 (cinco) anos. Em conclusão, não se cuida de autuações futuras, mas sim de constatação de autuações fiscais geradas por atos ilegais supostamente ocorridos nos últimos cinco anos, bastando a comprovação de que inexistem autuações fiscais." (fls. 14069/14070). Por fim, constou expressamente na decisão guerreada que, após a manifestação do perito, deveriam as partes se manifestarem, bem como a parte autora informar se insistia na produção de prova oral, momento em que iria ser deliberado sobre o pedido constante da alínea "c" de fls. 343462. Portanto, a insurgência é questão de mérito a ser levada à apreciação pela Segunda Instância. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferida decisão/sentença, o/a embargante deve pleitear alteração do seu mérito perante o 2º grau de Jurisdição. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (RJTJSP 98/377). De igual forma, também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que: Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição (Bem. Decl. RESP nº 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). Em suas razões, o que pretende realmente a peticionária é a alteração do próprio decisum embargado. Diante disso, a via eleita é inadequada. O pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI (OAB 110734/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI (OAB 110734/SP), ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI (OAB 110734/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP), ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP)

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Processo nº 1000455-65.2025.8.26.0294

ID: 339061248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000455-65.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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Processo 1000455-65.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Ribeiro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor,… Processo 1000455-65.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Ribeiro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, FLAVIO RIBEIRO, às fls. 424/425, em face da r. sentença de fls. 375/380, que julgou procedente a presente Ação de Cobrança. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que a r. sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de apostilamento do direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, pleito este expressamente formulado na alínea "d" da exordial (fl. 10). A Fazenda Pública, intimada, apresentou suas contrarrazões às fls. 428/430, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, merecem acolhimento. Com efeito, o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece a via dos embargos de declaração como meio idôneo para suprir omissão em qualquer decisão judicial. Analisando a petição inicial de fls. 1/11, verifica-se que o autor formulou, de forma cumulada, pedido de condenação em obrigação de pagar quantia certa (diferenças pretéritas) e em obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido. A r. sentença de fls. 375/380, contudo, ao julgar procedente a demanda, limitou-se a condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, silenciando, em sua parte dispositiva, acerca da obrigação de fazer. Resta, pois, configurada a omissão apontada, a qual passo a sanar, sem, contudo, alterar a substância do que fora decidido. O apostilamento é consequência lógica do reconhecimento do direito à correta incorporação da verba, assegurando a repercussão do julgado nas prestações futuras. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, fazer constar que a parte dispositiva da r. sentença de fls. 375/380 passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a requerida a proceder ao apostilamento do direito do autor à incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da obrigação descrita no item 'a', referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014). Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela Emenda Constitucional 113/21. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença. Declaro a verba de natureza remuneratória e alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95)." No mais, permanecem inalterados os demais termos da r. sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença de fls. 375/380 para todos os fins de direito. Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique/ratifique as razões recursais de fls. 386/423. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, fica o requerente intimado para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Por fim, subam-se os autos ao Eg. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP)

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Processo nº 1000455-59.2025.8.26.0102

ID: 307572295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000455-59.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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Processo 1000455-59.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) … Processo 1000455-59.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, proceder (em) ao pagamento total do débito, acrescidos de custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, sob pena de penhora de bens suficientes à sua satisfação. A citação deve ser feita por carta com aviso de recebimento, sendo aplicável o art. 248, § 4º, do CPC/2015. 2. Fixo, de logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o total da dívida e, na hipótese do seu pagamento ocorrer no prazo de 03 (três) dias, reduzo-os para 5% (art. 827 do CPC/2015). 3. A parte Executada fica ciente que poderá: a) ajuizar embargos à execução, mesmo sem garantia, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC/2015; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 4. Não havendo o pagamento no prazo de 3 dias nem indicação de bens à penhora e, após citação regular, cerifique-se e intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 dias. 5. Decorrido o prazo mencionado acima, apurada a inexistência de decisão em embargos à execução que impeça medidas constritivas e havendo requerimento da parte Exequente, fica desde já deferida a adoção das seguintes medidas, se recolhidas as custas correspondentes: 5.1. O bloqueio do valor da execução, através do sistema Sisbajud, inclusive valendo-se da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias. 5.1.1. Localizados ativos financeiros em nome da parte Executada, suficientes à satisfação da execução, intime-se para manifestação em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015; A intimação mencionada deve ser feita por meio de advogado, salvo se a parte não tiver constituído nenhum, situação na qual a intimação deve ocorrer por via postal, observado o endereço informado nos autos ou aquele no qual ela foi localizada. 5.1.2. Se infrutífero ou insuficiente, dê-se vista ao credor para manifestação acerca do(s) bloqueio(s), competindo-lhe a indicação de outros bens, passíveis de penhora. 5.2. A pesquisa via Renajud e a inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) pertencente(s) à parte Executada até o valor do crédito, acrescido de custas, honorários e multa eventualmente fixadas, permitindo a sua apreensão quando encontrado(s). 5.2.1. Para avaliação dos veículos, utilize-se a Tabela FIPE, cabendo à parte Exequente juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, a avaliação em questão; 5.2.2. Efetuada a restrição mencionada, ficam penhorados os bens que forem objeto da medida, independentemente da sua efetiva apreensão e de nova manifestação judicial; 5.2.3. Desde já, ordena-se o registro da penhora na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM (após a parte Exequente apresentar a avaliação segundo a Tabela FIPE, já que tal informação é exigida pelo Renajud); 5.2.4. Atribuo força de termo de penhora ao comprovante de restrição. 5.2.5. Efetuada a restrição, proceda-se, por ato ordinatório, à intimação da parte Executada para se manifestar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC/2015; 5.2.6. A intimação mencionada deve ser feita por meio de advogado, salvo se a parte não tiver constituído nenhum, situação na qual a intimação deve ocorrer por via postal, observado o endereço informado nos autos ou aquele no qual ela foi localizada (art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015). 6. Sem prejuízo, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 7. Se o caso, intime-se para o recolhimento de custas no prazo de 5 dias. Int. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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Processo nº 1000455-75.2025.8.26.0614

ID: 314568323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-75.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CLEMENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

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ALEX ZUMSTEIN

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Processo 1000455-75.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Clovis Clemente de Souza - Vistos. Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta … Processo 1000455-75.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Clovis Clemente de Souza - Vistos. Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por CLÓVIS CLEMENTE DE SOUZA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alega a parte autora, em síntese, que protocolou administrativamente, junto à autarquia ré, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 25/09/2024, o qual foi indeferido. Narra que a requerida deixou de computar os períodos que ensejam enquadramento por categoria profissional, bem como nos períodos em que trabalhou exposto a agentes nocivos, sendo os períodos de 02/01/1996 a 25/05/1997, 22/12/1997 até 11/03/2004, 26/07/2004 a 13/11/2019 (Cerâmica Cunha LTDA) e 03/11/1992 até 15/04/1993 (Indústria Cerâmica Rondon LTDA), laborado em atividade especial por categoria profissional. Requer a condenação do INSS a reconhecer o tempo especial e a concessão do benefício. Pediu justiça gratuita. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita (fls. 152/153). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 167/180). Discorreu sobre as hipóteses de atividade especial por enquadramento por categoria profissional, bem como por exposição a agentes nocivos. Requer a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 184/192. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. DO SANEAMENTO DO FEITO A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Portanto, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) efetivo trabalho atividade especial, em exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física de modo habitual e permanente nos períodos de 02/01/1996 a 25/05/1997, 22/12/1997 até 11/03/2004, 26/07/2004 a 13/11/2019 (Cerâmica Cunha LTDA) e 03/11/1992 até 15/04/1993 (Indústria Cerâmica Rondon LTDA); b) possibilidade de reconhecimento de tal tempo de atividade para fins de concessão de aposentadoria especial, com conversão de período especial em comum, sem prejuízo da demonstração de outros pontos relevantes. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Para os itens A e B, determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a)Sr(a) MARCELO ANGELINI CELESTE (macengenharia.marcelo@gmail.com) (art. 466, CPC), fixando os seus honorários em R$900,00, de acordo com o §1º, do art. 28,da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o trabalho envolve certa complexidade. Intime-se o perito por e-mail para informar este Juízo se aceita a nomeação. Feito isso e comunicada a reserva do numerário, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 3º do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP)

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Coop De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira x Rodrigo Zabaglia

ID: 323577263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000455-50.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO ZABAGLIA

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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BEATRIZ ZAMPIERI

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Processo 1000455-50.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Rodrigo Zabagli… Processo 1000455-50.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Rodrigo Zabaglia - Pleiteia a exequente o bloqueio de 30% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se à empregadora (PREFEITURA DO MUNICIPIO DEPIRACICABA, CNPJ 46.341.038/0001-29) da parte executada (RODRIGO ZABAGLIA - CPF 27139362840) para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$ 414.204,76 (quatrocentos e quatorze mil e duzentos e quatro reais e setenta e seis centavos). O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, podendo ser encaminhado via e-mail institucional. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: BEATRIZ ZAMPIERI (OAB 296377/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP)

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J. Dos S. x J. F. Dos S.

ID: 327136083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000455-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA CUNHA

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NATHÁLIA GILDO FIORAMONTE FANTIN

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JULIANA SIRIGUSSI FERREIRA

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Processo 1000455-90.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.S. - J.F.S. - A.S.S. e outro - Páginas 150/152: Defiro a expedição de mandado para intimação dos locatários indicad… Processo 1000455-90.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.S. - J.F.S. - A.S.S. e outro - Páginas 150/152: Defiro a expedição de mandado para intimação dos locatários indicados, determinando que os depósitos relativos aos aluguéis mensais sejam depositados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0899, conta 013.00023369-3, em favor de Jaime Francisco dos Santos. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da doença ou moléstia que acomete a parte interditanda alegada na inicial, bem como se este mal lhe retira a plena capacidade civil e a torna incapaz de reger sua pessoa e seus bens. O ônus da prova desses fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito à concessão do adicional perseguido (artigo 373, I, do CPC). Pertinentes a produção de provas documental e pericial médica para tanto, pois apenas o médico irá ter conhecimentos técnicos e de sua experiência para responder a questões pertinentes. Assim, a perícia será realizada nesta Comarca, na residência da parte interditanda. Nomeio Perito o Doutor Arthur Tulimoschi Jordao, independentemente de compromisso. Intime-se o Perito para se manifestar quanto à aceitação e estimar seus honorários. Após, efetuado o depósito pela parte autora, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º do CPC, observando os já apresentados pelas partes até o momento nos autos. Apresento desde já os seguintes, a serem respondidos pelo Médico: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência?2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas.3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária?4. Qual a data provável do início da deficiência?5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário?6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação?7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador?8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito).9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis?10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente.11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador?12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado?13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro?14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? - ADV: PATRICIA DA CUNHA (OAB 382306/SP), JULIANA SIRIGUSSI FERREIRA (OAB 445479/SP), NATHÁLIA GILDO FIORAMONTE FANTIN (OAB 381273/SP), PATRICIA DA CUNHA (OAB 382306/SP)

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Processo nº 1000455-85.2025.8.26.0352

ID: 293415013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000455-85.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000455-85.2025.8.26.0352 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se o sigilo, haja vista que nã… Processo 1000455-85.2025.8.26.0352 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se o sigilo, haja vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 189, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nos termos da comprovação da mora, por intermédio de instrumento de protesto, DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário, consoante o art. 139, . Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e de citação. Fica a parte autora intimada, via de seu(s) advogado(s), de que o mandado de busca e apreensão e de citação só será remetido à Central de Mandados para a distribuição ao(a) oficial de justiça quando da presença de representante legal da parte autora (preposto) em cartório, tendo em vista que o prazo para o cumprimento do mandado pelo meirinho é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Cibelly De Almeida Barreto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293401922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-65.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELLY DE ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000455-65.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cibelly de Almeida Barreto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto… Processo 1000455-65.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cibelly de Almeida Barreto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 24/26; 74/75; condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei n.º 14.905/2024, Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com oque dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)

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