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Processo nº 1002331-27.2025.8.26.0077

ID: 300425597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-27.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOUZINETE ALVES MARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-27.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Louzinete Alves Mari - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Louzinete Alves Mari em face de Banco BMG S/A. Por des… Processo 1002331-27.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Louzinete Alves Mari - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Louzinete Alves Mari em face de Banco BMG S/A. Por despacho de fls. 50/53 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora insistiu na validade da procuração juntada. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Processo nº 1004046-07.2025.8.26.0077

ID: 292372173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE MERANCA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito… Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Por despacho de fls. 54/57 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1004986-69.2025.8.26.0077

ID: 312029750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004986-69.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1004986-69.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Lopes - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José Lopes em face de Banco Pan S/A. Por despacho de fls. 66… Processo 1004986-69.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Lopes - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José Lopes em face de Banco Pan S/A. Por despacho de fls. 66/69 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital da autora foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Processo nº 1004950-27.2025.8.26.0077

ID: 312029264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004950-27.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1004950-27.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irma Alves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Irma Alves em face de Associação do Amparo Aos Aposentados e Pen… Processo 1004950-27.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irma Alves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Irma Alves em face de Associação do Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampabem Brasil. Por despacho de fls. 103/106 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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M. T. R. De O. e outros x M. T. R. De O. e outros

ID: 313749390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003933-87.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. T. R. DE O. V. H. R. DA S.

Polo Passivo:

M. T. R. DE O. V. H. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DIAS OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA

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Processo 1003933-87.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.R.O. - V.H.R.S. - V.H.R.S. - M.T.R.O. - Vistos. Fls; 83: O réu foi citado pessoalmente. Fls. 76/81: A Lei… Processo 1003933-87.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.R.O. - V.H.R.S. - V.H.R.S. - M.T.R.O. - Vistos. Fls; 83: O réu foi citado pessoalmente. Fls. 76/81: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerido o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, II, do CPCl. Fls. 84/119: O requerido apresentou contestação, reconvenção e documentos. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. O réu deverá emendar a petição para atribuir valor da causa à reconvenção para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da reconvenção. Ciência ao MP. Int. - ADV: RAFAELA DIAS OLIVEIRA (OAB 487643/SP), LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA (OAB 154092/SP), RAFAELA DIAS OLIVEIRA (OAB 487643/SP), LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA (OAB 154092/SP)

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Processo nº 1004046-07.2025.8.26.0077

ID: 315517180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE MERANCA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito… Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Por despacho de fls. 54/57 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1003187-88.2025.8.26.0077

ID: 277974306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003187-88.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1003187-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sura S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sura S/A em face de Companhia Paulista de F… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1003187-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sura S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sura S/A em face de Companhia Paulista de Força e Luz. Por despacho de fls. 558/560 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital da autora foi feita pelo Adobe sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, § 1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C.

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Processo nº 1000007-06.2025.8.26.0355

ID: 317748051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-06.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA AGUIAR DOS SANTOS AMARAL

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Processo 1000007-06.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.F.B.S. - 1. Fl. 34/35: Defiro a emenda à inicial conforme requerido, para exclusão de M.S.D. no polo ativo dos presentes… Processo 1000007-06.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.F.B.S. - 1. Fl. 34/35: Defiro a emenda à inicial conforme requerido, para exclusão de M.S.D. no polo ativo dos presentes autos. Anote-se. 2. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda visita e partilha, ajuizada por S.F.B., por si e representando I.D. (20/04/2014), em face de O.D., com pedido liminar. 4. Diante da prova inequívoca da filiação (fls. 17) e da presunção da necessidade alimentar da requerente, em razão de sua menoridade, DEFIRO o pedido liminar e FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na hipótese de estar o requerido trabalhando com vínculo empregatício ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, excluindo FGTS e verbas de caráter indenizatório; e, na hipótese de estar o requerido desempregado ou trabalhando na economia informal, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Consigno que o valor a ser pago pelo alimentante, em caso de vínculo empregatício, nunca pode ser inferior à hipótese de desemprego/autônomo. O requerido deverá efetuar o pagamento à genitora da requerente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo, e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. 5. Sem prejuízo, proceda-se à consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal ou aposentadoria percebida por O.D. e, em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios. Servirá a presente como ofício. 6. Para a audiência de conciliação virtual designo o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:40HS. 7. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da presente ação, bem como para que compareça à audiência preliminar de conciliação na data a ser designada.No ato da citação, o sr. Oficial de Justiça certificará se a parte possui os meios tecnológicos para a participação em audiência virtual. Na mesma oportunidade, deverá colher qualificação completa (RG, CPF, Data de nascimento, naturalidade), e-mail e telefone da parte, consignando em certidão. Na ausência dos meios, a parte será orientada a comparecer ao fórum, no endereço descrito no cabeçalho, na data e hora designadaDeverá também, o sr. Oficial de Justiça, perguntar se pode constituir advogado.Caso não possa, deverá orientá-lo a comparecer à OAB para indicação de advogado.8. Não havendo acordo na audiência, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido apresente contestação, sob pena de ser reconhecida sua revelia.9. Saliento que nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.10. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, da data da audiência, devendo o mesmo informar, no prazo de 05 dias, se a parte possui os meios tecnológicos, para participação em audiência virtual, juntando aos autos telefone celular/whatsapp, e-mail, qualificação completa (data de nascimento, naturalidade e filiação, e número de RG e CPF), para posterior contato e envio do convite para ingresso na audiência virtual. Na ausência dos meios necessários, a parte deverá comparecer ao fórum na data e hora designada, para participar da audiência de forma mista.11. A presença de partes em sala disponibilizada no fórum será excepcional, somente para quem não possui os meios tecnológicos para participar da audiência de forma virtual.12. A teor do que estabelece a Portaria nº 10.584/2025, em seu artigo 1º, arbitro os honorários devidos ao(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos).Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente ao(a) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados na sessão de conciliação designada.O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá concluso para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes.Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência.Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023.A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência gratuita (art. 4º, Portaria NUPEMEC nº 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência.13. Acrescento que o recolhimento da importância indicada no item 9, aos beneficiários da justiça gratuita, é opcional, a fim de que não haja cerceamento ao direito de acesso à justiça.14. Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NELMA AGUIAR DOS SANTOS AMARAL (OAB 417503/SP)

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Processo nº 1003187-88.2025.8.26.0077

ID: 277941762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003187-88.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1003187-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sura S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sura S/A em face de Companhia Paulista de F… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1003187-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sura S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sura S/A em face de Companhia Paulista de Força e Luz. Por despacho de fls. 558/560 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital da autora foi feita pelo Adobe sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, § 1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C.

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Marcia Silva Reis x Hopi Hari Sa

ID: 328053064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000099-42.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA REIS

Polo Passivo:

HOPI HARI SA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARCI DE MORAES

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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GILBERTO GIANSANTE

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FELIPE GENARI

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Processo 1000099-42.2025.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcia Silva Reis - Hopi Hari Sa e outros - Gilberto Giansante - Vistos. Fls. 129/131: A Lei nº 11.419/2006… Processo 1000099-42.2025.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcia Silva Reis - Hopi Hari Sa e outros - Gilberto Giansante - Vistos. Fls. 129/131: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Fls. 135/139: Dê-se ciência à requerente e às recuperandas dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial. Após, nada mais sendo requerido, voltem cls. para julgamento. Intime-se. - ADV: FELIPE GENARI (OAB 356167/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP)

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