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Processo nº 1000434-32.2024.8.26.0292

ID: 324264229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON RODRIGUES PONTES

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Processo 1000434-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Ferreira Pontes - Fls. 192/196: não é possível deferir a almejada citação pela aplicação de int… Processo 1000434-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Ferreira Pontes - Fls. 192/196: não é possível deferir a almejada citação pela aplicação de internet 'Whatsapp'. A lei não prevê tal modalidade de ato de comunicação. Está contemplada no Código de Processo Civil apenas a citação por meios eletrônicos, mediante uso de endereço fornecido pela própria parte, através do "Banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (art. 246, caput). Nesse quadro, não é viável, em regra, a cientificação de pessoas pela ferramenta digital aludida. Além de não haver regulamentação legal, o uso de aplicações informatizadas do tipo não propicia segurança jurídica, pois não permite que se afira, com a certeza necessária, que houve recebimento, pelo real destinatário, da mensagem enviada por serventuário da justiça. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2389271-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido. (Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) À luz desses precedentes, tem-se que não é viável a medida almejada. Não está presente situação excepcional que permita o emprego do instrumento apontado para citação. A parte autora deve valer-se de outros meios. E, se ela tem os dados da linha telefônica da pessoa a citar, pode tentar obter o endereço residencial junto à operadora responsável. Ou deve, em caso de absoluto insucesso na localização, promover a citação por edital. Dessa forma, indefiro o pedido. Fls. 201: manifeste-se a parte autora, em 15 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO HAMILTON RODRIGUES PONTES (OAB 447187/SP)

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Processo nº 1000434-86.2025.8.26.0198

ID: 298246094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000434-86.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA MARMO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1000434-86.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antoninha Marmo Leme - Diante do exposto, JULGO PARCIA… Processo 1000434-86.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antoninha Marmo Leme - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a ré calcule a incidência dos benefícios pleiteados (quinquênios) também sobre Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000434-02.2025.8.26.0420

ID: 310688572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-02.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO OKIISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

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Processo 1000434-02.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Honorio Okiishi - Vistos. 1) Trata-se de "AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" oposta por HONORIO OKIIS… Processo 1000434-02.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Honorio Okiishi - Vistos. 1) Trata-se de "AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" oposta por HONORIO OKIISHI em face de REGIANE DE MORAES ALVES, alegando, em síntese, que as partes mantiveram breve relacionamento da qual teria resultado na permanência de um veículo e outros pertences da requerida na residência do autor, após rompimento da relação, por incompatibilidade de idades, além das demais razões expostas na exordial. Pede, em sede de tutela de urgência, a retirada do veículo e demais bens pessoais, a fim de reaver o espaço integral de sua propriedade. Juntou documentos (fls. 14/41). DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Esclareço que o art.300 do Código de Processo Civil dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em um juízo de cognição sumária e urgente, não se infere da narrativa fática exposta no libelo inaugural a presença dos pressupostos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada, em especial a urgência invocada. Com efeito, embora os elementos de prova existentes nos autos demonstrem a existência do veículo na propriedade do autor, os documentos apresentados não são suficientes a dar suporte às alegações, sendo prudente e necessária a abertura do contraditório e a dilação probatória para melhor elucidação da questão. Destaca-se que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é medida excepcional, uma vez que o provimento poderá acarretar possíveis prejuízos, autorizada quando inevitável à consumação do dano que se pretende afastar, inocorrente no caso. Em suma: da análise perfunctória, própria da fase inicial do processo, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, como já dito, a hipótese não se ajusta aos requisitos legais, devendo conhecer-se as razões da parte ré antes da apreciação do pedido em destaque. Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deduzido pelo autor. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 25/08/2025, às 15H30. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência. Para tanto, será utilizada a plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado às partes. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio e vídeo. Cite-se e intime-se a requerida. Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu advogado, para comparecer à audiência. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ATO DA DILIGÊNCIA, COLHER OS DADOS NECESSÁRIOS DA REQUERIDA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL (E-MAIL E CELULAR ATUALIZADO). Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão as partes comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/presencial. A requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, caso não realize acordo, para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Int. - ADV: RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP)

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Marcio Alexandre Marconatto x Congregação Cristã No Brasil e outros

ID: 316029960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-08.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

Polo Passivo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL WILSON DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO

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VALDINEI DA SILVA LIMA

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PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

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EFRAIN DA SILVA LIMA

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Processo 1000434-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcio Alexandre Marconatto - Vilson, registrado civilmente como Wilson de Almeida - - Congregação Cri… Processo 1000434-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcio Alexandre Marconatto - Vilson, registrado civilmente como Wilson de Almeida - - Congregação Cristã No Brasil - 1. DESIGNO audiência virtual de instrução debates e julgamento para o dia 02/09/2025 às 10:45h. 2. INTIMEM-SE as partes por intermédio de seus procuradores, os quais deverão indicar nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência o rol de testemunhas e indicar em até 03 (três) dias o respectivo telefone celulares e e-mail para fins de realização da videoconferência de todas as pessoas que participarão do ato, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir provas em audiência. Anote-se que os dados para participação da audiência também poderão ser fornecidos mediante peticionamento nos autos do processo ou pelo e-mail apiaijec@tjsp.jus.br. 2.1 - Observem os patronos o art. 34 da Lei 9.099/95: Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. 2.2 Ficam as partes advertidas para estarem munidas de seus documentos pessoais na ocasião da audiência e de que no dia e horário agendados o conciliador, todas as partes e seus procuradores, integrantes do ato, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será gerado e enviado através do e-mail fornecido, aguardando no lobby virtual para que seja autorizado o ingresso, permanecendo com vídeo e áudio habilitados. Anote-se que, diante da extensão da pauta de audiências da comarca, somada com as peculiaridades da audiência virtual, não será possível conceder qualquer tolerância de horário, razão pela qual as partes, testemunhas e procuradores deverão ingressar na sala virtual impreterivelmente até a hora designada, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir provas em audiência. 3. Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião, sendo necessária apenas a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso. 5. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone é indispensável que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, razão pela qual pormenorizei as etapas para ingresso à teleaudiência por meio de computador/notebook através da versão web da ferramenta Microsoft Teams, bem como as da instalação no smartphone da referida ferramenta no tutorial anexo a presente decisão. 6. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, caso a(s) parte(s) não possuam meios de participar na forma virtual. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. 7. Fls. 158/159: Defiro a intimação, via mandado, das testemunhas indicadas pela parte autora. Expeça a Serventia o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. No mais, esclareço que a audiência será realizada no formato virtual com observância do item 6 acima caso a(s) parte(s) OU AS TESTEMUNHAS não possuam meios de participar na forma virtual. 8. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO (OAB 483796/SP), VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO (OAB 411225/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP), EFRAIN DA SILVA LIMA (OAB 375998/SP)

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Processo nº 1000434-93.2024.8.26.0595

ID: 314714302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000434-93.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BRAZ DE SOUZA MARIA JOSé DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA JANUÁRIO PESSEGHINI CALADO

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MARCIO BRAZ DE SOUZA

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ARIEL FAZOLIN ALVES

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ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI

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Processo 1000434-93.2024.8.26.0595 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio Braz de Souza - - Maria José de Oliveira Souza - Espólio de Antônio Carlos Faria - - Cristina Rios de Abreu Calad… Processo 1000434-93.2024.8.26.0595 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio Braz de Souza - - Maria José de Oliveira Souza - Espólio de Antônio Carlos Faria - - Cristina Rios de Abreu Calado - - Luiz Carlos Calado e outros - Vistos. Decisão saneadora às fls. 452. Cadastre-se, de imediato, todas as testemunhas arroladas junto ao SAJ-PG5. DESIGNO Teleaudiência de instrução e julgamento, que poderá ser mista, para o próximo dia: 18 de Agosto de 2025, às 15:30 horas. Anoto que o(a)(s) ilustre(s) Patrono(a)(s) deverá(ão) informar e/ou intimar seu(sua)(s) cliente(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), os quais deverão, caso não tenham condições tecnológicas para participar virtualmente, ou comparecer ao escritório do ilustre advogado(a) garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas - ou, ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência e portando documento de identificação com foto para gravação, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos.Por outro lado, as partes e testemunhas que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual. O(s) respectivos Patronos poderão, ainda, reencaminhar o link de acesso a seus clientes e às testemunhas que arrolou, se o caso. O (a)(s) ilustre(s) patrono(a)(s) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e receberá(ão) o link de acesso para ingresso na audiência virtual (reunião) por e-mail. Providencie-se o agendamento via plataforma Microsoft Teams e encaminhamento dos convites/links de acesso a todos os participantes. Int. - ADV: TATIANA JANUÁRIO PESSEGHINI CALADO (OAB 209793/SP), ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI (OAB 156137/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI (OAB 156137/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), TATIANA JANUÁRIO PESSEGHINI CALADO (OAB 209793/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP)

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Processo nº 1000434-78.2025.8.26.0136

ID: 276131024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000434-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISOL DA SILVA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

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ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1000434-78.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisol da Silva Alvarez - Ante o exposto, resolvido… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1000434-78.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisol da Silva Alvarez - Ante o exposto, resolvido o mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento dos quinquênios sobre os vencimentos integrais percebidos pela autora, incluído o adicional de insalubridade, efetuando-se o apostilamento administrativo, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes, a partir da aposentadoria, quando a verba foi incorporada aos proventos da autora de forma habitual, observando-se que eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, correção e juros (Súmula 188 e 523 do Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, deverá a parte vencedora promover o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença respectivo, arquivando-se os presentes autos. P.I.C.

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Processo nº 1000434-44.2025.8.26.0115

ID: 275893550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-44.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INêS FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

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ADV: Telma Cristina Alves Braga (OAB 326363/SP) Processo 1000434-44.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inês Faustino da Silva - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação … ADV: Telma Cristina Alves Braga (OAB 326363/SP) Processo 1000434-44.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inês Faustino da Silva - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int.

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U. A. C. De T. M. x S. C. M. P.

ID: 320537347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001647-18.2020.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

U. A. C. DE T. M.

Polo Passivo:

S. C. M. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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DAIRUS RUSSO

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Processo 0001647-18.2020.8.26.0038 (processo principal 1000434-62.2017.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - U.A.C.T.M. - S.C.M.P. - réu revel - A.L.P. - Vistos. 1.Fls. 577/583:… Processo 0001647-18.2020.8.26.0038 (processo principal 1000434-62.2017.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - U.A.C.T.M. - S.C.M.P. - réu revel - A.L.P. - Vistos. 1.Fls. 577/583: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 2098008-41.2024.8.26.0000, interposto pelo cônjuge da executada, em face da decisão às fls. 450/453. 2.Fl. 629: Por conseguinte, expeça-se mandado de levantamento, em favor da exequente, do montante remanescente bloqueado, via SISBAJUD, às fls. 384/392 e transferido às fls. 489/496, com os acréscimos legais. 3.Fls. 627/628: A exequente requereu o reconhecimento da confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, com a consequente inclusão, no polo passivo desta ação, da empresa individual pertencente à ora executada. Acostou ficha cadastral completa da empresa individual pertencente à devedora (fls. 630/631). Pois bem. 4.É sabido que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular. Ambos, empresa individual e seu titular, são uma única pessoa, com único patrimônio e única responsabilidade patrimonial perante os credores. 4.1.Conceder um CNPJ ao empresário individual é consectário de política tributária de trata-lo em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Até por isso, a responsabilidade perante credores é uma só e incide tanto sobre a pessoa natural que empresta o nome à firma individual, quanto à empresa. Tanto o patrimônio da pessoa natural quanto o da empresa individual pode ser atingido pelos atos de constrição. 5.No entanto, visando à ciência de terceiros acerca da existência da presente ação, assim como, para configurar eventual tentativa de fraude à execução (artigo 792 do CPC), acolho o pedido e determino a inclusão da empresa individual, SÍLVIA CRISTINA MARZAGÃO PINTO ME (CNPJ nº 07.630.790/0001-38), no polo passivo da ação. 5.1.Proceda a Serventia às anotações e às retificações necessárias. 6.Fls. 627/628: Sem prejuízo, recolhidas as diligências pertinentes (fls. 632/634), intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, considerando o montante a ser levantado, o qual também deverá ser atualizado, nos termos delineados no item 2., da presente decisão. 7.Cumprida a determinação acima, determino o bloqueio on line dos ativos financeiros da pessoa jurídica co-executada (CNPJ nº 07.630.790/0001-38), via SISBAJUD, providenciando-se o necessário. Repetindo-se a ordem de bloqueio, pelo prazo de 30 dias. Havendo excesso libere-se em até 24 horas. 7.1.Frutífero o bloqueio, providencie a serventia a transferência da importância bloqueada para conta judicial (Comunicado CG nº 1888/2009). 7.2.Desnecessário lavrar termo de penhora, uma vez que os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial. 7.3.Em seguida, recolhidas as despesas necessárias, intime-se a parte executada, via postal, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do artigo 854, §3º, do CPC. 7.4.Não havendo manifestação da parte executada, nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. 8.Após a juntada dos extratos resposta, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 9.Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo, devendo a credora observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), SÍLVIA CRISTINA MARZAGÃO PINTO

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H. C. B. x M. De F. P.

ID: 303974713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-87.2023.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. C. B.

Polo Passivo:

M. DE F. P.

Despacho

Advogados:

FRANCINI ELISABETE MESSIAS PERSIN

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GABRIELA SANTOS DALOCA

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LUMA HELENA PONTE

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DESPACHO Nº 1000434-87.2023.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000434-87.2023.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: H. C. B. (Menor) - Apelado: M. de F. P. - Vistos. Trata-se de apelação formulada por H.C.B., menor devidamente representado, contra sentença de fls. 332/338 que, na obrigação de fazer, proposta ao MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA, julgara improcedente o pedido, consistente na disponibilização do aparelho medidor de glicose Freestyle Libre, para monitoramento da glicemia, devido ao quadro de diabetes mellitus que acometeria a criança. Sustentando a demonstração inequívoca do quadro clínico do recorrente e urgência do equipamento de medição de glicose, através dos documentos e relatos médicos, acostados aos autos pelo postulante; apontaria, ainda, que a existência de um plano de saúde particular em nome da parte autora não possuiria qualquer relação com a demanda, e que isso não impediria o direito de acesso ao SUS, tampouco eximiria o poder público do dever constitucional de garantir o acesso universal e igualitário à saúde (fls. 347/362). Processara-se o recurso, com apresentação das contrarrazões (fls. 368/372); seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo parcial provimento do apelo (fls. 379/384). É a síntese do essencial. Assim, considerando que o pedido trataria de fornecimento de insumos, não se aplicaria à hipótese a tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, a qual se restringiria aos casos em que o medicamento solicitado não estaria previsto em qualquer ato normativo do SUS (A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência). Nesse passo, no entanto, não haveria impedimento para a exigência de requisito para o fornecimento dos insumos, quando em plena consonância com a legislação e a Constituição Federal, como a comprovação da incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento. Com efeito, in casu, não fora comprovada a incapacidade financeira dos genitores para arcar com os custos do tratamento, vez que os documentos apresentados não seriam suficientes para atestar a hipossuficiência alegada. Nessa tônica, e como bem fundamentado pelo. d. Juízo a quo: os autos trouxeram apenas um recibo de pagamento em nome de genitora, no qual ela também consta como empregadora (fls. 47). No mais, inexiste qualquer informação acerca dos rendimentos do genitor da criança, uma vez que este é apresentado aos autos apenas como cliente nominal na conta mensal de serviços de água e/ou esgotos à fl. 53, não sendo mencionado nenhuma vez durante o processo (fls. 332/338). Portanto, ao invés de proceder o julgamento do recurso, seria o caso de converter o feito em diligência, a fim de que a parte autora seja intimada para esclarecer sua renda mensal familiar, providenciando a juntada das últimas declarações de imposto de renda de seus genitores e/ou outros documentos pertinentes a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Isto posto, com fundamento no art. 932, I, do Código de Processo Civil, converte-se o julgamento em diligência, para determinar que seja apresentado pelo postulante, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios dos genitores, relativos à hipossuficiência financeira declarada. Após, tornem os autos conclusos Int. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Luma Helena Ponte (OAB: 489767/SP) - Gabriela Santos Daloca (OAB: 318615/SP) - Edilaine Maria Cassaro Bovi - Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000434-28.2025.8.26.0185

ID: 297794372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000434-28.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI LEME CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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Processo 1000434-28.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sirlei Leme Cruz - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicia… Processo 1000434-28.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sirlei Leme Cruz - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito do autor perceber o adicional "sexta parte e quinquênio", calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE 62.500/2017, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 51, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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