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Márcia Helena Gomes Ferreira Da Silva e outros x Alvorada De Estrelas Hotel Fazenda Ltda-Me

ID: 277037896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-97.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA GOMES FERREIRA DA SILVA OSNIR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ALVORADA DE ESTRELAS HOTEL FAZENDA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

OLDIMAR NELVI GUEDES

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LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP), Oldimar Nelvi Guedes (OAB 459040/SP) Processo 1000839-97.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osnir José da Silva, Márcia Helena Gome… ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP), Oldimar Nelvi Guedes (OAB 459040/SP) Processo 1000839-97.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osnir José da Silva, Márcia Helena Gomes Ferreira da Silva - Reqdo: Alvorada de Estrelas Hotel Fazenda Ltda-me - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Osnir José da Silva e MARCIA HELENA GOMES FERREIRA DA SILVA contra Alvorada de Estrelas Hotel Fazenda Ltda-me e, por conseguinte: Determino que a parte requerida providencie todo o necessário para a separação de um medidor de energia específico para a gleba adquirida pelos requerentes, na forma prevista no contrato (fl. 46). Prazo: 30 dias. Registre-se que o descumprimento acarretará a imposição de multa diária de R$ 350,00, limitada a 20 dias (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, para cada um dos requerentes,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento danoso (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que os requerentes decaíram em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1000839-94.2025.8.26.0272

ID: 320955563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-94.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-94.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Vistos. I - ACOLHO a preliminar de delimitação do objeto da ação sobre … Processo 1000839-94.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Vistos. I - ACOLHO a preliminar de delimitação do objeto da ação sobre as parcelas impugnadas em inicial. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas. Estando as partes devidamente representadas. ASSIM, DECLARO O PROCESSO SANEADO. II- Fixo como ponto controvertido as supostas irregularidades nas medições e do faturamento sobre o consumo de energia elétrica da autora. Indispensável, pois, a realização de perícia técnica. Para essa finalidade nomeio como perita judicial a Sra. ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA BRAUN, com endereço eletrônico eng.braun@hotmail.com . III - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). IV- Considerando o trabalho a ser desenvolvido, a natureza, a qualidade, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas que serão efetuadas pela expert, fixo seus honorários definitivos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pelo réu. Depósito judicial em até 15 (quinze) dias. Ademais, os Tribunais Superiores também mantêm o entendimento sobre a inversão do ônus probatório em face da Companhia, em que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ.1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos. 2. A recorrente alega também ofensa ao art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porque o ônus da prova não poderia ter sido invertido em seu desfavor, tendo em vista a falta de demonstração da verossimilhança das alegações feitas pela recorrida e da hipossuficiência, tendo a Corte local consignado que "a autora trouxe aos autos documentos de dão conta da ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio ou qualquer justificativa, fatos que ocasionaram a paralisação da produção, e, por conseguinte, prejuízos consistentes na perda de tempo e de matéria-prima (fls. 31/137). Diante da verossimilhança das alegações da autora e da sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova ". Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Quanto à responsabilidade pela interrupção do fornecimento de energia, aplica-se analogicamente a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, porque não impugnados os fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade da EDP seria objetiva (§ 6º do art. 37 da Constituição Federal), e de que, subsidiariamente, não haveria excludente de responsabilidade do caso fortuito ou da força maior (parágrafo único do art. 927 do Código Civil).4. Quanto à apontada violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a recorrida não teria provado a ocorrência de danos materiais, cito trecho do voto condutor: "Diferentemente do que alega a ré, tal cálculo não pode ser considerado unilateral, uma vez que ele foi confirmado pelo laudo apresentado pelo perito judicial (fl. 359). Conforme informado pela requerente - documentos de fls. 51 à 60 - tiveram prejuízo material no valor de R$ 192.929,88 (cento e noventa e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), em virtude da falta de energia.E não há nada que afaste a credibilidade deste laudo pericial, já que este foi produzido por perito oficial, o que garante imparcialidade no que tange as suas conclusões. E, como bem constou da sentença, o valor em questão se mostra proporcional ao porte da empresa (fls. 350/358 - fotografias), bem como à extensão do dano experimentado, em especial, à quantidade dos materiais perdidos (fls. 343/344).Não bastasse isso, a ré não produziu qualquer prova para contrariar o valor apontado na inicial e no laudo pericial, motivo pelo qual tal valor restou incontroverso". Aplicação, novamente, do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.849 - SP - STJ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429160 - SP - STJ) Decorrido o prazo previsto no item anterior, restando comprovado o depósito dos honorários definitivos fixados, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita a nomeação e o valor arbitrado, ficando dispensada a lavratura de termo de compromisso. Em caso de resposta afirmativa, deverá desde logo designar data, hora e local para realização dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta negativa, retornem conclusos para substituição do perito. Intime-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Fiserv Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda x Município De São Paulo

ID: 330927996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053964-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FISERV DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053964-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053964-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela impetrante Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a legalidade da incidência do ISS sobre sua própria base de cálculo, bem como sobre as contribuições para o PIS e Confins. Em suas razões recursais, sustentou a inconstitucionalidade da inclusão do ISS, do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, diante da inexistência de previsão legal. Esclareceu que o art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 expressamente determina que a base de cálculo do imposto se restringe ao preço do serviço, não havendo respaldo jurídico para incluir os demais impostos em sua base de cálculo. Alegou que o art. 14, § 4º, da Lei Municipal nº 13.701/2003 prevê a inclusão do ISS como parte integrante da base de cálculo do tributo e cuja cobrança configura invasão de competência do Congresso Nacional, traduzindo-se em vício formal de inconstitucionalidade. Enfatizou que a lei municipal extrapola o conceito de preço de serviço, violando o art. 110 do CTN. Discorreu acerca do cálculo por dentro do ICMS e do ISS, esclarecendo as diferenças entre a sistemática de apuração dos citados tributos. Assim, aguarda o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança para assegurar o direito líquido e certo de não se submeter à inclusão do ISS, do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, bem como seja declarado o direito de a apelante reaver os valores indevidamente pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, nos últimos cinco anos (fls. 252/269). Contrarrazões às fls. 277/281. Pela decisão de fl. 288, verificada a insuficiência do recolhimento do valor do preparo, foi concedido à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para a complementação do recolhimento sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O apelante noticiou o recolhimento das custas complementares às fls. 295/296 e 303/304. Contudo, há informação do sistema e-SAJ de que a guia de arrecadação nº 2505901644817160001 recolhida no valor de R$ 70,05 já foi utilizada em outro processo. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que: Art. 1007 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dispõe ainda o artigo 4º, II e §1º, da Lei nº 11.603/2003 que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes. (...) § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Com efeito, quando da interposição do presente recurso, foi constatada a insuficiência do recolhimento do valor do preparo. Então, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante efetuasse a complementação do recolhimento sobre o valor atualizado da causa, sob pena de expressa deserção (fls. 288). Entretanto, há informação do sistema e-SAJ de que a guia de arrecadação DARE nº 2505901644817160001 no valor de R$ 70,05 já foi utilizada em outro processo, fato que, por consequência, implica no descumprimento da ordem judicial e dá ensejo à deserção. Nesse sentido são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 1998 a 2002 - Pretendido reconhecimento de inexigibilidade do tributo por inexistência do fato gerador Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça Hipossuficiência não comprovada - Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Não atendimento Deserção caracterizada - CPC, art. 1007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Correção de ofício Matéria de ordem pública - Verba honorária fixada com base no valor atualizado da causa (R$ 896.487,97, em fevereiro de 2017), nos termos do §3º, do art. 85 do CPC, acrescido de 2% sobre cada faixa estabelecida no §11. Recurso não conhecido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1000839-78.2017.8.26.0271; Relator:Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Extinção da demanda, sem resolução do mérito Pedido de justiça gratuita indeferido Concessão de prazo para recolhimento do valor do preparo Ausência de recolhimento de preparo recursal Deserção caracterizada Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/15 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1503387-32.2017.8.26.0299; Relatora:Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023); Apelação Mandado de segurança Não recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1034020-06.2021.8.26.0053; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Assim, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo e a ocorrência da deserção, imperioso o não conhecimento da presente apelação. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Felipe Mesquita Vieira (OAB: 141257/RJ) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000839-03.2024.8.26.0346

ID: 330197597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-03.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000839-03.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000839-03.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000839-59.2025.8.26.0025

ID: 281280857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-59.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silva Pinto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 378230/SP) Processo 1000839-59.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Soares - Vistos. A parte autora juntou com … ADV: Silva Pinto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 378230/SP) Processo 1000839-59.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Soares - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. No mais, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio Dra. Manuela Ricciardi Silveira Rua Barata Ribeiro, 552, Sala 07, Vila Itapura, 13023-903 - Campinas - SP , ficando designado o dia 25/07/2025, às 09:20 horas, para realização da perícia e fixo o dia 25/10/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

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S. S. V. x L. De C. L. e outros

ID: 277997218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-63.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. S. V.

Polo Passivo:

L. DE C. L. S. L. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANI PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULON COBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP), Luciani Porcel (OAB 409231/SP), Lucas Paulon Cobo (OAB 452172/SP) Processo 1000839-63.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. V. - Reqda: S. L… ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP), Luciani Porcel (OAB 409231/SP), Lucas Paulon Cobo (OAB 452172/SP) Processo 1000839-63.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. V. - Reqda: S. L. B. , L. de C. L. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SAMARA SOARES VIEIRA, menor à época dos fatos, assistida por seu genitor ANTONIO VIEIRA, em face de SIMONE LONGO BEZERRA e LETÍCIA DE CÁSSIA LEITE, em que a autora pleiteia o ressarcimento por danos morais e materiais, bem como pensão alimentícia e fornecimento de prótese, decorrentes de acidente de trânsito. Aduz a autora, em síntese, que no dia 18 de fevereiro de 2017, por volta das 00h50min, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na Avenida Antônio Pedroso, no sentido Centro/Bairro, na cidade de Santa Bárbara d'Oeste, quando, estando na companhia de algumas amigas na calçada aguardando para atravessar a via, foi atingida pelo veículo VW/Golf Flash, ano 2006, placa DXE 0377, de propriedade da segunda ré e conduzido pela primeira, a qual teria perdido o controle do veículo, subido na calçada e atingido a autora, prensando sua perna direita contra um poste de iluminação pública. Em decorrência do acidente, a autora sofreu graves lesões que culminaram com a amputação de seu membro inferior direito a nível de terço distal da coxa. Sustenta que as rés não prestaram qualquer auxílio material e que, em razão dos danos sofridos, vivencia dificuldades de ordem financeira e psicológica. A petição inicial foi instruída com documentos. Requereu fosse o pedido julgado procedente. Citada, a primeira ré, SIMONE LONGO BEZERRA, apresentou contestação às fls. 212/220, na qual, em suma, alega que: a) a dinâmica do acidente seria diversa da narrada pela autora, tendo ocorrido quando a parte autora e suas amigas atravessavam a avenida inadvertidamente, e a ré, para não atropelar as adolescentes, realizou manobra brusca para a direita, vindo a colidir com o poste, ao qual a autora estava próxima ao recuar da travessia; b) nega que estivesse em alta velocidade, diante da curva fechada no local, que obrigava redução de velocidade; c) prestou todo o socorro à autora, juntamente com um casal que passava de motocicleta e presenciou o ocorrido; d) contesta a informação de que estaria embriagada; e) ajudou a autora com compra de medicamentos, alimentos, roupas, transporte, e dinheiro; f) argumenta que a autora conseguiu acesso a prótese gratuitamente pelo Estado; g) afirma que a autora vive uma vida normal, inclusive constituindo união estável com Rodrigo de Abreu; h) impugna os pedidos de indenização, alegando serem absurdos e teratológicos. Juntou documentos e requereu fosse o pedido julgado improcedente. A segunda ré, LETÍCIA DE CÁSSIA LEITE, por sua vez, apresentou contestação às fls. 318/324, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria vendido o veículo envolvido no acidente em 04/08/2016, e, portanto, não era proprietária do bem na data do acidente, invocando a aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustenta que nunca teve contato com a autora ou com a primeira ré, não foi intimada pela delegacia para prestar qualquer esclarecimento e não participou da perícia do veículo, tomando conhecimento dos fatos apenas com a citação no processo. Juntou documentos e requereu fosse o pedido julgado improcedente. Réplica apresentada às fls. 327/332. Deferida a produção de provas, as partes manifestaram-se requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas, bem como a produção de prova pericial e documental. É o relatório. DECIDO. I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ: Antes de prosseguir no feito, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, LETÍCIA DE CÁSSIA LEITE. A ré alega ter vendido o veículo envolvido no acidente antes da ocorrência deste, não sendo mais proprietária do bem na data do sinistro. Apresenta como prova, notadamente, conversas com terceiro, que seria a pessoa para quem teria vendido o veículo. É cediço que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive pela Súmula 132, "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Ocorre que, para aplicação do referido entendimento, faz-se necessária a comprovação inequívoca da tradição do bem, por meio de instrumento válido e idôneo, o que não se verifica no caso concreto. A simples alegação da ré, corroborada por conversas de aplicativo de mensagens, não é suficiente para comprovar de forma definitiva a transferência da propriedade. Ademais, importante destacar que a primeira ré, em sua contestação, reconhece expressamente ser a proprietária do veículo envolvido no acidente, o que conflita com a tese defensiva da segunda ré. Nesse contexto, entendo que a questão relativa à propriedade do veículo no momento do acidente demanda maior instrução probatória, não sendo possível, nessa fase processual, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada, devendo a segunda ré permanecer no polo passivo da demanda até a conclusão da instrução. II - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente, especialmente se a autora estava na calçada, como alega, ou atravessando a via, como sustenta a primeira ré; b) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora para a ocorrência do acidente; c) a velocidade em que trafegava o veículo conduzido pela primeira ré no momento do acidente; d) a propriedade do veículo envolvido no acidente à época dos fatos; e) a extensão dos danos sofridos pela autora, especialmente no que tange à incapacidade laboral e necessidade de prótese; f) o auxílio material eventualmente prestado pelas rés à autora após o acidente; g) o valor dos danos materiais e morais sofridos pela autora. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: No que concerne ao ônus da prova, aplica-se à espécie a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e às rés a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela. V - DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Defiro a produção das seguintes provas requeridas: a) prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e das rés, bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC, com o objetivo de avaliar as sequelas e incapacidades decorrentes do acidente, bem como a necessidade de prótese e seus custos. Em quinze dias, apresentem as partes seus quesitos e assistentes técnicos. Após, expeça-se ofício ao IMESC. Uma vez que todas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão suportados pelo ente público. Oportunamente, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes. Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.

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Processo nº 1000839-27.2025.8.26.0650

ID: 320977814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000839-27.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALDIGUETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-27.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Aldiguete - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código … Processo 1000839-27.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andreia Aldiguete - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a promover o cômputo como tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, promovendo a retificação do prontuário da autora, com a consequente contabilização para fins de concessão de Licença Prêmio e Anuênio, pagando as verbas devidas em montante a ser calculado em cumprimento de sentença, considerando-se o abatimento de pagamentos já efetuados. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Beatriz Oliveira De Souza x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 308696850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-24.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREZ MARTINEZ GENÉSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000839-24.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Oliveira de Souza - Banco Itaucard S.A - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itaucred Financiamentos S.… Processo 1000839-24.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Oliveira de Souza - Banco Itaucard S.A - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que solicitou com os requeridos a realização de empréstimo no valor de R$ 12.941,90, o qual seria pago em 54 parcelas de R$ 588,24, debitadas de sua conta bancária todo o dia 10 de cada mês. Alega que, em razão de não possuir saldo em conta, procedeu à realização de transferência bancária no valor de R$ 700,00 de sua conta em banco terceiro alheio aos autos, para a sua conta no Banco Itaú, em 25/11/2024. Contudo, afirma que, ao fazer a transferência bancária, escolheu o destinatário e notou que o valor transferido não estava na sua conta bancária, obtendo a informação de que o numerário foi transferido como um valor disponível à uma conta para utilização do cartão de crédito. Razão pela qual requer a condenação dos réus em obrigação de fazer consistente em proceder à liberação do valor que afirma estar bloqueado, ou no pagamento via deposito judicial no valor de R$ 700,00, acrescido de juros e correção monetária, bem como, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A parte ré, em contestação, afirma não haver ato ilícito de sua parte, tampouco dever de indenizar, tendo em vista alegar que a responsabilidade para efetuar transferências corretamente e conferência dos dados é única e exclusivamente da autora, requerendo, então, a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, o pedido merece a improcedência. Por primeiro, observa-se que a própria autora foi a responsável pela realização da transação bancária em questão, preenchendo os dados referentes ao valor a ser transferido e a conta bancária destinatária da transação (fls. 39). Dessa forma, cumpre salientar que a transferênciade valores entre bancos, via TED ou PIX, exige que o remetente informe detalhadamente osdadosdo recebedor, tais como nome e CNPJ/CPF, nos termos previstos na Resolução 256/2022 do Banco Central. Assim, comprovada a regularidade dosdadosindicados natransferênciabancária já implementada, posterior equívoco do destinatário, observado pelo remetente, não enseja falha na prestação do serviço do banco administrador daconta-corrente, não havendo dever de indenizar, no presente caso. Ademais, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JEFERSON PEREZ MARTINEZ GENÉSIO (OAB 419555/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000839-81.2025.8.26.0244

ID: 309380898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000839-81.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COPELLI TAMASSIA

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Processo 1000839-81.2025.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - R.S.M. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em sede… Processo 1000839-81.2025.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - R.S.M. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, bem como diante dos documentos juntados e do parecer do Ministério Público de fls. 20/22, fixo os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos da parte requerida (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, na hipótese de trabalho com vínculo formal. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) RAQUEL DA SILVA MESSIAS, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de desemprego ou de vínculo laboral informal, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos em 1/3 do salário-mínimo, a serem depositados todo dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela parte requerente. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício juntamente com os dados bancários deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, ás 11h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: CAMILA COPELLI TAMASSIA (OAB 355490/SP)

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Processo nº 1000664-52.2025.8.26.0094

ID: 295955793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000664-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MARCELO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000664-52.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da … Processo 1000664-52.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega que é servidora pública estadual, exercendo as funções de professora da rede de ensino. Pretende que as verbas pagas sob a rubrica "piso salarial reajuste complementar" incidam na base de cálculo de seus adicionais temporais. Sem preliminares, passo ao mérito. A Lei federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5.º o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dito isso, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017, instituiu o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Tanto assim, que a atual norma paulista, o Decreto n. 67.582/2023, para dar cumprimento à legislação federal e seguindo às determinações dos decretos anteriores previu o abono complementar nos seguintes termos: Art. 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.388/2023, que reajustou o salário base dos integrantes do quadro do magistério estadual, o valor pago a título de abono complementar sofreu alteração, o que está em conformidade com a finalidade da respectiva verba, criada, como já mencionado, para respeitar o piso salarial do profissional do magistério. Logo, o abono complementar instituído pelo Decreto nº 64.798/2020 para adequar a remuneração dos professores ao piso salarial nacional, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, constitui verdadeiro reajuste salarial, incorporado ao vencimento do servidor. No que tange aos adicionais por tempo de serviço, é cediço que se deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo, na forma do artigo 129, caput, da Constituição Estadual: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.. Neste sentido foi o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo: nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001): Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Assim, diante da natureza remuneratória do abono, de rigor sua inclusão no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, observada a prescrição quinquenal. Tal entendimento não afronta ao decidido no Tema 911, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o direito ao recebimento dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais está previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Assim, uma vez que o piso salarial docente integra os vencimentos do servidor de forma permanente, não há violação à Súmula Vinculante 15, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Adicionais Temporais (quinquênio e sexta parte). Pretensão de Incidência sobre o Piso Salarial do Docente, conhecido como Abono Complementar. Cabimento. Natureza genérica e permanente da verba, verdadeiro reajuste salarial, reconhecida pela jurisprudência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044623-42.2023.8.26.0224; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual (magistério). Piso salarial. Lei nº 11.738/2008. Tema 911/STJ. Reflexo do abono complemento sobre adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000839-09.2023.8.26.0420; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-parte) Inclusão do Piso Salarial Docente na sua base de cálculo Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu Irrelevância da permanência da verba Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (art. 3º, § 2º, Decreto 67.582/23) Aplicação do Tema nº 911 do C. STJ Violação à Súmula Vinculante nº 15 do Col. STF Desacolhimento ATSs incidem sobre o vencimento padrão e verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 Piso Salarial Docente possui natureza de aumento geral de vencimentos de caráter permanente (art. 1º, Decreto 67.582/23) Necessária incidência na base de cálculo dos ATSs Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15 vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000261-56.2023.8.26.0449; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida Precedentes do Col. STJ Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037474-03.2023.8.26.0577; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar que a parte requerida inclua o valor do abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviç, apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC. 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, e observando-se a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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