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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331944692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331967943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331902591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Mirella Cristina Conti

ID: 331896925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212483-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MIRELLA CRISTINA CONTI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212483-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Mirella Cristina Conti - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 85/86 do proc. 0000307-93.2025.8.26.0125), que determinou à operadora de saúde o depósito judicial do valor de R$ 187.797,02, correspondente "ao valor das despesas com o procedimento, honorários médicos e materiais a serem utilizados (Orçamentos às fls. 71/ 73)", ante o descumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a agravante que: a) não houve trânsito em julgado, razão pela qual é incabível o bloqueio realizado; b) não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva; c) a medida é por demais onerosa; d) há necessidade de caução para levantamento de valores. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A consulta aos autos da fase de conhecimento (proc. 1000482-07.2024.8.26.0125) permite constatar que a operadora de saúde foi condenada à cobertura de implante de quatro eletrodos octopolares e um gerador de neuroestimulação, sendo ratificada a liminar. A operadora não cumpriu a obrigação, razão pela qual o juízo a quo determinou à operadora de saúde o depósito do valor do procedimento, com vistas a possibilitar a sua realização. Em se tratando de execução de obrigação de fazer o juiz está autorizado, conforme o art. 536 do CPC, a determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, dentre elas até mesmo o bloqueio de bens. Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (Código de processo civil comentado artigo por artigo, p. 1.051): A doutrina é tranquila no entendimento de que o rol de formas executivas previsto pelo dispositivo legal é exemplificativo, o que é corroborado pela utilização da expressão 'entre outras medidas' antes da descrição específica das formas executivas constantes do texto legal e diante da generalidade da previsão contida no art. 139, IV do CPC. Essa interpretação é a única possível à luz da preocupação em municiar o juiz de todos os instrumentos necessários para que a tutela específica ou o resultado prático equivalente sejam efetivamente obtidos no caso concreto. No mesmo sentido a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de direito processual civil, v. IV, p. 519): Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma norma geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade). Não se trata de conversão do cumprimento de obrigação de fazer em perdas e danos, mas de obtenção de meios para execução específica da obrigação de fazer, que no caso tem natureza fungível, podendo o comportamento exigido da ré ser substituído pela determinação de depósito do valor necessário à realização do tratamento. Enfim, é necessário assegurar a execução específica da obrigação de fazer, colocando o credor no lugar em que estaria se houvesse o escorreito cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, nenhuma irregularidade se constata na determinação de depósito do valor do procedimento, o qual, aliás, não foi objeto de impugnação. A exigência de caução para levantamento do numerário significaria impossibilidade prática de cumprimento da liminar, considerando, ainda, que não se verifica nos autos que a agravada, beneficiária da gratuidade, tenha condições financeiras de prestar a caução, o que permite sua dispensa, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB: 251292/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000482-59.2025.8.26.0646

ID: 317193262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000482-59.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA

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Processo 1000482-59.2025.8.26.0646 - Inventário - Inventário e Partilha - A.B.A. - 1. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento da de cujus Abel Belucci, quali… Processo 1000482-59.2025.8.26.0646 - Inventário - Inventário e Partilha - A.B.A. - 1. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento da de cujus Abel Belucci, qualificado nos autos. 2. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Andrea Belucci Augusto, RG nº 28500007 e CPF nº 246.572.768-08, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Quanto aos encargos processuais, segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão de gratuidade é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, o que poderá ser reconsiderado apenas após a apuração do monte mor, observando-se, ainda, que, em qualquer caso, a taxa judiciária somente deverá ser recolhida ao final, no momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Nos termos do artigo 620 do CPC, no prazo de 20 dias, caso ainda não esteja nos autos, deverá o(a) inventariante apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, que deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); b) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); c) a relação e a descrição, com respeito ao disposto no artigo 620, inciso IV, alíneas "a" a "h", do CPC, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; d) cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA, relativas aos veículos inventariados; e) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; f) transcrição das disposições testamentárias; g) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. h) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. i) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: i1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; i2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; i3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e i4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. j) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. k) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. l) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. m) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. n) A certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre a (in)existência de testamento, que pode ser obtida em seu site. o) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. p) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais, estaduais e municipais em nome do falecido. q) comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto deverá ser apurado diretamente no sistema do Posto Fiscal Eletrônico (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Anote-se, ainda, para referência, após o lançamento das informações junto ao sistema, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes. 6. Oportunamente, fornecidas as informações necessárias, citem-se os interessados não representados, para os termos do presente inventário, por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pelo inventariante, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. 7. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, e já estando juntadas aos autos todas as manifestações competentes, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações. Intime-se. (REITERAÇÃO) - ADV: GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA (OAB 108981/SP)

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A. P. R. De C. x J. C.

ID: 329745614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003240-77.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. DE C.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1003240-77.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.R.C. - J.C. - Trata-se de "ação de divórcio cumulada com partilha de bens", como denominada, ajuizada por A. P. R. de C. C… Processo 1003240-77.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.R.C. - J.C. - Trata-se de "ação de divórcio cumulada com partilha de bens", como denominada, ajuizada por A. P. R. de C. C. em face de J. C., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) as partes se casaram em 11/03/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; (ii) estão separadas de fato desde agosto de 2024; (iii) não tiveram filhos; (iv) adquiriram bens durante o casamento, a saber: uma motocicleta HONDA/BIZ 110I, um veículo Chevrolet/Tracker (financiado) e bens móveis que guarneciam a residência comum; (v) contraíram dívidas em nome da requerente, conforme descrito no item IV (fl. 04). Pugna pela decretação do divórcio e partilha dos bens, nos termos apresentados na inicial. Às fls. 20/23, foi determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a emenda à inicial, com a juntada integral do CRLV dos veículos, avaliação da motocicleta, documentação comprobatória das dívidas, informações sobre o financiamento do veículo Chevrolet/Tracker (parcelas pagas, data da separação de fato e responsável pelo pagamento após a separação), além da atribuição do valor da causa, conforme o art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Às fls. 26/27, a requerente requereu os benefícios Justiça Gratuita, juntando o instrumento de procuração (fl. 28), o CRLV e as avaliações dos veículos, bem como a documentação referente às dívidas contraídas. Decisão de fls. 74/75, determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça e concedeu prazo complementar para cumprimento integral da decisão anterior. Manifestação da requerente à fl. 44, anexando apenas os documentos referentes ao pedido de gratuidade. Decisão de fls. 74/75, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a partilha dos direitos sobre o veículo Chevrolet/Tracker e das dívidas indicadas na inicial, remetendo às vias próprias, diante do descumprimento das decisões anteriores (fls. 20/23 e 37). Determinou-se, ainda, a emenda, com a apresentação de informações sobre o financiamento da motocicleta HONDA/BIZ 110I (parcelas pagas e saldo devedor, conforme CRLV de fl. 34), bem como a identificação e descrição dos bens móveis adquiridos durante o casamento, comprovando documentalmente sua titularidade, sob pena de exclusão integral do capítulo da partilha. Às fls. 78/81, as partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação, com a decretação do divórcio e a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Instrumento de procuração do requerido à fl. 82. É O RELATÓRIO. Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade da justiça, junte o requerido cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, anote-se o nome do Ilustre Patrono do requerido no sistema informatizado. No que se refere à petição de acordo apresentada, verifica-se que as partes pretendem partilhar os veículos HONDA/BIZ 110I e Chevrolet/Tracker, ambos financiados, dispondo que a motocicleta ficará com a mulher e o automóvel com o homem, o qual se responsabilizaria pelo pagamento integral das dívidas incidentes sobre o bem, inclusive o financiamento, que se encontra em nome da requerente. Contudo, não há como ultrapassar, por vontade dos interessados, o limite de direito que existe em seu patrimônio. Tratando-se de bens financiados, o direito aquisitivo se condiciona ao adimplemento das respectivas prestações. Assim, não pode o Juízo acolher uma "gaveta" eventual e futura de cessão de direitos contratuais a terceiro (no caso, o divorciando, que, conforme o CRLV de fls. 33, não é o devedor formal), sem a anuência da financiadora, cumprimento do Art. 299 do Código Civil e com violação ao depósito fiel. Dessa forma, o que se admite partilhar, no presente momento, é o valor correspondente às parcelas pagas durante a constância do casamento, e não os veículos em si, cuja propriedade permanece com o credor fiduciário, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Eventual alteração do devedor obriga, quando menos, comunicação a aceitação pelo credor. Tal questão já foi trazida às fls. 20/23 e 74/75. No entanto, considerando a recente habilitação do requerido nos autos, deverão as partes ajustar o acordoao limite do direito (montante de parcelas pagas durante a constância do casamento). Ademais, a cláusula oitava do acordo menciona imóvel financiado pela requerente, em seu nome, antes do casamento, prevendo que não será objeto de partilha por se tratar de bem particular, tampouco as parcelas pagas durante a convivência. Contudo, uma vez que o regime da comunhão parcial de bens presume o esforço comum dos cônjuges durante a união, as parcelas do financiamento pagas no curso do casamento comunicam-se. Nesse sentido: APELAÇÃO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. Pagamento de parcelas durante a constância do matrimônio . Regime de comunhão parcial de bens gera presunção legal de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio e na contribuição com a manutenção do lar. Por isso, deve ser reconhecido que a cada um dos consortes caberá metade ideal das parcelas do financiamento adimplidas na vigência do casamento. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso de apelação . (TJ-SP - APL: 10077559120158260597 SP 1007755-91.2015.8.26 .0597, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 11/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016) E ainda: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Dessa forma, a cláusula, tal como redigida, não pode ser homologada, pois são partilháveis, em tese, as prestações pagas na constância do casamento até a data de separação de fato do casal, a qual deve ser bem transparecida, para fins de partilha, se for o caso. Por fim, adequem o valor da causa, de modo a refletir a soma do valor econômico de todos os bens e direitos submetidos à partilha,acrescida do valor atribuído ao pedido de decretação do divórcio, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento e extinção. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1000482-19.2025.8.26.0627

ID: 275844429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000482-19.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000482-19.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Alves da Silva - Vistos. Dispensado r… ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000482-19.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Alves da Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória c/c. restituição de valores, alegando a parte autora que recebe a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, e a requerida desconta indevidamente a contribuição previdenciária sobre a referida verba, sendo ela verba de caráter transitória e específica. Requereu a condenação da requerida a restituir os valores pagos devidamente atualizados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é responsável por eventuais insuficiências financeiras da SPPREV (art. 27, Lei Complementar Estadual n. 1.010/07), bem como pelo pagamento de débitos da mencionada autarquia, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários insatisfeitos (art. 28, § 3º, Lei Complementar Estadual n. 1.010/07). A presente demanda consistente no deslinde meritório em se apreciar a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI. O pedido inicial é procedente. Com efeito, a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI não constitui vantagem genérica, mas específica e de caráter provisório, de modo que não se incorpora definitivamente aos vencimentos para nenhum efeito. Nesse sentido, já decidiu a C. Turma de Uniformização: GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050, Rel. Cynthia Thomé, j.28/02/2018). Por se tratar de vantagem específica e de caráter provisório, o art. 11, § 2º, da LCE 1.164/2012, apenas autoriza o cômputo da gratificação nos proventos de aposentadoria, de forma proporcional ao tempo de contribuição. A respeito da matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.; transcreve-se a ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.[...]10. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.11. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.12. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.13. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo.14. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.15. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. Há, ademais, expressa previsão legal excluindo da base de cálculo para fins de desconto previdenciário as verbas de natureza transitória, conforme disposto no artigo8º, § 1º, da LCE nº 1.012/2007, in verbis: Artigo 8º. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para manutenção do regime próprio de previdência social do Estado de São Paulo, incluídas as autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.§ 1º. Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas:[...]6 - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;[...]8 - As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; Da leitura do citado dispositivo resta claro que a contribuição previdenciária, no percentual estabelecido, incide sobre a totalidade da remuneração, excetuando as verbas elencadas no rol taxativo, excluídas a título excepcional. Anote-se, outrossim, que a exclusão da rubrica da base de cálculo da contribuição previdenciária implicará diminuição do salário-de-contribuição da parte autora e, consequentemente, proventos de aposentadoria, pensão por morte, dentre outros benefícios previdenciários, devendo as requeridas procederem às anotações necessárias para não se possibilitar desequilíbrio atuarial no regime. Portanto, consoante entendimento jurisprudencial assentado no precedente mencionado, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre a GDPI, repetindo-se os valores indevidamente descontados, com atualização pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, termo a partir do qual fluirá unicamente taxa Selic, na forma do art. 3º, da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, verba recebida no contracheque da parte autora sob código 04216, apostilando-se. b) CONDENAR as requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem atualizados, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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J. A. S. H. x E. H.

ID: 306366774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001051-39.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO

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JULIANA ALBERNAZ SIMÕES

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EDILSON HAYASHI

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DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

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Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de… Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por J.A.S.H. em face de E.H., no qual a autora requer a liquidação dos bens a serem partilhados, os quais foram adquiridos na constância do casamento, a saber: a) veículo HONDA Civic; b) motocicleta BMW; c) 21 parcelas do terreno; d) participação societária em empresa; Intimado, o executado alega que o veículo HONDA é objeto de doação, posto que foi pago e doado por sua genitora; que a motocicleta foi comprada na constância do casamento, entretanto a entrada foi paga com a venda de um veículo adquirido antes do matrimônio, sendo parcelado o restante em 24 vezes; que o terreno foi comprado antes do casamento e com o dinheiro da venda do veículo supramencionado, efetuou o pagamento de algumas parcelas do financiamento; e, por fim, que não houve comprovação da participação societária em empresa. Em réplica, a autora se manifestou contrária à impugnação. Pois bem. Inicialmente, verifico que a sentença determinou que: "Quanto aos bens, devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, aqueles que foram adquiridos na constância do casamento. Quanto ao bem imóvel e participação societária em empresa, deve a divorcianda comprovar, em sucessiva fase de partilha, que tais bens passaram a integrar o patrimônio comum durante a união, sem ressalva daquelas hipóteses que afasta a comunhão". Passo a análise dos pontos controversos. 1) Veículo automotor HONDA/Civic Com relação a alegação do executado de que o veículo foi objeto de doação por sua genitora, essa não deve prosperar. O artigo 541 do Código Civil determina que: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." Desse modo, para que pudesse ser considerado doação, seria necessária a escritura pública ou instrumento particular. Compulsando os autos, noto que não houve o cumprimento de tal exigência, mas tão somente o pagamento foi realizado pela genitora. E, ainda, para que a doação verbal fosse válida seria preciso que o bem móvel fosse de pequeno valor. Considerando que o veículo, à época, custava R$ 47.706,00, não é possível considerar que o objeto é de pequeno valor. Isto é, a parte autora tem direito a metade do bem ou a metade do valor de sua venda. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. Sentença de procedência do pedido mantida. Réu alega que não houve empréstimo de dinheiro, mas doação. Inteligência do artigo 541 do Código Civil. Doação, em regra, que exige a comprovação por meio de documento público ou particular. Possibilidade de doação verbal somente de bens móveis de pequena monta. Capacidade econômica das partes afasta a possibilidade de considerar a quantia transferida (R$ 40.000,00) como bem móvel de pequeno valor. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001727-37.2016.8.26.0415; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta que firmado contrato verbal de doação) - Doação verbal que é válida apenas se o objeto do negócio jurídico "for bem móvel e de pequeno valor" (nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código Civil) - Objeto do negócio jurídico (quantia de R$ 25.000,00) que não é de pequeno valor - Ausente a formalidade essencial para a validade do negócio jurídico de doação - Reconhecimento de que celebrado contrato de mútuo entre as partes - Cabível a devolução do valor à mutante (Autora) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023392-45.2019.8.26.0564; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) 2) Motocicleta BMW Com relação à alegação da motocicleta não fazer parte da partilha pois foi comprada com o valor da venda do veículo adquirido antes do casamento, essa também não deve prosperar. O artigo 1.659 do Código Civil determina que: "Excluem-se da comunhão: [...] II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares". Compulsando os autos, verifico que a motocicleta foi comprada de tal forma: entrada de R$ 12.456,00 e o restante em 24 parcelas de R$ 979,50, ou seja, não foi comprada total e integralmente com o valor exclusivo do executado. Tendo em vista que o bem móvel foi adquirido na constância do casamento e que não foi pago integralmente com o valor da venda do veículo adquirido anteriormente, mas somente a entrada, e que o divórcio ocorreu em 2015, a parte autora tem direito a metade das 24 parcelas. Vejamos o que entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência . Irresignação da autora. 1. União estável - período. Alegação de ocorrência de união estável a partir de dezembro/2007 . Não demonstração de coabitação e exteriorização de relacionamento com configuração de união estável, além de namoro. Alteração do relacionamento entre 2012 e 2013, conforme provas dos autos. Fixação do início da união estável em 23/11/2013, data de aquisição de imóvel conjunto, com fotografias comemorativas do casal. União estável existente entre 23/11/2013 e fevereiro/2017 . 2. Partilha de bem imóvel. Aquisição durante a união estável. Partilha cabível (arts . 1.658 e 1.660, I, CC). Exclusão de valores exclusivos do apelado, sub-rogados na aquisição do imóvel . Entrada de R$ 361.000,00 dada menos de um mês após o início da união estável, não sendo presumível a participação da apelante - exclusão da partilha pelo artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, na proporção desse valor. Inclusão na partilha de valores dados para a aquisição do imóvel . Motocicleta dada em pagamento da qual não se comprovou a propriedade anterior do apelado. Valor de R$ 61.950,00, transferidos em maio/2014, que não se pode presumir como exclusivo do apelado. União estável já em curso . Valores de FGTS para pagamento da entrada do imóvel. Saque durante a união estável. Partilha do FGTS conforme precedente do STJ. Exclusão da quitação final do financiamento, por sub-rogação de bem particular do apelado - excluído da partilha pelo artigo 1 .659, inciso I, do Código Civil. Partilha proporcional da propriedade do imóvel apenas dos valores da motocicleta, da transferência de maio/2014, do FGTS de entrada e de três parcelas do financiamento até a quitação total por sub-rogação de bem particular do apelado. 3. Reforma em parte . (i) Reconhecimento a união estável entre as partes, no período de 23/11/2013 a fevereiro/2017; e (ii) Partilha proporcional do imóvel adquirido durante a união estável, nos termos indicados Sucumbência recíproca mantida, com majoração recursal, respeitadas as regras de gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075593720198260127 SP 1007559-37.2019 .8.26.0127, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) 3) Terreno Analisando o feito, noto que o imóvel foi adquirido em 18/12/2010 e as partes casaram-se em 29/04/2011. Na data do matrimônio, o imóvel estava financiado, sendo averbada a quitação em 22/04/2021. Em que pese o imóvel não fazer parte da partilha, posto que foi comprado anteriormente ao casamento, as parcelas pagas durante o matrimônio integram a partilha, uma vez que há presunção de esforço comum, ou seja, a parte autora faz jus à metade das parcelas pagas. Vejamos: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000482-65.2023.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) 4) Participação societária na empresa Por fim, a sentença determinou que a divorcianda comprovasse a participação societária na empresa para que houvesse partilha. Noto que não há comprovação por parte da divorcianda. Declaro o feito saneado. Ante o exposto, determino que ambas as partes apresentem planilha atualizada dos valores que entendem devidos, sem prejuízo de posterior nomeação de perito. Prazo: 15 dias. Ressalto que na planilha deverá conter o valor corrigido e atualizado dos três bens a serem partilhados (metade do valor do veículo HONDA/Civic, metade das 24 parcelas da motocicleta e metade das 21 parcelas do imóvel pagas na constância do casamento). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), JULIANA ALBERNAZ SIMÕES (OAB 178604/SP), JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO (OAB 176723/SP), EDILSON HAYASHI (OAB 178576/SP)

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Processo nº 1079703-80.2025.8.26.0100

ID: 303904636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079703-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tram… Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa com deficiência. III Defiro a tramitação sob segredo de justiça. IV - Corrijo de oficio o valor da causa, tal como opinado pelo Ministério Público. Retifique-se. IV A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O autor, atualmente com 5 anos (fl. 45), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (fls. 50/51), sendo-lhe prescrita terapia multidisciplinar baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), composta por psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras. Narra que a requerida negou cobertura ao tratamento pleiteado. A negativa não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que restou comprovada a adesão do autor a plano de saúde fornecido pela requerida (fl. 49). Ainda, a adequação do tratamento prescrito ao caso do autor restou devidamente justificada pelo relatório médico acostado aos autos, não havendo que se falar, nesse momento processual, em maiores investigações acerca do cumprimento das condições acima. Destaco que esta E. Corte já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda em casos semelhantes: Direito Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Concessão de tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. A negativa de cobertura de tratamento médico indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. A tutela de urgência é cabível quando há risco à saúde e desenvolvimento do paciente. Recurso da ré desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com autismo, incluindo psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e integração sensorial. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento especializado, diante da alegação de ausência de obrigação contratual e possibilidade de direcionamento a municípios limítrofes. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do menor. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento pacificado e súmulas 102 e 608 deste Tribunal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382547-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Menor portador de TEA - transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, transtorno do sono, hipotonia e TPS transtorno do processamento sensorial. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia comportamental especializada ABA, fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa aumentativa PROMPT, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, musicoterapia ABA, psicomotricidade ABA, psicopedagogia ABA, fisioterapia neurofuncional e terapia nutricional). Determinação de custeio, com exclusão de equoterapia, hidroterapia e acompanhamento terapêutico. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Súmula 102 deste Tribunal. Se a eficácia das terapias prescritas tem ou não comprovação científica, se a quantidade ou horas de sessão são excessivas, trata-se de tema condizente com o mérito da demanda. Multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Exigência de caução é medida incompatível com a tutela deferida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315143-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Todavia, os tratamentos devem se restringir ao ambiente clínico. Conforme ressaltou, com toda razão, o parquet em sua manifestação de fls. 90/96: No entanto, há que se consignar que a cobertura não é ilimitada. O plano de saúde deve ser obrigado a custear tão somente as terapias prestadas por profissionais da área de saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, objeto tutelado pelo contrato de assistência médica. Os tratamentos fornecidos por profissionais de outras áreas, como, por exemplo, educação física, por mais que sejam benéficos ao paciente, não podem ser impostos à seguradora por não se serem tratamento de saúde propriamente dito. Pode ser prestado por ela por mera liberalidade. Ressalto que a ausência de cobertura não impede a realização da terapia pela menor, mas somente afasta a responsabilidade da ré em custeá-la. Assim, sem respaldo os pedidos de que a clínica credenciada forneça serviços prestados por profissionais que não sejam da área da saúde, como educação física, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia alimentar e orientação parental. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta E. Corte (grifou-se): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito, à exceção de acompanhamento com médico pediatra com atuação em gastroenterologia pediátrica, médico pediatra com atuação em alergologia pediátrica e, ainda, de mediador escolar/professor de apoio exclusivo durante todo o período pedagógico. Inconformismo de ambas as partes. Fornecimento de psicopedagogia e de suporte e orientação parental, de cuidadores e escola, por equipe terapêutica, educador físico, psicomotricidade, terapia alimentar, bem como da extensão da terapia ABA ao ambiente escolar que, não obstante possam beneficiar a parte autora, não são de cobertura obrigatória pela operadora de saúde, por extrapolarem o seu âmbito de atuação, não guardando pertinência com o contrato firmado entre as partes. Autor que se encontra em idade escolar. Readequação da carga horária total a 20 (vinte) horas semanais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011225-31.2022.8.26.0292; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Isso não se aplica à musicoterapia, todavia, cuja obrigatoriedade de cobertura já restou consolidada no entendimento dos Tribunais pátrios (TJSP; Apelação Cível 1001702-77.2024.8.26.0048; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Nesses termos, deverá a requerida indicar clínica capaz de atender às necessidades do menor, conforme constantes do laudo médico, distante em até 10 km da casa da autora, distância razoável conforme critérios já estabelecidos por esta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para condenar a ré a custear, mediante reembolso integral, os tratamentos médicos prescritos ao autor, a serem realizados em clínica de sua escolha, até sua alta definitiva, sem limite de sessões ou até que venha a disponibilizar clínica localizada a uma distância de até 10 km de sua residência. Apela a ré sustentando que o procedimento requerido (método ABA) não possui previsão no rol taxativo da ANS; inexiste prova de que o método ABA tenha resultados terapêuticos superiores aos tradicionais, como terapia ocupacional, psicólogo e fonoaudiologia; a Seguradora possui estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento do autor; A Clínica Freixo, está presente em dois endereços, no Tatuapé a 14, km da residência do segurado e em e Guarulhos, cidade limítrofe, a 11,5 km e da Clínica Sintonia distante 18,5 km da casa do apelado; as distâncias estão em perfeita razoabilidade com o tamanho da metrópole que vivemos; impor a limitação de 10 km não é razoável; o reembolso deve se dar nos limites do contrato; pugna pela reversão do julgado Cabimento parcial. Seguradora que possui rede credenciada apta ao tratamento necessitado pelo apelado. As clínicas indicadas pela seguradora de saúde encontram-se a distância razoável, não se vislumbrando excepcionalidade apta a ensejar o atendimento fora da rede credenciada. É possível ao paciente escolher o médico com o qual prefere se tratar, no entanto, a escolha deliberada fora da rede credenciada não pode ser imposta à operadora de saúde, notadamente porque há clínicas indicadas aptas a realizar o tratamento solicitado. Pertinente o custeio do tratamento que poderá se dar de forma integral, nos termos da indicação médica, dentro da rede credenciada, ou com o profissional médico que o autor preferir, devendo a ré arcar com os valores do tratamento nos limites do contrato para reembolso, a escolha do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000482-59.2022.8.26.0001; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente à necessidade de intervenção precoce no quadro apresentado pelo autor. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nos termos expostos, defiro, desde já, a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize a realização dos tratamentos, no prazo de 10 (dez) dias, em ambiente clínico, conforme relatório médico de fls. 50/51, pelos períodos ali constantes, perante clínica apta e com disponibilidade, com distância de até 10 km do endereço apresentado na exordial como residência, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e crime de desobediência. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. VI Vistas ao Ministério Público. VII Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Montarte Industrial E Locadora S.A. x Itaú Unibanco S/A

ID: 337184186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000482-58.2017.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO HERNANDES GARCIA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 1000482-58.2017.8.26.0543 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por M… Processo 1000482-58.2017.8.26.0543 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A e CARLOS DA SILVA CARVALHO, em face de BANCO ITAÚ S.A julgada procedente na primeira fase, determinando ao Banco réu o dever de prestar contas acerca da administração das contas bancárias referentes ao período de 13 de novembro de 2009 a 18 de junho de 2014 (fls. 219/222). O banco- réu apresentou Embargos de Declaração às fls. 225/226 e, por decisão proferida à fl.227, os embargos foram conhecidos, porém negado-lhes provimento a fim de se manter o quanto decidido por sentença. A decisão desafiou recurso de Agravo de Instrumento nº 2271330-15.2018.8.26.0000, que não foi conhecido, bem como rejeitados os embargos de declaração (fls. 561/563), com trânsito em julgado em 26/08/2021 (fl.795). Intimado (fl.564), o réu apresentou suas contas referente ao período de 13 de novembro de 2009 a 18 de junho de 2014, do total dos lançamentos questionados do montante de R$ 158.968,82 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme fls. 578/588. Às fls. 591/592 o autor impugnou as contas apresentadas pelo réu, com Parecer Técnico Contábil às fls. 593/600 e considerações finais às fls. 601/640. Manifestação do réu às fls. 647/660, com juntada de Parecer Técnico Contábil e Econômico e novos documentos (fls. 661/702). Em relação aos novos documentos apresentados pelo réu, a parte autora apresentou impugnação às fls. 705/713 e juntada de novo Parecer Técnico Contábil e documentos às fls. 714/761, postulando pelo acolhimento da devolução dos valores e, em pedido subsidiário a realização da prova pericial às dispensas do banco-réu. Em sua manifestação, o réu postulou pelo julgamento do feito após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2271330-15.2018.8.26.0000 (fl. 762). Fls. 773/795: Juntada aos autos do v. Acórdão, proferido nos autos dos Embargos de Declaração Cível nº 2271330-15.2018.8.26.0000/50001, observando-se que houve desistência do recurso pelo recorrente-réu, transitado em julgado em 26/08/2021, tornando definitiva a decisão de procedência do pedido do autor de fls.219/222. Sobreveio decisão saneadora de fls.796/797 a qual deferiu a produção de prova pericial a ser custeada pelo banco-réu, sendo desafiada por recurso de Embargos de Declaração (fls. 811/815), que após manifestação do embargado (fls. 859/865), os embargos foram conhecidos, porém negado-lhes provimento (fl.875). A decisão desafiou recurso de Agravo de Instrumento nº 2201203-13.2022.8.26.0000, com insurgência do réu quanto ao custeio dos honorários periciais, na qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito ativo (fl.879) e, no mérito, negado provimento ao recurso (fls. 897/902). As partes ofertaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (fls. 855/858 e 858/865. O Banco-réu juntou aos autos o comprovante do pagamento das custas do perito judicial (fl.881). Ato contínuo, o Laudo Pericial foi encartado às fls. 962/994, com concordância da parte autora (fls. 998/1010) e divergências apontadas pelo réu às fls. 1013/1030. Sobrevieram esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls.1037/1044, com concordância da parte autora (fls.1048/1062) e divergências apontadas pelo réu às fls. 1063/1075. Determinada a intimação do perito judicial (fl.1076), prestou novos esclarecimentos quanto ao laudo apresentado (fls.1089/1098), com concordância da parte autora (fls.1102/1109) e manifestação do réu às fls. 1110/1122. Oportunizado o contraditório quanto aos pareceres técnicos apresentados, as partes se manifestaram e por decisão de fls. 1151 homologou-se o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito, encerrou a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal. Alegações finais pela parte autora (fls. 1157/1160). Alegações finais pela parte ré (fls. 1161/1166). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Superada a primeira fase da referida ação e reconhecida a obrigação do Banco réu para que prestassecontas acerca da administração das contas bancárias referente ao período de 13 de novembro de 2009 a 18 de junho de 2014, sobreveio manifestação da instituição bancária. Com efeito, a segunda fase do procedimento da ação de exigir contas consiste na análise, em exercício do contraditório, das contas apresentadas e na apuração definitiva do saldo, conforme se extrai dos artigos 551 e 552 do Código de Processo Civil. Nesse passo, estabelece o artigo 551, in verbis: "Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo." De plano cumpre destacar que a segunda fase da ação de prestação de contas tem pertinência bem delimitada, qual seja, a de apurar a regularidade das contas prestadas. A fim de viabilizar tal mister, o ordenamento jurídico organiza a segunda fase do rito especial de forma a oportunizar ao Réu, quando condenado a prestar contas, que o faça em determinado prazo. Prestadas as contas, abre-se à manifestação da parte a quem se reconheceu o direito de exigi-las para, em mecanismo dialético, se chegar à decisão acerca do demonstrativo contábil que a ação de prestação de contas inevitavelmente envolve. Pois bem. No caso concreto, em cumprimento ao dever de prestar contas, o banco-réu apresentou suas contas, do total dos lançamentos questionados, no montante de R$ 158.968,82 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme fls. 578/588, os quais foram objeto de impugnação pela parte contrária (fls.591/600), de forma fundamentada e específica (CPC, art. 550, § 3º). A fim de dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil com objetivo de examinar a prestação de contas apresentada e verificar a exatidão dos lançamentos em conta corrente n° 01570-3, agência nº 6278, administrada pelo Banco-réu. Nessa senda, quando da realização da prova Técnica Pericial, em seu laudo pericial colacionado às fls. 962/994, o n. Perito concluiu que: "(...) Diante de todo o exposto, restou apurado pela perícia com base nos 111 débitos de operações de leasing, registrados no extrato da conta corrente nº 01570-3 agência nº 6278 do período de 19/11/2009 até 30/05/2011, que o Banco Requerido não juntou nos autos os contratos de origem dos respectivos débitos. Assim, a Perícia examinou os lançamentos que estão sendo discutidos na inicial, relativamente a operações de Leasing no montante de R$ 158.968,82 e produziu os Apêndices 1, 2, 3 e 4, para demonstrar as 111 parcelas das operações de leasing e comparou com o extrato da conta corrente nº 01573-3 agência nº 6278, onde constatou que foram debitados durante o período de 13/11/2009 até 30/05/2011, as parcelas das operações de Leasing, portanto, não foi prestado contas, razão pela qual não foi juntados autos, os contratos que deram origem ao débitos. (...) A Perícia também, examinou os contratos de Arredamento Mercantil nº 4577381 e nº 4579342 juntados às fls. 671/693 e constatou que eles não guardam relação com as parcelas que foram debitadas na conta corrente n° 01573-3 no período de 13/11/2009 até 30/05/2011, razão pela qual foram pactuados em 23/08/2012 e 01/04/2013, respectivamente, a mais de um ano e meio após os referidos débitos que estão sendo questionado"(...) (sic)(fls.982/983). Nesse caminhar, após respostas às impugnações apresentadas pelo banco-réu, em esclarecimentos, a perita judicial manteve as conclusões apresentadas em seu laudo (fls.1037/1044 e 1089/1098). Como se vê, dos elementos de provas produzidos nos autos é possível concluir que tenha sido cometida irregularidades por parte do banco réu, no que diz respeito aos fatos narrados pelo Autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação de exigir contas, em segunda fase, para, acolher os cálculos elaborados pelo autor e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 158.968,82 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), arbitrando juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo e, JULGO EXTINTA ESTA SEGUNDA FASE DO PROCESSO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência nesta segunda fase, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se que a declaração do referido valor se equipara à condenação em quantia, incidindo, por isso, os honorários em percentual e não em mera estimativa, em razão da identidade da base de cálculo com as ações condenatórias em quantia. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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