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Processo nº 1000305-66.2025.8.26.0300

ID: 277936441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-66.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANY CRISTINA BENEVENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA CRISTINA SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lívia Cristina Sica (OAB 390301/SP) Processo 1000305-66.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Cristina Beneventi - Vistos. Págs. 61/62: recebo como emenda à petição inicial. Ano… ADV: Lívia Cristina Sica (OAB 390301/SP) Processo 1000305-66.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Cristina Beneventi - Vistos. Págs. 61/62: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Leandro Silva Teresoli x Banco Votorantim S.A.

ID: 332596132

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000305-48.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA TERESOLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-48.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-48.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Leandro Silva Teresoli - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DIFERIMENTO INDEFERIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LEANDRO SILVA TERESOLI CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA EM FACE DA BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, I), CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA EM CARÁTER SUSPENSIVO. O AUTOR, EM GRAU RECURSAL, ALEGOU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, PRÁTICA DE ANATOCISMO, IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, ILEGALIDADE DE TARIFAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE ENCARGOS. REQUEREU REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTUDO, O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, NÃO SUPRIDA MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO E A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O APELANTE REQUEREU O DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO, POIS A AÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. MESMO REGULARMENTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM PRAZO PEREMPTÓRIO DE CINCO DIAS, O RECORRENTE PERMANECEU INERTE, O QUE ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 1.007, § 2º, E 932, III, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, INCLUSIVE DA PRÓPRIA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA IMPEDE O DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE REFORÇA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE DESERÇÃO NO CASO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO (PREPARO), O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA CONHECIMENTO. PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, FICAM PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NÃO SUPRIDA APÓS A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. 2. O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOMENTE É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, MEDIANTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.007, §2º, E 932, III; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Detilio (OAB: 242820/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000305-14.2025.8.26.0382

ID: 333429217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000305-14.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. R. J. F. M. J. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-14.2025.8.26.0382 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.J.F. - - M.J.J. - 1. Trata-se de ação de "Alimentos c/c pedido de guarda e regulamentação de visitas". Assi… Processo 1000305-14.2025.8.26.0382 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.J.F. - - M.J.J. - 1. Trata-se de ação de "Alimentos c/c pedido de guarda e regulamentação de visitas". Assim, providencie a serventia a alteração da classe processual para Procedimento Comum. 2. Diante da não comprovação da renda do requerido e à míngua de outros elementos que demonstrem a sua atual situação financeira, bem como considerado que são dois filhos menores, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente, atualmente no valor de R$ 759,00, considerando que são dois filhos menores. 3. Indefiro o pedido de guarda provisória, pois além da genitora ser detentora do poder familiar sobre seus filhos menores, não verifico presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil neste momento, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 16.09.2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma mista, participando a autora presencialmente, e a parte requerida na forma virtual, por não residir nesta comarca. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams e pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico do requerido, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, observando-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. 5. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador, nos termos da Resolução 809/2019, a serem pagos na proporção de 50% para cada polo. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deverá a parte requerida efetuar o pagamento do valor de R$ 41,20, diretamente na conta da conciliadora, após a realização da sessão, observando-se que os dados bancários serão informados pela conciliadora na data da sessão. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os artigos 86 e 90, §2º, ambos, do Código de Processo Civil. 6. A parte autora ficará intimada da audiência através de seu procurador constituído, devendo indicar, no prazo de 05 dias, telefone e/ou e-mail para o cadastro da audiência. 7. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, cientificando-o de que deverá indicar ao oficial de justiça responsável pelo mandado seu telefone e/ou e-mail para o cadastro da audiência, bem como cientificando-o de que o prazo para a contestação, que é de 15 dias, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentos dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo sem contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que : I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Int. N.Paulista, 22 de julho de 2025. - ADV: ELTON MELO (OAB 278329/SP), ELTON MELO (OAB 278329/SP)

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Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos x Tomaz Caninéo Costa Vilela

ID: 335030624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014572-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

TOMAZ CANINéO COSTA VILELA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO ALBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014572-39.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Tomaz Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014572-39.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Tomaz Caninéo Costa Vilela - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ETANERCEPTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) À PARTE AUTORA, PACIENTE COM ESPONDILITE ANCILOSANTE. O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA AÇÃO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INSERIDO NO GRUPO 1 A DA CEAF.III. RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) ESTÁ INCORPORADO AO SUS, CONFORME PORTARIA SCTIE/MS Nº 23/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, SENDO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF.O TEMA 1234 ESTABELECEU DIRETRIZES PARA O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, INCLUSIVE QUANTO À COMPETÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS E FORMAS DE RESSARCIMENTO.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234, ESTENDIDA AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU A INAPLICABILIDADE DO NOVO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19/09/2024, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS (AÇÃO PROPOSTA EM 27.9.2024).DE ACORDO COM O FLUXO PREVISTO NO TEMA 1234, EM RELAÇÃO A MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, A RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO RECAI SOBRE A UNIÃO E OS ESTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, O QUE TORNA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MUNICÍPIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO CEAF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR O FLUXO DEFINIDO NO TEMA 1234 DO STF, CABENDO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 2º, 6º, 196; CPC/2015, ARTS. 485, VI, 927, II E III; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1234), PLENÁRIO, J. 06.12.2024 A 13.12.2024; TJSP, APCIV 1002234-27.2023.8.26.0132, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 14.03.2025; TJSP, APCIV 1000100-14.2023.8.26.0201, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 02.04.2025; TJSP, APCIV 1000305-85.2022.8.26.0263, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 18.11.2024; TJSP, APCIV 1000649-66.2022.8.26.0263, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 17.12.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0297362-41.2021.8.26.0500

ID: 297586924

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0297362-41.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PUBLICAçõES BRASIL CULTURAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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Processo 0297362-41.2021.8.26.0500 - Precatório - Contratos Administrativos - Publicações Brasil Cultural Ltda Me - Processo de Origem: 1000305-29.2020.8.26.0369/0001 1ª Vara Foro de Monte Aprazível … Processo 0297362-41.2021.8.26.0500 - Precatório - Contratos Administrativos - Publicações Brasil Cultural Ltda Me - Processo de Origem: 1000305-29.2020.8.26.0369/0001 1ª Vara Foro de Monte Aprazível Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP)

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G. N. D. e outros x J. F. D.

ID: 295801577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000305-73.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. N. D. J. N. DE S. S. N. D.

Polo Passivo:

J. F. D.

Intimação

Advogados:

THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA

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ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1000305-73.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N.D. - - S.N.D. - - J.N.S. - J.F.D. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, r… Processo 1000305-73.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N.D. - - S.N.D. - - J.N.S. - J.F.D. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) FIXAR a guarda compartilhada dos menores S.N.D. e G.N.D. em favor dos genitores, fixando como domicílio a residência da genitora. B) CONDENAR o requerido a prestar alimentos aos filhos na razão de 25% de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e demais verbas permanentes. Na hipótese de desemprego, o valor será equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época. C) FIXAR as visitas do requerido aos filhos conforme fundamentação. A presente sentença servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, caso assim deseje, ao empregador do requerido, para que promova o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, informando, conjuntamente, a conta para depósito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida a ambos. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 402606/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 402606/SP), THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 312925/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 402606/SP)

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Processo nº 0000538-04.2024.8.26.0660

ID: 293460617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-04.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 0000538-04.2024.8.26.0660 (processo principal 1000305-24.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Fls. 21/22: 1.) Providencie a … Processo 0000538-04.2024.8.26.0660 (processo principal 1000305-24.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Fls. 21/22: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazoimprorrogávelde 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC/2015). Após, à Serventia para minuta pelos sistemasINFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, eRENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela parte exequente, através do endereço eletrônicohttp://www.registradores.org.Br. 4.)Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC/2015. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas viaINFOJUDdeverão ser juntadas nos autos,passando estes a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC/2015, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. 5.)Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). Intime-se. (Pág. 26-28: relatório SISBAJUD - negativo) - "Aguardando manifestação da exequente em termos de prosseguimento." - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Leandro Sergio Grigoleti x Egt Sistemas Eletro Eletronicos Ltda

ID: 293321851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-80.2023.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SERGIO GRIGOLETI

Polo Passivo:

EGT SISTEMAS ELETRO ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TALES BERNAL BORNIA

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SHINDY TERAOKA

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Processo 1000305-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Sergio Grigoleti - Egt Sistemas Eletro Eletronicos Ltda - Tendo em vista o disposto no art. … Processo 1000305-80.2023.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Sergio Grigoleti - Egt Sistemas Eletro Eletronicos Ltda - Tendo em vista o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. A fim de comprovar: (i) a origem dos danos apontados na petição inicial; e (ii) eventual nexo de causalidade entre esses e a conduta comissiva ou omissiva de prepostos da ré, determino a produção de prova pericial direta e indireta, a ser realizada pelo perito ROBSON ARIEL TAVARES, engenheiro perito na referida área, cadastrado sob o código n. 1.106 junto ao Portal de Auxiliares de Justiça. Determino, ainda, a produção de prova oral consistente em: (i) depoismento pessoal da parte autora; (ii) oitiva de testemunhas; e (iii) interrogatório judicial do representante legal da parte ré, como diligência do juízo. A prova oral será produzida em data que será oportunamente designada após a juntada do laudo pericial aos autos e da ratificação das partes acerca do interesse na produção de prova oral, sem prejuízo da determinação da produção de prova de ofício, caso necessária para a resolução do mérito. Intime-se o perito para aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar, desde já, sua proposta de honorários periciais. Poderão, as partes, apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias, além de arguir impedimento ou suspeição do perito, contados da intimação deste saneador, sob pena de preclusão. Com a indicação dos assistentes e apresentação de quesitos, ou transcorrido o prazo para tanto, e havendo aceitação do encargo do perito, deverá o perito indicar dia e horário da realização da perícia no referido imóvel, devendo fazê-lo com o prazo mínimo de antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, já que a autora precisará ser intimada para viabilizar o acesso do perito ao imóvel. Fornecida a data, intime-se a autora, por intermédio de seu patrono, para que compareça na data e horário indicado pelo perito para disponibilizar o acesso ao imóvel. Como quesitos do juízo responderá o expert: 1) Os danos causados ao imóvel descrito nos autos foram oriundos do serviço de constante reposicionamento das placas de energia elétrica?; 2) Quais foram os danos sofridos no referido imóvel e como é possível identifica-los como decorrentes do constante reposicionamento das placas de energia elétrica?; 3) Os danos causados no interior do imóvel descrito nos autos foram potencializados em virtude da água da chuva?; 4) Existe nexo de causalidade entre as manchas que eclodiram no imóvel após as chuvas e a colocação e reorganização das placas solares no telhado do imóvel?; 5) É possível que o imóvel, em razão dos danos indicados, seja reformado e torne-se apto para moradia, sem risco para os moradores?; 6) Na hipótese de ser possível reparo que torne o imóvel apto, qual o valor médio de mercado estimado para a obra (incluindo mão de obra e materiais)?; e 7) Na hipótese de não ser possível os reparos do imóvel, qual seria o seu valor de mercado antes dos danos causados pelo reposicionamento das placas de energia elétrica?; O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Com o retorno do laudo, no prazo comum de 15 (quinze dias), as partes poderão apresentar manifestação quanto ao laudo e juntar documentos. O custeio da perícia ficará a cargo da parte que pugnou pela sua produção (parte ré), nos termos do art. 95 do CPC. A parte requerida deverá depositar em juízo o valor correspondente a 50% dos honorários periciais para o início da produção da prova técnica, devendo depositar o saldo restante em até 10 dias após a homologação do laudo pericial. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Com o retorno do laudo, no prazo comum de 15 (quinze dias), as partes poderão apresentar manifestação quanto ao laudo e juntar documentos. Expeça-se o necessário. Intimações e diligências necessárias. - ADV: SHINDY TERAOKA (OAB 112617/SP), TALES BERNAL BORNIA (OAB 487538/SP)

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Ivete Dos Santos Silva e outros x Heloisa Maria Pini - Espólio e outros

ID: 281307763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000305-49.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVETE DOS SANTOS SILVA MARIA DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

HELOISA MARIA PINI - ESPóLIO JOSE LUIZ PINI LUIZ CARLOS PINI LUIZ EDUARDO PINI - ESPóLIO LUIZ FERNANDO PINI PEDRO LUIZ PINI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FACETO OLIVEIRA

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KATY CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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KAMEL COSTA SALMAN

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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ADV: Jose Paulo Schivartche (OAB 13924/SP), Rodrigo Faceto Oliveira (OAB 230123/SP), Katy Cristina Cordeiro da Silva (OAB 404474/SP), Kamel Costa Salman (OAB 88880/RS) Processo 1000305-49.2021.8.26.0… ADV: Jose Paulo Schivartche (OAB 13924/SP), Rodrigo Faceto Oliveira (OAB 230123/SP), Katy Cristina Cordeiro da Silva (OAB 404474/SP), Kamel Costa Salman (OAB 88880/RS) Processo 1000305-49.2021.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria de Jesus Barbosa, Ivete dos Santos Silva - Reqdo: Luiz Carlos Pini, Luiz Fernando Pini, Heloisa Maria Pini - Espólio, Jose Luiz Pini, Pedro Luiz Pini, Luiz Eduardo Pini - Espólio - Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido de tutela de urgência proposta por FABÍOLA SILVA, FÁBIO EUGÊNIO SILVA e IVETE DOS SANTOS SILVA (falecida no curso do processo) em face de LUIZ CARLOS PINI, com o objetivo de obter ordem judicial proibitiva para cessação de turbação e ameaça à posse do imóvel objeto da lide. Alegam as partes autoras que são possuidores do imóvel descrito na inicial, exercendo posse mansa e pacífica, e que a parte ré vem praticando atos de turbação e ameaça à sua posse. Com a inicial (fls. 01/11), vieram procuração e documentos (fls. 12/32). Em decisão de fls. 64, este juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita às partes autoras e concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando [transcrever os termos da decisão que deferiu a tutela]. A parte ré foi citada conforme certificado de fls. 88/89. As partes autoras alegam intempestividade da contestação, sustentando que o prazo para resposta expirou em 30/09/2021, tendo a peça defensiva sido protocolizada apenas em 01/10/2021, razão pela qual requerem o reconhecimento da revelia. Em sua contestação (fls. 90/126), a parte requerida LUIZ CARLOS PINI apresentou preliminar de exceção de incompetência, alegando que "Com fundamento nos Arts. 54, 56, 57, 58 e 59 do Código de Processo Civil2 ponderam que a presente ação possessória merece ser redistribuída por dependência à ação de usucapião em que as mesmas Partes e terceiros litigam sobre a mesma área tratada na presente demanda, Processo nº 0003638-36.2006.4.03.6103, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP" (fls. 91). No mérito, apresentou histórico de aquisições de imóveis até chegar na área indicada na inicial e rechaçar o pedido. Pede a improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram documentos (fls. 127/771). Este juízo determinou abertura de vista às partes autoras para réplica e especificação de provas (fls. 772). Em réplica (fls. 784/793), as partes autoras refutaram os fundamentos da exceção de incompetência, sustentando que não merecem prosperar, e especificaram as provas que pretendiam produzir. Com a réplica vieram documentos (fls. 794/833). Designada audiência de instrução para 14/11/2024, às 14h, foi realizada a instrução processual, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas das partes autoras, conforme termo de audiência de fls. 926/927. No termo de audiência se lê a seguinte ordem do Juízo: "Vistos. Concedo o prazo de 05 dias, para a parte requerida juntar aos autos certidão de objeto e pé do (Processo n 0003638-36.2006.4.03.6103, 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP). Com a juntada, declaro encerrada a Instrução. Após, abra-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para a oferta de memoriais" A juntada foi feita aos 22/11/2024, nas folhas 932/935. Após, espontaneamente, a parte autora veio aos autos e apresentou suas alegações finais nas folhas 936/941. Ocorre que a parte requerida não foi intimada para tanto, como deixou claro a decisão tomada em audiência que diz 'com a juntada, declaro encerrada a Instrução. Após, abra-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para oferta de memoriais (sic)'. Assim, fica claro que há de ser aberta vista dos autos para que a parte requerida junte suas alegações finais. Primeiro porque há produção de provas orais nos autos. Segundo porque isto foi o quanto determinado pela decisão do Juízo. Terceiro para se evitar qualquer alegações de cerceamento de defesa. Enfim, a parte autora já não mais pode juntar suas declarações finais, por já ter feito isso, operando-se a preclusão consumativa. Logo, intime-se a parte requerida para apresentar suas alegações finais.

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Paulo Cesar Cardoso Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 318653472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195785-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO HENRIQUE DE MARCO

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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DESPACHO Nº 2195785-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195785-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião da Grama - Agravante: Paulo Cesar Cardoso Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Ana Aparecida Cassani - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2195785-89.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2195785-89.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1000305-75.2025.8.26.0588 Comarca: Vara Única do Foro de São Sebastião da Grama Juíza Prolatora: Dra. Valéria Carvalho dos Santos Agravante: Paulo César Cardoso Júnior Agravado: Banco do Brasil S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo César Cardoso Júnior, contra a decisão de fls. 208/209 (ação originária), proferida nos autos dos Embargos à Execução, por ele opostos, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa não possuir bens ou rendimentos suficientes para além daqueles indispensáveis à sua manutenção básica, ressaltando, inclusive, que sua movimentação bancária corrobora a alegada escassez financeira. Pontua, ainda, ter acumulado dívidas no último exercício financeira, em valor desproporcional aos seus rendimentos, advindos da exploração de pequena propriedade rural. Trata-se, pois, de atividade economicamente vulnerável, sujeita à sazonalidade e a diversos fatores externos, o que impede a obtenção de renda certa e contínua. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações. Lembra, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, inciso, 4º, do CPC. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão combatida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente o direito por ele defendido (fumus boni iuris). Consta dos autos que o agravante é agricultor. Depreende-se da sua Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) o recebimento de R$361,75 de rendimentos tributáveis brutos, além de R$88,82 de rendimentos isentos (fls. 198/205 dos autos originários). Denota-se, ainda, da referida Declaração, que o recorrente conta com uma dívida vinculada à atividade rural de R$1.055.700,06 (fls. 21). Lembro, ainda, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, eles inexistem. O fato é que o panorama explicitado confere verossimilhança à alegada insuficiência de recursos financeiros. Embora o suposto endividamento não seja objeto do presente recurso, não se pode ignorar as dívidas contraídas, que, invariavelmente, impactam sua subsistência. De mais a mais, analisando os extratos bancários encartados às fls. 175/185 e 186/193 (da ação principal), não se observa transações excepcionais ou indicativas de ocultação de patrimônio. Ausente prova em sentido contrário, deve-se prestigiar, em princípio, a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada nos autos. Reconheço, portanto, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Considerando, ainda, que os Embargos podem ser extintos, enquanto o recorrente discute a razoabilidade do comando judicial (indeferimento do pedido de gratuidade), constato a presença de periculum in mora. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte agravada, eis que ainda não citada nos autos da ação originária. São Paulo, 1º de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: José Henrique Zamai (OAB: 351580/SP) - Juliana Fernandes de Marco (OAB: 184399/SP) - Antonio Henrique de Marco (OAB: 300891/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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