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Gabriel Henrique Da Silva Conceição x Vivo S.A.

ID: 327075143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043392-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR

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Processo 1043392-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique da Silva Conceição - Vivo S.a. - Vistos. RELATÓRIO Gabriel Henrique da Silva Conceição … Processo 1043392-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique da Silva Conceição - Vivo S.a. - Vistos. RELATÓRIO Gabriel Henrique da Silva Conceição propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de Vivo S.a., alegando, em síntese, que enquanto trafegava de motocicleta por uma vicinal, colidiu com fios de internet pertencentes à empresa ré, que estavam soltos no meio do asfalto sem sinalização de perigo, gerando danos ao autor e em sua moto. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, bem como de R$ 6.406,90, a título de danos materiais. No mais, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 10/46). Justiça gratuita concedida (fl. 47). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré contestou (fls. 53/66). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, ante ausência de provas de que o cabe seria da telefonia ré. No mérito, em síntese, aduziu ser ausente a responsabilidade da parte ré pelo acidente, não havendo nexo causal da telefonia com o acidente. Assim, assevera ser incabível a indenização pelos danos. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 67/154). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 155), as partes demonstraram desinteresse (fls. 171/173 e 174/176). Réplica (fls. 158/167). Designada audiência da conciliação (fls. 181/184), esta restou infrutífera (fl. 194). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. O artigo 186 do Código Civil, aplicável ao caso concreto, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A respeito da responsabilidade extracontratual, leciona MARIA HELENA DINIZ: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 2000, 6ª ed., p. 169-170). De rigor sublinhar que a relação entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O autor, como terceiro exposto ao risco decorrente do serviço defeituoso, é consumidor por equiparação. In casu, embora não haja registro do exato momento da queda, os vídeos juntados pelo autor demonstram cabos de fibra ótica soltos ou enrolados no meio-fio e no canteiro da via, restando claro em um dos vídeos cabeamento com placa de identificação da operadora requerida, bem como equipe da ré recolhendo esses cabos. Ainda que a demandada alegue a existência de fios de outras operadoras, não nega a presença de sua própria fiação no local. A omissão em fiscalizar e manter esses cabos devidamente fixados e sinalizados constitui falha na prestação do serviço. Ademais, o risco inerente à atividade de telecomunicações em via pública impõe à ré o dever de prevenir situações perigosas, mesmo que por omissão. A teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do CC) e a responsabilidade objetiva consumerista (art. 14 do CDC) não exigem prova de culpa, apenas de dano e nexo de causalidade. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também prevê a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso, a condição de hipossuficiência técnica do autor (motoboy, leigo em infraestrutura de telecomunicações) e a verossimilhança das alegações, amparadas em vídeos que demonstram cabos caídos com identificação da ré justificam a inversão do ônus da prova, transferindo à ré o encargo de demonstrar ausência de vínculo com os cabos e excludente de responsabilidade. A requerida, contudo, limitou-se a contestar genericamente, sem demonstrar que os cabos exibidos não eram de sua responsabilidade, ou que haviam sido rompidos por força maior ou por ato de terceiro. Ainda que a ré sustente a existência de cabos de outras operadoras, não negou a presença de sua própria fiação no local, a qual, aliás, foi devidamente comprovada pelo vídeo. Não demonstrou qualquer fiscalização regular ou plano de contenção para evitar riscos. A omissão em manter os cabos fixados e sinalizados representa falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no CDC (art. 22): Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Resta, assim, configurada a responsabilidade objetiva da ré, já reconhecida pela Superior Instância em casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR CABO TELEFÔNICO SOLTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I - A concessionária de serviço público de telefonia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o nexo de causalidade entre o cabo telefônico solto na via pública e o acidente de trânsito que vitimou o autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. III - Os danos materiais e morais restaram devidamente comprovados, sendo adequado o quantum indenizatório fixado em primeira instância. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O PATAMAR DO 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.(TJSP; Apelação Cível 1030653-53.2019.8.26.0405; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifamos. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar. A causa de pedir versa sobre a perda de controle de direção da motocicleta, que ficou enroscada no cabo telefônico que estava na pista de rolamento. Configuração dos elementos da responsabilidade da empresa de telefonia. Causa determinante do acidente. Falta do serviço caracterizada pela existência de fio de telefonia solto em via pública. Controvérsia associada à comprovação da titularidade do fio. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar qualquer circunstância excludente de responsabilidade civil. Fio depositado em juízo e prova testemunhal demonstram que o cabo causador do acidente pertencia à ré. Reconhecimento da omissão da ré na prestação dos serviços de telefonia no local do acidente. Manutenção da sentença. DANO MATERIAL. Demonstração dos prejuízos patrimoniais no valor de R$ 333,39. Apresentação de cupons fiscais dos gastos com remédios e suprimentos, contemporâneos ao acidente e estampando a aquisição de fármacos e insumos necessários ao tratamento para as lesões. DANO MORAL. Reconhecimento da repercussão moralmente danosa. Abalo emocional decorrente da necessidade de o autor se submeter a atendimento médico de emergência e procedimento cirúrgico. Critério empregado para arbitramento da indenização. Prevalência do "quantum" fixado pelo julgador, equivalente a R$ 20.000,00. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Capítulo da sentença reformado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1000482-50.2021.8.26.0080; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) grifamos. Nesse contexto, entendo que, a existência de fios soltos no local, inclusive com a marca da ré, indica a falha de conservação, o risco criado pela omissão está configurado e que o nexo causal é presumido em face do conjunto probatório, que demonstra de forma suficiente que a fiação mal conservada foi causa adequada do acidente, tendo, ainda, o dano material sido comprovado por orçamentos. E, em que pese o documento do veículo tenha sido juntado apenas com a réplica, sabe-se que a jurisprudência tem flexibilizado a regra do art. 435 do CPC/15, admitindo a juntada de documentos após a inicial e a contestação mesmo em situações não previstas no referido diploma legal desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé ou intenção de ocultação do documento e seja respeitado o contraditório, de modo que restou comprovada a propriedade do veículo. Em contrapartida, razão não assiste o autor quanto à condenação da ré em danosmorais. Esse tipo de indenização é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais e que fujam à ordinariedade, o que não se vislumbra no caso em apreço. Os fatos narrados, por si só, não configuram lesão de natureza moral, que deve atingir de forma intensa e duradoura o comportamento psicológico do demandante. Não foi narrada pelo autor qualquer situação extraordinária específica que possa ter lhe causado abalo moral. Isto porque não vislumbro algo hábil a configurar o pretenso dano moral em razão doacidente. Ainda que se admita que a parte autora tenha sofrido transtornos com as situações narradas na inicial, embora aborrecimentos e contratempos tenham existido, não chegaram a configurar dano moral, que é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação, que interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83/84): (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Por tal, a improcedência do pedido de condenação da parte ré em danosmoraisé a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.406,90 (seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré, referentes à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), ASTÉRIO CRISTINO FIGUEIREDO PINI JUNIOR (OAB 421871/SP)

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E. A. G. De M. x A. B. Da S.

ID: 277085711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2017.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DE M.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nante… ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nantes (OAB 351272/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP) Processo 1001124-43.2017.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. G. de M. - Reqdo: A. B. da S. - Vistos. Sentença proferida às fls.979/986 julgou procedente, em parte, a ação, reconhecendo a união estável e determinando a divisão das cotas da empresa B.M.S Agrícola Ltda, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, bem como o recebimento da metade dos frutos e rendimentos da referida sociedade desde maio de 2017. Determinou, também, a partilha na proporção de 50% para cada uma das partes dos seguintes bens: a) imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, com exceção daqueles referidos como Doc.111, Doc 122 e Doc.123; b) a embarcação descrita às fls.464/465; c) o veículo de fls.466/468; d) os frutos do contrato de parceria rural de fls.293/296; e e) os direitos advindos dos consórcios de fls.165 e 166. Por fim, condenou o réu a prestar alimentos definitivos a autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). A autora requereu a expedição de mandado para bloqueio das matrículas dos imóveis objeto da partilha (fls.1.060). O réu interpôs recurso de apelação (fls.1.064/1.102). Às fls. 1.130/1.131 foi expedido mandado ao Oficial de Registro de Imóveis local para bloqueio das matrículas de nºs: 14.781, 28.583, 31.992, 29.528, 20.569, 32.497, 32.498, 31.320, 31.921, 31.919 e 32.169. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis acostada às fls. 1.156/1.158. Atento ao teor da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis (fls.1.156/1.158), decisão proferida às fls.1160 determinou: a) o aditamento do mandado para fins de bloqueio das matrículas nºs: 14.781, 38.464 e 38.465, em relação à parte ideal de 1/3 dos imóveis de propriedade de ADENILSON; b) a averbação da existência da presente ação nas seguintes matrículas: nº: 28.583 (lotes 46 e 47 da Quadra K) em que figura como proprietária LOTEADORA RIO PARDO LDA, nºs: 32.480, 32.497, 32.498, 31.920, 31.921, 31.919, 32.169, em que figura como proprietária SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA. A autora peticionou apresentando manifestação acerca das indagações do Oficial Registrador. No que tange aos lotes nºs 10 e 11, Quadra G, loteamento Jardim Nova Braúna, afirma que os documentos acostados às fls. 331/335 e 339/341 comprovam cabalmente a titularidade e aquisição dos imóveis com o esforço comum. Em relação ao lote nº 28, Quadra W, localizado no Jardim Europa, esclarece que o documento foi preenchido erroneamente, tratando-se, em verdade, do Lote "N" nº 28, e não "W" como constou (fls.425/437). Frisa que devem ser feitas referidas averbações e bloqueios nas matrículas dos imóveis (fls.1.165/1.166). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação e encartando cópia das matriculas dos imóveis (fls.1.167/1.217). Decisão de fls.1218/1219 determinou a expedição de mandado para averbação da existência da presente ação somente em relação aos lotes nº 10 e 11, da Quadra G, do loteamento Jardim Nova Braúna, matrículados sob os nºs: 29.527 e 29.528, respectivamente, de propriedade tabular de SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em que o requerido Adenilson Bueno da Silva figura como comprador, conforme contratos de compra e venda e termos de transferência de direitos e obrigações (fls.331/339). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação relativo aos imóveis matriculados sob nºs: 29.527 e 29.528, acostando cópia das matrículas dos imóveis (fls.1.235/1.239). Certidão cartória de remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (fls.1.253). V. Acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, e não conheceu do apelo manejado pelo réu, certificado o trânsito em julgado (fls.1364/1370). A autora requereu a expedição do formal de partilha (fl.1.381), o qual foi expedido às fls.1.389/1.390. A autora peticionou juntando Nota de Devolução do Oficial de Registro de Imóveis local, pleiteando a retificação do formal de partilha (fls.1.394/1.400). Decisões proferidas às fls.1401 e 1426 determinou que a autora apresentasse petição cumprindo as determinações constantes na nota devolutiva. A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou relatando que o imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.498, cujos direitos possessórios foram partilhados, foi restituído à SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em novembro/2020, em razão da inadimplência do pagamento das parcelas. Esclarece que os valores até então pagos pelo réu foram amortizados das parcelas de outros lotes também adquiridos por ele, conforme clausula 5ª do termo de rescisão do contrato. Posteriormente, aludido imóvel foi adquirido pela peticionante. Assim, pugna pela expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação constante na matrícula do imóvel de distribuição da presente ação (fls.1.432/1.1434). Juntou procuração e documentos. (fls.1435/1456). A autora peticionou indicando os bens imóveis a serem partilhados, requerendo a retificação do formal de partilha (fls.1457/1459). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou asseverando que, atualmente, os imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169 e 32.498 não mais pertencem ao réu, tendo sido comercializados a outras pessoas. Requereu vista dos autos para ciência da partilha e para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à regularização da comercialização dos lotes ou levantamento da averbação constantes nas matrículas (fls.1460/1461). Juntou procuração e documentos (fls.1462/1515). Intimada a se manifestar, a autora peticionou alegando que a suposta rescisão somente foi assinada pelo réu no ano de 2020, quando já havia sido proferida sentença. Sustenta que se trata de manobra realizada entre a Loteadora e o réu, que realizou atos com o objetivo de prejudicar o seu direito de receber o que lhe é devido. Logo, o termo de rescisão é nulo, devendo ser mantido o imóvel no formal de partilha (fls.1520/1521). Despacho proferido às fls. 1522 determinou a manifestação do réu e das Loteadoras. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação do réu (fls.1522). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou pontuando que a autora não se manifestou acerca do pedido formulado às fls.1.460/1515. Ademais, frisa que não pode ser acusada de realizar manobras para prejudicar os direitos da autora, uma vez que sequer foi intimada das averbações constantes nas matrículas dos imóveis, somente tomando conhecimento dos fatos quando da assinatura da escritura do Lote 09 da Quadra J. Esclarece que as partes eram detentoras apenas dos direitos possessórios dos 07 (sete) imóveis, sendo que, atualmente, apenas 01 (um) permanece em nome do réu, qual seja, o Lote 08 da Quadra J. Defende que a manutenção da averbação da distribuição da presente ação viola o exercício do direito de propriedade de terceiros de boa-fé, devendo a parte prejudicada com a devolução dos imóveis ser ressarcida de eventuais prejuízos com a compensação em algum dos outros inúmeros imóveis adquiridos pelo casal. Requer o cancelamento e levantamento das averbações efetuadas nas matrículas nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169, 32.480 e 32.498 (fls.1529/1532). Juntou documentos (fls.1533/1557). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou aduzindo que embora na data da rescisão contratual já tivesse sido proferida a sentença reconhecendo o direito da autora, não há qualquer prova de que a união estável estava devidamente registrada no Cartório de Registro Civil, de modo que não foi tornada pública e oponível perante terceiros de boa-fé. Frisa que o casal era detentor de meros direitos possessórios do imóvel de matrícula nº 32.498, e não da plena propriedade. Enfatiza que o prejuízo suportado pela autora decorre de ato praticado exclusivamente pelo antigo proprietário, o seu ex-companheiro. Logo, o prejuízo deverá ser compensado na partilha dos demais bens. Reitera pedido de expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação de distribuição da ação (fls.1558/1559). A autora peticionou sustentando que a rescisão unilateral do contrato não tem validade, eis que realizada de forma fraudulenta, no intuito de retirar da esfera patrimonial do réu bem que deveria ser partilhado. Além disso, a averbação da distribuição da ação ocorreu em 09.10.2018, anteriormente, portanto, à rescisão unilateral do contrato. Pugna para que seja indeferido o pedido da Loteadora e mantido o bloqueio dos imóveis até a efetiva partilha dos bens (fls. 1563/1565). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou alegando que, caso necessário, compromete-se a efetuar o depósito em juízo da quantia de R$12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que o réu havia pago à época da rescisão contratual. Aduz que a averbação vem lhe causando inúmeros prejuízos e reitera pedido de levantamento (fls.1566/1567). Eis o importante a relatar. Decido. Conforme sentença proferida às fls.979/986, foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 20.12.2010 a 05.04.2017, incluindo-se na partilha os bens e os direitos adquiridos na constância da união. Nada obstante tenha constado que os bens imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, através de contratos particulares, relacionados às fls.15/18, com exceção daqueles referidos como "Doc. 111" (fls. 16); "Doc. 122" (fls. 18) e "Doc. 123" (fls. 18), deveriam ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (fls.986), bem analisados, verifica-se que a maioria desses imóveis foi adquirida para pagamento em parcelas e os respectivos contratos, à toda evidência, não haviam sido quitados por ocasião do término da união estável, a saber: 1) lotes 46 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.656 (fls.297/303 e 1.214/1.215); 2) lote 47 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.657 (fls.297/303 e 1.216/1.217); 3) lote 10 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.527 (fls.331/339); 4) lote 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.528 (fls.331/339); 5) lote 03 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.480 (fls.356/360); 6) lote 08 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.497 (fls.376/379); 7) lote 09 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.498 (fls.385/388); 8) lote 34 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.920 (fls.394/397); 9) lote 35 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.921 (fls.404/407); 10) lote 33 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.919 (fls.415/419); 11) lote 28 da Quadra N, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.169 (fls.427/432). Logo, por uma questão lógica, não é possível a partilha da propriedade desses bens, mas tão somente dos valores efetivamente pagos até a data da dissolução da união estável, fazendo a autora jus à metade das parcelas adimplidas. Lado outro, as parcelas pagas exclusivamente pelo réu após o término da união não integrarão os valores a serem partilhados. O mesmo ocorre no tocante ao imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.054 (lote 04 da Quadra C do loteamento Jardim Europa), adquirido em conjunto pelas partes (fls.245/246), e aos imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 26.565 (lote 30 da Quadra G - Morada do Sol) e 31.992 (lote nº 06 da Quadra 50 da Chácara Peixe), os quais foram alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e houve a consolidação das propriedades em nome da credora fiduciária, diante do não pagamento das dívidas pelo devedor fiduciante ADENILSON, conforme noticiado pelo Oficial Registrador às fls.1.398. Nessa linha: "PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) "UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DESTA - PARTILHA DE PARCELAS - VIABILIDADE - RESTANTE SUPORTADO PELA VAROA INSUSCPETÍVEL DE DIVISÃO - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'" (TJ-SP - AC: 10052354120198260526 SP 1005235-41.2019.8 .26.0526, Relator.: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Determinação de partilha de imóvel financiado adquirido em nome da requerida . Apelo da demandada. Imóvel partilhado em igualdade de proporção. Bem, no entanto, objeto de financiamento. Meação delimitada às parcelas adimplidas até a separação de fato . Autora que poderá permanecer no imóvel, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v .28755)." (TJ-SP - APL: 10063237320168260606 SP 1006323-73.2016.8 .26.0606, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável das partes no período de dezembro/2016 a setembro/2021 e declarando o direito do autor sobre 50% do valor de parcelas pagas para a aquisição de imóvel durante a união estável, entre março/2017 e setembro/2021, a ser apurado em liquidação. Irresignação do autor . Pretensão de partilhar a propriedade de imóvel. Imóvel adquirido na constância da união estável, mas alienado fiduciariamente para agente financeiro. Impossibilidade de partilha do bem imóvel em si. Partilha apenas dos direitos aquisitivos do bem, dos valores quitados para tanto na constância da união estável . Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10034965520228260032 Araçatuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Frise-se que tais valores deverão ser apurados em incidente próprio de liquidação de sentença. Por conseguinte, ACOLHO o pedido formulado pelas terceiras interessadas SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA e JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. EXPEÇA-SE mandado para cancelamento das averbações de distribuição da presente ação junto às matrículas nºs: 31.919 (fls.1.180/1.183), 31.920 (fls.1.184/1.187), 31.921 (fls.1.188/1.191), 32.169 (fls. 1.192/1.193), 32.480 (fls.1.194/1.197) e 32.498 (fls.1.202/1.205). Sem prejuízo, ESCLAREÇA a terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, se também houve a rescisão dos contratos de compra e venda relativos aos lotes 10 e 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculados no SRI local sob nºs: 29.527 e 29.528 (fls.331/339). Outrossim, em relação aos imóveis: 1) matrícula nº 12.091 (Rua 06 da Quadra M - Estância Turística de Piraju); 2) matrícula nº 15.874 (lote 03 da Quadra D - Nova Sidéria); 3) matrícula nº 29.184 (Aréa 02-A - Itapeva/SP) e 4) matrícula nº 29.079 (lote 14 da Quadra H - Residencial Braúna), ANOTO que, para o registro da partilha de bens, é necessário o prévio registro dos títulos translativos de propriedade ou dos compromissos de compra e venda. Em sendo assim, PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Intime-se.

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