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Processo nº 1000623-57.2025.8.26.0653

ID: 324301605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

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Processo 1000623-57.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Martins da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 27/08/2025 às 16… Processo 1000623-57.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Martins da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 27/08/2025 às 16:20h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB 504912/SP)

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B. P. L. x S. R. De M.

ID: 334785725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-67.2015.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. P. L.

Polo Passivo:

S. R. DE M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGO SILVA

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ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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Processo 1000623-67.2015.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA e outro - S.R.M. - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pe… Processo 1000623-67.2015.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA e outro - S.R.M. - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) Exequente. Proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) executado(s) e resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. À seguir, manifeste-se o(a) Exequente, na pessoa de seu(ua) patrono(a), pleiteando o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício físico ao BACEN para bloqueio permanente de ativos financeiros até a satisfação integral do crédito perseguido pela parte exequente. A medida, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, mostra-se desproporcional e inadequada. Por outro lado, o Comunicado 1.788/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que previa o bloqueio até a satisfação do débito, sem limite de prazo, encontra-se revogado. Atualmente, segundo recomendação do CNJ, o período máximo de bloqueio restringe-se ao período de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN, para efetivação de bloqueio permanente de contas da parte executada - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de deferimento do pedido com fundamento no Comunicado CG n.º 1.788/2017 - DESCABIMENTO - Comunicado revogado pelo Comunicado CG n.º 1152/2019 - Comunicado CG nº 2889/2021 e Provimento CSM 2.684/2023 que preveem ordem de bloqueio contínua e reiterada, até a satisfação do débito, pelo período de 30 dias, via SISBAJUD, denominada "TEIMOSINHA" - Pretensão que deve ocorrer por meio de tal disponibilização - Impossibilidade de carrear ao Poder Público o monitoramento de forma indefinida das contas da parte devedora, sendo que sequer fora pleiteada pelo agravante, utilização da ferramenta típica que lhe é disponibilizada, via sistema SISBAJUD - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-25.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros/bloqueio permanente de contas. Inadmissibilidade. Pretensão que esbarra nas normas técnicas do Banco Central do Brasil para o sistema BacenJud 2.0. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150137-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) "Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício físico às instituições financeiras nas quais a executada mantém conta, visando ao bloqueio de ativos financeiros, inclusive futuros. Inviabilidade. Bloqueio permanente de contas bancárias das executadas mediante expedição de ofícios. Medida que vai de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n. 2349329-34.2024.8.26.0000 -4- encontro à recomendação do CNJ, além de ser desproporcional e inadequada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2325389-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Int e dil. Porto Ferreira, 23 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

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Aldemir Antunes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 305894035

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000662-54.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE DE LIMA

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BRUNO CESAR PEROBELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-54.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-54.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Aldemir Antunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E REQUER A NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC); (II) SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SE O AUTOR FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (IV) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR2. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CARTÃO OU DE SUA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES.3. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS, AUTORIZA-SE A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME ART. 170 DO CC.4. FOI DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA.5. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO NEGA TER UTILIZADO O CRÉDITO OFERTADO E NÃO COMPROVOU OFENSA DIRETA À SUA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA-SE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR, POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CONTRATA MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. 2. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. 3. A REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 368 E 170; ART. 14, DA IN Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000623-55.2023.8.26.0062; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Bruno Henrique de Lima (OAB: 269502/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000623-76.2025.8.26.0291

ID: 275833148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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ADV: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB 358260/SP) Processo 1000623-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. da S. T. - 1. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar qu… ADV: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB 358260/SP) Processo 1000623-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. da S. T. - 1. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que a genitora dos menores, ora requerente, já está com a custódia física destes. Além disso, conforme acordo homologado entre as partes nos autos da ação de alimentos, o genitor se comprometeu a prestar alimentos aos filhos. Pelo exposto e levando-se em conta a manifestação favorável da ilustre representante do Ministério Público, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e dos interesses das crianças. Por tais razões, defiro a antecipação da tutela e fixo a guarda provisória dos filhos em favor do(a) requerente. É desnecessária a lavratura de termo, pois a guarda provisória está sendo concedida à genitora, valendo a presente decisão para fins de comprovação. 2. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. A necessidade de realização de estudo técnico será apreciada oportunamente, caso a audiência de conciliação resulte infrutífera. 4. Cite(m) e intime(m) o(a)(s) ré, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 5. É facultado às partes constituir representante(s), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7. Em caso de desinteresse na composição, o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. 8. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa prevista no artigo 334, §8º do NCPC. 9. A serventia deverá atentar para que a citação do(a)(s) réu(ré)(s) se dê, com a antecedência mínima de 15 dias da data da audiência, devendo o mandado de citação conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §§ 1º e 2º, do CPC). 10. O oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição apresentada pelo(a) réu(ré)(s) por ocasião da citação, nos termos do artigo 154, VI, do NCPC. 11. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra na forma e sob as penas da Lei. Intime.

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.Tadeu Henrique Do Nascimento Alves x Allyson Marques Pereira e outros

ID: 307962476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-70.2016.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

.TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

ALLYSON MARQUES PEREIRA EDUARDO FELIPE SANTOS FREITAS EMANOEL ESTEVAN DO PRADO JOãO PEDRO DE SANTIS LUCAS DE CASTRO OPERACIONAL SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA ME PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO YAGGO VIDAL MARQUES

Intimação

Advogados:

WESLON CHARLES DO NASCIMENTO

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ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS

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RICARDO BESCHIZZA IANELLI

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MIRELA DO VALLE PEDROSA

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MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA

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MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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MARIA VALÉRIA BAPTISTA

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EDSON DONIZETI BAPTISTA

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DANILO HORA CARDOSO

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ANGELA MARILIA SILVEIRA

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Processo 1000623-70.2016.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - .Tadeu Henrique do Nascimento Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - - Operacional Segurança e V… Processo 1000623-70.2016.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - .Tadeu Henrique do Nascimento Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - - Operacional Segurança e Vigilancia Ltda Me - - Allyson Marques Pereira - - Eduardo Felipe Santos Freitas - - João Pedro de Santis - - Yaggo Vidal Marques - - Lucas de Castro - - Emanoel Estevan do Prado - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES em face da decisão de fls. 745/747, que acolheu em parte os primeiros embargos por ele opostos para sanar omissão na sentença de mérito. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada permaneceu omissa, pois, embora tenha fixado o termo final para o pagamento da pensão mensal, não se pronunciou sobre o pedido de inclusão do autor em folha de pagamento do corréu Município de Luiz Antônio/SP, nos termos do artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimados, a empresa OPERACIONAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA manifestou-se às fls. 761/762 , declarando sua ilegitimidade para responder ao pleito, uma vez que o pedido recai exclusivamente sobre a municipalidade. O MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP, por sua vez, manifestou-se à fl. 763, argumentando que o pleito do embargante deve ser formulado em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de natureza executiva , e que seu acolhimento neste momento processual configuraria decisão extra petita. A certidão de fls. 765 atestou o decurso do prazo para manifestação dos demais requeridos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. A via dos embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, a redcutir o mérito da decisão ou a analisar questões que devem ser dirimidas em momento processual oportuno. A controvérsia cinge-se em verificar se a decisão que julgou os primeiros embargos (fls. 745/747) foi omissa ao não determinar, desde logo, a inclusão do autor em folha de pagamento do Município de Luiz Antônio/SP como forma de adimplemento da pensão mensal fixada. A resposta é negativa. A sentença de mérito (fls. 700/711), integrada pela decisão dos primeiros embargos (fls. 745/747), constituiu o título executivo judicial, definindo a existência da obrigação de pagar (o an debeatur) e os critérios para sua quantificação (quantum debeatur), incluindo o termo inicial e final da pensão. A forma de cumprimento da obrigação, ou seja, o modo pelo qual o pagamento será efetivado (quomodo debeatur), é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. O próprio dispositivo legal invocado pelo embargante, o artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil, está inserido no Livro I, Título II ("Do Cumprimento da Sentença"), Capítulo IV ("Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos"), o que evidencia a sua natureza executiva. Com efeito, a decisão sobre a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica é uma faculdade do juiz, a ser exercida na fase executiva, após a devida provocação da parte interessada e análise das circunstâncias concretas do caso, como a capacidade financeira do devedor e a efetividade da medida para garantir o crédito do exequente. Dessa forma, a ausência de manifestação expressa na decisão embargada sobre a inclusão do autor na folha de pagamento do ente municipal não configura omissão, mas sim a postergação de uma análise que é, por determinação legal, própria da fase de cumprimento de sentença. A questão poderá ser devidamente apreciada quando e se inaugurada a fase executiva, não havendo prejuízo ao embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (fls. 752/755), mantendo-se na íntegra a decisão de fls. 745/747 por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I.C. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), MIRELA DO VALLE PEDROSA (OAB 272962/SP), RICARDO BESCHIZZA IANELLI (OAB 266985/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), EDSON DONIZETI BAPTISTA (OAB 104372/SP), ANGELA MARILIA SILVEIRA (OAB 256509/SP), MARIA VALÉRIA BAPTISTA (OAB 217353/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS (OAB 201130/SP), MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA (OAB 195584/SP)

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Processo nº 1000623-92.2016.8.26.0129

ID: 295729485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000623-92.2016.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. A.

Intimação

Advogados:

GENTIL DO CANTO

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Processo 1000623-92.2016.8.26.0129 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - A.M.A. - A exequente pleiteia a penhora de parte do benefício previdenciário da parte executada, vi… Processo 1000623-92.2016.8.26.0129 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - A.M.A. - A exequente pleiteia a penhora de parte do benefício previdenciário da parte executada, visando à satisfação do débito. A respeito do tema, o C. STJ fixou o seguinte entendimento no Resp 1874222/DF: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: º 1874222 - DF (2020/0112194-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). No presente caso, verifica-se que os valores recebidos pelo executado não são superiores a 50 salários mínimos e a dívida em questão não é alimentar. Ademais, trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$3.847,30 (fls.195). Para além disso, observo que o executado contraiu diversos empréstimos consignados, portador de Doença de Parkinson, fazendo uso contínuo de medicamentos, devendo, portando, o pedido de penhora ser indeferido, pois poderia colocar em risco a subsistência do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 3.502,51 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA. Recurso impróvido (TJSP Agravo de Instrumento 2220458-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença relativo a cobrança por benfeitorias em imóvel cuja doação foi anulada - Decisão que indeferiu a penhora de percentual de benefício previdenciário da executada - Decisão fundada na impenhorabilidade do benefício - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Desnecessidade de exibição dos contratos de empréstimo consignado - Precedentes desta C. 6ª Câmara - Recurso desprovido (TJSP Agravo de Instrumento 2291142-33.2024.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado. Diga a Fazenda em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens passíveis de penhora ou postulando pela suspensão do processo nos termos do art. 40, LEF. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Dil.. - ADV: GENTIL DO CANTO (OAB 319257/SP)

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Angela Cristina Lourenço Nunes x Juízo Da Comarca

ID: 293828507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-84.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA LOURENçO NUNES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001643-84.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001643-84.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Angela Cristina Lourenço Nunes e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E NO MÉRITO, SER RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A CONSEQUENTE SOMA DE SUA POSSE COM A DE SUA ANTECESSORA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS APELANTES RECOLHERAM, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES, NÃO SE OLVIDANDO QUE O PREPARO RECURSAL CORRESPONDE A POUCO MAIS DE R$ 289,00, O QUE REPRESENTA MENOS DE 8,8% DO QUE OS APELANTES DESEMBOLSARAM SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 3.300,00. 4. BENEFÍCIO EM TESTILHA TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E ABRANGÊNCIA LIMITADA ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NÃO PODEM SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, VEZ QUE A TAXA JUDICIÁRIA É RENDA PÚBLICA, CARREADA AOS COFRES DO ESTADO POR FORÇA DA LEI, E AO MAGISTRADO DESCABE RENUNCIAR À SUA EXIGÊNCIA, MÁXIME QUANDO OS POSTULANTES NÃO TRAZEM AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE EFETUAR O DEVIDO RECOLHIMENTO. 5. INDEFERIMENTO DAS BENESSES EM LUME, DEVENDO OS APELANTES RECOLHEREM AS CUSTAS CONCERNENTES AO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 6. MÉRITO. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA A TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL, JAMAIS FOI LEVADO A REGISTRO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, DEVENDO OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR SER OBJETO DE REGULAR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA OU DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 7. A PRETENSÃO DE OS APELANTES SOMAREM A POSSE POR ELES EXERCIDA, ADVINDA DE JUSTO TÍTULO, COM AQUELA DE SUA ANTECESSORA, VIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, E, AO MESMO TEMPO, BUSCAR A PROTEÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MODO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. 8. A USUCAPIÃO É MEIO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO JUSTO POSSUIDOR, SEM TRANSFERÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. 9. INTENÇÃO DOS APELANTES DE, POR VIA OBLÍQUA, REGULARIZAR A PROPRIEDADE, SEM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. 10. A COMPROVADA POSSE DOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL NÃO OBSERVA O PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO NOS ARTS. 1.238 E 1.242, AMBOS DO CC, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADO O DOMÍNIO IMOBILIÁRIO POR MEIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IV DISPOSITIVO E TESE. 11. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A POSSE EXERCIDA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NÃO É AD USUCAPIONEM, POR DERIVAR DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC; ARTS. 1.238 E 1.242.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1072083-90.2020.8.26.0100; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000106-20.2023.8.26.0266; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000623-44.2021.8.26.0444; RELATOR (A): GALDINO TOLEDO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB: 415481/SP) - Raquel de Souza Nascimento (OAB: 380121/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000623-91.2025.8.26.0189

ID: 293346686

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE CABERLINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PERUSSINI VIANA

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Processo 1000623-91.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Henrique Caberline - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1000623-91.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Henrique Caberline - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de FERNANDOPOLIS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) IZABELLA BORGES GARCIA GOMES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RICARDO PERUSSINI VIANA (OAB 365638/SP)

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Processo nº 1000623-39.2022.8.26.0111

ID: 277706315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000623-39.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1000623-39.2022.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direi… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1000623-39.2022.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Defiro o requerimento retro e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, converto a presente em ação de execução. Retifique-se o valor da causa para constar o valor do débito (fl. 139). Providencie a serventia a Evolução de Classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), conforme Comunicado SPI nº 42/2015. Providencie a parte exequente o recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Após, citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, assim como, se alegado excesso, proceder na forma do artigo 917, § 3º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, devendo a serventia consignar essa previsão no bojo do documento). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Banco Pan S/A x Marta Cardoso

ID: 328445681

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020431-73.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARTA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

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ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020431-73.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020431-73.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Marta Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM READEQUAÇÃO DE ENCARGOS. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E FIXOU HONORÁRIOS POR EQUIDADE.2. O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, ALÉM DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; E (III) SABER SE É DEVIDA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRATAÇÃO VÁLIDA EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA VONTADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE MODALIDADE MAIS ONEROSA COMO A DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM.5. A AUTORA IMPUGNOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ESPECÍFICO, NA MODALIDADE RMC, E O BANCO NÃO APRESENTOU SUA VIA CONTRATUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, JUNTANDO DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO DIVERSO, NA MODALIDADE RCC O QUE COMPROMETE A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE.6. A AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CIÊNCIA CLARA E PRÉVIA DA CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, RESTANDO EVIDENCIADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS E OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.8. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO, EM CASO DE APLICAÇÃO DA REGRA PERCENTUAL, HAVERIA DISTORÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO CONTRATUAL. A VERBA DE R$ 2.500,00 FOI CORRETAMENTE ARBITRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. VERIFICADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É VÁLIDA A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS. 3. AUSENTE CONDUTA LESIVA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL FOR DESPROPORCIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, E 499; CC, ART. 170; CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, E 51, IV E § 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000623-55.2023.8.26.0062, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Alessandro de Melo Cappia (OAB: 199771/SP) - Yogo de Andrade Alves (OAB: 481258/SP) - Sala 203 – 2º andar

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