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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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