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Processo nº 1000212-29.2025.8.26.0066

ID: 317757501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000212-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO PEDRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000212-29.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.C.G.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1000212-29.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.C.G.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de Larissa Cristina da Silva Mazula , declarando-o(a) relativamente incapaz de praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Nomeio-lhe curador(a) a parte requerente, Patrícia Carla Gomes da Silva, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 36980017802, portador(a) do RG nº 40.886.685-8, residente e domiciliado(a) na Avenida Sf-11, 378, Sao Francisco - CEP 14786-011, Barretos-SP . Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Não havendo patrimônio a ser administrado, fica o(a) curador(a) dispensadado(a) da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, e artigo 763, § 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, certificando-se. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca através do sistema CRC-JUD ou encaminhando-se via e-mail; b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como: i) edital, publicando-se a parte dispositiva no Diário de Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; ii) mandado para que proceda, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Barretos, no livro próprio de Emancipação, Interdição e Ausência, ao registro de INTERDIÇÃO de modo a ficar consignado que, por sentença datada de Data da Decisão Selecionada << Informação indisponível >>, proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Vara, Dr. Luiz Fernando Silva Oliveira, foi decretada aINTERDIÇÃOde Larissa Cristina da Silva Mazula, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 35818837831, portador(a) do RG nº 38600898X, residente e domiciliado(a) na Avenida Sf-11, 378, Sao Francisco - CEP 14786-011, Barretos-SP ; iii) termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Custas e despesas processuais pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa porque beneficiária da gratuidade. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de processo necessário e que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSE ROBERTO PEDRO JUNIOR (OAB 147491/SP)

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Processo nº 1000212-95.2023.8.26.0196

ID: 276919330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000212-95.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

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ANTONIO DE PADUA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Padua Pinto (OAB 76476/SP), Valder Bocalon Migliorini (OAB 300573/SP) Processo 1000212-95.2023.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Mateus da Silva - Vistos. I- Citem-se os proprietários ta… ADV: Antonio de Padua Pinto (OAB 76476/SP), Valder Bocalon Migliorini (OAB 300573/SP) Processo 1000212-95.2023.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Mateus da Silva - Vistos. I- Citem-se os proprietários tabulares e confrontantes abaixo relacionados para, em querendo contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado Diploma legal. JOSÉ CARLOS RAIMUNDO SIRLENE VACARI BALAN RAIMUNDO Rua Homero Pacheco Alves, 2.727 Franca/SP CEP 14400-010 SÍLVIO AUGUSTO GARCIA ROSA SIRLEI BALAN GARCIA Rua Padre Modesto da Costa, 413 - Centro São José da Bela Vista/SP CEP 14440-000 LUIZ ALBERTO DA SILVA Rua Orlando Tomaz Garcia, 235 Jardim Eldorado São José da Bela Vista/SP CEP 14440-000 MINISTÉRIO IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS Rua Orlando Tomaz Garcia, 215 Jardim Eldorado São José da Bela Vista/SP CEP 14440-000 VERA MUNIZ DE OLIVEIRA SILVA Rua Afonso Raymundo, 266 Jardim Eldorado São José da Bela Vista/SP CEP 14440-000 OZIR ALVES DOS SANTOS Rua Afonso Raymundo, 274 Jardim Eldorado São José da Bela Vista/SP CEP 14440-000 II- Intimem-se as Fazendas Públicas do Município de São José da Bela Vista, do Estado de São Paulo e da União (PRU), pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, no prazo de 05 (cinco) dias. III- Citem-se os réus em lugar incerto e eventuais interessados, seus cônjuges, se casados forem, demais herdeiros ou sucessores, POR EDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, para responderem aos termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, salientando de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia, segundo dispõe o artigo 257, inciso IV, do referido estatuto processual, providenciando a Secretaria o envio para publicação no DJE, como justiça gratuita. No tocante aos outros integrantes da cadeia sucessória, constante dos contratos de folhas 2026, 29/33, 34/38 e 39/43, reputo que desnecessária a citação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Usucapião Irresignação contra decisão que determinou a citação de todos os que fizerem parte da cadeia filiatória do imóvel usucapiendo Desnecessidade Precedente. Agravo de instrumento Usucapião Determinação de apresentação de planta do imóvel objeto da demanda assinada por profissional habilitado Desnecessidade Apresentação de croqui e memorial descritivo Adequação Elementos suficientes para identificação do Imóvel Precedente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131178-19.2015.8.26.0000; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015). Do corpo do julgado se extrai: "Na ação de usucapião, o polo passivo deve ser composto pelos confrontantes e aqueles que ostentam a condição de atuais proprietários do imóvel, o que torna desnecessária a citação dos antigos proprietários do bem". Int. Franca, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000212-58.2025.8.26.0315

ID: 322231915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000212-58.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000212-58.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - V i s t o s, Tendo em vista que ainda não ocorreu a citaçã… Processo 1000212-58.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - V i s t o s, Tendo em vista que ainda não ocorreu a citação do réu, legítimo à instituição financeira autora, pretender a modificação do pedido, ou causa de pedir, conforme dispositivo do artigo 329, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, defere-se o requerimento formulado em fls. 76/77, convertendo o pedido inicial em ação de Execução por Título Extrajudicial, procedendo-se a devida evolução de classe, pela serventia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Antecipadas as diligências do meirinho, ou recolhido o valor da citação postal, em quinze dias, nos termos da atual redação do artigo 829, do Código de Processo Civil/15, cite o executado, LUIZ CARLOS ZAMBIANCO, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito no importe de R$-19.594,57, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor cobrado. No mesmo ato da citação, intimar o devedor que, pagando o débito em três (03) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, que no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar no mandado o disposto no artigo 916, "caput", do novo Código de Processo Civil, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor, e comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas para expropriação de bens do executado, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Providencie a serventia, a expedição de certidão, para fins de averbação, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15. Tratando-se de execução definitiva de título judicial, e se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da parte executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda x Maria Aparecida Da Silva

ID: 324256775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000212-58.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1000212-58.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Maria Aparecida da Silva - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1000212-58.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Maria Aparecida da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente concedida (fls. 79/81). Como consectário lógico, determino à parte autora, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, Decreto-Lei nº 911/ 69, conversão da obrigação de fazer (restituição do veículo) em perdas e danos, em valor correspondente ao estabelecido na Tabela Fipe na data de apreensão do veículo, deduzindo-se o montante da dívida consolidado na mesma ocasião. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária a contar da data da apreensão e, ainda, juros moratórios a partir da publicação desta decisão; e condeno a autora a efetuar o pagamento de multa em favor da ré, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado até a data do pagamento. Tratando-se de penalidade pelo descumprimento da obrigação, os juros moratórios se iniciam do trânsito em julgado desta sentença, de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP)

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André Silva Medeiros x Mavsa Resort Convention Spa Ltda.

ID: 316348898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-21.2022.8.26.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

MAVSA RESORT CONVENTION SPA LTDA.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI

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OSVALDO BISPO DE BEIJA

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LUIS ROBERTO MONFRIN

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HÉLIO GUSTAVO ALVES

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Processo 1000212-21.2022.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Silva Medeiros - Mavsa Resort Convention Spa Ltda. e outros - III. DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) … Processo 1000212-21.2022.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Silva Medeiros - Mavsa Resort Convention Spa Ltda. e outros - III. DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos réus MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré MAVSA RESORT CONVENTION SPA EIRELI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, 'a', do CPC, para: A) HOMOLOGAR o reconhecimento do pedido de danos materiais relativos aos equipamentos e instrumentos; B) CONDENAR a ré ao pagamento das seguintes verbas em favor do autor: a) a título de lucros cessantes, uma pensão mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devida por 24 meses a contar de 21/02/2022. As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, com correção monetária e juros de mora desde cada vencimento. Fica autorizada a compensação dos valores eventualmente adiantados; e b) A título de danos morais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Em relação aos entes públicos: Tendo em vista a total improcedência dos pedidos em face do Município de Cesário Lange e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de cada um desses entes. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre os procuradores do Município e do Estado. A exigibilidade de tal verba fica, contudo, suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em relação à ré Mavsa Resort: Condeno a parte ré, diante da sua sucumbência majoritária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI (OAB 156782/SP), HÉLIO GUSTAVO ALVES (OAB 187555/SP), OSVALDO BISPO DE BEIJA (OAB 217254/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP)

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Jurandir De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 317611742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-52.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANDREIA COUTINHO DE SOUZA

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Processo 1000212-52.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 Fls. 389/402: Cumpra-se o v. acórdão de fls. 38… Processo 1000212-52.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 Fls. 389/402: Cumpra-se o v. acórdão de fls. 389/399, o qual anulou a sentença anteriormente proferida determinando a realização de perícia grafotécnica. 2 Em prosseguimento, nomeio o profissional Sr. Matheus Gabriel Chueri de Moura, especializado em Perícia Grafotécnica, no intuito de que ateste se as assinaturas presentes nos contratos objeto da lide emanam da parte autora ou não (fls. 104/112). Caberá a realização da prova pericial com a entrega do laudo no prazo de 60 (sessenta) dias; contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação do pagamento de honorários). 3 - Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, conforme acórdão de fls. 389/399, caberá a aplicação do disposto no art. 95, caput, do CPC; sendo devido o rateio dos honorários periciais entre as partes. 4 No mais, há de se considerar que o demandante é beneficiário da justiça gratuita (fls. 54/57), razão pela se mostra aplicável a Resolução nº 910/2023, cabendo o custeio de sua cota parte através recursos alocados no orçamento do Estado (conforme art. 2º, § 1º, de referida legislação). Considerando o disposto no art. 2º, § 4º, da Resolução n. 910/2023 caberá a fixação dos honorários periciais no valor de 15 UFESPs, conforme tabela presente no anexo do regramento. 4.1 Assim sendo, metade do valor deverá ser custeado pelo Estado no que concerne à cota parte do autor beneficiário da justiça gratuita e a outra metade pela parte requerida, com depósito no prazo de 15 dias. 5 - Isso posto, intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e possibilidade de realização da prova pericial sem deslocamento (de forma online, mediante o fornecimento da documentação necessária pelas partes), no prazo de 15 dias. 6 - Em havendo aceitação, à zelosa Serventia para que solicite a reserva dos honorários periciais da cota parte do autor conforme Resolução nº 910/2023 (no importe de 7 Ufesps). 7 Com a reserva, diligencie junto ao(à) perito(a) sobre a designação de data para realização de perícia, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 60 dias. 8 Sem prejuízo, intimem-se as partes em cumprimento ao disposto no art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que formulem seus quesitos, no prazo de 15 dias: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 9 Com o agendamento, intimem-se os litigantes acerca da data. 10 - A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 11 Fixo como quesitos do Juízo? As assinaturas presentes nos contratos objeto da lidem emanam do autor? 12 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado e em sede de alegações finais. Prazo de 15 (quinze) dias. 13 Por último, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 465997/SP), ANDREIA COUTINHO DE SOUZA (OAB 369671/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000212-15.2021.8.26.0407

ID: 323069998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000212-15.2021.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTRUS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA EDMAR CARLOS MAZUCATO FABIO AURéLIO TAZITU

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES

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MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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LORENZO TAVARES FINOTTI

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ISABELLY DOUGLAS CALIL ASSAD

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CARINA POLIDORO

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ANA CRISTINA TAVARES FINOTTI

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Processo 1000212-15.2021.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Edmar Carlos Mazucato - - Astrus Comercio de Veículos Ltda - - Fabio Aurélio Tazitu e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVA… Processo 1000212-15.2021.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Edmar Carlos Mazucato - - Astrus Comercio de Veículos Ltda - - Fabio Aurélio Tazitu e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Presentes as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas. O interesse de agir é evidente. Ausentes questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o cometimento doloso de ato de improbidade administrativa pelos réus, consistente em permitir ou facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, no caso, de ônibus para transporte coletivo municipal, referente ao pregão presencial nº 058/17. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, provar o alegado. Dessa forma, INDEFIRO a produção de prova técnica, que não se mostra pertinente, já que a discussão versa sobre veículo entregue em 2017 e o estado de conservação do ônibus poderá ser comprovado de forma documental. No mais, DEFIRO a produção de prova oral e, a tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de NOVEMBRO de 2025, às 15h30, na modalidade VIRTUAL, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fl. 663 e 666). 1. As partes serão intimadas por seus advogados e, independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, deverão informar, no prazo de 05 dias, se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (art. 455, §2º do CPC). 2. Reputando indispensável a intimação, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e §1º, do CPC, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, §3º, do CPC a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no §4º do artigo 455 do CPC, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do "AR" negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Neste caso (art. 455, §4º, I do CPC), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. 3. Reputando indispensável a intimação e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (art. 98, §1º do CPC), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do CPC. 4. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do CPC, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. Intime-se. - ADV: ISABELLY DOUGLAS CALIL ASSAD (OAB 405388/SP), ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP), LORENZO TAVARES FINOTTI (OAB 301874/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), ANA CRISTINA TAVARES FINOTTI (OAB 64308/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)

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Lurdes Conceição Messias Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 321043060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-60.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LURDES CONCEIçãO MESSIAS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1000212-60.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lurdes Conceição Messias Silva - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos em … Processo 1000212-60.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lurdes Conceição Messias Silva - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 52/80. Ademais, a documentação mencionada,comprovando-se os descontos e o direito eventualmente vulnerado está devidamente acostada na inicial. Assim, não é caso portanto de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida. Os documentos acostados demonstram rendimentos modestos e, portanto, condizentes com o instituto. Outrossim, há declaração de próprio punho que reforça a presunção da necessidade da benesse conferida. Além disso, a impugnação ofertada sequer foi instruída com prova a fim de infirmar a presunção para a concessão do referido benefício essencial sob a égide principiológica do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessarte, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Em prosseguimento, afasto, também, a preliminar de ausência de interesse processual, porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Na doutrina: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...] (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar aduzida. Em relação ao pedido de renúncia do mandado realizada pela procuradora da parte ré, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que a I. Patrona comprovou nos autos (fls. 146/147) apenas o envio da comunicação de renúncia, por intermédio de email, sem juntar, contudo, a confirmação de recebimento/entrega da mencionada notificação. Assim, sob pena de indeferimento da renúncia realizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, colacione a parte subscritora da petição de renúncia o comprovante de recebimento/entrega da mensagem eletrônica enviada. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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A. P. S. x D. G. S. De S.

ID: 337579062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000212-49.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S.

Polo Passivo:

D. G. S. DE S.

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS

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ILIANE LOPES DOS SANTOS

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Processo 1000212-49.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S. - D.G.S.S. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se r… Processo 1000212-49.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S. - D.G.S.S. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Ciência às partes da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante da redução dos alimentos provisórios, expedindo-se ofício ao empregador. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada no prazo de 15 dias. Int. - ADV: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (OAB 356408/SP), ILIANE LOPES DOS SANTOS (OAB 340570/SP)

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Processo nº 1000212-81.2025.8.26.0663

ID: 298416518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000212-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000212-81.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 50: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereço… Processo 1000212-81.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 50: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será extinto, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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