Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000252-12.2022.8.26.0229" – Página 79 de 81

Processo nº 1000252-88.2025.8.26.0299

ID: 335001385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000252-88.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-88.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1000252-88.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Daniel Galvão - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexigibilidade do débito de IPVA referente ao veículo de Placa FMO-0184 com relação ao autor; e ii) determinar que a requerida realize o cancelamento do protesto referente a tal cobrança. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA (OAB 383569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Combustíveis Saara S/A x Adonai Química Sa

ID: 337582040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-54.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS SAARA S/A

Polo Passivo:

ADONAI QUíMICA SA

Intimação

Advogados:

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-54.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Arresto de Embarcação - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A - Adonai Química Sa - Vistos. Fls. 674/677 - Mantenho a decisão por s… Processo 1000252-54.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Arresto de Embarcação - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A - Adonai Química Sa - Vistos. Fls. 674/677 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e pelos que a seguir esclareço. As partes tentam liberar 3.082.293 litros de combustível penhorados nos autos da execução 1009106-58.2025.8.26.0562 que pendem de avaliação. Naqueles autos, a executada sugeriu valor unitário do litro pelo Preço Petrobrás Araucária que equivale a R$ 3,2738. A exequente, ora ré concordou com tal valor e isso redunda em avaliação dos 3.082.293 litros em R$ 10.079.098,1 (dez milhões, setenta e nove mil, noventa e oito reais e dez centavos). Este critério não foi ainda aceito pelo Tribunal de Justiça e a Dia33 deixou claro na data de hoje, nos autos da execução que "(...) caso mantida a penhora de 200% [do combustível] já determinada, não concorda com a alteração do critério estabelecido pelo Tribunal, especialmente considerando que não detém este Juízo competência para dispor sobre a questão (...)"(fls. 694 da execução). Ora, a Dia33, terceira signatária do acordo que se pretende homologar, aceitaria a precificação apenas se este Juízo liberasse parte da penhora? Caso não libere, inclusive, rechaça a competência deste Juízo? A questão é nebulosa e estes Juízo manterá o desacolhimento da homologação do acordo até que se venha informação da Corte Bandeirante, sob pena de futura discordância das partes fazer recair sobre este Juízo alguma responsabilidade pela indevida liberação. Demais disso, o valor unitário com o qual concordou a Adonai, nos autos da execução e referido no quarto parágrafo desta decisão redunda, como dito em R$ 10.090.810,8 (dez milhões, noventa mil, oitocentos e dez reais e oito centavos) enquanto o valor oferecido nestes autos é de R$ 9.535.970,7 (nove milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos, o que significa um decote de R$ 543.127,41 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) É dizer que este Juízo estaria aceitando critério de avaliação acordo às meias pelas partes, já que a Dia33 deixou claro que não aceitaria tal critério nos autos da execução, além de abrir mão de mais de meio milhão de reais em penhora que está sub judice do Tribunal de Justiça. A parcimônia com tal valor deve ser total. Por último e não menos importante, há que se notar que no item 06 do acordo (fls. 654) as partes sequer falam de extinção deste processo, mas de os terceiros Dia33 e Inn Trading Brasil (executados), passarem a figurar como terceiras interessadas nesta demanda, o que não condiz com o item 04 de folhas 675, data venia. Não custa lembrar que nos autos da execução ainda não transcorreu o prazo para a empresa Trade Energy se manifeste sobre este acordo. Deixo claro por esta decisão que, doravante, mesmo com a concordância da Corte Bandeirante com o critério fixado para a avaliação do combustível, qualquer acordo apresentado a este Juízo deverá deixar claro que sua homologação poderá ser feita por sentença, com extinção imediata da execução correlata ou, ao menos, do processo onde se pede a homologação do acordo. Intime-se. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), BRUNO CORRÊA DACCA (OAB 356899/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. L. Da S. A. x S. C. F. E I. S. A.

ID: 301726303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-07.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S. A.

Polo Passivo:

S. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-07.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-07.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: J. L. da S. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. C. F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO PARCIAL.REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”. SÚMULA 541 DO C. STJ. “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA”. SÚMULA 539 DO C. STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO AFASTADA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382 DO C. STJ, RESP 973.827/RS E RESP 1.061.530/RS, AMBOS DE EFEITO REPETITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DOS JUROS CONTRATADOS É MUITO SUPERIOR ÀS TAXAS DE MERCADO. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2011. CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. SUPERAÇÃO ANTE À SÚMULA 596 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE 07 DO C. STF. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64, QUE REGE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA REPETITIVO Nº 722, DO C. STJ. TARIFA DE CADASTRO. ARTIGO 3º, I, DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 3.919/10. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, EM 30/4/2008. VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566 DO C. STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. RAZOABILIDADE DO VALOR PACTUADO. RESP Nº 1.578.553/SP, DE EFEITO REPETITIVO. IOF. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (RESP 1.251.331/RS). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTA A ADESÃO DO CONSUMIDOR, MAS NÃO ASSEGURA LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA OFERTA DE DIFERENTES OPÇÕES DE SEGURADORAS AO RÉU. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP, DE EFEITO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Terezinha Benedita Fortes x Banco Do Brasil S/A

ID: 302665172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-74.2016.8.26.0244

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE TEREZINHA BENEDITA FORTES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-74.2016.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO DE TEREZINHA BENEDITA FORTES - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. I - Em análise dos autos, c… Processo 1000252-74.2016.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO DE TEREZINHA BENEDITA FORTES - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. I - Em análise dos autos, com tudo o que dos autos consta do presente cumprimento de sentença DEFIRO aos exequentes o levantamento parcial das quantias depositadas às fl.62; fl.369 e fl.415 nos valores subsequentes de (R$ 132.430,10 - conta 5000133602701; R$40.364,64 - conta 1400116206329 e R$ 545.483,10 - conta 3100112459862), totalizando o valor de R$718.277,84, por se tratar de quantia incontroversa, em mesmo ato, determino o bloqueio dos levantamento em favor dos Advogados Bruno Augusto Gradim, Felipe Gradim Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer e de Gradim Pimenta Sociedade de Advogados. Todavia, sobreveio informação do Juízo da Comarca de Itiparina/SP, o qual, nos autos do processo 1000823-15.2022.8.26.0283, flexibilizou a determinação de suspensão e bloqueio, permitindo o levantamento de valores pelos exequentes e pelos seus demais patronos constituídos, mediante a juntada do respectivo contrato de parceria. Sendo fixado que; não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria. II - Feitas tais premissas, far-se-á análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, constata-se que o patrono que pleiteia o levantamento do montante, Dr. Paulo Henrique Carneiro Barreiros, figurou na procuração originária (fls.12), datado em 17 de fevereiro de 2016. Em minuciosa análise do contrato de parceria, verifica-se que o valor total recebido pela demanda, cujo contrato fora fixado em 30% ("Contrato de Prestação de Serviços Advocatóricos", item "2) DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS") será dividido em 50% para os outorgantes (Bruno e Felipe Gradim Pimenta) e 50% para o outorgado (Dr. Paulo Barreiros). Em vista da determinação nos autos 1000823-15.2022, vê-se que não há óbice para o levantamento da quantia em favor do EXEQUENTE e ao DR. PAULO BARREIROS. Isso porque os requisitos elencados na referida decisão encontram-se devidamente cumpridos. No caso dos autos, de acordo com o deposito efetuado no valor devido ao exequente, no montante de R$ 718.277,84, foi devidamente quitado. Os honorários de sucumbência foram fixados, em sede recursal, em 10% R$71.827,78 e 30% do valor principal qual seja, R$193.935,01. Portanto, o exequente fica autorizado a levantar a quantia parcial de R$452.515,05(quatrocentos e cinquenta e dois reais, quinhentos e quinze reais e cinco centavos), correspondente a 70% do crédito total, em contrapartida, fica o Dr. Paulo Barreiros autorizado a levantar a quantia de R$ 132.881,39 correspondente a 50% dos honorários de sucumbência e contratuais, que foram fixados em 10% e 30% do crédito principal totalizando(R$ 265.762,79). III - Diligências a) Diante de todo o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos acima mencionados em favor dos exequentes e seus Advogados. b) EXPEÇA-SE MLE em benefício do Dr. Paulo Barreiros, no valor de R$ 132.881,39, com os recurso das conta judiciais acima mencionadas, correspondente a 50% do honorários de sucumbência e contratuais. c) Diante dos valores mencionados, vê-se a necessidade de elaboração de novos MLEs por parte dos exequentes. d) Devidamente cumprido os itens "a" e "b", OFICIE-SE ao Banco do Brasil, agência judicial de Iguape, determinando a transferência de R$132.881,39, para conta à disposição do Juízo da Vara Única de Itirapina/SP, vinculada ao processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283. e) ENCAMINHE-SE por e-mail cópia desta Decisão ao Juízo da Vara Única de Itirapina/SP, processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, dando-lhe ciência dos valores que serão transferidos ao processo. V - Apresente o exequente novas MLEs com os valores mencionados acima, com a juntada expeça-se o necessário. VI - Após os levantamentos, tornem conclusos para extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Toledo Pinto x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 290837448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-55.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE TOLEDO PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-55.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Toledo Pinto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Visto.… Processo 1000252-55.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Toledo Pinto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Visto. Fls. 199/202 e seguintes: Aceito a renúncia dos patronos da requerida, em relação ao patrocínio da causa em favor desta. Publicada a presente, excluam-se os nomes deles do sitema SAJ. Outrossim, estando o requerido devidamente ciente da referida renúncia, não compete ao Juízo qualquer providência para intimá-lo para a constituição de novo defensor, de modo que o feito prosseguirá em seus ulteriores termos, aplicando-se ao caso o disposto no art. 346, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que afastou a tese de nulidade de intimação e indeferiu o pedido de republicação da decisão de fls. 300. Agravante que foi devidamente cientificada a respeito da renúncia ao mandado conferido a seus antigos patronos e deixou de constituir novos causídicos. Desnecessidade de intimação judicial para regularização da representação processual. Processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação. Ausência de nulidades a serem sanadas. Recurso não provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2043346-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 07/10/2021)." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Recurso tirado contra decisão que determinou a adequação da exordial aos termos do art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992, em redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Acolhimento. 1. Falta de regular representação da agravada SRSR decorrente da renúncia de sua patrona ao respectivo mandato. Indicação da devida cientificação da constituinte. Circunstância que dispensa determinação judicial de regularização da representação processual. Malogradas as tentativas de sua intimação, de rigor o julgamento do agravo. 2. Nova redação do § 10-D do art. 17, da Lei nº 8.429/1992, à força da Lei nº 14.230/2021. Alteração de marcada feição processual, cuja incidência imediata não percute sobre os atos processuais aperfeiçoados sob a égide do regime anterior. Petição inicial reverente as requisitos vigentes à época de sua admissão. Decisão reformada, observada a aplicação pelo próprio Juízo quanto ao comando relativo à tipificação das eventuais condutas ímprobas. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114858-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023)." Aliás, o próprio art. 112, caput, do CPC, é claro ao dispor que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Como se observa, portanto, é ônus da parte indicar outro patrono em substituição ao patrono renunciante. Aguarde-se notícia da constituição de novo procurador pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000252-71.2025.8.26.0240

ID: 276181083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000252-71.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA INáCIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) di… ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos, alternativamente, cópia: a) atualizada - últimos dois meses - de seu holerite (contracheque) ou folha de pagamento, caso trabalhe com vínculo empregatício; b) do extrato de seu benefício previdenciário, caso seja aposentado ou esteja percebendo alguma outra prestação securitária; c) das duas últimas declarações de imposto de renda, caso seja trabalhador autônomo, sem vínculo de emprego; d) das duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, caso seja empresário, para os fins de se analisar o pedido de justiça gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Caso não seja cumprido o que determinado, o processo será extinto sem resolução de mérito. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o (s) autor (es) a emenda da inicial: 1) Deverá constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge; se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto que seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do (s) autor (es) ou que seja requerida 2) Deverá juntar aos autos incluir no polo passivo o(s) com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o (s) proprietário (s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; proprietário(s) do imóvel e os confrontantes tabulares e confrontantes de fato, qualificando-os. Caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas necessárias para citação. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o (s) autor (es) apresentar (em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e os dados do inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 3) Procedam ainda à juntada de certidão de distribuição cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: dos autores; e dos proprietários. Quanto aos proprietários, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Se em alguma certidão constar a existência de ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio, deverão juntar certidão de objeto e pé referente a essas ações. 4)Por fim, deverá deverá adequar o valor dado à causa, devendo corresponderao valor venal do imóvel usucapiendo; Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores a apostila USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000252-71.2025.8.26.0240

ID: 276342306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000252-71.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA INáCIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) di… ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos, alternativamente, cópia: a) atualizada - últimos dois meses - de seu holerite (contracheque) ou folha de pagamento, caso trabalhe com vínculo empregatício; b) do extrato de seu benefício previdenciário, caso seja aposentado ou esteja percebendo alguma outra prestação securitária; c) das duas últimas declarações de imposto de renda, caso seja trabalhador autônomo, sem vínculo de emprego; d) das duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, caso seja empresário, para os fins de se analisar o pedido de justiça gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Caso não seja cumprido o que determinado, o processo será extinto sem resolução de mérito. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o (s) autor (es) a emenda da inicial: 1) Deverá constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge; se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto que seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do (s) autor (es) ou que seja requerida 2) Deverá juntar aos autos incluir no polo passivo o(s) com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o (s) proprietário (s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; proprietário(s) do imóvel e os confrontantes tabulares e confrontantes de fato, qualificando-os. Caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas necessárias para citação. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o (s) autor (es) apresentar (em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e os dados do inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 3) Procedam ainda à juntada de certidão de distribuição cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: dos autores; e dos proprietários. Quanto aos proprietários, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Se em alguma certidão constar a existência de ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio, deverão juntar certidão de objeto e pé referente a essas ações. 4)Por fim, deverá deverá adequar o valor dado à causa, devendo corresponderao valor venal do imóvel usucapiendo; Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores a apostila USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000252-71.2025.8.26.0240

ID: 274778499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000252-71.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA INáCIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) di… ADV: Simone Cristina Pozzetti Dias (OAB 186917/SP) Processo 1000252-71.2025.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Silvia Inácio Mendes - Vistos. Por primeiro, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos, alternativamente, cópia: a) atualizada - últimos dois meses - de seu holerite (contracheque) ou folha de pagamento, caso trabalhe com vínculo empregatício; b) do extrato de seu benefício previdenciário, caso seja aposentado ou esteja percebendo alguma outra prestação securitária; c) das duas últimas declarações de imposto de renda, caso seja trabalhador autônomo, sem vínculo de emprego; d) das duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, caso seja empresário, para os fins de se analisar o pedido de justiça gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Caso não seja cumprido o que determinado, o processo será extinto sem resolução de mérito. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o (s) autor (es) a emenda da inicial: 1) Deverá constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge; se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto que seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do (s) autor (es) ou que seja requerida 2) Deverá juntar aos autos incluir no polo passivo o(s) com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o (s) proprietário (s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; proprietário(s) do imóvel e os confrontantes tabulares e confrontantes de fato, qualificando-os. Caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas necessárias para citação. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o (s) autor (es) apresentar (em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e os dados do inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 3) Procedam ainda à juntada de certidão de distribuição cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: dos autores; e dos proprietários. Quanto aos proprietários, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Se em alguma certidão constar a existência de ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio, deverão juntar certidão de objeto e pé referente a essas ações. 4)Por fim, deverá deverá adequar o valor dado à causa, devendo corresponderao valor venal do imóvel usucapiendo; Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores a apostila USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000343-40.2023.8.26.0341

ID: 321021782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-40.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRABEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-40.2023.8.26.0341 (processo principal 1000888-64.2021.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Girabem Distribuidora de Produtos e Alimentos Eireli - Vistos. Referente à al… Processo 0000343-40.2023.8.26.0341 (processo principal 1000888-64.2021.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Girabem Distribuidora de Produtos e Alimentos Eireli - Vistos. Referente à alegação de impenhorabilidade (fls. 54/56 e 82 ), o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado [...] § 2oO disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8o, e noart. 529, § 3o". SALÁRIO: A executada comprovou o recebimento de pensão ao seu filho menor na conta bancária 106.314-6, agencia 1397-8, Banco do Brasil no que se refere ao bloqueio de R$ 1.193,86 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) juntando documentos às fls. 61/66. Verifica-se pelo oficio de fl. 62, expedido nos autos 1000252-06.2018.8.26.0341, ordem judicial com o escopo de descontos de 1/3 dos rendimentos liquidos do alimentante a ser creditado pela Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista justamente para predita conta. O extrato de fl 61 é claro em demonstrar que o valor bloqueado é, justamente, oriundo de referida Cooperativa, não subsistindo o bloqueio. No tocante ao bloqueio de R$ 800,00 (oitocentos reais) realizado à fl. 74, entendo suficientemente provado que os valores se referem à Beneficio Assistencial (Bolsa Familia), conforme extrato de fls. 83/84. O exequente alega que tal documento poderia ter sido forjado, mas não traz quaisquer elementos para substanciar a manifestação, limitando-se a dizer que deveriam ser juntados outras informações. O artigo 429, I do Código Civil assim estabelece: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir"; Tratando-se de verba imprescindível para os cuidados de primeira necessidade, necessário o desbloqueio. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). Assim, conforme estabelece o artigo 833, IV, CPC, os valores constantes na conta do executado são impenhoráveis. Ademais, frisa-se a ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Ante o exposto, DETERMINO o levantamento da penhora e bloqueio dos valores ( R$ 1.193,86 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) - Banco do Brasil e R$ 800,00 (oitocentos reais) Banco Caixa Econômica Federal , pertencentes à executada fl. 74/77), devendo os mesmos serem restituídos a parte ré. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS (OAB 356574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otávio Corrêa e outros x Giseli Fernanda Pacanaro

ID: 332021461

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000252-88.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO CORRêA ROSEMEIRE PREXEDE CORRêA

Polo Passivo:

GISELI FERNANDA PACANARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MOLINARI IELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIANE SANCHES BIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-88.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Rosemeire Prexede Corrêa - Recorrente: Otávio Corrêa - Recorrida: Gise… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-88.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Rosemeire Prexede Corrêa - Recorrente: Otávio Corrêa - Recorrida: Giseli Fernanda Pacanaro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE R$ 7.080,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. OS RECORRENTES PLEITEARAM, EM SUAS RAZÕES, A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, TAMBÉM A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OS RÉUS FORAM INTIMADOS A RECOLHER O PREPARO NO PRAZO LEGAL, MAS O FIZERAM DE FORMA INSUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO QUE PARCIAL E APÓS INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95) ESTABELECE, EM SEU ART. 42, § 1º, QUE O PREPARO DO RECURSO DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA MESMA LEI DISPÕE QUE O PREPARO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS COM SERVIÇOS FORENSES, CONFORME PREVISTO TAMBÉM NAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO.5. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA QUE PARCIAL OU DE VALOR ÍNFIMO, CONFIGURA DESERÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DE PRECEDENTES FIRMADOS NOS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 0000043-07.2017.8.26.9001 E N. 0000001-25.2023.8.26.9040.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME AO NÃO ADMITIR COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, MESMO DIANTE DE RECOLHIMENTO PARCIAL, O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS, AINDA QUE DE VALOR ÍNFIMO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO VINCULA O COLEGIADO RECURSAL, QUE DEVE REAVALIAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE A REGULARIDADE DO PREPARO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E 55; CPC/2015, ARTS. 1.007, § 2º, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004698-70.2021.8.26.0010, REL. DES. LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 30.11.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109462-92.2025.8.26.9061, REL. DES. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 04.07.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109409-14.2025.8.26.9061, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 03.07.2025; TJSP, PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001; TJSP, PUIL N. 0000001-25.2023.8.26.9040. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Eliane Sanches Bias (OAB: 512507/SP) - Pedro Henrique Molinari Ielo (OAB: 512207/SP) - Claudio Marques da Silva (OAB: 454969/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 804 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes