Processo nº 1019764-06.2024.8.26.0004
ID: 292850066
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1019764-06.2024.8.26.0004
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1019764-06.2024.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.P. - E.P.C.S. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida e…
Ver mais