Processo nº 1015218-40.2024.8.26.0348
ID: 281164409
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1015218-40.2024.8.26.0348
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1015218-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Aparecida Mendes - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 66/68 e acolho-os …
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