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Processo nº 1000662-95.2025.8.26.0219

ID: 275837740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000662-95.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PENTIOCINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Pentiocinas (OAB 216724/SP) Processo 1000662-95.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. da S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Claudia Pentiocinas (OAB 216724/SP) Processo 1000662-95.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. da S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por JOÃO MARCOSPEREIRA DA SILVA, pai de Bárbara Pereira Melo e Bernardo Pereira Melo, nascidos em 02/02/2020, em face da JESSICA DE MELO NARCISO, com a qual foi fixada anteriormente aguarda unilateral dos infantes, nos autos da ação de oferta de alimentos nº 1000455- 38.2021.8.26.0219. Alega o requerente que, apesar de a guarda ter sido atribuída exclusivamente à genitora, tem exercido cuidados constantes com os filhos, participando ativamente da vida das crianças, inclusive em atendimentos médicos e situações emergenciais. Relata, ainda, que os infantes estariam em situação de aparente negligência, apresentando sinais de má higiene, ausência de vestuário adequado e alimentação insuficiente. Acrescenta que a genitora passou a conviver em união com novo companheiro, do qual estaria grávida, e que este passou a residir com ela e as crianças, sem que o pai tenha informações sobre sua identidade ou condições pessoais, o que motivaria apreensão quanto ao ambiente familiar. Requer, liminarmente, a realização de estudo psicossocial no novo lar da genitora. Por fim, requer a alteração da guarda para o regime compartilhado, prestação de contas dos valores oriundos de verbas rescisórias pagas a título de alimentos e autorização para gerenciar parte da pensão alimentícia paga às crianças. Juntou os documentos de fls. 06-11. Manifestação do Ministério Público desfavorável (folhas 14/15). No presente caso, restam ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o requerente não apresenta alegações suficientes,as quais não possuem o condão de demonstrar robusta e enfática existência de prova inequívoca que possa, efetivamente, convencer este juiz acerca da verossimilhança da probabilidade do direito.Assim, a questão posta em Juízo demanda regular instrução probatória, com a instauração do devido contraditório. Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavo) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Intime-se.

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Cássio Gomes Suassui x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333971533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO GOMES SUASSUI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000455-37.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cássio Gomes Suassui - Itaú Unibanco S.a. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO N… Processo 1000455-37.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cássio Gomes Suassui - Itaú Unibanco S.a. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO (OAB 412384/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Nadir Aparecida Pedreiro

ID: 326801317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA PEDREIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-75.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-75.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nadir Aparecida Pedreiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA ACIONADA. PRELIMINARES. I. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS EXTERIORES DE RIQUEZA POR PARTE DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. II. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL TANTO QUANTO À NECESSIDADE, COMO NO CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO NO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA.III. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. IV. CONTRARRAZÕES DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA. MÉRITO. I. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA A RÉ O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUTORA QUE, EM RÉPLICA, NEGOU PEREMPTORIAMENTE TER SUBSCRITO O CONTRATO APRESENTADO, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE CARREOU À REQUERIDA O CUSTEIO DA PROVA. RÉ, DE SUA PARTE, QUE SE MANIFESTOU PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ). PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DESEJO DE CONTRATAR COM A DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDO NESSA PARTE.II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INICIADOS EM MAIO/2024. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELA RÉ (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO [EARESP Nº 664.888-RS]. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. III. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. INDEVIDOS DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM MÓDICO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (R$ 1.330,33), NO VALOR MENSAL DE R$ 267,52, JÁ COMPROMETIDO COM OUTROS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ALIADO AO FATO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU TER TRANSFERIDO QUALQUER VALOR EM FAVOR DA REQUERENTE. MOLDURA COM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. IV. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA REPARATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. FLUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADA A PARTIR DATA DO ARBITRAMENTO, COMO PRETENDIDO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. NA HIPÓTESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE GENUÍNA E EFETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, A QUESTÃO SE DESBORDA PARA O PLANO DO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA AUTÊNTICO (AGINT NO RESP 1774346, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 15/03/2019). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, NÃO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA, TAMPOUCO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COMO PRETENDE A ACIONADA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PORÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB: 407810/SP) - 3º andar

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Ademar Dos Santos Frugeri e outros

ID: 337688144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-41.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR DOS SANTOS FRUGERI FERNANDO MONTEIRO BRAGA MAIRA BADRAN FRUGERI MARIANGELA BADRAN FRUGERI

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

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PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000455-41.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Mariangela Badran Frugeri - - Ademar dos Santos Frugeri - -… Processo 1000455-41.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Mariangela Badran Frugeri - - Ademar dos Santos Frugeri - - Maira Badran Frugeri - - Fernando Monteiro Braga - Usina Alta Mogiana S.A. - Açúcar e Álcool - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., em face da decisão de fls. 1.007/1.008, que reconsiderou, de ofício, a determinação de registro da servidão administrativa com fundamento no art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, determinando o regular prosseguimento do feito com a realização de prova pericial para apuração do valor justo da indenização. A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de enfrentar a previsão do caput e do §4º do art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, que, segundo alega, permitiriam o registro definitivo da servidão ainda que não houvesse concordância com o valor da oferta. Afirma que houve concordância expressa com a imissão provisória na posse, e que não houve impugnação à validade do decreto de utilidade pública, o que atrairia, segundo seu entendimento, a obrigatoriedade legal do registro da servidão na matrícula do imóvel. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício que justifique a modificação do conteúdo da decisão embargada, que permanece devidamente fundamentada e coerente com os elementos constantes dos autos. Ainda assim, para fins de esclarecimento e exaurimento da fundamentação, passa-se a analisar os dois pontos levantados pela embargante. A embargante alega que o caput do art. 34-A exigiria apenas a concordância com a imissão provisória na posse e não com o valor da indenização para viabilizar o registro definitivo da servidão. Sustenta que essa concordância constou da contestação apresentada pela parte ré e que, por isso, seria dispensável a concordância expressa quanto ao valor ofertado. O argumento, todavia, não prospera. O dispositivo legal exige concordância expressa e reduzida a termo. Essa manifestação de vontade seja inequívoca e formal, não bastando meras presunções, comportamentos ambíguos ou ausência de impugnação para que se reconheça tal concordância. No presente caso, embora a parte ré tenha manifestado concordância com a instituição da servidão administrativa, não houve concordância expressa, nem reduzida a termo, com a imissão provisória específica nos termos da decisão que a concedeu, tampouco com o valor da oferta inicial, como exige a literalidade do art. 34-A. Ademais, como bem apontado na decisão embargada, a manifestação de fls. 940/941 referiu-se ao levantamento do valor incontroverso, o que revela a existência de controvérsia quanto à justa indenização, e reforça a necessidade de continuidade da instrução probatória com a realização da prova pericial. A leitura sistemática do caput do art. 34-A, conjugada com seus §§ 1º e 2º, conduz à conclusão de que o registro da servidão apenas pode ser determinado quando houver concordância expressa com os termos da imissão na posse, o que, no presente caso, não ocorreu de modo formal e inequívoco. Não se trata de omissão da decisão, mas sim de interpretação jurídica com a qual a parte ora embargante se inconforma, o que é matéria estranha aos embargos de declaração. A embargante também aponta omissão quanto à ausência de impugnação ao Decreto de Utilidade Pública (DUP), alegando que, diante disso, incidiria o §4º do art. 34-A, que determina o registro da propriedade ou da servidão independentemente de concordância expressa. A aplicação do §4º exige dois requisitos cumulativos: (1) contestação apresentada, e (2) ausência de oposição expressa ao decreto expropriatório. Ainda que se reconheça que não houve impugnação ao DUP em si, o §4º trata da transferência da propriedade ou do direito real apenas nos casos em que não haja outras controvérsias relevantes que impeçam o aperfeiçoamento do registro, o que não é o caso dos autos. A expropriação objeto do presente feito visa à constituição de servidão administrativa, e não à transferência plena da propriedade. Além disso, a parte ré já havia manifestado interesse na produção da prova pericial para apuração do valor da indenização, o que afasta a presunção de anuência tácita ao valor ofertado. Assim, o registro da servidão, à luz do §4º, não se impõe automaticamente pela ausência de impugnação à DUP, havendo controvérsia relevante e pendente de apuração judicial sobre o quantum indenizatório. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos do processo e aplicou corretamente o art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. As alegações da embargante representam mero inconformismo com o entendimento adotado, sem que se verifique qualquer obscuridade, contradição ou omissão relevante que justifique sua modificação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 1.007/1.008. P.I. - ADV: PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

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Guilherme Henrique Dos Santos Nascimento e outros x Gilvane Sebastião Deodato

ID: 300282795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000455-45.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GILVANE SEBASTIÃO DEODATO

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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ELDER GERMANO VELOSO

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Processo 1000455-45.2025.8.26.0042 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Guilherme Henrique dos Santos Nascimento - - Vanessa Aparecida Herculano Nascimento - GILVANE SEBASTIÃO DE… Processo 1000455-45.2025.8.26.0042 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Guilherme Henrique dos Santos Nascimento - - Vanessa Aparecida Herculano Nascimento - GILVANE SEBASTIÃO DEODATO - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO e VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO em face de GILVANE SEBASTIÃO DEODATO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal (difamação). Os querelantes alegam que o querelado teria enviado mensagens privadas à querelante Vanessa e realizado postagens públicas em grupos de redes sociais, atribuindo ao querelante Guilherme (policial militar) relacionamento extraconjugal e conduta desonrosa no exercício da função pública, causando danos à honra e ao matrimônio dos querelantes. O querelado apresentou manifestação alegando ser vítima de perfil falso (fake), sustentando que jamais realizou as conversas ou postagens atribuídas a ele, sendo pessoa simples com dificuldades de acesso às redes sociais. Argumenta ainda que as alegações referentes a pendência de julgamento e depoimento não se coadunam com a realidade, tendo em vista que celebrou Acordo de Não Persecução Penal em processo anterior, já homologado e em cumprimento. Foi realizada audiência preliminar, na qual o Ministério Público propôs aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistindo no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, proposta que foi rejeitada pelo querelado e sua defesa. Requerimento de quebra de sigilo de dados formulado pelo Ministério Público às fls. 288/289. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em melhor análise dos autos, verifico que se mostra presente hipótese de rejeição da queixa-crime em relação ao delito imputado. Os fatos descritos na peça inicial não se revestem de elementos probatórios mínimos que justifiquem o início da persecução penal em Juízo. Com efeito, não há indícios suficientes de materialidade e, principalmente, de autoria do delito, inviabilizando o recebimento da queixa-crime por ausência de justa causa. A queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício consistente da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. No caso dos autos, verifica-se grave deficiência probatória quanto à autoria dos fatos imputados. Os querelantes limitam-se a apresentar prints de conversas e postagens em redes sociais, documentos que, embora demonstrem a existência de ofensas, não estabelecem de forma inequívoca a vinculação do querelado às condutas supostamente praticadas. A alegação defensiva de que o querelado teria sido vítima de perfil falso (fake) ganha relevância diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados na inicial acusatória. As inconsistências apontadas pela defesa demonstram a necessidade de investigação mais aprofundada para estabelecer a real autoria das mensagens e postagens. Para o recebimento de ações penais, em atenção ao significativo impacto que proporciona à vida do denunciado/querelado, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para se dar início à persecução penal em Juízo. Assim, verificada a necessidade de diligências fundamentais para ligação mínima do agente ao fato imputado, forçoso reconhecer que a imputação carece de justa causa, sendo tais providências compatíveis com a fase investigatória que, em tese, já deveria estar superada antes do oferecimento da queixa-crime. O recebimento da ação penal exige a existência prévia da justa causa, entendida como a presença de elementos informativos suficientes que demonstrem, ao menos em tese, a materialidade e indícios consistentes de autoria do fato criminoso. Tal requisito não se mostra presente no caso em apreço. Para a caracterização do crime de difamação, é necessária a presença do elemento subjetivo especial do tipo, consistente na vontade específica de ofender a honra alheia, bem como a demonstração inequívoca de que as supostas ofensas foram efetivamente proferidas pelo querelado, o que não se verifica no caso em análise. Se a ação penal fosse recebida nestes termos, seu desenvolvimento seria fadado ao conflito de versões entre os envolvidos, sem elementos probatórios sólidos que permitam a formação de convicção judicial quanto à efetiva autoria das condutas imputadas. Assim, em síntese, os querelantes limitaram-se a apresentar prints de conversas e postagens, sem elementos suficientes a demonstrar que as alegadas ofensas foram efetivamente proferidas pelo querelado com dolo específico de ofender a honra dos querelantes, não conseguindo estabelecer nexo causal seguro entre o querelado e as condutas supostamente ofensivas. Registro que a rejeição da presente queixa não obsta eventual apuração dos fatos na esfera civil, considerando a independência das instâncias e os distintos padrões probatórios aplicáveis a estas. A instrução probatória no processo civil permite maior elasticidade na produção de provas, admitindo-se presunções, indícios convergentes e inversão do ônus probatório, ferramentas estas que podem revelar nexo causal e responsabilidade civil mesmo quando insuficientes para configurar tipo penal. Assim, a ausência de justa causa para apuração de ilícito criminal não prejudica a análise da eventual responsabilidade civil pelos danos causados, observados os princípios da reparação integral e da função social da responsabilidade civil. Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ajuizada por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO e VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO em face de GILVANE SEBASTIÃO DEODATO, qualificados nos autos, em relação à imputação que lhe foi feita por infração ao artigo 139 do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Anotado o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de praxe, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Para fins de eventual interposição de recurso, não se pode olvidar do quanto plasmado no item 11 e, principalmente, 11.1 do Comunicado CG n. 1530/2021, observando-se a Justiça Gratuita deferida. À vista disso, em caso de manejo de recurso, os valores, o modo e o tempo serão aqueles contidos nas regras ínsitas e regentes do tema, as quais deverão ser observadas. P.I.C - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 1000455-92.2025.8.26.0673

ID: 294554251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-92.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

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Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos aut… Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.585.092-5). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Guilherme Genzini x Hs Do Brasil Ltda. (Bet365.Com)

ID: 301821122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-96.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GENZINI

Polo Passivo:

HS DO BRASIL LTDA. (BET365.COM)

Intimação

Advogados:

GUILHERME GENZINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 1000455-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Genzini - HS do Brasil Ltda. (bet365.com) - Vistos. Guilherme Genzini ajuizou ação de Procedimento Comu… Processo 1000455-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Genzini - HS do Brasil Ltda. (bet365.com) - Vistos. Guilherme Genzini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de HS do Brasil Ltda. (bet365.com), ambas devidamente qualificadas. O autor aduz, em síntese, ter se cadastrado no site bet365 fazendo as suas apostas livremente até que teria sofrido restrições junto a plataforma bet365.com e que, posteriormente, sua conta junto a plataforma bet365.bet.br foi encerrada. Em razão disso, requereu o Autor, o desbloqueio da conta com a retirada das limitações de acesso e das ferramentas da plataforma de apostas, sem qualquer restrição no que tange à quantidade ou valor das apostas que lá serão realizadas. A ré ofereceu contestação, alegando que a exclusão e a limitação de apostas foram motivadas pelo princípio do jogo responsável. Aduziu que sua conduta foi regular e que a possibilidade de encerramento era prevista nos termos e condições gerais da plataforma. O autor ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental suplementar, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada necessidade de realização de produção de prova oral e documental. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é improcedente. Alega o autor que a ré "limitou" e, posteriormente, encerrou sua conta na plataforma de apostas sem justificativa, após ter auferido consideráveis lucros. Sustenta que a conduta da ré é abusiva e arbitrária. Requer o restabelecimento da conta com amplo acesso e a não limitação dos valores apostados. A ré defendeu a legalidade de sua conduta com base nos Termos e Condições da plataforma, na Política de Jogo Responsável e na nova regulamentação do setor de apostas no Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF N° 1.231/2024. É incontroverso que a relação entre o autor e a plataforma de apostas caracteriza-se como relação de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme expressamente previsto no artigo 27 da Lei nº 14.790/2023. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma irrestrita, devendo ser harmonizada com a legislação específica do setor de apostas, que, por sua natureza, possui regramento próprio e mais detalhado. A Lei nº 14.790/2023, publicada em 29 de dezembro de 2023, e a Portaria SPA/MF N° 1.231, de 31 de julho de 2024, trouxeram um novo marco regulatório para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. Tais normas visam a um ambiente de apostas mais seguro e responsável, em prol da proteção dos apostadores e da integridade do mercado. Nesse contexto, a alegação da ré de que o autor burlou as regras dos termos e condições da plataforma ao criar quatro contas é plenamente acolhida por este Juízo. Ademais, a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF N° 1.231/2024 atribuem grande relevância ao "jogo responsável" e à "prevenção de transtornos de jogo patológico". O art. 8º, III, da Lei nº 14.790/2023 condiciona a autorização para a exploração de apostas à implementação de políticas e procedimentos de "jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico". A Portaria SPA/MF N° 1.231/2024 detalha os deveres do agente operador nesse quesito. O art. 4º, VIII, da referida Portaria, por exemplo, estabelece que o agente operador deverá "suspender o uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico, conforme sua política de jogo responsável". O próprio autor, em sua petição inicial, declarou que é grande entusiasta das apostas esportivas há anos e que usufruiu de um lucro mensal com elas. Tal afirmação indica um comportamento que se afasta da finalidade recreativa do jogo. A busca por lucros como uma "profissão" ou "fonte de renda" é contrária ao espírito da legislação e das políticas de jogo responsável, que visam o entretenimento e a proteção contra o endividamento e a ludopatia. O art. 17, IV, da Lei nº 14.790/2023, inclusive, veda expressamente a publicidade que "sugiram ou deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro". Os Termos e Condições da Ré, aceitos pelo Autor, preveem a possibilidade de restrição eencerramentode contas em caso de violação. O art. 24, IV, da Portaria SPA/MF N° 1.231/2024, por sua vez, estabelece como dever do apostador utilizar sua conta gráfica "com a única finalidade de realizar apostas". Dessa forma, a conduta da ré de encerrar a conta do autor, ao invés de configurar uma arbitrariedade, alinha-se com a sua obrigação legal de promover o jogo responsável e proteger os apostadores de comportamentos de risco. A decisão da operadora em limitar ou encerrar o acesso não se mostra desprovida de fundamento legal e contratual, sendo um exercício regular de seu direito e dever, conforme a legislação específica do setor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando o valor reduzido da causa, a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo patrono da parte requerida. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP)

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Processo nº 1000455-79.2025.8.26.0257

ID: 337491328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000455-79.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

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Processo 1000455-79.2025.8.26.0257 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.M.A.A. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossufici… Processo 1000455-79.2025.8.26.0257 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.M.A.A. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 18 de agosto de 2025 as 14:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP)

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Ernando De Jesus Leão x Elektro Redes S.A.

ID: 323790256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-26.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO DE JESUS LEãO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA FREITAS CICALA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000455-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ernando de Jesus Leão - Elektro Redes S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pe… Processo 1000455-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ernando de Jesus Leão - Elektro Redes S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por ERNANDO DE JESUS LEÃO em face de ELEKTRO REDES S.A. (NEOENERGIA ELEKTRO). Narra o autor que é proprietário do imóvel localizado à Estrada do Rio Acima, KM 22, s/n, lote 2, quadra 2, Mascate Grande, Loteamento Big Valle, na cidade de Nazaré Paulista/SP, CEP: 12960-000, desde 30/05/2020. Alega que, embora tenha adquirido o padrão solicitado pela concessionária e o terreno esteja localizado em área urbana com poste de luz próximo, não consegue obter a ligação de energia elétrica em sua residência. Sustenta que atualmente existe um relógio de energia compartilhado por 18 famílias, com consumo dividido entre todas elas, mas que a energia elétrica nunca funcionou corretamente devido à sobrecarga na rede. Relata que no dia 31/03/2025 foi surpreendido com o desligamento da energia por falta de pagamento, descobrindo que os valores do rateio não estavam sendo utilizados para pagamento da conta, resultando em débito de R$ 3.910,15. Afirma que todas as vezes que solicita a ligação de sua energia elétrica, a requerida simplesmente não faz a instalação e não apresenta por escrito o motivo da negativa, alegando apenas que o loteamento é irregular. Argumenta que reside no imóvel com sua esposa, enteada, neto e neta de apenas 1 ano de idade, vivendo em condições precárias sem possibilidade de conservação de alimentos, aquecimento de água ou iluminação básica. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda imediatamente à instalação da rede de energia elétrica em seu imóvel. No mérito, pugna pela procedência do pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em instalar a rede de energia elétrica adequada ao uso em seu imóvel. Embora não tenha sido formalmente citada, a requerida ingressou espontaneamente nos autos apresentando contestação às fls. 79/95, o que supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Na oportunidade, apresentou contestação alegando que a ligação do fornecimento de energia está subordinada à observância e atendimento das normas e requisitos exigidos pela concessionária, sendo de responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Sustenta que o pedido de ligação nova foi registrado e encaminhado para as etapas do processo, mas restou indeferido uma vez que a localidade foi identificada como loteamento particular. Argumenta que, conforme artigo 480 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.A probabilidade do direito do autor consiste no fato de que o fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, não pode ser negado exclusivamente com base na irregularidade do loteamento, ainda mais quando já há moradores estabelecidos na localidade, inclusive com fornecimento ativo a imóveis vizinhos Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a família do autor, inclusive com criança, enfrenta diariamente limitações à saúde, alimentação, higiene e segurança, devido à ausência de fornecimento regular de energia elétrica, o que afronta a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Recusa, pela concessionária, ao argumento de irregularidades cadastrais. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001622-22.2023.8.26.0219; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Procedência. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam meros dissabores. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000739-87.2023.8.26.0312; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Pretensão da Autora de obter o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel - Recusa da Ré, por se tratar de imóvel situado em loteamento irregular, em razão da proximidade de aeroporto e porque a responsabilidade pela instalação da infraestrutura é do loteador - Irregularidade do loteamento que não é óbice ao fornecimento do serviço - Serviço essencial e dignidade da pessoa humana - Precedentes - Elementos, inclusive prova pericial, que indicam a viabilidade da instalação da infraestrutura para o fornecimento do serviço, não se divisando óbice pela proximidade de aeroporto - Responsabilidade do loteador que não justifica a recusa, preservado o direito de regresso - Pedido procedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014998-49.2017.8.26.0037; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Pretensão da Autora de obter o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel - Recusa e exigência da Ré aos Autores de pagamento de despesas com obras de adequação para fornecimento de energia - Serviço necessário e essencial à dignidade da pessoa humana - Precedentes - Viabilidade da instalação da infraestrutura para o fornecimento do serviço - Responsabilidade do loteador que não justifica a recusa - Pedido procedente, com fixação de astreinte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000861-59.2018.8.26.0447; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à instalação da rede de energia elétrica individual no imóvel do autor, situado na Estrada do Rio Acima, KM 22, s/n, lote 2, quadra 2, Loteamento Big Valle, bairro Mascate Grande, em Nazaré Paulista/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Independentemente do cumprimento da tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VANESSA FREITAS CICALA (OAB 482005/SP)

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J. De S. S. R. x F. M. De S.

ID: 304560455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-43.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. S. R.

Polo Passivo:

F. M. DE S.

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA NETO

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MARINA DAVID MORALES LEAL

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Processo 0000657-43.2024.8.26.0246 (processo principal 1000455-83.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.S.R. - F.M.S. - Vistos. Ciência às partes do ac… Processo 0000657-43.2024.8.26.0246 (processo principal 1000455-83.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.S.R. - F.M.S. - Vistos. Ciência às partes do acórdão de fls. 83/90, o qual negou provimento ao recurso apresentado. Chamo o feito à ordem para regularizar o andamento processual. Em conformidade com a decisão de fls. 28/29, a sentença prolatada nos autos de conhecimento determinou a partilha da motocicleta e das dívidas entre as partes. Nesse sentido, a decisão de fls. 73/74 ratificou ser incabível a exigência de pagamento de metade do valor da motocicleta, ante a existência de condomínio sobre o bem e porque ausente manifestação das partes quanto à adjudicação. Na medida em que não há título executivo condenando qualquer das partes ao pagamento, resta inócua, num primeiro momento, a pretensão da autora. Remanescendo condomínio indiviso sobre os bens partilhados, a solução da lide demanda o ajuizamento de uma ação de extinção de condomínio. Dispõem os arts. 1.320 e 1.322 do CC: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. [...] Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino. Tal solução implica na necessidade de ajuizamento de mais uma ação, prolongando uma relação familiar que pretende se extinguir, razão pela qual oportunizou-se à parte requerida manifestar-se a respeito da existência de eventual interesse em adjudicar o bem (fls. 35/39). Em manifestação de fls. 44/46 o requerido afirmou que a motocicleta deve ser vendida e seu valor partilhado entre as partes, extraindo-se daí, portanto, seu desinteresse em adjudicar o bem, indenizando a parte contrária pelo valor correspondente à meação. Desse modo, restou frustrada a tentativa de solução consensual da lide no âmbito do incidente de cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de se alcançar a compensação entre a meação de cada uma das partes. Para a extinção da relação condominial, é mister que a parte interessada ingresse com a ação cabível, perante o Juízo cível competente, quando então, na ausência de acordo ou de interesse por parte de um dos litigantes em adquirir a quota-parte do outro sobre os bens, eles deverão ser vendidos, e o produto da venda repartido igualmente entre ambos. Quanto à dívida, melhor compulsando os autos, verifico ser o caso de rever a decisão de fls. 56/57, que condenou o executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios diante do não pagamento no prazo estabelecido. Conforme alhures exposto, não há sentença condenatória a condenação de pagar. A sentença de partilha tem natureza constitutiva, conforme precedentes deste E. TJSP: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de patilha de bens. Sentença de improcedência. Insurgência da autora Partilha de bens que possui natureza constitutiva, ficando assim sujeita a incidência do prazo prescricional de dez anos Inteligência do artigo 205 do Código Civil Prescrição que se operou no caso concreto Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1030703-79.2019.8.26.0405; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Determinação de recolhimento de custas. Afastamento. Exequente que é do benefício da justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Inteligência do artigo 98, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Imposição apartada. II. Cumprimento de sentença. Rejeição à emenda da petição inicial, sob fundamento de que não afastaria a inépcia indicada. Irresignação da exequente. Afastamento. III. Provimento definitivo, acerca da partilha do patrimônio conjugal, que tem natureza constitutiva, limitando-se a reconhecer a meação da virago sobre determinados bens, móveis e imóveis. Exequente que não ostenta qualquer crédito para com o executado, tendo sido instaurado condomínio entre si. Questão, assim, que demanda solução pela via da extinção de condomínio, na forma do artigo 1.322 do Código Civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Ressalvada à eventual indicação da existência de crédito líquido e certo, conforme indicado na r. decisão recorrida, a inépcia prevalece. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280362-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Reconhecimento e dissolução de união estável. Insurgência contra sentença de procedência, que reconheceu a convivência comum, determinando a partilha do bem imóvel do casal. Falta de prova da alegada dívida contraída junto à irmã do apelante para construir a residência comum. Descabido o arbitramento dos honorários sobre a condenação. Sentença de natureza constitutiva, não condenatória. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014721-37.2017.8.26.0068; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) Ou seja, tal sentença não estabelece obrigação de qualquer das partes de, em razão da partilha, pagar quantia certa, fazer, não fazer ou entregar coisa à parte contrária. Por vezes, institui um condomínio entre os litigantes sobre o patrimônio individualizado, em decorrência do regime patrimonial afeto ao casamento então extinto (Agravo de Instrumento 2280362-10.2019.8.26.0000). Noutras, faz cessar condomínio dos bens comuns havidos durante a constância da sociedade conjugal. No que tange à dívida partilhada, deve-se observar que a partilha da dívida não interfere na relação contratual, de modo que cada uma das partes do contrato continua sendo devedora da integralidade, nos termos da avença firmada. A partilha das dívidas tem apenas o condão de autorizar o regresso, caso um dos devedores do contrato reste inadimplente e o outro pague integralmente o valor, observando-se que eventual saldo a ser cobrado em ação de regresso circunscreve-se ao pagamento das parcelas vencidas após a separação de fato. No caso a parte autora sustenta que o executado deve ser responsabilizado em assumir a metade das dívidas pendentes, consoante fixado na sentença. Ocorre que não há informações a respeito da quitação de tais dívidas, não se sabendo, portanto, se permanecem em aberto ou se foram integralmente pagas pela exequente. Repise-se que a sentença de partilha tem natureza constitutiva, não havendo condenação à parte contrária ao pagamento. O pagamento de dívida partilhada por uma das partes autoriza o manejo de ação de regresso, consoante já explicado nos parágrafos acima. Por estes motivos mostra-se incabível o prosseguimento do incidente pelo rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, devendo ser tornada sem efeito as decisões de fls. 35/39 e 73/74 no que diz respeito à intimação da parte executada para pagamento da dívida. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), MARINA DAVID MORALES LEAL (OAB 398007/SP)

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