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I. R. Da S. P. x W. C. S. De S.

ID: 317213106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000265-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DA S. P.

Polo Passivo:

W. C. S. DE S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY PINTÃO BELLINATI

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MARCIO FABRÍCIO LORENZETTI

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Processo 1000265-74.2025.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.S.P. - W.C.S.S. - IRANDIR RAIANE DA SILVA PEREIRA, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de divórcio litigi… Processo 1000265-74.2025.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.S.P. - W.C.S.S. - IRANDIR RAIANE DA SILVA PEREIRA, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de divórcio litigioso c.c. partilla de bens em face de WELLINGTON CAIRES SILVA DE SOUZA, alegando, em suma, que em 07 de julho de 2013, passou a conviver em união estável com o réu e, em 07 de julho de 2013, contraíram núpcias, sob o regime da comunhão parcial de bens, não houve alteração de nomes, tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel residencial financiado e um veículo VW/Gol descritos na inicial, sendo que se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Informou que as questões de guarda, visitas e alimentos em favor dos dois filhos menores já foram resolvidas no Feito nº 1007476-36.2023.8.26.0077. Por fim, requereu a procedência da ação, com a decretação do divórcio e partilha dos bens, nos moldes da inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado (fls. 55) e apresentou contestação tempestiva, discordando da partilha de bens, sob o argumento de que o financiamento do imóvel consiste em 360 parcelas, e pagou sozinho as 98 prestações, totalizando em R$ 45.612,74, e restou saldo devedor de R$ 78.270,14. Informou que, ainda durante a convivência conjugal, adquiriram um financiamento junto a Tarraf Administradora de Consórcios Ltda, de 60 parcelas de R$ 316,65, e já pagou 20 parcelas, que somadas dá R$ 6.327,00. Ofereceu o veículo descrito na inicial para saldar a partilha de bens. Por fim, requereu a decretação do divórcio e seja acatada sua proposta de partilha de bens. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 79). As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 87). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens proposta por IRANDIR RAIANE DA SILVA PEREIRA em face de WELLINGTON CAIRES SILVA DE SOUZA. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. A ação é parcialmente procedente. Com efeito, o vínculo matrimonial está demonstrado pelo documento de fls. 14. A Emenda Constitucional não mais exige, para a decretação do divórcio, o lapso temporal anteriormente necessário. O réu não ofereceu resistência à pretensão da autora quanto ao pedido de divórcio. Em assim sendo, de rigor a decretação do divórcio. Pontuo que as questões relativas à guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos menores das partes já foram decididas no Feito nº 1007476-36.2023.8.26.0077, conforme documentos de fls. 47/49. No entanto, o pedido de partilha de bens não prospera da forma pretendida na inicial. Isso porque a autora deixou de mencionar o consórcio junto à Tarraf (fls. 66) para fins de partilha de bens. Na inicial foi alegada a existência de união estável entre as partes anteriormente ao matrimônio, fato este não impugnado pelo réu. Assim, verifica-se que tanto o contrato de financiamento quanto o consórcio junto à Tarraf foram celebrados pelas partes durante a união estável, sendo que o financiamento do imóvel foi assinado somente pelo réu (fls. 16/40), e o consórcio está em nome da autora (fls. 66), razão pela qual as parcelas dos dois contratos pagas desde a união estável até a separação de fato devem ser partilhadas em 50% para cada parte, ficando a parte em que consta o nome nos contratos responsável pelo pagamento das parcelas posteriores à separação de fato. No entanto, observo que nenhuma das partes mencionou a data da separação de fato e, por isso, considero como data da separação de fato, a data da propositura da ação, ou seja, 15 de janeiro de 2025. Assim, tendo em vista que o contrato de financiamento do imóvel foi celebrado exclusivamente pelo réu e há mais 262 parcelas a serem pagas, somente os valores das parcelas pagas durante o período de união estável até a separação de fato devem ser partilhadas em 50% para cada parte, ficando o réu responsável pelo pagamento e adimplemento do contrato após a separação de fato. Da mesma forma, o consórcio celebrado em nome da autora e que há mais 40 parcelas a serem quitadas, somente serão partilhados em 50% para cada divorciando os valores das parcelas pagas até a separação de fato, sendo que a autora ficará responsável pelo adimplemento do contrato de consórcio. Portanto, o veículo descrito na inicial e as parcelas dos contratos de financiamento de imóvel e do consórcio pagas durante a união estável até a separação de fato devem ser partilhados em 50% para cada divorciando, sendo que o réu deverá efetuar o pagamento de metade do valor pago das parcelas do contrato de financiamento do imóvel à autora, a ser corrigido e atualizado a partir de cada vencimento, bem como a autora deverá pagar metade do valor das prestações adimplidas do contrato de consórcio ao réu, a ser corrigido e atualizado a partir de cada vencimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens ajuizada por IRANDIR RAIANE DA SILVA PEREIRA em face de WELLINGTON CAIRES SILVA DE SOUZA, para o fim de dissolver a sociedade conjugal com a decretação do divórcio do casal, com fulcro na Emenda Constitucional 66/10. A partilha de bens será feita tal qual estabelecido na fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, cabendo metade desse valor a cada um dos patronos das partes, observando-se, na cobrança, o fato de as partes serem beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro honorários advocatícios em favor dos Dres. Patronos das partes, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o respectivo mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente e as certidões de honorários. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO FABRÍCIO LORENZETTI (OAB 277388/SP), WANDERLEY PINTÃO BELLINATI (OAB 385879/SP)

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Elisa Alves De Mello x Jésica Lopes Ferreira Custodio e outros

ID: 276872510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000265-35.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA ALVES DE MELLO

Polo Passivo:

JéSICA LOPES FERREIRA CUSTODIO RENATO APARECIDO FUSI CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARTINS TOMAZ DA SILVA

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RAFAEL FERNANDES PEREIRA

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ADV: Raphael Martins Tomaz da Silva (OAB 322545/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG) Processo 1000265-35.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisa Alves de Mello - Ex… ADV: Raphael Martins Tomaz da Silva (OAB 322545/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG) Processo 1000265-35.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisa Alves de Mello - Exectdo: Renato Aparecido Fusi Custódio, Jésica Lopes Ferreira Custodio - Vistos. Pgs. 322/325: Trata-se de pedido pela exequente para seja deferida tutela de urgência ou evidência, sem oitiva da parte contrária, sob fundamento de que fora surpreendida com anotação restritiva de seu nome em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), promovida pelo Banco Cooperativo SICREDI S.A. Salienta ter sido o cheque apontado, com vencimento para dezembro de 2024, emitido no contexto da relação contratual com os executados sob cláusula expressa vedando o saque ou cobrança do mesmo. No mais, pelo inadimplemento contratual por parte dos executados, o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) retira qualquer exigibilidade autônoma dos títulos por si emitidos. Requereu seja determinado ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. a imediata suspensão da anotação CCF em nome da exequente. DECIDO. O pedido incidental não comporta acolhimento. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência no bojo de ação executiva de título extrajudicial é medida excepcional, conforme entendimento do C. STJ (AgInt no TP: 2800 MT 2020/0147935-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020). Tal excepcionalidade decorre, sobretudo, pelo fato de não ser cabível qualquer dilação probatória nestes autos, restando impeditivo para ulterior confirmação ou não de eventual verossimilhança fática sustentada. Entretanto, independentemente das razões apresentadas pela exequente, observa-se também que a tutela requestada é direcionada contra o Banco Cooperativo Sicredi S.A., sequer parte na presente relação jurídica processual. Da análise da causa de pedir inicial, claramente se observa o ajuizamento de execução de obrigação de fazer contra Renato Aparecido Fusi Custódio e Jéssica Lopes Ferreira Custodio, cujo objeto executivo delimita-se em constrangê-los a finalizar a obra de construção civil contratada, com entrega das chaves do imóvel, sob pena de multa diária. Não por outra razão, em determinação de emenda à inicial (pg. 129 e 134/138), este Juízo determinou à exequente especificasse "exatamente as obrigações que reputa descumpridas pelos executados, ou seja, as obras e acabamentos ainda pendentes em referida construção, conforme disposição contratual, a fim de demonstrar a liquidez do título, bem como possibilitar a ordem judicial para a obrigação de entrega certa e passível de pronta aferição quanto ao (in)adimplemento." Conforme se infere, sequer a liquidez do título é prontamente aferível, não se afastando a hipótese de que o imbróglio demande ação de conhecimento para esclarecimentos, em especial pelo fato de a autora sequer lograr apontar a cadeia filiatória de compromissos de compra e venda envolvendo referido imóvel (pgs. 132/133). No mais, carece a verossimilhança de qualquer ilegalidade por parte de referido banco cuja ordem requer seja emitida, considerando o cheque é título de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei nº 7.357 de 1985: "Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação." Em suma, qualquer cláusula adicional que desnature referido título de crédito, sobretudo em contrato particular não publicizado, tem efeitos inter partes, não atingindo a esfera de direitos da casa bancária sacada, mormente quando obrigada, por força de lei, ao processamento da ordem de pagamento e demais consequências advindas pela ausência de provisão de fundos. Nesse trilhar - ao menos em tese e em análise preliminar, inexauriente e perfunctória, própria para a deliberação do pedido urgentíssimo posto, inclusive para fosse afastado qualquer contraditório prévio - ao emitir a referida ordem de pagamento à instituição financeira, cabia à autora garantir a provisão de fundos em sua conta bancária, ainda posteriormente insurgisse-se contra o executado por eventual descumprimento de cláusula obrigacional de não descontar ou circular o título. Nesse sentido, é remansosa e pacífica a jurisprudência do E. STJ: "DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé . 2. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado na jurisprudência desta Corte a ineficácia, no que tange ao direito cambiário, da pactuação extracartular da pós-datação do cheque, pois descaracteriza referido título de crédito como ordem de pagamento à vista e viola os princípios cambiários da abstração e da literalidade. 3. O contrato confere validade à obrigação entre as partes da relação jurídica original, não vinculando ou criando obrigações para terceiros estranhos ao pacto. Por isso, a avença da pós-datação extracartular, embora não tenha eficácia, traz consequências jurídicas apenas para os contraentes . 4. Com efeito, em não havendo ilicitude no ato do réu, e não constando na data de emissão do cheque a pactuação, tendo em vista o princípio da relatividade dos efeitos contratuais e os princípios inerentes aos títulos de crédito, não devem os danos ocasionados em decorrência da apresentação antecipada do cheque ser compensados pelo réu, que não tem legitimidade passiva por ser terceiro de boa-fé, mas sim pelo contraente que não observou a alegada data convencionada para apresentação da cártula. 5. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 884346 SC 2006/0195135-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2011) Vale ainda acrescer, nos termos do aresto supra referido, consta da cártula de pgs. 326 a nominação a "Alfa Veículos Mococa", a indicar a efetiva circulação do cheque em favor de outros terceiros estranhos ao contrato entabulado entre exequente e executados, cuja boa-fé é presumida e não passível de desconstituição no bojo destes autos, em razão da própria ausência de fase instrutória para produção probatória e qualquer deliberação meritória própria do processo de conhecimento. Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido de urgência/evidência. Int.

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Processo nº 1000265-16.2021.8.26.0271

ID: 326005499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000265-16.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GULLA COMéRCIO DE ALIMENTOS E EPI EIRELLI

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA SA

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KAREN MARA POZZANI

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Processo 1000265-16.2021.8.26.0271 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Gulla Comércio de Alimentos e Epi Eirelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI ajuizou ação de produção antecipada de p… Processo 1000265-16.2021.8.26.0271 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Gulla Comércio de Alimentos e Epi Eirelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de GULLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS e EPI EIRELLI. Em síntese, narra que as partes celebraram contratos 69/2020 e 74/2020 para fornecimento de EPIs necessários ao combate do coronavírus. Houve denúncia de sobrepreço, ocasionando a instauração de apurações pelo Ministério Público e pela Controladoria Geral do Município. A Municipalidade, buscando preservar o interesse público, realizou retenção de valor parcial que seria destinado ao pagamento da empresa. Contudo, parecer do CAEX/MP-SP e o parecer da Controladoria Interna apontaram valores distintos quanto ao prejuízo suportado pelos cofres municipais. Em razão disso, postula a realização de exame pericial em Juízo. Documentos às fls. 17/1944. Manifestação do Ministério Público (fls. 1948/1949). Decisão de fls. 1950/1951 deferiu a realização de prova pericial determinando a citação da ré. A autora juntou laudo complementar do órgão auxiliar do Parquet (fls. 1976/2018). Depósito dos honorários periciais (fls. 2024/2025). Indicação de assistente técnico pelo Parquet (fls. 2026). Citada, a ré habilitou-se nos autos e apresentou quesitos (fls. 2118/2126). Laudo pericial (fls. 2278/2308). Manifestação do Município de Itapevi requerendo a concessão de mais prazo para se manifestar a respeito do laudo pericial (fls. 2313/2314). O réu apresentou impugnação ao laudo (fls. 2315/2368), alegando nulidade da perícia: i) por ter sido realizada por perito não especialista na área contábil, não sendo suficiente a especialidade em economia para aferição do objeto da perícia e não tendo havido apresentação de currículo, nos termos do art. 465, §2º, inc. II, do CPC; ii) pela ausência de comunicação das partes e do assistente técnico sobre o início da realização da perícia, violando o art. 474 e 466, §2º, do CPC, e ocasionando cerceamento de defesa; iii) por extrapolar o objeto da perícia, que se circunscreveu à apuração da existência ou não de sobrepreço nos contratos, comparando-se os produtos adquiridos com os valores unitários médios dos produtos no mercado, assim como por considerar valor de multa ainda sob discussão; iv) por utilizar parâmetro diverso para calcular a existência de sobrepreço; v) por emitir opinião pessoal em relação a possível acerto de valores entre empresas privadas e aquisição de produtos em quantidades superiores, em violação ao art. 473, §2º, do CPC; vi) por ausência de resposta aos quesitos apresentados a fls. 2118/2264, em ofensa ao art. 473, inc. IV, do CPC; vii) pela apresentação de respostas inconclusivas ao quesitos oferecidos pelo Ministério Público; viii) em virtude da metodologia utilizada, pois o perito deveria ter realizado comparativo de preços de mercado à época do contrato celebrado entre as partes, todavia, a perícia realizou comparação entre os preços praticados pela ré entre seus clientes e em datas diversas daquelas da contratação impugnada; ix) pela ausência de consideração do fator pandemia na oscilação de preços do mercado. Juntou o parecer do assistente técnico a fls. 2369/2448. O Ministério Público requereu a juntada do parecer técnico elaborado pelo CAEX (fls. 2478/2486). Decisão de fls. 2487/2488 deferiu prazo suplementar à autora e determinou ao perito apresentar esclarecimentos, tendo em vista a impugnação apresentada pela ré (fls. 2487/2488). Esclarecimentos periciais (flS. 2501/2568). Ministério Público juntou parecer (fls. 2570/2573). Manifestação da ré (fls. 2587/2611). Manifestação da autora, acompanhada de documentos (fls. 2633/2643, 2645/2651 e 2667/2690). Manifestação da ré, acompanhada de documentos (fls. 2697/2765 e 2766/2808). Esclarecimentos periciais (fls. 2882/2900). Manifestação da ré (fls. 2903/2921). A requerida reitera os termos da impugnação às fls. 2903/2921 e, em seguida, pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo administrativo nº 00014040.989.20-4 em trâmite no E. TCE/SP (fls. 2929/2949). Nova manifestação do município reiterando a impugnação ao laudo e informando sua concordância com a suspensão do feito (fls. 3010/3012). Manifestação do Ministério Público informando que há inquérito civil sobre os mesmos fatos em trâmite (fls. 3016/3017). Decisão deferindo o sobrestamento do feito até julgamento do processo administrativo perante o TCE/SP (fls. 3018). O Ministério Público comunicou o arquivamento do inquérito civil e requereu a intimação do Município de Itapevi para prosseguir com a ação (fls. 3037). Intimado, o Município de Itapevi quedou-se silente. Manifestação do Ministério Público (fls. 3050/3053). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O procedimento de produção antecipada de prova carece de caráter contencioso, mesmo em casos em que a prova produzida possa assumir efeitos litigiosos em futura ação. Tanto é assim que não se admite defesa ou recurso, nos termos do art. 382, §2° e 4° do CPC. Ausente o caráter contencioso do procedimento e não havendo pretensão resistida, como é o caso dos autos, inexiste condenação da parte adversa em verbas sucumbenciais. Nesse sentido: Apelação n. 1008602-90.2016.8.26.0037, 22ª Câmarade Direito Privado, Rel. Des.AlbertoGosson, j. 02.02.2017 e Apelação n. 1068580-37.2015.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 07.02.2017. A propósito já se decidiu que A sentença que o juiz profere na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos sejam feitas nos autos principais, onde o juiz fará a valoração da prova (Lex-JTA 172/240). Produzida a prova pericial às fls. 2278/2305, com apresentação de esclarecimentos 2501/2568 e 2882/2900. Os esclarecimentos apresentados às fls. 2501/2568 rebateram de forma satisfatória os pontos suscitados pela ré, dentre eles, comunicação, a competência do perito economista para dirimir questões econômico-financeiras, o cumprimento do escopo da perícia designada para apurar (in)existência de sobrepreço nos contratos pactuados. E quanto à irresignação da parte ré com a substituição de peritos, no início do processo, consigne-se que o agravo de instrumento por ela interposto não foi provido (fls. 2580/2586). Houve o sobrestamento do feito e, após o exaurimento do prazo, determinou-se a manifestação da parte autora, a qual deixou de se manifestar. Nesse cenário, produzida a prova pericial e apresentados os esclarecimentos periciais, de rigor reconhecer o exaurimento do objeto do processo, restando a homologação da prova produzida e a consequente extinção da ação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA aprova pericial de fls. 2278/2305 e esclarecimentos de fls. 2501/2568 e 2882/2900, JULGANDO EXTINTA a presente produção antecipadade provas, com resoluçãode mérito, nos termos do art. 383 e 487, I, do Códigode Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com anotação de baixa. Sem condenação em honorários, face ao caráter não contencioso da medida, conforme fundamentação supra. P.R.I.C. - ADV: KAREN MARA POZZANI (OAB 431577/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP)

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