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Flavio Fares Bellacosa x Banco Itaucard S.A

ID: 278638683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-51.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FARES BELLACOSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Egberto Hernandes Blanco (OAB 89457/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000932-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Egberto Hernandes Blanco (OAB 89457/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000932-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Fares Bellacosa - Reqdo: Banco Itaucard S.A - Vistos. Inicialmente, esclareço que a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do NCPC é relativa, permitindo ao magistrado indeferir a gratuidade da justiça caso haja justificativa. A taxa judiciária, por sua natureza tributária, não está à disposição das partes, razão pela qual o magistrado não atua como mero observador ao decidir sobre o benefício. A parte autora alega ser hipossuficiente. No entanto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, foi instada a apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, incluindo eventual cônjuge; b) - Cópia dos extratos bancários das contas de titularidade, incluindo eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) - Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) - Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção (mediante declaração escrita e assinada, conforme previsto na Lei 7.115/83). Alternativamente, poderia efetuar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 37). O requerente apresentou apenas contratos de prestação de serviços firmados com a empresa Akkadian Tech Tecnologia Ltda. (fls. 138/155) e extratos da instituição financeira Nubank (fls. 156/207), deixando de apresentar o principal documento: a declaração de imposto de renda (DIRF), essencial para a análise de sua condição financeira. Mesmo diante dessa omissão, os extratos bancários revelam movimentação financeira considerável. No mês de dezembro de 2024, houve entradas totalizando R$ 10.805,02 (fls. 187), em janeiro, R$ 24.130,11 (fls. 197) e em fevereiro, R$ 26.628,52 (fls. 192). Dessa forma, a alegação de hipossuficiência não pode ser confirmada, uma vez que os extratos bancários demonstram valores que superam o limite mensal de três salários-mínimos estabelecido pela Defensoria Pública e adotado por este Juízo para a concessão da gratuidade da justiça (art. 2º da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08.2008). Além disso, o requerente é proprietário do veículo Outlander 3.0 V6, cor branca, Marca Mitsubishi Motors, Ano 2011/2012, Placas FAH1D31, cujo contrato de financiamento é objeto da presente demanda. O fato de ter contratado advogado particular, quando os hipossuficientes costumam ser representados pela Defensoria Pública, reforça o argumento contrário à concessão do benefício. Ressalta-se que, o valor da causa é de R$ 29.689,48, sendo que as custas iniciais, ou seja, 1,5% do valor da causa, não supera a quantia de R$ 445,34, e as despesas com a citação são de R$ 32,75. Não é crível que o requerente não possa suportar esses custos. Dada a relevância financeira da gratuidade da justiça, sua concessão deve ser criteriosa e restrita aos verdadeiramente necessitados, o que não se verifica no presente caso. Assim, a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, afastando-se a presunção de veracidade de sua declaração. Por esses motivos, indefiro o pedido de gratuidade e eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/03. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1000932-53.2025.8.26.0047

ID: 329744917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIL DE JESUS ZANOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 1000932-53.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edil de Jesus Zanoti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto … Processo 1000932-53.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edil de Jesus Zanoti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao apostilamento da referida gratificação nos vencimentos do autor, desde o início da atividade em unidade prisional integrante do SUS, e enquanto exercer atividade em unidade que integra o SUS, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças, com reflexos em férias e 13º salário, observando-se a prescrição quinquenal, reconhecendo a natureza remuneratória, e não indenizatória da verba. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, até 08/12/2021, devida desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021; A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 17 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Marli Fatima Meira Campos, x Banco Agibank S/A

ID: 337713446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-17.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FATIMA MEIRA CAMPOS,

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Fatima Meira Campos, - Banco Agibank S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o… Processo 1000932-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Fatima Meira Campos, - Banco Agibank S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Alugmaq Locações E Serviços Ltda x Urban Obras E Comercio Ltda

ID: 302699520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002201-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALUGMAQ LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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Processo 0002201-58.2024.8.26.0281 (processo principal 1000932-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Urban Obras e Comercio Ltda - 1 -… Processo 0002201-58.2024.8.26.0281 (processo principal 1000932-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Urban Obras e Comercio Ltda - 1 - Fls. 104/106: Proceda a serventia à devida alteração cadastral, a fim de que passe a constar no polo passivo, apenas, LUIS FERNANDO ARAUJO REIS. 2 - Intime-se a exequente para que comprove o pagamento dos valores indicados a fls. 104/106 (verbas sucumbenciais), no prazo de 05 dias, sob pena de continuidade da execução em seus regulares termos. 3 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Antonia Lina Da Rocha

ID: 306479300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000932-69.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIA LINA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SERGIO BUZELIN DA COSTA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 1000932-69.2019.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Antonia Lina da Rocha e outro - Vistos. Co… Processo 1000932-69.2019.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Antonia Lina da Rocha e outro - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. Arujá, 23/06/2025. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), SERGIO BUZELIN DA COSTA (OAB 366635/SP)

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Processo nº 1000932-96.2025.8.26.0356

ID: 312802306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-96.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRIO DE SOUZA DE MENEZES

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Processo 1000932-96.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Lucio de Menezes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1000932-96.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Lucio de Menezes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento; condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ MÁRIO DE SOUZA DE MENEZES (OAB 413152/SP)

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Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos Emtu De São Paulo S/A Emtu/Sp x Municipio De Jandira

ID: 280452273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-15.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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LUCIANA MONTESANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-15.2021.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-15.2021.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Apelado: Municipio de Jandira - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo da embargante. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2014, 2016, 2017 E 2018 - MUNICÍPIO DE JANDIRA EMTU SP SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE ENGENHARIA SUBEMPREITADA ENPAVI RECOLHIMENTO COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AO PROCESSO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA EMPRESA EMTU SP QUE CONTRATOU A EMPRESA ENPAVI - RESPONSABILIDADE FISCAL DA RECORRENTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/2015, E CONDENOU AS PARTES, RECIPROCAMENTE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% DA DIFERENÇA APURADA APÓS O RECÁLCULO DO DÉBITO, COM A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS E COM AS DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO, NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE SERÁ APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APELO DA EMTU, BUSCANDO PELA REFORMA DO JULGADO, ADUZINDO TRATAREM-SE DE DOIS MUNICÍPIOS DISTINTOS, E QUE A EMPRESA ENPAVI, ALEGANDO DIFICULDADES EM DISCRIMINAR OS VALORES EXATOS EM CADA NOTA FISCAL EMITIDA, ANTES DE PROCEDER A EFETIVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EM REPASSE PARA A MUNICIPALIDADE, BUSCOU ORIENTAÇÃO JUNTO AO SETOR FISCAL, PROCEDENDO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES, O DESCONTO DE 40%, COM BASE NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2023, E ASSIM, A EMTU SP PROCEDEU A RETENÇÃO E REPASSE, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS, SENDO A ORA APELANTE, SURPREENDIDA COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DAÍ POSTULANDO PARA QUE A EMPRESA ENPAVI, SEJA RESPONSABILIZADA PELA OMISSÃO NOS APONTAMENTOS DOS VALORES DE MATERIAIS, POR EVENTUAL VALOR DEVIDO AO FISCO DESCABIMENTO, ANTE O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 128 DO CTN) APURAÇÃO DO ISS DEVIDO, POR APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN) AUSÊNCIA DE PROVA, QUANTO À ALEGADA PERMISSÃO DE DEDUÇÃO DE 40% DO PREÇO DO SERVIÇO MUNICIPALIDADE QUE, DE TODO MODO, PODER REVER A LEGALIDADE DE SEUS ATOS (SÚMULA 473/STF) - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS POSSIBILIDADE, EM TESE - ARTIGO 7º, § 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 PRECEDENTE DO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL, LIMITANDO A DEDUÇÃO, AOS MATERIAIS ADQUIRIDOS, OU FABRICADOS FORA DA OBRA E SUJEITOS AO ICMS (RE 603.497) FALTA DE PROVAS TAMBÉM NESSE PONTO PROVA A SER FEITA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORDINÁRIO E NÃO EM FASE DE EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL PARTES QUE CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE, ANTE OS LIMITES DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS LANÇAMENTOS MANTIDOS, INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EMBARGOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES REMESSA NECESSÁRIA, PARA TANTO PROVIDA, PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000932-50.2025.8.26.0242

ID: 320209124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-50.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE

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Processo 1000932-50.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria Gimenes - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na … Processo 1000932-50.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria Gimenes - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP)

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Processo nº 1000932-59.2025.8.26.0142

ID: 324379742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA PARO MUNIZ

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Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz… Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernando Neves dos Santos em face de ato perpetrado pela autoridade coatora Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP.O impetrante, detentor de CNH categoria A/B, foi autuado em 13/06/2025 por suposta recusa ao teste do etilômetro (AIT nº 1DI247006-1). Contudo, alega que se recusou ao teste de "bafômetro" no exercício regular de seu direito, mas optou por submeter-se ao procedimento de verificação realizado diretamente pelo Policial Militar, conforme previsto na legislação vigente (art. 277 §2º do CTB e Resolução 432/13 do CONTRAN). Assevera que o agente de trânsito aplicou a autuação de forma totalmente irregular, uma vez que foi o próprio agente quem realizou o teste/procedimento de verificação pessoal que comprovou a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora e influência de álcool, conforme consta no próprio auto de infração. A petição sustenta a ilegalidade manifesta do ato administrativo, argumentando que houve conduta punitiva do agente de trânsito que não se contentou com a ausência de influência alcoólica comprovada pelo próprio procedimento que realizou. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do AIT n.° 1DI247006-1 no que tange à repercussão à pontuação e ao valor pecuniário contido no veículo de placa CGI-5A16 (fls. 1/29). Defiro os benefícios da justiça gratuita em prol do impetrante. Não vislumbro a probabilidade do direito do impetrante. Isto porque, a recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) configura infração de trânsito autônoma prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme redação dada pela Lei nº 13.281/2016. Essa infração é considerada gravíssima e implica as seguintes penalidades e medidas administrativas: Multa multiplicada por dez vezes o valor base; Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Recolhimento do documento de habilitação; Retenção do veículo, conforme disposto no § 4º do art. 270 do CTB. A legislação é clara ao estabelecer que a simples recusa em realizar o teste do etilômetro já configura a infração, independentemente da apresentação de sinais de alteração psicomotora ou estado de embriaguez do condutor. Não é necessário que o condutor apresente sinais de embriaguez para que a penalidade seja aplicada; basta a recusa ao exame para que se configure a infração e sejam impostas as penalidades correspondentes. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: HELOÍSA PARO MUNIZ (OAB 438894/SP)

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D. P. A. x R. M. Dos R.

ID: 310654494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000932-28.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. A.

Polo Passivo:

R. M. DOS R.

Intimação

Advogados:

RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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Processo 1000932-28.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.A. - R.M.R. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos diante da… Processo 1000932-28.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.A. - R.M.R. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos diante da constrição determinada nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000263-02.2019.8.26.0120, em relação ao imóvel, localizado na Rua José Campana, Distrito Industrial, nesta comarca de Cândido Mota/SP, com matrícula n. 14.589 junto ao CRI local. Alega o embargante, em síntese, que está na posse legítima do bem por força de contrato de compra e venda e escritura de compra e venda efetivada antes da tentativa do registro do deferimento e averbação da penhora na cumprimento de sentença. As alegações do embargante, no sentido de que teria adquirido o imóvel em 05 de fevereiro de 2021, portanto antes que houvesse qualquer registro da penhora, vieram corroboradas pelos documentos acostados à inicial, consistentes no contrato de comprova e venda, datado de 05 de fevereiro de 2021 (p. 40-45) e na escritura pública de venda e compra, datada de 15 de março de 2021 (p. 46-49), além da nota de exigência datada de 06 de junho de 2024 (p. 32-34). Diante da prova documental, presume-se a boa-fé do embargante, que de resto seria afastada caso a restrição tivesse sido registrada antes da celebração do negócio, nos termos do art. 828, §4º, do Código de Processo Civil e conforme Súmula 375, do STJ. A propósito dos requisitos para caracterização da fraude à execução, o STJ também em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 243), fixou a seguinte tese: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto o art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Existe, portanto, prova sumária da posse, e consequente plausibilidade do direito invocado, presumindo-se, ainda, a boa-fé do embargante quanto às suas alegações iniciais, no sentido de que a compra e venda do imóvel ocorreu antes da tentativa de restrição de transferência e da penhora, fato este até então desconhecido por parte do embargante. Diante do exposto, DEFIRO liminarmente os embargos, assim o fazendo nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil, para manter o embargante, provisoriamente e em caráter precário, na posse do bem, suspendo-se eventuais atos de alienação. Cite-se o embargado, por meio de publicação em nome dos procuradores constituídos nos autos da ação principal, para no prazo de 15 dias ofertarem contestação, indicando, desde logo, as provas que pretendam produzir, inclusive com quesitos no caso de perícia, e rol de testemunhas caso pretendam prova oral, tudo sob pena de preclusão, advertindo-se que na ausência de contestação presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, nos termos do art. 677, §3º, e art. 679, do Código de Processo Civil. Outrossim, na forma da Súmula 303, do STJ, ficará o exequente/embargado isento de eventuais verbas sucumbenciais/honorários caso não ofereça resistência à pretensão em questão. Anote-se, a serventia, os dados dos procuradores das partes constituídos nos presentes autos bem como nos autos principais, de tudo certificando nos autos principais. Int. - ADV: RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO (OAB 167573/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

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