Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000547-08.2023.5.02.0302" – Página 78 de 78

Antonio Marcos Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333765030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003886-79.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003886-79.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANTONIO MARCOS FERREIRA aju… Processo 1003886-79.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANTONIO MARCOS FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cc reparação de danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA alegando, em resumo, que é usuário regular da plataforma da ré e mantinha conta ativa e em conformidade com os termos de uso e com a legislação vigente. No entanto, em abril, ao tentar acessar sua conta, deparou-se com mensagem informando-lhe de que essa havia sido desativada por violação dos termos de uso da plataforma. Em contato com a ré, obteve apenas evasivas. Aduziu que houve falha na prestação do serviço por parte da ré. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja a ré condenada a restabelecer a conta, com todos os seus seguidores; e para condenar a ré a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A ré foi citada e contestou o pedido a fls. 34/44. Em preliminar sustentou que houve perda superveniente do objeto da ação, já que o perfil se encontra ativo. No mérito alegou que a suspensão temporária dacontada parte autora decorreu do exercício regular de um direito previsto nas políticas da plataforma, as quais autorizam medidas temporárias diante de suspeitas deviolação, sendo tal conduta prudente e legítima. Afirmou que não houve qualquer ato ilícito capaz de justificar a indenização pordanosmorais, a qual reputa descabida diante da ausência de comprovação dos alegadosdanos, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento cotidiano. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nostermosdo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Diante da reativação do perfil do autor, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Com isso, prejudicado o pedido envolvendo obrigação de fazer. Contudo, remanesce o interesse processual quanto ao pedido de indenização pordanosmorais, uma vez que a reativação dacontanão afasta, por si só, a análise de eventual ilicitude na conduta da requerida e dos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor durante o período de inatividade. Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. O pedido de indenização pordanosmoraisé improcedente. Conforme se extrai dos autos, acontadesativadanão possuía natureza profissional ou empresarial, tratando-se de perfil pessoal utilizado eventualmente para interações sociais ou divulgação de interesses particulares. A desativação temporária decontaem rede social, sem maiores repercussões concretas ou demonstração de prejuízo significativo, configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação por dano moral. Ademais, é da experiência comum que, em situações como essa, o próprio usuário pode criar novacontae voltar a usar a plataforma, o que afasta a configuração de sofrimento psíquico relevante ouviolaçãoa direitos da personalidade. A propósito se decidiu que: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Conta desativada por suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Meros aborrecimentos destituídos de contornos suficientes para caracterizar afronta a direitos de personalidade. Perfil desativado. Ausência de informação acerca de eventual uso comercial ou do número de seguidores. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547-88.2024.8.26.0549; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ANTONIO MARCOS FERREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, reconhecendo a carência superveniente da ação, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono adversário, fixados em R$ 800,00, por equidade, observando-se na cobrança que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 22 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA (OAB 500315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000547-57.2025.8.26.0354

ID: 309586626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000547-57.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MALCON METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-57.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Malcon Metalurgica Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Malcon Metalurgica Ltda, n… Processo 1000547-57.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Malcon Metalurgica Ltda - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Malcon Metalurgica Ltda, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas, com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Primeira parcela já recolhida às fls. 52/53. Indefiro, por ora, o pleito de antecipação dos efeitos do stay period, uma vez que não vislumbro o atendimento aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É certo que a parte autora não comprovou a essencialidade do bem objeto da ação de Busca e Apreensão de nº 1007665-22.2025.8.26.0019, de modo que não há amparo legal para a concessão da medida. 3. Em atenção à Súmula 57 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro parcialmente a liminar de manutenção dos serviços essenciais para que as empresas Comgás; DAE - Departamento de Água e Esgoto; Enel Energia e CPFL se abstenham de interromper a prestação de seusserviços à requerente, em decorrência de crédito preexistente ao pedido de recuperação judicial. Indefiro o pleito relativo ao Convênio Médico Samaritano e a Transvan Transporte por falta de enquadramento nas hipóteses descritas na Súmula em referência. Ressalto que qualquer inadimplemento de fatura posterior à distribuição da presenteação não garante a conservação da medida. Providencie a serventia a intimação das empresas, via portal, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Servirá a presente decisão como ofício para que a requerente providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Ficha Cadastral JUCESP completa; Cartão CNPJ; Relação de Credores, com a indicação do regime de vencimentos e indicação completa dos endereços eletrônicos dos credores da Classe I (créditos trabalhistas); Relação de Credores não sujeitos à Recuperação Judicial. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO AJ MORONI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 58.409.406/0001-02, com endereço eletrônico contato@ajmoroni.com.br, representado por Ana Beatriz Martucci Nogueira Moroni (OAB/SP 302.966) para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Deverá se manifestar sobre o pedido de suspensão da ordem de despejo do imóvel em que a requerente se encontra sediada (fls. 41 e seguintes). Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Joaquina Da Silva x Sheila Flor

ID: 293391659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000547-23.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

SHEILA FLOR

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA PAIVA ATTARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-23.2024.8.26.0118 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Joaquina da Silva - Sheila Flor - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com… Processo 1000547-23.2024.8.26.0118 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Joaquina da Silva - Sheila Flor - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar referente ao imóvel descrito na matrícula nº 16.825 do CRI de Cananéia e inscrição municipal nº 0.362.019.014 que a autora alega ser possuidora. Relatou, a autora, que na matrícula do imóvel consta como proprietária a Construtora Tardeli. Esta, por sua vez, transmitiu os direitos a Atanasio Fernandez Rojo e sua esposa Josefa Seja Fernandez. Posteriormente, o bem foi objeto do inventário de Atanasio, atribuindo-se 50% do bem à viúva-meeira Josefa e os outros 50% aos filhos Angel Fernandez Seijas e Felipe Fernandez Seija. As transferências não foram registradas na matrícula. Em 18/06/2023, a viúva e os herdeiros transferiram os direitos à autora, por meio de Instrumento de Cessão de Direitos Possessórios. Quando da transferência de titularidade e atualização cadastral junto ao município, em 08/04/2024, foi informada que que o Lote 14 da Quadra "S" localizava-se no mesmo bairro, porém na Rua Major João Soares de Mendonça e não como constou do contrato (Rua Francisco Ergen Júnior, Lote 14). Embora tenha se deparado com uma pequena construção avançando sobre o lote adquirido, diz que colocou uma placa com a mensagem: Propriedade Particular. Dias depois, a placa foi retirada pela requerida, que se declarou dona do imóvel, sem apresentar qualquer documentação, impedindo o ingresso da autora no imóvel. Pretende ser reintegrada na posse do imóvel. Defendeu-se a requerida alegando ter adquirido os direitos possessórios do imóvel de boa-fé, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado com Maria Moura dos Santos Ferreira, em 03/07/2023, que exercia a posse há mais de 15 anos, sem qualquer oposição. Narrou que era vizinha de Maria Moura e que a mesma realizava vistoria do imóvel uma vez por ano aproximadamente e fazia a manutenção do local contratando serviço de limpeza do terreno. Alega que o título apresentado pela autora refere-se ao Lote 14 da Quadra "s' da Rua Francisco Ergen Júnior e não corresponde ao imóvel objeto da presente demanda, que se situa na Rua Major João Soares de Mendonça. Sobre provas, as partes pediram pela produção de prova oral e documental nova. Pois bem. Levando em conta que a requerida é representada por Advogado Dativo, indicado pela Defensoria Pública, que só presta assistência jurídica aos comprovadamente pobres, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Também não há preliminares a serem apreciadas. Declaro, assim, saneado o feito. A controvérsia dos autos reside em torno de se esclarecer a divergência no endereço do imóvel e quem, de fato, exercia a posse do bem. Para o deslinde da questão, DEFIRO a produção de prova documental e oral. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal, solicitando que informe se o imóvel inscrito no cadastro nº 360s14 (fls. 18) e 0.362.019.014 (fls. 52) são os mesmos e a respectiva localização. Deverá, ainda, informar se, porventura, houve alteração do nome da rua onde se situa o imóvel e quais foram as alterações. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.Jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Faculto, às partes, o prazo de 15 dias para juntada de documentos que comprovem o efetivo exercício da posse, tais como contas de energia elétrica ou de água e comprovantes de pagamento de IPTU. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 02 de julho de 2025, às 14 horas. Intimem-se o advogado das partes através do DJE, o qual deverá providenciar o comparecimento de seus(sua)s cliente à audiência, independentemente de intimação. O rol de testemunhas, caso não juntado, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC, com os respectivos endereços eletrônicos para envio do link com o convite para participação na audiência. Cabe ao advogado das partes informar, nos termos do § 2º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). Consigno que a audiência será realizada de forma mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). A audiência na forma virtual será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todas as partes deverão ingressar/comparecer na audiência com antecedência de 15 minutos do horário marcado. Intime-se. - ADV: CATIA RODRIGUES (OAB 488161/SP), CLAUDIA REGINA PAIVA ATTARD (OAB 507839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000547-58.2023.8.26.0053

ID: 300032328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000547-58.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DA DORES MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-58.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Conceição da Dores Muniz - Vistos. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1000547-58.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Conceição da Dores Muniz - Vistos. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Nessa esteira, caberia a parte exequente comprovar a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), sob pena de extinção do presente incidente por inexistência de título executivo judicial hábil. Isto posto, como os documentos juntados não são hábeis a comprovar a referida condição, a parte exequente não provou cumprir com requisito indispensável à propositura desta execução, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 924, I, CPC. Custas pela exequente, respeitada eventual dispensa ou gratuidade concedida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001720-44.2025.8.26.0572

ID: 331704896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001720-44.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001720-44.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Helena Aparecida Cardoso da Costa - A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante à parte que comprovar a… Processo 1001720-44.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Helena Aparecida Cardoso da Costa - A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante à parte que comprovar a insuficiência de recursos a assistência jurídica gratuita. Por sua vez, a presunção a respeito da veracidade da alegação formulado por pessoa natural, inscrita no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e admite prova em contrário. Incumbe, portanto, ao magistrado aferir com seriedade se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade socioeconômica do país, é razoável a adoção de critérios semelhantes aos da Defensoria Pública. Conforme disponibilizado no sítio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/), em seu portal de atendimento, a Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. Assim, razoável considerar que aquele que percebe menos de três salários mínimos mensais terá dificuldade de acesso ao judiciário, sendo que, para tanto, terá que renunciar a valores necessários ao seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o contrário exsurge para aqueles, cujo ganho mensal ultrapassa tal limite, cabendo, nestes casos, demonstrar, com outras provas, sua hipossuficiência. Neste sentido: AGRAVO INTERNO - JUSTICA GRATUITA - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulada pela parte apelante incidentalmente no recurso de apelação - Descabimento - Decisão que de forma fundamentada reconheceu que os rendimentos do agravante superam três salários-mínimos e bens declarados de valor patrimonial elevado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002141-57.2021.8.26.0642; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Hipossuficiência não comprovada - Elementos dos autos que demonstram capacidade financeira do agravante, incluindo rendimentos mensais elevados, movimentação bancária expressiva, ausência de comprovação de superendividamento e contratação de advogado particular - Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara - Finalidade da gratuidade judiciária que não se ajusta à condição financeira do agravante - Ausência de violação ao artigo 99, §2º, do CPC - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377537-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) No caso, apresentou a parte autora em seu extrato previdenciário rendimentos mensais que superam o parâmetro de três salários-mínimos. Com isso, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 dias, o recolhimento integral das custas e demais despesas processuais, inclusive as de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ainda que recolhida a menor. Em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre questões de ordem pública, inclusive a ilegitimidade de parte, determinou-se que a autora se manifestasse sobre a eventual ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. Em sua manifestação, a requerente sustenta que o banco integra a cadeia de consumo, sendo responsável solidariamente por ter viabilizado os débitos não autorizados, além de falha na prestação de serviços. A questão da legitimidade passiva ad causam constitui condição da ação e deve ser analisada em abstrato, verificando-se se existe pertinência subjetiva entre o sujeito demandado e a relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Para tanto, deve-se examinar se o banco réu ostenta, em tese, condição de sujeito passivo da obrigação material invocada pela autora. Cumpre destacar que os descontos ora questionados ocorreram diretamente no benefício previdenciário da autora junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo que o valor depositado pelo órgão previdenciário na conta bancária da requerente já foi creditado com o desconto já efetivado. O banco réu não realizou qualquer desconto propriamente dito, limitando-se a receber o valor líquido do benefício após a dedução promovida diretamente pelo INSS. Esta circunstância reforça a total ausência de participação da instituição financeira na operação de cobrança, uma vez que os descontos foram processados em momento anterior ao depósito bancário, não havendo qualquer interferência do banco no valor transferido pela autarquia previdenciária. A teoria da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, invocada pela autora, não encontra aplicação no presente caso, uma vez que pressupõe participação efetiva do fornecedor na cadeia produtiva do serviço ou produto que gerou o dano, o que não houve. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. restituição de valores - Legitimidade passiva - Insurgência da autora contra os descontos incidentes diretamente sobre seu benefício previdenciário, sob a sigla "contribuição Unibap" - Autora que não demonstrou que as cobranças foram realizadas por ingerência do banco corréu (administrador da conta) ou em nome deste - Ausente prova mínima dos fatos alegados pela autora em face do "Banco Bradesco S.A." - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, em relação ao "Banco Bradesco S.A.", que se impõe - Sentença reformada nesse ponto. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. restituição de valores - Descontos incidentes no benefício previdenciário referentes a contribuição não contratada pela autora - Instituição corré "Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apddap" que não demonstrou a legitimidade da cobrança que lhe foi imputada pela autora, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Reconhecimento da inexistência da contratação, com a determinação para que a corré restitua as parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, que deve persistir, sendo devida a indenização por danos morais. Dano moral - "Quantum" - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se afigurou justo, não comportando majoração - Apelo do banco corréu provido, desprovido o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000547-27.2024.8.26.0246; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Por outro lado, reconhecer a legitimidade passiva do banco em toda e qualquer cobrança já descontada diretamente de benefícios previdenciários ou salários, sem que ele próprio tenha o efetuado, implicaria em transformar as instituições financeiras em garantidoras universais de todas as obrigações processadas através de seus sistemas, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico e geraria insegurança jurídica incompatível, pois ausente qualquer conduta do Banco. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO S/A., por ilegitimidade passiva ad causam. Prossiga-se o feito em relação à COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL S/A- PREVISUL. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000547-19.2025.8.26.0205

ID: 334725495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-19.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA OLIVEIRA SANTOS VALERIA MARIA SANTOS OLIVEIRA VITORIA MARIA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-19.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fatima Maria Oliveira Santos - - Valeria Maria Santos Oliveira - - Vitoria Maria Santos Oliveira - … Processo 1000547-19.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fatima Maria Oliveira Santos - - Valeria Maria Santos Oliveira - - Vitoria Maria Santos Oliveira - Vistos. Face os documentos de fls. 191/250, concedo às autoras o benefício da gratuidade da justiça. Recebo a emenda à inicial de fls. 186/190. Passo à análise da tutela de urgência. FÁTIMA MARIA OLIVEIRA SANTOS, VALÉRIA MARIA SANTOS OLIVEIRA e VITÓRIA MARIA SANTOS OLIVEIRA ajuizaram ação de restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduzem que, no período compreendido entre 08/04/2025 e 23/04/2025, receberam diversas ligações e foram vítimas de golpe telefônico em que criminosos se passaram por funcionários do banco requerido e lhe informaram sobre fraudes em suas contas, orientando as autoras a realizarem diversas transferências para proteger suas finanças. Alegam que os golpistas demonstraram conhecer dados sigilosos das contas (senhas, números de contas, saldos), orientaram transferências via PIX e aplicativo bancário, além de realizarem empréstimos não autorizados em nome das autoras. Detalham que em nome de FÁTIMA foi realizado um empréstimo de R$ 1.470,00 na conta poupança 10.926-6, com 13 parcelas de R$ 287,11. Em nome de VITÓRIA foi realizado um empréstimo de R$ 900,00 na conta corrente 4648-5, com 13 parcelas de R$ 174,90 e no nome de VALÉRIA foi realizado um empréstimo de R$ 710,00 na conta corrente 4652-3, com 13 parcelas de R$ 135,22. Imputam falha no sistema de segurança do requerido, alegando que permitiu que terceiros acessassem os seus dados confidenciais e não detectou as movimentações suspeitas e nem impediu as transferências para a conta de terceiros por dias consecutivos. Sustentam terem experimentado um prejuízo material no valor conjunto de R$ 170.331,92 (diferença entre saldo inicial de R$ 216.108,77 em março/2025 e final de R$ 50.892,84 em abril/2025), além de abalo moral estimado em R$ 300.000,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 470.331,92. Juntaram documentos (fls. 48/180) e postularam os benefícios da gratuidade da justiça. Requerem a condenação do réu a lhe restituírem o valor dos danos materiais em dobro, invocando o art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais. Em tutela de urgência, pleiteiam seja ordenado ao banco réu que realize o depósito integral do valor subtraído da conta das autoras, no montante de R$ 170.331,92, bem como que providencie a suspensão imediata dos descontos mensais referentes aos empréstimos contratados. A decisão de fls. 181/182 determinou às autoras que especificassem o prejuízo material de cada uma, separadamente, bem como que trouxessem documentos para comprovar a hipossuficiência econômica. As autoras se manifestaram, às fls. 186/190, informando que FÁTIMA experimentou um prejuízo material de R$ 47.620,26, VALÉRIA sofreu um prejuízo de R$ 61.363,98 e VITÓRIA suportou um prejuízo de R$ 61.657,25, além dos empréstimos retromencionados. Juntaram documentos (fls. 191/250). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, os requisitos legais estão parcialmente preenchidos, possibilitando apenas em parte o acolhimento da tutela postulada. A versão narrada na inicial de que as autoras foram vítimas de fraude perpetrada por terceiros é verossímil, indicando um possível vazamento de dados sensíveis ou mesmo falha de segurança no momento das contratações impugnadas, haja vista a ocorrência de movimentações atípicas ou suspeitas em sequência. A probabilidade do direito decorrente da violação, em tese, dos deveres de segurança e vigilância pelo banco requerido está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram os descontos realizados nas contas poupança e corrente das autoras referentes a empréstimos que alegam não ter contratado, bem como os comprovantes de transferência PIX realizados mediante fraude para terceiros. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pelo prejuízo financeiro mensal que as autoras vêm sofrendo com os descontos relativos a empréstimos fraudulentos, comprometendo sua subsistência e capacidade de honrar compromissos ordinários. Além disso, a medida pleiteada é absolutamente reversível em caso de improcedência do pleito ao final, sendo plenamente possível a cobrança retroativa dos valores suspensos. Em outro giro, no que se refere ao pleito de depósito imediato, pelo réu, da quantia de R$ 170.331,92, correspondente ao prejuízo material global suportado pelas autoras, verifica-se que tal medida implicaria indevida antecipação dos efeitos da tutela final, razão pela qual não merece acolhimento neste momento de cognição superficial. Referida medida possui natureza eminentemente satisfativa, pois importa em antecipação integral dos efeitos da eventual sentença condenatória, sendo certo que a responsabilidade da instituição bancária ainda está sujeita à instrução probatória, para apuração da origem das operações e da extensão dos prejuízos suportados individualmente por cada requerente. Ademais, o deferimento dessa medida inviabilizaria o retorno das partes ao status quo ante, em caso de posterior revogação. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e determino a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos decorrentes dos três contratos de empréstimo pessoal realizados em nome das autoras perante a instituição ré, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297 do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício para os devidos fins, cabendo à parte autora o encaminhamento do ofício ao banco réu, estando obrigada a lançar em contrafé data e horário do recebimento, nome, cargo e assinatura do recebedor, observando a Súmula 410 do C. STJ. Fica a parte autora desde já advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica o réu intimado acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a regularidade de todas as transações impugnadas, inclusive com identificação precisa dos contratos de empréstimos, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), RENATA APARECIDA HAUY (OAB 225065/SP), RENATA APARECIDA HAUY (OAB 225065/SP), RENATA APARECIDA HAUY (OAB 225065/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivyd Cruz Da Rocha e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317276966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000547-14.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEIVYD CRUZ DA ROCHA FERNANDA APARECIDA GOMES DE ARAGãO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

WYRE PIRES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-14.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Deivyd Cruz da Rocha - - Fernanda Aparecida Gomes de Aragão - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -… Processo 1000547-14.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Deivyd Cruz da Rocha - - Fernanda Aparecida Gomes de Aragão - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, alegando a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à parte requerida, com viagem marcada para o dia 30/12/2024, saindo de Recife PE às 17:10 horas, com chegada ao destino Maceió AL, às 18:00 horas. Aduz que no dia da viagem, chegaram com antecedência cerca de duas horas antes do horário previsto, realizando o check-in e escolhendo os assentos. Próximo ao horário de embarque, foi informado de que o voo havia sido cancelado apresentando declaração de contingência expedido pela requerida constando o motivo Operacional e Manutenção da aeronave. A requerida não lhes ofereceu alternativas de voo, sendo forçados a concluir a viagem para Maceió, através de transporte terrestre com viagem de quatro horas, que estava prevista para 50 minutos. Pretende a condenação da parte requerida em danos materiais no valor de R$ 1.096,06 e danos morais em 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada requerente. O pedido inicial é parcialmente procedente. O presente caso submete-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos pelas partes se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. A parte demandante figura como destinatária final do serviço oferecido no mercado pela demandada, que atua na condição de fornecedora. No caso em exame, restou demonstrado pelos documentos juntados pelos autores que o voo sofreu alteração, sendo cancelado, fato reconhecido pela parte requerida, conforme documento juntado a fl. 77 (Declaração de Contingência Cancelamento / interrupção motivo: operacional manutenção da aeronave), resultando na impossibilidade de eles seguirem viagem na forma como contratada, viagem aérea, finalizando a viagem através de transporte terrestre. O cancelamento ou modificação do voo decorreu de caso fortuito, e que o trecho final foi operado através de transporte terrestre, fato que a requerida busca eximir-se da responsabilidade. No entanto, os motivos operacionais que levam a atrasos ou cancelamentos, tais como problemas técnicos na aeronave (manutenção não programada) ou questões de malha aérea, são considerados riscos inerentes à atividade econômica do transporte aéreo (fortuito interno) e não configuram força maior capaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. A parte requerida não produziu provas específicas que demonstrassem ter oferecido em tempo hábil as alternativas previstas na Resolução 400/2016 da ANAC (reacomodação em voo próprio ou de terceiro, reembolso integral ou transporte terrestre), cabendo o ônus da prova neste aspecto à companhia aérea, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor. O risco da atividade implica a obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. As provas juntadas pelos autores demonstram que, em decorrência da falha na prestação do serviço aéreo, precisou concluir a sua viagem por via terrestre, despesas estas arcadas pela parte requerida, contudo, esta não arcou com as despesas de deslocamento de transporte por taxi, sendo custeado pelos autores no valor de R$ 73,82 (despesa com Uber), conforme documento juntado a fl. 08 e ainda as despesas de alimentação no valor de R$ 30,00, conforme documento acostado a fl. 07, valores estes que configura dano material direto e comprovado, causado pela necessidade de buscar meio alternativo de transporte em razão da falha da requerida. Ademais, em situações como esta, deve a companhia área prestar assistência eficiente ao passageiro, providenciando as medidas necessárias para minimização dos danos a ele, o que não ocorreu no caso concreto. Não alegou nem comprovou que prestou que a opção que lhe proporcionou (realização do trecho pela via terrestre) era a única disponível e a mais adequada. Ainda, em relação aos danos materiais, a parte requerida não devolveu aos autores as diferenças de valores das passagens aéreas com as passagens terrestres, e, portanto, deve a parte requerida devolver os valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$ 992,24 (R$ 496,12 cada), conforme reclamado na inicial e comprovado as fls. 37 e 53, frise-se que não houve impugnação especifica quanto aos danos materiais. Assim, deverá a parte requerida devolver aos autores a quantia de R$ 1.096,06, devidamente atualizado. Passo analisar o pedido de danos morais em virtude do cancelamento do voo original. Importante ressaltar que houve alteração legislativa pela Lei nº 14.034/2020 ao Código Brasileiro de Aeronáutico, com o acréscimo do artigo 251-A, que assim dispõe: A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.. Cabe então salientar que a parte autora bem comprovou a ocorrência concreta de danos morais à hipótese. Por conta do cancelamento do voo inicial, os autores necessitaram concluir a sua viagem através da via terrestre, o que de fato encurtaria em muito se a requerida cumprisse o contratado, posto que uma viagem de avião seria muito mais rápido do que o transporte terrestre, sem considerarmos o desconforto por um período maior de horas de viagem. Mostra-se evidente o dano moral sofrido. E nem se argumente acerca de qualquer causa excludente de responsabilidade, haja vista a ausência de comprovação neste sentido. Com relação ao valor da indenização, considerando-se os parâmetros da razoabilidade/proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 1.500,00 para cada um, totalizando R$ 3.000,00, mostra-se adequado, e não o valor requerido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 1.096,06, a título de danos materiais, devendo o valor ser corrigido através da taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), desde o seu desembolso. CONDENAR a parte requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 3.000,00 (R$ 1.500,00 para cada), a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA (parágrafo único, do artigo 489, do Código Civil), a partir do seu arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária nos termos do parágrafo 1º do artigo 406, do Código Civil, contados do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: WYRE PIRES DE SOUZA (OAB 61290/BA), WYRE PIRES DE SOUZA (OAB 61290/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Graças Zoccal x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 319800861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000603-20.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ZOCCAL

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000603-20.2025.8.26.0383 (processo principal 1000547-72.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria das Graças Zoccal - Centrape - Central Nacional dos Aposentado… Processo 0000603-20.2025.8.26.0383 (processo principal 1000547-72.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria das Graças Zoccal - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de julho de 2025. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eurico Web Calçados Ltda. -Epp x David Brener e outros

ID: 328362430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139830-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURICO WEB CALçADOS LTDA. -EPP

Polo Passivo:

DAVID BRENER PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marco Antonio Parisi Lauria - Vistos. EURICO WEB CALÇADOS LTDA ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido prestava serviços advocatícios à empresa; que em 08/2019 consultou o requerido sobre como proceder em razão de uma situação de insubordinação de um funcionário portador do vírus HIV, tendo sido orientada a dispensá-lo por justa causa; que tal funcionário ingressou com reclamação trabalhista, tendo o requerido atuado na defesa da empresa; que o requerido deixou de comparecer na audiência virtual designada, tampouco orientou a orientou sobre a necessidade do seu comparecimento; por ato discricionário, comunicou naqueles autos, que ele e a empresa não tinham condições técnicas de comparecer à tal audiência, o que não era verdadeiro; que o não comparecimento acarretou na aplicação das penas de confissão quanto à matéria de fato, condenando a empresa em quantia superior a R$ 100 mil reais; visando diminuir os prejuízos, formalizou um acordo com o reclamante, com a participação do requerido, no valor de R$ 95 mil, além de ter arcado com o recolhimento da guia de FGTS no valor de R$ 7.790,93; que a responsabilidade pelo ocorrido é do requerido; que sofreu danos materiais e morais; que são indevidos os honorários advocatícios buscados pelo requerido no importe de R$ 27.671,79. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados, bem como a declaração de inexigibilidade do débito referente aos honorários advocatícios pleiteados pelo requerido. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 107/138, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, denunciação da lide da seguradora PORTO SEGURO; no mérito, relatou os eventos ocorridos na ação trabalhista; integral prestação dos serviços jurídicos e inexistência de dano e culpa pela decretação da confissão; que exerce atividade de meio e não de resultado; inexistência de danos indenizáveis; que a autora litiga de má-fé; pela improcedência. Como pedido reconvencional, pleiteou pela condenação da parte autora no que tange aos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados na Reclamação Trabalhista n.° 1000149-35.2020.5.02.0086, bem como na ação rescisória intentada. Assim, pretende o recebimento da quantia de R$ 27.671,79. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 652/661, com documentos, pela improcedência da reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 678/688. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 705/707, oportunidade na qual foi indeferida a denunciação apresentada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi dado provimento ao recurso, para se deferir a denunciação feita, fls. 766/771. Citada, a denunciada PORTO SEGURO apresentou contestação a fls. 780/804, com documentos, afirmando, de maneira sintética, pela improcedência do pedido principal e, no que tange à lide secundária, que não há cobertura para o evento; esclarece o limite da apólice contratada; pela improcedência. Réplicas a fls. 926/928 e 940/948. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 959 reiterou-se a decisão saneadora anteriormente prolatada, determinando-se o prosseguindo do feito para a realização da perícia. Laudo pericial juntado a fls. 1046/1063, com esclarecimentos a fls. 1101/1104, tendo as partes se manifestado a respeito. A fls. 1142 foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a realização de prova oral. Audiência de instrução a fls. 1189/1190, tendo sido colhido o depoimento dos presentes. Na sequência, declarada encerrada a instrução do feito, as partes apresentaram memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por EURICO WEB CALÇADOS LTDA em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, na qual há reconvenção proposta visando o recebimento de honorários pelos serviços prestados, além de denunciação da lide em face de PORTO SEGURO. Nos termos da decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a culpa do requerido na defesa prestada à autora na Justiça do Trabalho; (ii) os danos daí decorrentes e suas quantificações (material e moral); (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. No que tange ao primeiro item, restou demonstrado nos autos que a autora não compareceu à audiência designada na Justiça do Trabalho, vindo a ser-lhe aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato, fls. 46/47 e 52/62. Nesse particular, pelas provas colhidas, restou demonstrado que sua ausência foi provocada por orientação do seu próprio patrono, o réu DAVID, o qual afirmou em juízo que a representante da autora não possuiria "condições tecnológicas para participar" de tal ato, fls. 49. Todavia, tal fato não se mostrou verídico, já que, colhido seu depoimento pessoal, a representante da autora afirmou que estava acostumada com o uso de tal tecnologia. Ainda, se não bastasse tal fato, restou demonstrado que o requerido não a orientou das consequências resultantes do seu não comparecimento em juízo. Em outras palavras, por culpa do requerido, a autora não compareceu em juízo, sofrendo as consequências daí decorrentes. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços advocatícios - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos material e moral - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - Exegese do artigo 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ) - Hipótese na qual configurada postura imprudente do profissional contratado - Demandado que ingressou com demanda judicial trabalhista em nome do demandante sem procuração ou autorização prévia, além de não ter informado o interessado acerca de audiência designada, situação que ensejou a extinção daquele feito (falta injustificada) e condenação ao pagamento de custas processuais - Alegação que que houve comunicação por telefone, genérica e não comprovada, e que portanto não merece acolhida - Falha na prestação do serviço configurada - Restituição do prejuízo material suportado pelo autor, referente aos honorários de sucumbência (R$ 1.064,23 - mil, sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alegação de perda de uma chance, contudo, que não comporta acolhida, pois exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito do suposto prejuízo, que não se verifica na hipótese - Autor, outrossim, que poderia ajuizar novamente a ação trabalhista, uma vez que a demanda proposta irregularmente pelo réu em seu nome foi extinta sem julgamento de mérito - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recursos (autor e réu) não providos. (TJSP; Apelação Cível 1029314-94.2020.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destarte, deve o requerido ressarcir a autora dos danos materiais sofridos, os quais, conforme documento juntado a fls. 77/82, totalizam a quantia de R$ 102.790,93. Prosseguindo, no que tange ao pedido declaratório formulado na inicial, bem como ao pedido reconvencional, o saneador fixou o seguinte ponto controvertido: (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. Aqui, apesar da falha constatada, não se pode perder de vista que o causídico deve ser remunerado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária, em especial, porque parte das teses apresentadas foram acolhidas na sentença prolatada no feito trabalhista, fls. 52/62. Destarte, realizada prova pericial, o perito assim concluiu: "sugere-se que a remuneração seja estabelecida em R$ 7.991,47 para a Reclamação Trabalhista nº 1000149-35.2020.5.02.0086 e em R$ 9.526,76 para a Ação Rescisória nº 1000547-75.2022.5.02.0000, totalizando R$ 17.518,23 (dezessete mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), em valores válidos para a data deste laudo (novembro de 2024)" (fls. 1053/1054). O laudo pericial, não obstante não agradar, por seu resultado, foi tecnicamente bem elaborado e bem fundamentado. O Senhor Perito conta com a confiança do Juízo e é imparcial, ao passo que os assistentes técnicos são pagos para defender os interesses das partes. No mais, referido Perito possui vasta experiência na matéria. Sobre as divergências, o perito se manifestou a fls. 1101/1104, rebatendo com seguranças as discordâncias apresentadas. Por fim, não se pode olvidar que as discussões periciais são próprias à análise subjetiva do tema, devendo o julgador escolher entre as possíveis, a que reputar mais correta e justa - judex peritus peritorum. Destarte, o valor devido ao requerido pelos serviços prestados totalizam a quantia de R$ 17.518,23, válido para novembro de 2024. Em arremate, a responsabilidade da denunciada PORTO SEGURO deve ficar limitada à apólice contratada, já que caracterizada a culpa do réu nos eventos noticiados. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 102.790,93, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, arcará o requerido com o pagamento 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará a parte autora com o pagamento de 20% das custas e despesas procesuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. No que tange ao pedido reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a reconvinda (autora) a pagar ao reconvinte (réu) a quantia de R$ 17.518,23, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir de novembro de 2024, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da reconvenção apresentada. Diante a sucumbência recíproca, arcará a reconvinda com 70% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará o reconvinte com 30% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. Fica autorizada a compensação entre os valores das condenações impostas. Por fim, em relação à denunciação da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR a denunciada PORTO SEGURO nos limites da apólice juntada. Deixo de condená-la nos ônus da sucumbência, por não ter ofertado resistência ao pedido. P.I.C. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 779 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes