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"1000357-52.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 81 de 82

Estado De São Paulo x Confecções De Roupas Fluke Ltda.

ID: 296721358

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000357-96.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONFECçõES DE ROUPAS FLUKE LTDA.

Despacho

Advogados:

ELISABETH SOTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000357-96.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000357-96.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Confecções de Roupas Fluke Ltda. - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 3179, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 3171/6 pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - Denize Neves (OAB: 92584/SP) - Elisabeth Sotter (OAB: 144947/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Elizabeth Vieira Cordeiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 290730575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-88.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH VIEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000357-88.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth Vieira Cordeiro - Itaú Unibanco S/A - 1) Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes es… Processo 1000357-88.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth Vieira Cordeiro - Itaú Unibanco S/A - 1) Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 5) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Elizabeth Vieira Cordeiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 319639606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-88.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH VIEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000357-88.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth Vieira Cordeiro - Itaú Unibanco S/A - 1) Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes es… Processo 1000357-88.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth Vieira Cordeiro - Itaú Unibanco S/A - 1) Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 5) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. (Republicada para regularização dos autos). - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Odete Alexandre Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 320219775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-85.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODETE ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000357-85.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odete Alexandre Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. Rejeito as preliminares de ausência de legitimidade e de inte… Processo 1000357-85.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odete Alexandre Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. Rejeito as preliminares de ausência de legitimidade e de interesse de agir. Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, e do interesse de agir é feitoin statu assertionis. Aqui, a autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Ainda, afirma, abstratamente, a necessidade e utilidade de tal direito. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação, com base em suposta necessidade e utilidade. As duas legitimidades, além do interesse de agir, estão presentes,in statu assertionis. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A parte autora assinou o documento de fls. 144/167? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque o ônus da autenticidade de um documento incumbe à parte que o juntou aos autos (art. 429, II, do CPC). O meio probatório admitido é a prova pericial. É incabível a prova oral (depoimento pessoal) porque a parte autora já afirmou expressamente, na petição inicial, que não firmou o contrato. QUEST(ÃO)ÕES DE DIREITO: Se provado que não contratou o mútuo, a consignação gerou danos aos direitos da personalidade da parte autora? Se sim, em quais e qual o valor proporcional e razoável para a compensação do dano? O ônus da prova pertence à parte autora, porquanto alega fato constitutivo de seu direito. Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Anoto, ainda, que a parte autora ficará sujeita à devolução das despesas com os honorários periciais, caso vencida (artigo 82, §2º, do CPC). Também ficará sujeita a eventual multa por litigância de má-fé caso comprovado que a assinatura impugnada no contrato partira da parte requerente (artigo 80, II, do CPC), porquanto esta expressamente afirma que não assinou o contrato. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. Intime(m)-se. - ADV: BIANCA MARINELLI (OAB 529604/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1003613-46.2024.8.26.0462

ID: 326089813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003613-46.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. M. V. C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍRA ROCHA HEYDER

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Processo 1003613-46.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.M.S. - - M.V.C.S. - VISTOS. Marcos Vinicius Carbonel e Silva e Caroline Manduca Soffa ajuizaram … Processo 1003613-46.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.M.S. - - M.V.C.S. - VISTOS. Marcos Vinicius Carbonel e Silva e Caroline Manduca Soffa ajuizaram ação de Alteração Consensual de Regime de Bens do casamento. Pretendem os autores a modificação do regime de comunhão parcial de bens, adotado quando se casaram, para o regime de separação total de bens. Alegam, em síntese, que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde 7/6/2024 e informaram que a autora Caroline pretende abrir uma empresa e para tanto, requerem a alteração do regime de bens para o de separação total de bens. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 5/16). Houve emenda à inicial (fl. 19), O Ministério Público declinou de se manifestar no feito por não vislumbrar hipótese de sua intervenção (fls. 27/28). Foi determinada a expedição de edital para conhecimento de terceiros (fls. 31/31), sendo o edital publicado (fls. 50/51). Pela petição de fl. 52 a parte autora requereu o julgamento do feito com a procedência do pedido É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação visando a alteração de regime de bens adotado pelas partes quando do casamento. Afirmam que a autora Caroline pretende abrir uma empresa, visando a independência financeira, e por isso, pleiteiam a alteração do regime adotado para o de separação total de bens, de modo que o patrimônio das partes não se comuniquem. Entendo que não há impeditivo ao pleito dos autores. O §2° do art. 1.639 do CC é expresso ao afirmar que, apurada a procedência das razões invocadas, é admissível a alteração do regime de bens entre cônjuges, mediante autorização judicial. Os requerentes justificaram satisfatoriamente as razões do pedido de conversão. Publicado edital para conhecimento de terceiros, decorreu o prazo sem qualquer manifestação oposta à pretensão dos autores. Importante, ainda, destacar que a lei protege o terceiro de boa-fé, ao ressalvar seus interesses expressamente no art. 1.639, §2°, Código Civil. Assim, caso posteriormente seja verificado prejuízo para terceiros de boa-fé, a alteração do regime de bens deve ser reconhecida como ineficaz em relação a esses (cônjuges e terceiros), não prejudicando sua validade e eficácia entre as partes. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Alteração consensual de regime de bens no casamento. Modificação do regime da comunhão parcial de bens para o da separação total.Aplicação do § 2º do art. 1.639 do CC. Requisitos presentes, a autorizar a pretensão. Alteração que produz efeitos "ex nunc", com expressa ressalva a direitos de terceiros anteriormente constituídos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000357-47.2019.8.26.0470; Relator (a): João Pazine Neto; ÓrgãoJulgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022. grifei Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de ALTERAR o regime de bens do casamento adotado pelas partes para o de Separação Total de Bens, o qual vigerá a partir da averbação desta junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO aos cartórios de Registro Civil e de Imóveis e, no Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins, nos termos do artigo 734, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora providenciar a impressão e encaminhamento, juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Poá, 14 de julho de 2025. - ADV: RAÍRA ROCHA HEYDER (OAB 444641/SP), RAÍRA ROCHA HEYDER (OAB 444641/SP)

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Processo nº 1000357-73.2025.8.26.0070

ID: 300526638

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-73.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1000357-73.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Aparecido de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1000357-73.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Aparecido de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1000357-46.2020.8.26.0071

ID: 294620314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000357-46.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALLAS RODRIGUES JUNIOR

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JEFFERSON MATOS ROSSETTO

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1000357-46.2020.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - R.M. - Vistos. A fls. 640/645 a parte impetrante apresentou petição nos autos alegando que por se tratar de estande fech… Processo 1000357-46.2020.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - R.M. - Vistos. A fls. 640/645 a parte impetrante apresentou petição nos autos alegando que por se tratar de estande fechado, a altura a ser considerar é de 3 metros, sendo que o local é dotado de parede de 3,10 metros de altura, não podendo a autoridade coatora negar a emissão do alvará. Sustentou que a ART faz prova plena de que o impetrante cumpre os requisitos legais, devendo ser intimada a autoridade coatora para manifestar e expedir o alvará, já que o Acórdão proferido pelo TJSP nestes autos deu parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença. Aduziu que a questão da altura encontra-se superada com a ART juntada, devendo a autoridade providenciar a expedição do alvará, pois o local é dotado com altura de 3,1 metros, complementado pela laje. Pediu a intimação da autoridade coatora a expedir o alvará, em cumprimento ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, pois os óbices a sua expedição estão superados segundo os documentos dos autos, bem como a ART juntada, comprovando que a impetrante cumpre todos os requisitos para obtenção do alvará. Dada vista dos autos à Fazenda Pública, pela FESP foi dito que o r. acórdão apenas afastou a necessidade de proteção contra ruídos, pois no Projeto aprovado pelo Engenheiro do Município de Bauru (fl. 39), consta a existência de proteção contra ruídos (Tratamento Acústico), porém o acórdão foi expresso quanto à impossibilidade de analisar a questão da altura do teto do estande neste Mandado de Segurança: "Contudo, o que se extrai é que não basta o pé direito do estande fechado ter mais de 3 metros, o teto do estande deve realizar a complementação até os 4 metros exigidos. Observo, portanto, que há divergência acerca da altura existente no local e se esta preenche ou não os requisitos da Resolução nº 52/1978, o que ensejaria a necessidade de abertura de instrução probatória, com perícia no local, se o caso, o que é inviável por meio de mandado de Segurança." (fls. 648/649) É a síntese necessária. DECIDO. Em que pesem as ponderações da impetrante, assiste razão à FESP, na medida em que o Acórdão proferido deixou clara a inexistência de direito líquido e certo, declarando expressamente "No caso concreto, o impetrante não conseguiu demonstrar seu direito líquido e certo ao provimento pleiteado, (***)" Mais adiante, a Desembargadora Relatora assevera: "O impetrante sustenta que o pé direito é de 3,10 metros e, portanto, dentro do previsto no regulamento. Contudo, o que se extrai é que não basta o pé direito do estande fechado ter mais de 3 metros, o teto do estande deve realizar a complementação até os 4 metros exigidos. Além disso, ao vistoriar o local, o Agente Policial, Maurilio Flávio Gamba, afirmou que: As paredes, com altura de 2,40m, não atendem ao prescrito nos incisos 1, 2 e 3 do parágrafo 1º do artigo 13 da Resolução SSP 52, de 18/07/78, que especificam 4 metros de altura. (fl. 379). Observo, portanto, que há divergência acerca da altura existente no local e se esta preenche ou não os requisitos da Resolução nº 52/1978, o que ensejaria a necessidade de abertura de instrução probatória, com perícia no local, se o caso, o que é inviável por meio de mandado de segurança. A planta aprovada pelo Município de Bauru e acostada a fls. 38/39 que indica a Pista de Tiro ao Alvo não aponta, s.m.j, a altura do local. (***)" (fls. 676/691 - destaquei) Nesse contexto, muito embora a colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo tenha dado provimento parcial ao recurso, só o fez em relação aos ruídos emitidos, permanecendo necessária a complementação da altura mínima do teto até os 4 (quatro) metros. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela impetrante a fls. 640/645. Int. - ADV: JEFFERSON MATOS ROSSETTO (OAB 324922/SP), JOSE KALLAS RODRIGUES JUNIOR (OAB 306830/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

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G. A. S. P. e outros x G. P. D. S. e outros

ID: 315886667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000357-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. S. P. G. P. DOS S. J. M. S. P.

Polo Passivo:

G. P. D. S. J. M. S. P.

Intimação

Advogados:

PAULA MENDES CHIEBAO DE CASTRO

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LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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CIBELLY NARDÃO MENDES FERES

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Processo 1000357-02.2024.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - J.M.S.P. - - G.A.S.P. - J.M.S.P. e outros - G.P.S. - De início, registro que as ações de família com… Processo 1000357-02.2024.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - J.M.S.P. - - G.A.S.P. - J.M.S.P. e outros - G.P.S. - De início, registro que as ações de família como a ação revisional de alimentos, ostentam natureza dúplice, sendo que a formulação de pedido da mesma natureza na contestação, pode ser realizada em seu bojo, admitindo-se o pedido contraposto, sem a necessidade do ajuizamento de ação reconvencional. Em continuação, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Previamente, passo ao exame da preliminar suscitada. De saída, REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, visto que não há indicativos de que os menores aufiram qualquer renda, não se podendo eleger, para tal finalidade, apenas o parâmetro de rendimento da genitora. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência da parte requerente. Justiça gratuita deferida. Genitora que atua como representante legal da menor, de forma que sua condição financeira não pode embasar o pedido de justiça gratuita. Menor que não aufere rendas e não possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais. Inexistentes hipóteses para indeferimento da inicial. Cumprimento de todas as determinações judiciais para viabilizar o prosseguimento regular da lide. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014792-95.2021.8.26.0004; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Ademais, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento de ambas as causas e sobre as quais recairá a atividade probatória referem-se a aferir se houve ou não efetiva alteração no binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, levando-se em consideração a situação financeira de quem supre a obrigação alimentar [possibilidade] e a de quem a recebe [necessidade], e, ainda, o princípio da proporcionalidade, a justificar a redução ou a majoração da pensão alimentícia. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, inc. I e II, do CPC. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão. Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Int. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), PAULA MENDES CHIEBAO DE CASTRO (OAB 251844/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP)

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Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

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Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

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Eliane Maria Santos De Paula x Márcio Brandão De Oliveira

ID: 279668986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

MáRCIO BRANDãO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAINARA MOREIRA SILVA

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RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO

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ITALO RAMOS BORGES

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ADV: Italo Ramos Borges (OAB 420598/SP), Raquel Pereira do Nascimento (OAB 460596/SP), Thainara Moreira Silva (OAB 468116/SP) Processo 1000357-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Italo Ramos Borges (OAB 420598/SP), Raquel Pereira do Nascimento (OAB 460596/SP), Thainara Moreira Silva (OAB 468116/SP) Processo 1000357-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Maria Santos de Paula - Reqdo: Márcio Brandão de Oliveira - Vistos. Diante do certificado à fl. 104, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 89 em favor da parte autora, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000357-52.2023.8.26.0229" – Página 81 de 82

Estado De São Paulo x Confecções De Roupas Fluke Ltda.

Elizabeth Vieira Cordeiro x Itaú Unibanco S/A

Elizabeth Vieira Cordeiro x Itaú Unibanco S/A

Odete Alexandre Carvalho x Banco Pan S.A.

Processo nº 1003613-46.2024.8.26.0462

Processo nº 1000357-73.2025.8.26.0070

Processo nº 1000357-46.2020.8.26.0071

G. A. S. P. e outros x G. P. D. S. e outros

Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

Eliane Maria Santos De Paula x Márcio Brandão De Oliveira