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Cidio Vieira e outros x Cidio Vieira e outros

ID: 335500290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-13.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIDIO VIEIRA CLARICE DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

CIDIO VIEIRA CLARICE DOMINGOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA

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MARIANA MARTINS CAMPOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-13.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Cidio Vieira - Clarice Domingos da Silva - Clarice Domingos da Silva - Cidio Vieira - VISTOS. CLARICE DO… Processo 1000981-13.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Cidio Vieira - Clarice Domingos da Silva - Clarice Domingos da Silva - Cidio Vieira - VISTOS. CLARICE DOMINGOS DA SILVA, qualificada nos autos, opôs, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença de fls. 227/234, alegando vício de omissão/contradição por deixar de considerar a sua atuação durante todas as fases do processo de conhecimento, o que foi fundamental para garantia do crédito e inclusive o ingresso na fase de execução. Afirmou ainda que os honorários foram contratados com cláusula ad exitum e não comporta redução do percentual de sua fixação, devendo ser pagos na integralidade. Também apontou omissão/obscuridade porque deixou de considerar o dispositivo contratual de que honorários seriam devidos na integralidade mesmo em caso de revogação do mandato ou desistência da ação. Enfim, requereu o acolhimento do recurso com o reconhecimento dos vícios apontados e retificação da sentença atacada. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal. Intimado o embargado deixou de se manifestar (fls. 740). É O RELATÓRIO. DECIDO. I- Conheço dos presentes embargos, na forma do art. 1.022 do C.P.C. II- Os embargos de declaração têm por objetivo obrigar o juízo a se pronunciar sobre o ponto que deveria ter sido objeto de exame na decisão, provocando um prequestionamento da questão. Portanto, tal ato processual não tem o condão de fazer um juízo de retratação ou nova análise do mérito. III- Não obstante tenha o Diploma Processual Civil albergado a possibilidade, excepcionalmente, da modificação da decisão, tal resultado, qual seja, a alteração da decisão, ocorrerá se o julgado for omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material. A sentença atacada julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção reconhecendo o direito da embargante em receber 20% sobre o valor atrasado, condenando o embargado ao pagamento no valor de R$ 20.222,96 (fls. 731). De fato, não foi reconhecida a existência de falha na prestação de serviços ou desídia da embargante que justificasse a revogação do mandato, no entanto, o percentual dos honorários advocatícios foi fixado em conformidade com a fase que a prestação de serviços foi interrompida. O crédito ainda não havia sido recebido pelo embargado e a atuação de sua nova advogada se estendeu da fase recursal até o final do processo e recebimento do crédito. A previsão contida no contrato para pagamento de honorários advocatícios em percentual integral no caso de revogação do mandato não prevalece até porque a atuação não se estendeu até o recebimento do crédito como já destacado. Admitir o contrário e acolher os argumentos da embargante seria o mesmo que fomentar o enriquecimento ilícito, portanto, é abusiva a cláusula apresentada no instrumento contratual apresentado a fls. 78. Neste contexto, não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados ou de quaisquer outros que justifiquem a modificação da sentença atacada. IV ISSO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, RECEBO os embargos para indeferir as correções nele pleiteadas. Intimem-se. - ADV: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 363039/SP), MARIANA MARTINS CAMPOY (OAB 391341/SP), PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 363039/SP), MARIANA MARTINS CAMPOY (OAB 391341/SP)

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Processo nº 1000981-31.2023.8.26.0123

ID: 294664847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000981-31.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUINEZA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 1000981-31.2023.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Guineza Leite de Oliveira - É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de usucapião especial rural. Nã… Processo 1000981-31.2023.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Guineza Leite de Oliveira - É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de usucapião especial rural. Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes os pressupostos processuais negativos. O mérito há de ser analisado. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. Segundo a legislação pátria, a usucapião especial rural (também denominadapro labore art. 1.239, do CC) tem como requisitos a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano. Ainda apresenta como requisito o dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua; ser contínua e sem oposição. Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio, de apropriação da coisa. In casu, tais requisitos encontram-se devidamente presentes. Com efeito, comprovado o tempo da posse e sua qualidade ad usucapionem pelas declarações acostada às fls. 195/200, pois dão conta de que a autora está na posse do imóvel há mais de 5 (cinco) anos, sendo reconhecida pelos vizinhos como se dona fosse. As declarações são corroboradas pelos documentos juntados na exordial, os quais demonstram que a autora obteve os direitos possessórios sobre o imóvel em 2009, a partir do falecimento de seu pai Santilho J. De O. A posse da autora foi ainda corroborada pela certidão do oficial de justiça de fls. 206, que ao visitar o bem objeto da presente ação, constatou que a autora estava na posse do imóvel. Dessa forma, pelas provas constantes nos autos, constata-se a existência da posse afirmada na exordial por mais de 5 (cinco) anos, exercida pelos autores. Ademais, a área usucapienda é de de 5,22 ha, estando dentro do limite estabelecido pelo art. 1.239, do Código Civil para o reconhecimento da usucapião especial rural. Além disso, a autora declarou que não possui ou é proprietária de outro imóvel, seja rural ou urbano, bem como que reside na área usucapienda com seus familiares. Portanto, preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR o domínio da requerente Guineza Leite de Oliveira sobre o imóvel descrito na inicial, melhor individualizado no memorial e planta topográfica (fls. 128/130), que passam a fazer parte integrante desta sentença. A presente sentença, instruída com cópia dos documentos necessários e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de REGISTRO DE USUCAPIÃO. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP)

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Processo nº 1000981-81.2025.8.26.0601

ID: 294797486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-81.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGVARIS DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES LIMA

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Processo 1000981-81.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor d… Processo 1000981-81.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 7.611,50 (sete mil e seiscentos e onze reais e cinquenta centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica desde já deferia a constrição de bens e direitos por meio dos sistemas online à disposição do juízo, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas para a realização das pesquisas. Frustradas as tentativas de constrição supracitadas, fica desde já deferida a penhora livre de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída e admitida em juízo esta ação de execução de título extrajudicial. O valor da causa é R$ 7.611,50 (sete mil e seiscentos e onze reais e cinquenta centavos). Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação e Certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP)

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Maria Moraes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294231739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-90.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-90.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-90.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apelante: Maria Moraes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, arguidas em contrarrazões, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESERÇÃO PRELIMINAR - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, PESSOA FÍSICA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA RÉU QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, SEM TRAZER, AOS AUTOS, NOVOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE BENEFÍCIO MANTIDO PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“DIALETICIDADE RECURSAL AUTORA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO DA AUTORA CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO OU COMPENSADO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PROVIDO”.“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NÃO ENSEJAM A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APELO IMPROVIDO”.“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RÉU QUE NADA MAIS FEZ DO QUE POSTULAR, FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA, DENTRE TESES POSSÍVEIS, AS QUE ENTENDEU SER ADEQUADAS E RAZOÁVEIS AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AOS ARTIGOS QUE TRATAM DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA APELO IMPROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$13.113,14), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Windson Anselmo Soares Galvão (OAB: 189708/SP) - Wellington Luciano Soares Galvao (OAB: 148785/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Talita Meline De Freitas x Dirce Maria Dos Santos

ID: 332904143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-95.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MELINE DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRCE MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TALITA MELINE DE FREITAS

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KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO

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JOSUE MASTRODI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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ARIANE GERMANIA SEDANO

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Processo 1000981-95.2022.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Talita Meline de Freitas - Dirce Maria dos Santos - Trans Virtual Transportes de Cargas Em Geral Ltda Epp - … Processo 1000981-95.2022.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Talita Meline de Freitas - Dirce Maria dos Santos - Trans Virtual Transportes de Cargas Em Geral Ltda Epp - Vistos. De início, como medida de organização processual, providencie a z. serventia, a liberação das peças constantes na aba "peças sigilosas" cujas diligências já foram realizadas e liberadas nos autos. No mais, passo a analisar as petições de fls. 771/772 e 773/774, da executada, e a petição de fls. 796, da exequente. 1. Das manifestações da executada (fls. 771/774) A executada, intimada para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do veículo Hyundai Creta, penhorado às fls. 714/715, limitou-se a reiterar teses já expressamente refutadas por este juízo na decisão de fls. 761/762 (suposta impenhorabilidade do bem e a necessidade de resguardar a meação de seu ex-cônjuge). Tais matérias encontram-se acobertadas pelapreclusão. A questão foi devidamente analisada e decidida, tendo a decisão em questão sido mantida em sua integralidade pelo E.TJSP no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2148353-74.2025.8.26.0000, cujo v. Acórdão encontra-se acostado às fls. 807/831. Outrossim, a tentativa da executada de aplicar ao veículo Creta a determinação de depósito de 50% do valor, nos termo da decisão de fl. 640, é descabida, visto que aquela decisão se referia aoutro bem (veículo Hilux), não se estendendo automaticamente ao veículo ora em discussão. Assim, rejeito as impugnaçõese os pedidos formulados pela executada às fls. 771/774. 2. Dos Pedidos da Exequente (fls. 796) Passo a analisar os requerimentos da credora: a) Adjudicação do veículo Hyundai Creta:Presentes os requisitos legais (art. 876 do CPC), e tendo sido oportunizada a manifestação da devedora, defiro o pedido de adjudicaçãodo veículoHyundai Creta, placa FEF1B58, avaliado em R$ 86.758,00 (FIPE - fls. 593/594) em favor da exequente, pelo valor da avaliação. b) Penhora no rosto dos autos e novas pesquisas via RENAJUD e SISBAJUD):Quanto aos demais pedidos de constrição, a análise éprematura. Tais medidas só serão apreciadas por este juízoapós a efetivação da adjudicação ora deferida e a apuração de eventual saldo devedor. Ante o exposto, providencie a serventia a expedição do auto de adjudicação. Uma vez assinada o auto, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor da dívida seja superior ao valor do bem adjudicado, após a efetivação da adjudicação, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresenteplanilha de cálculo atualizada, abatendo o valor do bem adjudicado, tornando os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes. Por fim, considerando que a petição e os documentos de fls. 777/791 deveriam ter sido protocolados junto ao agravo aqui já mencionado, defiro o seu desentranhamento. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 328528/SP), JEAN CARLOS DE MORAIS (OAB 376686/SP), TALITA MELINE DE FREITAS (OAB 327608/SP), ARIANE GERMANIA SEDANO (OAB 318511/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO (OAB 408681/SP)

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Processo nº 1000981-40.2022.8.26.0196

ID: 301552228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-40.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MAIA DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK GALVÃO FIGUEIREDO

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Processo 1000981-40.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Maia do Carmo Souza - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em ju… Processo 1000981-40.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Maia do Carmo Souza - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)

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Processo nº 0512453-61.2019.8.26.0500

ID: 319835262

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0512453-61.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SOSSAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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Processo 0512453-61.2019.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Amarildo Sossae - Processo de Origem: 1000981-18.2017.8.26.0357/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirante do Paranap… Processo 0512453-61.2019.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Amarildo Sossae - Processo de Origem: 1000981-18.2017.8.26.0357/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirante do Paranapanema Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1000981-97.2025.8.26.0531

ID: 321167153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000981-97.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ FROIS

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Processo 1000981-97.2025.8.26.0531 - Mandado de Segurança Cível - Transferência - José Carlos da Silva - Vistos. Trata-se este de um MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOSÉ CAR… Processo 1000981-97.2025.8.26.0531 - Mandado de Segurança Cível - Transferência - José Carlos da Silva - Vistos. Trata-se este de um MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face do PREFEITO MUNICIPAL DE ARIRANHA. Alegou o impetrante, em apertada síntese, que é servidor público municipal aprovado em concurso público no cargo de motorista, exercendo ainda mandato legislativo na Câmara Municipal de Ariranha. Que, devido ao cargo político que ocupa e diante dos questionamentos que fez à administração pública via requerimentos aprovados por seus pares na câmara municipal, o Prefeito Municipal (autoridade coatora, no caso), emitiu ordem de serviço transferindo-o para outro setor da prefeitura (almoxarifado) o que, segundo o impetrante, caracterizaria perseguição política, já que tal fato ocorreu após o impetrante ter solicitado várias informações à administração pública através de 03 pedidos de esclarecimentos e ter feito uso da palavra durante a 10ª Seção Ordinária da Câmara, realizada em 17/06/2025. Assim, insurgindo-se contra o ato do Sr. Prefeito de Ariranha, requereu liminarmente: a) a suspensão do ato do Sr. Prefeito Municipal que determinou sua remoção para o almoxarifado, revogando-se a ordem de serviço que o transferiu; b) que seja mantido como motorista de ambulância, função que ocupa desde sua admissão em 01/02/2019. É o relato do quanto necessário à apreciação da liminar. A segurança deve ser indeferida. Com efeito, não se vislumbra um direito líquido e certo do impetrante. A organização interna dos servidores municipais e a orientação sobre seu local de prestação de serviços, em princípio, se encontra dentro da discricionariedade do gestor público, desde que respeitados os limites das atribuições e competências de cada função. No caso, a parte impetrante ocupa o cargo de motorista e continua exercendo as funções inerentes a esse cargo, apenas em local diferente de onde atuava anteriormente. O que, a priori, não implica em ilegalidade. De mais a mais, o fato de a parte impetrante ter passado longo período em setor diverso, inclusive passando a ostentar apelido notório relacionado a isso, por si só, não lhe gera direito adquirido de permanecer no mesma departamento ou local de trabalho. Cumprindo frisar que os atos da Administração se presumem legítimos, não havendo, no caso concreto, prova cabal de ilegalidade patente capaz de permitir o deferimento da tutela provisória pretendida. Enfim, essa presunção de legitimidade, na análise perfunctória própria deste momento, não foi afastada. Desse modo, considerando o contexto do caso em exame, necessário dar oportunidade ao impetrado para que exponha sua razões em face do alegado na inicial, já que pode haver outras circunstâncias não trazidas aos autos. Ademais, a liminar poderá ser deferida por ocasião da prolação da sentença. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os pressupostos autorizadores para concessão da liminar. A verossimilhança das alegações não está, estreme de dúvidas, comprovada documentalmente, já que a portaria de nomeação (fl. 20) é clara ao dispor que o impetrante fica nomeado para exercer o cargo de motorista, sem especificar o local. Ademais, a portaria de transferência do servidor/impetrante (fl. 40) altera apenas o posto de trabalho mas não sua função (motorista). Pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando a notificação do impetrado (Sr. Prefeito Municipal) para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016 de 07/08/09. Notifique-se ainda o Município de Ariranha, via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito como assistente litisconsorcial do impetrado. Após as informações da autoridade coatora, vista ao Ministério Público para que manifeste eventual interesse na causa, vindo-me então os autos conclusos para prolação de sentença. Por economia e celeridade processuais, servirá esta decisão como ofício à autoridade coatora, podendo ser encaminhada ao e-mail institucional da Prefeitura Municipal de Ariranha. Considerando que o impetrante não é beneficiário da justiça gratuita, deverá recolher a taxa de R$ 65,50 - Guia FEDTJ - código 121-0, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a comprovação do recolhimento, encaminhe-se a presente decisão como ofício, ao e-mail institucional da Prefeitura Municipal de Ariranha, assim como a notificação do município, via portal eletrônico. Int. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO À AUTORIDADE IMPETRADA - ADV: LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP)

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Renato Virgilio Rocha Filho x Prefeitura Municipal De Paranapanema

ID: 321082580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000981-76.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VIRGILIO ROCHA FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS

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ANA PAULA ROSA GONÇALVES

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Processo 1000981-76.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Renato Virgilio Rocha Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - Diante do exposto, com f… Processo 1000981-76.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Renato Virgilio Rocha Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e DECLARO a nulidade do ato administrativo de lançamento dos IPTUs dos anos de 2020 até 2024, devendo a Municipalidade abster-se de efetuar cobranças, protestos ou registros de restrição de crédito, e, em consequência, DETERMINO que o fisco local proceda ao cancelamento do lançamento do débito, comprovando-se nos autos em 30 dias, sob as penas da Lei. Sem reexame necessário (artigo 11, Lei 12.153/2009). Sem condenação em despesas processuais e honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 27, Lei 12.153/2009 c.c. art. 55, Lei 9.099/1995). Proceda-se à necessária atualização de dados no sistema informatizado e intimem-se as partes, aguardando-se o trânsito em julgado. Eventualmente, o recurso cabível será o 'inominado', que deve ser interposto em 10 dias úteis, contados da ciência da sentença (art. 27, Lei 12.153/2009 c.c. arts. 12-A, 41 e 42, Lei 9.099/1995). O recurso perante o Colégio deve ser processado, obrigatoriamente, por meio de advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995. O valor do preparo para o recurso inominado deve ser depositado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9.099/1995), inexistindo intimação ou prazo para complementação do valor (art. 41, § 1º, Lei 9.099/1995). O cálculo deve estar de acordo com os critérios abaixo estabelecidos, independente de elaboração pela unidade judiciária, que apenas realizará a conferência e certificará, antes da remessa ao Colégio Recursal. Para o cálculo do preparo há orientações para o caso de Juizados Especiais, contidas no item 1 das taxas judiciárias, disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Conforme Comunicado Conj. 951/2023, nos termos das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, como segue: (1) taxa judiciária de ingresso/distribuição, equivalente a 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, OU sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, OU, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc, por meio de FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, por meio de GRD. As planilhas para auxílio do cálculo podem ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Em sede de Juizados Especiais, em primeiro grau, o acesso é gratuito para todos. Porém, em fase recursal, a parte recorrente, no mesmo prazo do recurso, deve formular o pedido de gratuidade apresentando declaração de hipossuficiência e juntando: (a) cópias, dos últimos três anos, da declaração de renda e bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção; (b) cópias, dos últimos três meses, dos extratos bancários completos de contas de titularidade da parte recorrente, incluindo eventuais contas poupanças vinculadas ou investimentos; (c) cópias das três últimas faturas de cartões de crédito de titularidade da parte recorrente. Sendo a parte recorrente pessoa física, havendo cônjuge ou convivente, os documentos acima devem ser juntados também em nome deste. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos alistados, poderá implicar em deserção, sem nova intimação. Com o trânsito, por se tratar de julgamento de procedência, lance-se movimentação unitária de código '60698-Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento' e arquivem-se, com o lançamento do código '61614-Arquivado Provisoriamente' (Com. CG 1789/2017, item 4, 'a'). Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROSA GONÇALVES (OAB 108097/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP)

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Maria Moraes Da Silva x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326967740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-90.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000981-90.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria Moraes da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Qu… Processo 1000981-90.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria Moraes da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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